Views
6 months ago

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

como instrumento de

como instrumento de política fiscal – controlava a incidência do imposto do selo – e se consolidou em razão do pouquíssimo uso da letra de câmbio na praxe comercial nacional. De fato, já apontamos que a letra de câmbio é título praticamente inexistente na praxe mercantil, e isso se deve, sobretudo, em função da sua sistemática de aceite facultativo, que a torna um título extremamente dependente da honestidade e da boa-fé do devedor, algo que, no Brasil, infelizmente não é a regra. É por isso que a grande característica da duplicata, que a difere essencialmente da letra de câmbio, é a sua sistemática de aceite obrigatório, que analisaremos com mais cuidado adiante. Registre-se, ainda, que atualmente a duplicata é regulada por legislação específica: trata-se da Lei 5.474/1968 e do Decreto-lei 436/1969, que lhe fez algumas alterações. 6.4.1. Causalidade da duplicata Quando estudamos as classificações dos títulos de crédito, mencionamos que a duplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (i) uma compra e venda mercantil, ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico, portanto, admite a emissão de duplicata. Na prática, a duplicata mais utilizada, com ampla folga, é a que representa uma compra e venda mercantil, chamada simplesmente de duplicata mercantil. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, que é nula duplicata emitida em razão de contrato de leasing. Leasing. Duplicatas. Protesto. A Turma conheceu em parte do recurso para determinar a sustação ou cancelamento dos protestos das duplicatas enviadas a cartório, por entender que o negócio de leasing não admite a emissão de duplicata, ainda que avençada, razão pela qual não pode tal título ser levado a protesto (REsp 202.068-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 11.05.1999, Informativo 18/1999). Mais uma vez é preciso atentar para a nossa opinião de que a causalidade da duplicata – que se contrapõe, por exemplo, à abstração do cheque, o qual pode ser emitido para documentar qualquer negócio – não significa, de modo algum, a não aplicação do princípio da abstração ao seu regime jurídico. A causalidade da duplicata, portanto, significa tão somente que ela só pode ser emitida nas causas em que a lei expressamente admite a sua emissão. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das cambiais. Impossibilidade. 1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite –

como verificado nos autos –, desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; 2. Em nenhum momento restou comprovado qualquer comportamento inadequado da recorrente, indicador de seu conhecimento quanto ao descumprimento do acordo realizado entre as partes originárias; 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 668.682/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 19.03.2007, p. 355). Feita a observação acima, deve-se frisar que a causalidade da duplicata é tão forte que o Código Penal previa, até meados de 1990, como crime a emissão e o aceite de duplicata que não correspondesse efetivamente a uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. A Lei 8.137/1990, entretanto, alterou o art. 172 do Código Penal, passando a prever como crime a emissão de duplicata em desacordo com a mercadoria vendida. 6.4.2. Características essenciais Além de ser um título causal, a duplicata é título de modelo vinculado, ou seja, só pode ser emitida com obediência rigorosa aos padrões de emissão fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Além disso, deve conter os seguintes elementos (art. 2.º da Lei das Duplicatas): a) a expressão duplicata (cláusula cambiária) e a cláusula à ordem, que autoriza, como visto, a sua circulação via endosso; b) data de emissão, coincidente com a data da fatura; c) os números da fatura e da duplicata; d) a data do vencimento, quando não for à vista; e) o nome e o domicílio do vendedor (sacador); f) o nome, o domicílio e o número de inscrição no cadastro de contribuintes do comprador (sacado); g) a importância a ser paga, por extenso e em algarismos; h) o local do pagamento; i) o local para o aceite do sacado; j) a assinatura do sacador. Veja-se que o regime jurídico aplicável às duplicatas, ao contrário do que ocorre com as notas promissórias e as letras de câmbio, não admite a extração de duplicatas com vencimento a certo termo da vista nem a certo termo da data. A duplicata, pois, só pode ser emitida com dia certo ou à vista. Emitida com obediência aos requisitos acima listados, deve a duplicata ser enviada ao sacado (comprador) para que ele a pague – quando se tratar de duplicata à vista – ou a aceite e devolva – se se tratar de duplicata a prazo. Vê-se, pois, que a duplicata é título estruturado como ordem de pagamento. Ademais, conforme já adiantamos no início do presente tópico, seu aceite é obrigatório, ou seja, emitido o título, com base na fatura ou nota fiscal que documenta a venda, o devedor é obrigado a aceitá-la. E mais: ainda que não assine o título, aceitando-o expressamente, assumirá a obrigação dele constante. É preciso ressalvar, no entanto, que aceite obrigatório não significa, de modo algum, aceite

  • Page 5 and 6:

    ■ A EDITORA FORENSE se responsabi

  • Page 7 and 8:

    Aos meus queridos pais, Eugênio Fe

  • Page 9 and 10:

    Esta 7.ª edição foi atualizada e

  • Page 11 and 12:

    Em 2007, lancei o livro Curso de Di

  • Page 13 and 14:

    Capítulo 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA

  • Page 15 and 16:

    5. 6. 7. 8. 9. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5.

