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RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

empresa. 2. O art. 187

empresa. 2. O art. 187 do CTN dispõe que os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores. Já os arts. 5.º, 29 e 31 da LEF, a fortiori, determinam que o crédito tributário não está abrangido no processo falimentar, razão pela qual carece interesse por parte da Fazenda em pleitear a falência de empresa. 3. Tanto o Decreto-lei n. 7.661/45 quanto a Lei n. 11.101/2005 foram inspirados no princípio da conservação da empresa, pois preveem respectivamente, dentro da perspectiva de sua função social, a chamada concordata e o instituto da recuperação judicial, cujo objetivo maior é conceder benefícios às empresas que, embora não estejam formalmente falidas, atravessam graves dificuldades econômico-financeiras, colocando em risco o empreendimento empresarial. 4. O princípio da conservação da empresa pressupõe que a quebra não é um fenômeno econômico que interessa apenas aos credores, mas sim, uma manifestação jurídico-econômica na qual o Estado tem interesse preponderante. 5. Nesse caso, o interesse público não se confunde com o interesse da Fazenda, pois o Estado passa a valorizar a importância da iniciativa empresarial para a saúde econômica de um país. Nada mais certo, na medida em que quanto maior a iniciativa privada em determinada localidade, maior o progresso econômico, diante do aquecimento da economia causado a partir da geração de empregos. 6. Raciocínio diverso, isto é, legitimar a Fazenda Pública a requerer falência das empresas inviabilizaria a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, não permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, tampouco dos interesses dos credores, desestimulando a atividade econômico-capitalista. Dessarte, a Fazenda poder requerer a quebra da empresa implica incompatibilidade com a ratio essendi da Lei de Falências, mormente o princípio da conservação da empresa, embasador da norma falimentar. Recurso especial improvido (REsp 363.206/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04.05.2010, DJe 21.05.2010). Em suma: entende o STJ que, uma vez que a Fazenda Pública dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito tributário, a Lei 6.380/1980 (Lei de Execuções Fiscais), falta-lhe interesse de agir para o pedido de falência. No mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado 56 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário”. 2.4.3. O foro competente para o pedido de falência Vistos acima os sujeitos passivo e ativo do pedido de falência do devedor, resta saber onde deverá ser ajuizado o pedido. Segundo o art. 3.º da LRE, “é competente para homologar o plano de

ecuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. O conceito de principal estabelecimento, todavia, não corresponde à noção geral que a expressão suscita inicialmente. De fato, quando se fala em principal estabelecimento, vem em nosso pensamento, de imediato, a ideia de sede estatutária/contratual ou matriz administrativa da empresa. Trata-se, porém, de noção equivocada. Para o direito falimentar, a correta noção de principal estabelecimento está ligada ao aspecto econômico: é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o qual, frise-se, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu centro administrativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: (…) O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor” (…) A competência do juízo falimentar é absoluta. (…) (STJ, CC 37.736/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.08.2004, p. 130). (…) Competente para o processamento e julgamento do pedido de falência é o Juízo do local onde o devedor mantém suas atividades e seu principal estabelecimento. (…) (STJ, AgRg no AG 451.614/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.02.2003, p. 275). (…) A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este “é o local onde a atividade se mantém centralizada”, não sendo, de outra parte, “aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor” (…) (STJ, CC 27.835/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 09.04.2001, p. 328). Conflito de competência. Processual civil. Pedido de recuperação judicial ajuizado na comarca de Catalão/GO por grupo de diferentes empresas. Alegação da existência de grupo econômico. Declinação da competência para a comarca de Monte Carmelo/MG. Foro do local do principal estabelecimento do devedor. Artigo 3.º da Lei 11.101/05. Precedentes. (…) 3. O art. 3.º da Lei n. 11.101/05, ao repetir com pequenas modificações o revogado artigo 7.º do Decreto-Lei 7.661/45, estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em entendimento firmado há muitos anos no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte, assentou clássica lição acerca da interpretação da expressão “principal estabelecimento do devedor” constante da mencionada norma, afirmando ser “o local onde a ‘atividade se mantém centralizada’, não sendo, de outra parte, ‘aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor’.” (CC 32.988/RJ, rel. Min.

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    emanescer depois de deduzidas as pa

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    sociais no patrimônio pessoal dos

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    operações, não pode o comanditá

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    conforme salientamos, é ilimitada.

