RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Legalidade. 1. Receber ou recusar cheque é opção do comerciante. Não há Lei que determine
curso forçado dessa forma de pagamento. 2. Não comete ato ilícito o comerciante que,
recebendo cheque sem provisão de fundos, encaminha o nome do emitente para cadastro de
proteção ao crédito. (…) (REsp 831.336/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j.
06.03.2008, DJe 01.04.2008).
Em contrapartida, o mesmo STJ já entendeu que, se o estabelecimento comercial admite o
pagamento em cheque, só pode negar essa faculdade a um consumidor se apresentar justa causa,
entendimento com o qual não concordamos. Confira-se:
Civil. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de
declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de
cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Configuração de danos morais. Compra
realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Após recusa da sociedade empresária
em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão
de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em contacorrente.
Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício
da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento
de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou
a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na
hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque
na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta-corrente, bem como o nome da
recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa
indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona
danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior
realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial
provido (REsp 981.583/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 23.03.2010, DJe
01.07.2010).
6.3.3.
Cheque “pré-datado” (ou “pós-datado”)
Embora seja uma ordem de pagamento à vista, popularizou-se bastante no Brasil a emissão de
cheque para ser pago em data futura. Nesse caso, costuma-se usar a expressão cheque “pré-datado” –
expressão comum na prática comercial – ou cheque “pós-datado” – expressão preferida por alguns
doutrinadores.
Nesse caso, perderia o cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista? Deve o banco
recebê-lo normalmente, sem levar em conta a data futura mencionada no título? Segundo a legislação
(art. 32 da Lei do Cheque), o cheque será sempre uma ordem de pagamento à vista, devendo ser