  • Page 17 and 18:

    7. 8. 6.4. Patentes pipeline 6.5. P

  • Page 19 and 20:

    6.2. 6.3. 6.1.1.4. 6.1.1.5. 6.1.1.6

  • Page 21 and 22:

    7. 8. 9. 10. Operações societári

  • Page 23 and 24:

    6. 7. 5.4. Quanto às hipóteses de

  • Page 25 and 26:

    4. 5. 6. 3.1.2. 3.1.3. Princípio d

  • Page 27 and 28:

    2.5. 2.6. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.4.

  • Page 29 and 30:

    4. 5. 6. 7. 8. 3.7. 3.8. 4.1. 4.2.

  • Page 31 and 32:

    “A burguesia, na acepção origin

  • Page 33 and 34:

    observados na disciplina das relaç

  • Page 35 and 36:

    comércio, a qualidade de comercian

  • Page 37 and 38:

    A situação muda após a vinda de

  • Page 39 and 40:

    perfis: perfil subjetivo, perfil fu

  • Page 41 and 42:

    como uma atividade, o correto é us

  • Page 43 and 44:

    Outra prova de que o direito brasil

  • Page 45 and 46:

    Assim, a empresa não é sujeito de

  • Page 47 and 48:

    comercial é, de fato, uma terminol

  • Page 49 and 50:

    que permanece em constante processo

  • Page 51 and 52:

    da expressão “marco” contida n

  • Page 53 and 54:

    atividade econômica em sentido est

  • Page 55 and 56:

    equação, sob pena de desvirtuar t

  • Page 57 and 58:

    Empresa é uma atividade econômica

  • Page 59 and 60:

    surgem quando se verificam alguns r

  • Page 61 and 62:

    prosperidade, aumenta exponencialme

  • Page 63 and 64:

    enunciados nas Jornadas de Direito

  • Page 65 and 66:

    privilegiar a atipicidade contratua

  • Page 67 and 68:

    artigos para tanto? 6.2. O novo CPC

  • Page 69 and 70:

    Art. 601. Os sócios e a sociedade

  • Page 71 and 72:

    3. 4. 5. No direito brasileiro, sã

  • Page 73 and 74:

    “Quando os que se autodenominam

  • Page 75 and 76:

    esporádica, por exemplo, não ser

  • Page 77 and 78:

    sociedade), enquanto a responsabili

  • Page 79 and 80:

    seguintes alterações: “Art. 44.

  • Page 81 and 82:

    valor do maior salário mínimo vig

  • Page 83 and 84:

    permitia a afetação de determinad

  • Page 85 and 86:

    2.2.1. Profissionais intelectuais A

  • Page 87 and 88:

    intelectuais é caracterizá-los co

  • Page 89 and 90:

    liberdade de exercício de qualquer

  • Page 91 and 92:

    o direito à liberdade de expressã

  • Page 93 and 94:

    interessados. Da mesma forma, exist

  • Page 95 and 96:

    produção), elas serão considerad

  • Page 97 and 98:

    (FAURGS - TJRS - Juiz de Direito Su

  • Page 99 and 100:

    Para saber se uma sociedade coopera

  • Page 101 and 102:

    esponsabilidade limitada e, ainda a

  • Page 103 and 104:

    podendo a autorização ser revogad

  • Page 105 and 106:

    Ressalte-se apenas que, de acordo c

  • Page 107 and 108:

    empresária) se inscrever na Junta

  • Page 109 and 110:

    agentes auxiliares do comércio, be

  • Page 111 and 112:

    nos casos em que se discute a lisur

  • Page 113 and 114:

    Junta Comercial, segundo o art. 32,

  • Page 115 and 116:

    Segundo o art. 36 da Lei 8.934/1994

  • Page 117 and 118:

    azão pela qual se mostra ilegítim

  • Page 119 and 120:

    As decisões da Junta são recorrí

  • Page 121 and 122:

    A escrituração do empresário é

  • Page 123 and 124:

    68 c/c art. 18-A, § 1.º, da LC 12

  • Page 125 and 126:

    conclusão de que a exibição parc

  • Page 127 and 128:

    É preciso tomar cuidado, todavia,

  • Page 129 and 130:

    comércio, edição e distribuiçã

  • Page 131 and 132:

    6.2. O nome empresarial das socieda

  • Page 133 and 134:

    6.3. Princípios que norteiam a for

  • Page 135 and 136:

    Junta Comercial em que registrados

  • Page 137 and 138:

    O DREI, portanto, possui uma série

  • Page 139 and 140:

    ) se adotar o tipo Sociedade Anôni

  • Page 141 and 142:

    Art. 13. A expressão “grupo”

  • Page 143 and 144:

    de registro de nomes iguais ou aná

  • Page 145 and 146:

    impede a utilização de nome em se

  • Page 147 and 148:

    materiais do estabelecimento empres

  • Page 149 and 150:

    objeto unitário de direitos e de n

  • Page 151 and 152:

    do vencimento”. Pode-se concluir,

  • Page 153 and 154:

    (E) responde solidariamente com Ale

  • Page 155 and 156:

    âmbito territorial de aplicação.