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    exige exclusividade. Causa de pedir

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    7.1. Transformação De acordo com

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    7.4. Cisão Por fim, de acordo com

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    Estado para atacar empresários com

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    convenção, que disciplinará todo

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    companhia pode ser constituída, me

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    objetivo de sair após determinado

  • Page 477 and 478:

    mediante deliberação dos sócios;

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    Registre-se também que a liquidaç

  • Page 481 and 482:

    O Superior Tribunal de Justiça, em

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    § 3.º Para os fins da liquidaçã

  • Page 485 and 486:

    isco a continuidade da empresa, em

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    Vê-se, pois, que os casos de disso

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    passivo, e partilhar o remanescente

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    8.2.1. Dissolução parcial das soc

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    anônimas em um único grupo, com c

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    3. Embargos de divergência não co

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    Quanto à fixação do critério de

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    somente pelo controlador ou de modo

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    personalidade jurídica em detrimen

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    consumidores”. Posteriormente, a

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    coletiva, e, por fim, atinge aquele

  • Page 507 and 508:

    Segundo esse dispositivo legal, vê

  • Page 509 and 510:

    Da mesma forma, a aplicação da te

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    posição, restando assente que a s

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    necessidade de citação, de modo q

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    ocorre em qualquer execução, ou s

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    menor). Omissão. Ofensa ao art. 53

  • Page 519 and 520:

    3. A mera demonstração de insolv

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    alter ego (megassócio ou super-só

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    (B) (C) (D) dissolução (parcial)

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    (E) que ao sócio couber nos lucros

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    (C) (D) sociedade simples. Todavia,

  • Page 529 and 530:

    “Então o senhor acha que o dinhe

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    com rapidez e segurança. Assim, os

  • Page 533 and 534:

    LUG), tentaremos abordar a questão

  • Page 535 and 536:

    prejuízo de outros meios disponibi

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    democratizando o exercício de ativ

  • Page 539 and 540:

    Bitcoin é uma moeda digital peer-t

  • Page 541 and 542:

    mantém uma lista dos 5.000 maiores

  • Page 543 and 544:

    asileiro, dos preceitos das Leis Un

  • Page 545 and 546:

    4.1. Princípio da cartularidade Qu

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    comprovantes de entrega de mercador

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    entende-se que o título de crédit

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    especial a que não se conhece (STJ

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    títulos de modelo vinculado. Títu

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    próprios, típicos ou nominados. 6

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    seu título de eleitor ou de sua ca

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    aceite, não ocorrerá o vencimento

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    Fonte: Imagem disponível no endere

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    presente capítulo, os primeiros t

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    executar os contratos de abertura d

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    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 569 and 570:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 571 and 572:

    03.10.2005, p. 243). Direito comerc

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    Legalidade. 1. Receber ou recusar c

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    natureza jurídica do título cambi

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    Ao visar o cheque, o banco garante

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    Na verdade, funciona, grosso modo,

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    O cheque prescrito, é óbvio, não

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    Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe

  • Page 585 and 586:

    como verificado nos autos -, desapa

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    ou, correspondentes que se incumbam

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    Em contrapartida, é entendimento t

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    etenção delas por parte do compra

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    De venda mercantil por indicação

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    anco pode, então, tomar basicament

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    Esse entendimento foi pacificado pe

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    uma vez que responsabiliza o endoss

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    propicia a salutar circulação do

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    correção monetária, de acordo co

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    dos títulos de crédito, no novel

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    seguinte teor: “o simples protest

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    Essa tentativa de unificação, ent

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    escrituração do emitente, observa

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    8.7. Títulos representativos Os ar

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    obrigação do avalista é solidár

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    8.12. Os títulos ao portador De ac

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    compra e venda de natureza rural, c

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    tribunal sobre a executividade da C

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    eventuais divergências à apresent

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    (E) ser confeccionados da maneira q

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    concessão de franquias ou da const

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    Recurso especial improvido. I - Tra

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    aplicável o disposto no artigo 42,

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    econhecimento de sua hipossuficiên

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    contratos empresariais (estes enten

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    fazer, pois, é apenas definir, suc

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    se, está expressamente consagrada

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    teoria da imprevisão, representada

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    No entanto, o mesmo STJ, corretamen

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    oa-fé objetiva deve levar o credor

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    porquanto o réu pagou: “31 das 3

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    da obrigação contratual pelo deve

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    necessariamente, ser uma coisa pres

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    junho de 2003, com fundamento na al

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    C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O

