RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

crédito, para sua habilitação em falência, é exigência destinada a dar segurança à massa e
aos credores, cabendo fazê-lo sobretudo quando os mesmos são representados por títulos
cambiais de fácil emissão fraudulenta (REsp 10.208/SP, Rel. Min. Dias Trindade, 3.ª Turma, j.
01.10.1991, DJ 28.10.1991, p. 15.254).
Civil. Concordata preventiva. Habilitação. Cheque. Ordem de pagamento. Eficácia de título de
crédito. Art. 82, do Decreto-lei n. 7.661/45. I – Consoante afirma a doutrina, “deve a
declaração conter a origem do crédito. Essa exigência é de suma importância e se acha
consagrada nas legislações falimentares. É um meio fácil de controlar a legitimidade dos
créditos. O credor que não explica satisfatoriamente a causa ou origem do seu crédito, ou lhe
atribui causa diversa, deve ser excluído”. II – Tem-se que, no caso, o cheque permaneceu com
sua natureza e eficácia de título de crédito íntegra, eis que, na fase instrutória, não logrou o
recorrente desnaturá-la. Razão suficiente para que como ordem de pagamento de efeito
cambiário fosse habilitado. III – Recurso não conhecido (REsp 18.995/SP, Rel. Min. Waldemar
Zveiter, 3.ª Turma, j. 01.09.1992, DJ 03.11.1992, p. 19.762).
Na legislação falimentar atual, como o art. 9.º, inciso II, também exige expressamente que o
credor demonstre a origem do crédito, o entendimento manifestado nos acórdãos acima transcritos
deve permanecer válido. Nesse sentido:
Processual civil. Direito falimentar. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos
formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das
dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas.
1. A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da
dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as
instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas
exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por
ausência de memorial descritivo da dívida.
(…)
4. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro Sidnei Beneti,
Terceira Turma, j. 27.11.2012, DJe 18.12.2012).
2.6.3.
A realização do ativo do devedor
Ultimadas as etapas de definição da massa falida objetiva, que corresponde, como visto, ao ativo
do devedor que será utilizado para o pagamento dos credores habilitados (a massa falida subjetiva),
proceder-se-á ao início da fase chamada pela lei de realização do ativo (art. 139 da LRE), que
consiste, grosso modo, na venda dos bens da massa.
Veja-se que a LRE, em seu art. 140, § 2.º, determina que a venda dos bens deve ser iniciada antes