  • Page 157 and 158:

    com entendimentos recentes do plen

  • Page 159 and 160:

    necessário a essa transferência,

  • Page 161 and 162:

    É intuitivo que um contrato de tre

  • Page 163 and 164:

    em que o empresário exerce sua ati

  • Page 165 and 166:

    proprietário”. Com a propositura

  • Page 167 and 168:

    especial conhecido e improvido. 1.

  • Page 169 and 170:

    O STJ também entende que o locatá

  • Page 171 and 172:

    anticompetitiva. Processo administr

  • Page 173 and 174:

    dos bens que o compõem. Para exemp

  • Page 175 and 176:

    contratos empresariais, em que estu

  • Page 177 and 178:

    atribuem funções de chefia, disp

  • Page 179 and 180:

    escolhido. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (Mag

  • Page 181 and 182:

    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

  • Page 183 and 184:

    Esses bens imateriais que compõem

  • Page 185 and 186:

    historiadores na Europa consistiam

  • Page 187 and 188:

    Internacional TRIPS - inserido no o

  • Page 189 and 190:

    proibindo ou cobrando para tanto),

  • Page 191 and 192:

    Os bens protegidos pelo direito de

  • Page 193 and 194:

    o INPI são de competência da Just

  • Page 195 and 196:

    1. A alegação de que é inválido

  • Page 197 and 198:

    Fonte: , 05.12.2012. MODELO DE UTIL

  • Page 199 and 200:

    descrição escrita ou oral, por us

  • Page 201 and 202:

    cirúrgicos, bem como métodos tera

  • Page 203 and 204:

    do caso Pharmuka, julgado pelo Escr

  • Page 205 and 206:

    Apesar de contrário às patentes d

  • Page 207 and 208:

    Sabe-se que cerca de 20% dos genes

  • Page 209 and 210:

    ase nesse dispositivo, já que a cl

  • Page 211 and 212:

    6.2.1.1. O invento realizado por fu

  • Page 213 and 214:

    eivindicações, desenhos - se for

  • Page 215 and 216:

    determina o art. 30, § 1.º, da LP

  • Page 217 and 218:

    adiante o procedimento de análise.

  • Page 219 and 220:

    motivos alheios ao regime jurídico

  • Page 221 and 222:

    6.2.5. Proteção conferida pela pa

  • Page 223 and 224:

    Conforme já destacamos, não cabe

  • Page 225 and 226:

    é o de sua sede, a princípio. Con

  • Page 227 and 228:

    celebra contrato, há também a hip

  • Page 229 and 230:

    É óbvio que para a concessão da

  • Page 231 and 232:

    interrupção por igual prazo. § 1

  • Page 233 and 234:

    Como ocorre em qualquer processo ad

  • Page 235 and 236:

    aos fins sociais a que ela se dirig

  • Page 237 and 238:

    depósito, o INPI recentemente revi

  • Page 239 and 240:

    vulgar não serve para distinguir,

  • Page 241 and 242:

    7.2.4. 7.2.5. 7.2.6. Prazo de vigê

  • Page 243 and 244:

    disposições dos arts. 56 e 57”.

  • Page 245 and 246:

    8. Recurso especial a que se nega p

  • Page 247 and 248:

    usado na indústria, na ciência e

  • Page 249 and 250:

    exclusividade conferida ao registro

  • Page 251 and 252:

    Contudo a vantagem comercial advind

  • Page 253 and 254:

    como Marca” - é bastante, por si

  • Page 255 and 256:

    demais Juntas Comerciais. Precedent

  • Page 257 and 258:

    e a responsabilidade por eventuais

  • Page 259 and 260:

    serviço com determinadas normas ou

  • Page 261 and 262:

    pessoa que, de boa fé, na data da

  • Page 263 and 264:

    deferimento”. Complementando a re

  • Page 265 and 266:

    ecurso (REsp 550.092-SP, Rel. Min.