  • Page 657 and 658:

    assegurou. Eis o teor da regra em q

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    preço integralmente, ele poderá,

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    empregatícia, o que não é o caso

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    em determinadas circunstâncias, ef

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    - No contrato de comissão mercanti

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    Recurso de revista. Representante c

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    embutir seus gastos nos preços. Po

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    Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201

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    epresentante. Nesse sentido, confir

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    comercial e o representado fixa-se,

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    4. A não renovação de contrato d

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    marca ou patente e a distribuição

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    A exigência de que a COF seja envi

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    elações empresariais associativas

  • Page 685 and 686:

    especiais submetidos à sistemátic

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    Direito Processual Civil e Bancári

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    (…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R

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    DJe 27.05.2011). Se o contrato foi

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    privadas, que integram o sistema fi

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    de abertura de crédito não é tí

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    á, nos termos deste artigo, a prop

  • Page 699 and 700: casos de antecipação de venciment
  • Page 701 and 702: depósito”. Registro apenas a min
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    é “promover o afastamento do dev

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    autorização para que alguns credo

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    gratuito, desde 2 (dois) anos antes

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    Pois bem. Descoberta a prática de

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    um deles. Da sentença proferida na

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    Após a promulgação da atual Cons

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    mas deles? A resposta é negativa.

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    eduzir os juros e fomentar o desenv

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    azão do caráter cognitivo e conte

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    Definidos, enfim, todos os incident

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    crédito, para sua habilitação em

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    em bloco, sempre na busca de conseg

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    O art. 143 da LRE ainda prevê a po

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    sob qualquer das modalidades de que

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    De acordo com o segundo, por sua ve

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    Estes créditos trabalhistas strict

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    Recurso especial. Dissídio jurispr

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    verdade, em sétimo lugar na ordem

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    maior, porque envolve todos os cré

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    de crime previsto nesta Lei; IV - o

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    porque a atual legislação falimen

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    ecuperação da sociedade devedora.

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    o devedor não tivesse títulos pro

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    prazo, o direito dos credores de in

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    Por fim, conforme o inciso V, o jui

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    concordamos: Comercial. Agravo no c

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    judicial. Execução fiscal. Prosse

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    Competência do Juízo Falimentar p

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    Sociedade empresária em recuperaç

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    decretada. Portanto, é importante

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    3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil

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    (FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí

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    1. Interpretando o art. 49, § 3.º

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    Rel. Min. João Otávio de Noronha,

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    1. O art. 47 serve como um norte a

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    Verificada umas das situações des

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    amparo de decisão judicial; V - ne

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    surtirão qualquer efeito. Segundo

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    estabelecer para as MEs e EPPs um p

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    Uma das provas mais inequívocas de

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    tratamento privilegiado de alguns c

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    transação pendente”. 4.5. Proce

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    filiais ou de unidades produtivas i

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    deterioráveis ou sujeitos a consid

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    Assim, o comitê, se houver, terá

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    5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre

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    os credores que constem da relaçã

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    determinável. Na ausência desses

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    devedor e submetido à assembleia g

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    Já sob a vigência da atual lei, o

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    Por fim, resta analisar o caso de h

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    7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede

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    (C) (D) sociedade de economia mista

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    “O governo, em suma, está partic

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    MERCOSUL, editou a Resolução 59/1

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    Para os efeitos da LC 123/2006, “

  • Page 913 and 914:

    previstas nos incisos do § 4.º, s

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    Pode ocorrer, em contrapartida, que

  • Page 917 and 918:

    por meio de contrato com assinatura

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    que, em qualquer lugar do mundo, se

  • Page 921 and 922:

    (CESPE - DPE-PE - Defensor Público

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    excetuados os casos de autorizaçã

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    estabelecido um regime jurídico tr

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    Destaque-se também que a Lei Geral

  • Page 929 and 930:

    em questão, todavia, só se aplica

  • Page 931 and 932:

    espectiva relação percentual em r

  • Page 933 and 934:

    do título ocorrer com cheque sem a

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    para a Seguridade Social, a cargo d

  • Page 937 and 938:

    inerentes ao exercício da empresa.

  • Page 939 and 940:

    ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f

  • Page 941 and 942:

    Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH

  • Page 943 and 944:

    FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire

  • Page 945 and 946:

    ______. Código de Processo Civil c

  • Page 947 and 948:

    WHITAKER, José Maria. Letra de câ

  • Page 949 and 950:

    1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D

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