  • Page 267 and 268:

    coexistência das marcas. Foi o que

  • Page 269 and 270:

    não conhecido (REsp 758.597/DF, Re

  • Page 271 and 272:

    controle da atividade administrativ

  • Page 273 and 274:

    II. Qualidade, reputação e prest

  • Page 275 and 276:

    conhecida em seu ramo de atividade

  • Page 277 and 278:

    4. Para a tutela da marca basta a p

  • Page 279 and 280:

    quanto à confusão ou induzimento

  • Page 281 and 282:

    Assim como ocorre nas ações de nu

  • Page 283 and 284:

    ecurso não implica em negativa de

  • Page 285 and 286:

    Quando a condição para manutenç

  • Page 287 and 288:

    preciosas e joias artesanais), Cari

  • Page 289 and 290:

    com marca diferente e não com o em

  • Page 291 and 292:

    paga ou recompensa, para, faltando

  • Page 293 and 294:

    exponham ao desprezo público nem t

  • Page 295 and 296:

    4. 5. 6. 7. (Magistratura/AC - CESP

  • Page 297 and 298:

    “O teste dificilmente falha. Abor

  • Page 299 and 300:

    II, nem toda atividade econômica c

  • Page 301 and 302:

    educação etc. Aliás, o próprio

  • Page 303 and 304:

    sociedades simples. Negado provimen

  • Page 305 and 306:

    consideramos um injustificável atr

  • Page 307 and 308:

    possibilidade de constituição de

  • Page 309 and 310:

    Nas sociedades contratuais, diz-se

  • Page 311 and 312:

    Cumpre esclarecer, inicialmente, qu

  • Page 313 and 314:

    um imóvel para lhe servir de sede,

  • Page 315 and 316:

    solidariedade entre os sócios quan

  • Page 317 and 318:

    parcialmente conhecido e, nessa par

  • Page 319 and 320:

    conta de participação. Natureza s

  • Page 321 and 322:

    Savigny a Hariou - a conclusão a q

  • Page 323 and 324:

    social, e o modo de realizá-la; V

  • Page 325 and 326:

    dinheiro ou bens suscetíveis de av

  • Page 327 and 328:

    sua vontade, ou seja, torna-a prese

  • Page 329 and 330:

    vontade, em princípio a sociedade

  • Page 331 and 332:

    adotou a teoria ultra vires, mas co

  • Page 333 and 334:

    É bom lembrar que, não obstante o

  • Page 335 and 336:

    Constituindo uma sociedade, por mei

  • Page 337 and 338:

    Com efeito, o fato de os sócios re

  • Page 339 and 340:

    Portanto, de tipo societário que p

  • Page 341 and 342:

    affectio societatis (união de esfo

  • Page 343 and 344:

    10. A sociedade poderá, a qualquer

  • Page 345 and 346:

    administração e que a sua respons

  • Page 347 and 348:

    Claro que a redução não depende

  • Page 349 and 350:

    de transferência”, caso em que s

  • Page 351 and 352:

    social; e (iv) a operação deveria

  • Page 353 and 354:

    personalíssima, não podendo outre

  • Page 355 and 356:

    maioria dos sócios decidir”. Ass

  • Page 357 and 358:

    sendo gradativamente abandonada, o

  • Page 359 and 360:

    aliás, é de suma importância par

  • Page 361 and 362:

    esponsáveis pela integralização

  • Page 363 and 364:

    Destaque-se ainda que as deliberaç

  • Page 365 and 366:

    Por fim, o Código também se preoc

  • Page 367 and 368:

    formação do ente social. De uma f

  • Page 369 and 370:

    lavrar no livro de atas e pareceres

  • Page 371 and 372:

    6.3. 6.3.1. Sociedade anônima Alé

  • Page 373 and 374:

    chamadas práticas de governança c

  • Page 375 and 376:

    anos, merecendo destaque, nesse par

  • Page 377 and 378:

    Enfim, a governança corporativa é

  • Page 379 and 380:

    limitada” do que a responsabilida

  • Page 381 and 382:

    se o § 5.º, que assim dispõe:

  • Page 383 and 384:

    6.3.6.4. Mercado de capitais primá

  • Page 385 and 386:

    4.595/1964: “Na subscrição do c

  • Page 387 and 388:

    da companhia, no modo definido pelo

  • Page 389 and 390:

    De acordo com o art. 89 da LSA, “

  • Page 391 and 392:

    Cumpridas todas as formalidades aci

  • Page 393 and 394:

    avaliadora deverão apresentar laud

  • Page 395 and 396:

    Por fim, complementa o § 2.º esta

  • Page 397 and 398:

    contrapartida, o estatuto pode reti

  • Page 399 and 400:

    1990, as ações, quanto à forma d

  • Page 401 and 402:

    6.3.9.3. Valor da ação O tema rel

  • Page 403 and 404:

    ao acionista, no todo ou em parte,

  • Page 405 and 406:

    capitais primário. Trata-se de ope

  • Page 407 and 408:

    com restrições, observado o dispo

  • Page 409 and 410:

    longo prazo, e especuladores, quand

  • Page 411 and 412:

    Por fim, destaque-se que, conforme

  • Page 413 and 414:

    Normalmente, a compra e venda de a

  • Page 415 and 416:

    das ações, se emitidos”. Já o

  • Page 417 and 418:

    se autofinanciar, captando junto ao

  • Page 419 and 420:

    Há, todavia, a possibilidade de a

  • Page 421 and 422:

    aos seus titulares, nas condições

  • Page 423 and 424:

    Veja-se que, conforme a disposiçã

  • Page 425 and 426:

    corretamente, a assembleia poderá

  • Page 427 and 428:

    proporção com as demais classes d

  • Page 429 and 430:

    assemblear deverá ser tomada em se

  • Page 431 and 432:

    Quando do estudo da administração

  • Page 433 and 434:

    No que tange à votação para a el

  • Page 435 and 436:

    poderão ser eleitos para cargos de

  • Page 437 and 438:

    Ainda dentre as normas gerais aplic

  • Page 439 and 440:

    dever de sigilo acerca de informaç

  • Page 441 and 442:

    Por outro lado, é óbvio que os pr

  • Page 443 and 444:

    pelas obrigações que contrair em

  • Page 445 and 446:

    a assembleia deliberar não promove

  • Page 447 and 448:

    seu resultado beneficiar a própria

  • Page 449 and 450:

    acionária a composição, o funcio

  • Page 451 and 452:

    necessárias; VI - analisar, ao men

  • Page 453 and 454:

    dever de escrituração do empresá

  • Page 455 and 456:

    emanescer depois de deduzidas as pa

  • Page 457 and 458:

    sociais no patrimônio pessoal dos

  • Page 459 and 460:

    operações, não pode o comanditá

  • Page 461 and 462:

    conforme salientamos, é ilimitada.

  • Page 463 and 464:

    exige exclusividade. Causa de pedir

  • Page 465 and 466:

    7.1. Transformação De acordo com

  • Page 467 and 468:

    7.4. Cisão Por fim, de acordo com

  • Page 469 and 470:

    Estado para atacar empresários com

  • Page 471 and 472:

    convenção, que disciplinará todo

  • Page 473 and 474:

    companhia pode ser constituída, me

  • Page 475 and 476:

    objetivo de sair após determinado

  • Page 477 and 478:

    mediante deliberação dos sócios;

  • Page 479 and 480:

    Registre-se também que a liquidaç

  • Page 481 and 482:

    O Superior Tribunal de Justiça, em

  • Page 483 and 484:

    § 3.º Para os fins da liquidaçã

  • Page 485 and 486:

    isco a continuidade da empresa, em

  • Page 487 and 488:

    Vê-se, pois, que os casos de disso

  • Page 489 and 490:

    passivo, e partilhar o remanescente

  • Page 491 and 492:

    8.2.1. Dissolução parcial das soc

  • Page 493 and 494:

    anônimas em um único grupo, com c

  • Page 495 and 496:

    3. Embargos de divergência não co

  • Page 497 and 498:

    Quanto à fixação do critério de

  • Page 499 and 500:

    somente pelo controlador ou de modo

  • Page 501 and 502:

    personalidade jurídica em detrimen

  • Page 503 and 504:

    consumidores”. Posteriormente, a

  • Page 505 and 506:

    coletiva, e, por fim, atinge aquele

  • Page 507 and 508:

    Segundo esse dispositivo legal, vê

  • Page 509 and 510:

    Da mesma forma, a aplicação da te

  • Page 511 and 512:

    posição, restando assente que a s

  • Page 513 and 514:

    necessidade de citação, de modo q

  • Page 515 and 516:

    ocorre em qualquer execução, ou s

  • Page 517 and 518:

    menor). Omissão. Ofensa ao art. 53

  • Page 519 and 520:

    3. A mera demonstração de insolv

  • Page 521 and 522:

    alter ego (megassócio ou super-só

  • Page 523 and 524:

    (B) (C) (D) dissolução (parcial)

  • Page 525 and 526:

    (E) que ao sócio couber nos lucros

  • Page 527 and 528:

    (C) (D) sociedade simples. Todavia,

  • Page 529 and 530:

    “Então o senhor acha que o dinhe

  • Page 531 and 532:

    com rapidez e segurança. Assim, os

  • Page 533 and 534: LUG), tentaremos abordar a questão
  • Page 535 and 536: prejuízo de outros meios disponibi
  • Page 537 and 538: democratizando o exercício de ativ
  • Page 539 and 540: Bitcoin é uma moeda digital peer-t
  • Page 541 and 542: mantém uma lista dos 5.000 maiores
  • Page 543 and 544: asileiro, dos preceitos das Leis Un
  • Page 545 and 546: 4.1. Princípio da cartularidade Qu
  • Page 547 and 548: comprovantes de entrega de mercador
  • Page 549 and 550: entende-se que o título de crédit
  • Page 551 and 552: especial a que não se conhece (STJ
  • Page 553 and 554: títulos de modelo vinculado. Títu
  • Page 555 and 556: próprios, típicos ou nominados. 6
  • Page 557 and 558: seu título de eleitor ou de sua ca
  • Page 559 and 560: aceite, não ocorrerá o vencimento
  • Page 561 and 562: Fonte: Imagem disponível no endere
  • Page 563 and 564: presente capítulo, os primeiros t
  • Page 565 and 566: executar os contratos de abertura d
  • Page 567 and 568: Fonte: Imagem disponível no endere
  • Page 569 and 570: Fonte: Imagem disponível no endere
  • Page 571 and 572: 03.10.2005, p. 243). Direito comerc
  • Page 573 and 574: Legalidade. 1. Receber ou recusar c
  • Page 575 and 576: natureza jurídica do título cambi
  • Page 577 and 578: Ao visar o cheque, o banco garante
  • Page 579 and 580: Na verdade, funciona, grosso modo,
  • Page 581 and 582: O cheque prescrito, é óbvio, não
  • Page 583: Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe
  • Page 587 and 588: ou, correspondentes que se incumbam
  • Page 589 and 590: Em contrapartida, é entendimento t
  • Page 591 and 592: etenção delas por parte do compra
  • Page 593 and 594: De venda mercantil por indicação
  • Page 595 and 596: anco pode, então, tomar basicament
  • Page 597 and 598: Esse entendimento foi pacificado pe
  • Page 599 and 600: uma vez que responsabiliza o endoss
  • Page 601 and 602: propicia a salutar circulação do
  • Page 603 and 604: correção monetária, de acordo co
  • Page 605 and 606: dos títulos de crédito, no novel
  • Page 607 and 608: seguinte teor: “o simples protest
  • Page 609 and 610: Essa tentativa de unificação, ent
  • Page 611 and 612: escrituração do emitente, observa
  • Page 613 and 614: 8.7. Títulos representativos Os ar
  • Page 615 and 616: obrigação do avalista é solidár
  • Page 617 and 618: 8.12. Os títulos ao portador De ac
  • Page 619 and 620: compra e venda de natureza rural, c
  • Page 621 and 622: tribunal sobre a executividade da C
  • Page 623 and 624: eventuais divergências à apresent
  • Page 625 and 626: (E) ser confeccionados da maneira q
  • Page 627 and 628: concessão de franquias ou da const
  • Page 629 and 630: Recurso especial improvido. I - Tra
  • Page 631 and 632: aplicável o disposto no artigo 42,
  • Page 633 and 634: econhecimento de sua hipossuficiên
  • Page 635 and 636:

    contratos empresariais (estes enten

  • Page 637 and 638:

    fazer, pois, é apenas definir, suc

  • Page 639 and 640:

    se, está expressamente consagrada

  • Page 641 and 642:

    teoria da imprevisão, representada

  • Page 643 and 644:

    No entanto, o mesmo STJ, corretamen

  • Page 645 and 646:

    oa-fé objetiva deve levar o credor

  • Page 647 and 648:

    porquanto o réu pagou: “31 das 3

  • Page 649 and 650:

    da obrigação contratual pelo deve

  • Page 651 and 652:

    necessariamente, ser uma coisa pres

  • Page 653 and 654:

    junho de 2003, com fundamento na al

  • Page 655 and 656:

    C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O

  • Page 657 and 658:

    assegurou. Eis o teor da regra em q

  • Page 659 and 660:

    preço integralmente, ele poderá,

  • Page 661 and 662:

    empregatícia, o que não é o caso

  • Page 663 and 664:

    em determinadas circunstâncias, ef

  • Page 665 and 666:

    - No contrato de comissão mercanti

  • Page 667 and 668:

    Recurso de revista. Representante c

  • Page 669 and 670:

    embutir seus gastos nos preços. Po

  • Page 671 and 672:

    Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201

  • Page 673 and 674:

    epresentante. Nesse sentido, confir

  • Page 675 and 676:

    comercial e o representado fixa-se,

  • Page 677 and 678:

    4. A não renovação de contrato d

  • Page 679 and 680:

    marca ou patente e a distribuição

  • Page 681 and 682:

    A exigência de que a COF seja envi

  • Page 683 and 684:

    elações empresariais associativas

  • Page 685 and 686:

    especiais submetidos à sistemátic

  • Page 687 and 688:

    Direito Processual Civil e Bancári

  • Page 689 and 690:

    (…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R

  • Page 691 and 692:

    DJe 27.05.2011). Se o contrato foi

  • Page 693 and 694:

    privadas, que integram o sistema fi

  • Page 695 and 696:

    de abertura de crédito não é tí

  • Page 697 and 698:

    á, nos termos deste artigo, a prop

  • Page 699 and 700:

    casos de antecipação de venciment

  • Page 701 and 702:

    depósito”. Registro apenas a min

  • Page 703 and 704:

    O leasing operacional, por sua vez,

  • Page 705 and 706:

    absolutamente desinfluente para a c

  • Page 707 and 708:

    6.6.3.1. O problema do direito de r

  • Page 709 and 710:

    Nesse sentido, confira-se a seguint

  • Page 711 and 712:

    impede que o faturizado só transfi

  • Page 713 and 714:

    adotados nos encargos e juros que l

  • Page 715 and 716:

    nele as partes não sabem, de fato,

  • Page 717 and 718:

    ocasional, não configura agravamen

  • Page 719 and 720:

    hipótese alguma, o limite máximo

  • Page 721 and 722:

    seguradora, que tem responsabilidad

  • Page 723 and 724:

    herança para todos os efeitos de d

  • Page 725 and 726:

    As vantagens da arbitragem para a s

  • Page 727 and 728:

    contratos celebrados antecedentemen

  • Page 729 and 730:

    e a Associação Americana de Arbit

  • Page 731 and 732:

    procedimento arbitral, tornando des

  • Page 733 and 734:

    1 Alternativa correta: “B”.

  • Page 735 and 736:

    Com efeito, no direito de Justinian

  • Page 737 and 738:

    Comercial e lá entregar as chaves

  • Page 739 and 740:

    emota na própria Constituição Fe

  • Page 741 and 742:

    visa a preservar e otimizar a utili

  • Page 743 and 744:

    presença dos empresários individu

  • Page 745 and 746:

    Ocorre que, a partir da vigência d

  • Page 747 and 748:

    houver, a indicação de todos os s

  • Page 749 and 750:

    diversos precedentes no sentido de

  • Page 751 and 752:

    ecuperação extrajudicial, deferir

  • Page 753 and 754:

    Por fim, destaque-se que, em obedi

  • Page 755 and 756:

    falimentar, não deve ser compreend

  • Page 757 and 758:

    adequada seria a ação de execuç

  • Page 759 and 760:

    frente ao princípio da preservaç

  • Page 761 and 762:

    Identificação da pessoa que receb

  • Page 763 and 764:

    passivo”. Quando do estudo do est

  • Page 765 and 766:

    econhecida, o valor ultrapassar a s

  • Page 767 and 768:

    Processual civil e comercial. Recur

  • Page 769 and 770:

    falimentar se inicia com a sentenç

  • Page 771 and 772:

    Tratando-se, por exemplo, de pedido

  • Page 773 and 774:

    sobre a existência de bens e direi

  • Page 775 and 776:

    outra matéria que possa afetar os

  • Page 777 and 778:

    de Justiça no sentido de que os pr

  • Page 779 and 780:

    procedimento de quebra, inclusive e

  • Page 781 and 782:

    elação à sociedade falida e, por

  • Page 783 and 784:

    apidamente honradas, na medida do p

  • Page 785 and 786:

    Justiça: (…) 9. Os juros morató

  • Page 787 and 788:

    falência ter sido requerida. Nesse

  • Page 789 and 790:

    Por fim, o inciso IX do art. 119 es

  • Page 791 and 792:

    decretação da falência, pode ser

  • Page 793 and 794:

    parte ou interessada. Portanto, ain

  • Page 795 and 796:

    emetida ao Juízo Falimentar, a que

  • Page 797 and 798:

    Conflito negativo de competência.

  • Page 799 and 800:

    alienação dos bens, os quais fora

  • Page 801 and 802:

    é “promover o afastamento do dev

  • Page 803 and 804:

    autorização para que alguns credo

  • Page 805 and 806:

    gratuito, desde 2 (dois) anos antes

  • Page 807 and 808:

    Pois bem. Descoberta a prática de

  • Page 809 and 810:

    um deles. Da sentença proferida na

  • Page 811 and 812:

    Após a promulgação da atual Cons

  • Page 813 and 814:

    mas deles? A resposta é negativa.

  • Page 815 and 816:

    eduzir os juros e fomentar o desenv

  • Page 817 and 818:

    azão do caráter cognitivo e conte

  • Page 819 and 820:

    Definidos, enfim, todos os incident

  • Page 821 and 822:

    crédito, para sua habilitação em

  • Page 823 and 824:

    em bloco, sempre na busca de conseg

  • Page 825 and 826:

    O art. 143 da LRE ainda prevê a po

  • Page 827 and 828:

    sob qualquer das modalidades de que

  • Page 829 and 830:

    De acordo com o segundo, por sua ve

  • Page 831 and 832:

    Estes créditos trabalhistas strict

  • Page 833 and 834:

    Recurso especial. Dissídio jurispr

  • Page 835 and 836:

    verdade, em sétimo lugar na ordem

  • Page 837 and 838:

    maior, porque envolve todos os cré

  • Page 839 and 840:

    de crime previsto nesta Lei; IV - o

  • Page 841 and 842:

    porque a atual legislação falimen

  • Page 843 and 844:

    ecuperação da sociedade devedora.

  • Page 845 and 846:

    o devedor não tivesse títulos pro

  • Page 847 and 848:

    prazo, o direito dos credores de in

  • Page 849 and 850:

    Por fim, conforme o inciso V, o jui

  • Page 851 and 852:

    concordamos: Comercial. Agravo no c

  • Page 853 and 854:

    judicial. Execução fiscal. Prosse

  • Page 855 and 856:

    Competência do Juízo Falimentar p

  • Page 857 and 858:

    Sociedade empresária em recuperaç

  • Page 859 and 860:

    decretada. Portanto, é importante

  • Page 861 and 862:

    3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil

  • Page 863 and 864:

    (FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí

  • Page 865 and 866:

    1. Interpretando o art. 49, § 3.º

  • Page 867 and 868:

    Rel. Min. João Otávio de Noronha,

  • Page 869 and 870:

    1. O art. 47 serve como um norte a

  • Page 871 and 872:

    Verificada umas das situações des

  • Page 873 and 874:

    amparo de decisão judicial; V - ne

  • Page 875 and 876:

    surtirão qualquer efeito. Segundo

  • Page 877 and 878:

    estabelecer para as MEs e EPPs um p

  • Page 879 and 880:

    Uma das provas mais inequívocas de

  • Page 881 and 882:

    tratamento privilegiado de alguns c

  • Page 883 and 884:

    transação pendente”. 4.5. Proce

  • Page 885 and 886:

    filiais ou de unidades produtivas i

  • Page 887 and 888:

    deterioráveis ou sujeitos a consid

  • Page 889 and 890:

    Assim, o comitê, se houver, terá

  • Page 891 and 892:

    5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre

  • Page 893 and 894:

    os credores que constem da relaçã

  • Page 895 and 896:

    determinável. Na ausência desses

  • Page 897 and 898:

    devedor e submetido à assembleia g

  • Page 899 and 900:

    Já sob a vigência da atual lei, o

  • Page 901 and 902:

    Por fim, resta analisar o caso de h

  • Page 903 and 904:

    7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede

  • Page 905 and 906:

    (C) (D) sociedade de economia mista

  • Page 907 and 908:

    “O governo, em suma, está partic

  • Page 909 and 910:

    MERCOSUL, editou a Resolução 59/1

  • Page 911 and 912:

    Para os efeitos da LC 123/2006, “

  • Page 913 and 914:

    previstas nos incisos do § 4.º, s

  • Page 915 and 916:

    Pode ocorrer, em contrapartida, que

  • Page 917 and 918:

    por meio de contrato com assinatura

  • Page 919 and 920:

    que, em qualquer lugar do mundo, se

  • Page 921 and 922:

    (CESPE - DPE-PE - Defensor Público

  • Page 923 and 924:

    excetuados os casos de autorizaçã

  • Page 925 and 926:

    estabelecido um regime jurídico tr

  • Page 927 and 928:

    Destaque-se também que a Lei Geral

  • Page 929 and 930:

    em questão, todavia, só se aplica

  • Page 931 and 932:

    espectiva relação percentual em r

  • Page 933 and 934:

    do título ocorrer com cheque sem a

  • Page 935 and 936:

    para a Seguridade Social, a cargo d

  • Page 937 and 938:

    inerentes ao exercício da empresa.

  • Page 939 and 940:

    ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f

  • Page 941 and 942:

    Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH

  • Page 943 and 944:

    FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire

  • Page 945 and 946:

    ______. Código de Processo Civil c

  • Page 947 and 948:

    WHITAKER, José Maria. Letra de câ

  • Page 949 and 950:

    1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D

O Consenso de Washington - Faculdades Santa Cruz
Capitalismo e Consumismo - Faculdades Santa Cruz
SEMANA SANTA 2017 LUGO
O Amanhã da Economia Europeia - Faculdades Santa Cruz
Análise Política do momento atual - Faculdades Santa Cruz
Mostra Cinema E Direitos Humanos - Circuito Difusão 2017
Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo - DHnet
André Costa Portfólio 2017
Newsletter Team André Mayer - Maio- 2017 -
O novo universo das finanças pessoais - Faculdades Santa Cruz
táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul
O Pacto Colonial e a Colonização do Brasil - Faculdades Santa Cruz
Revista Santa Cruz Ano 74 - 2010 - outubro/dezembro
Le Quartier Santo André