RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Estes créditos trabalhistas stricto sensu a que nos referimos são, basicamente, os créditos de
indenizações determinadas pela Justiça do Trabalho (pagamento de horas extras, décimo terceiro
salário, férias etc.), bem como outros créditos a eles equiparados: (i) os devidos aos representantes
comerciais autônomos a título de comissões (art. 44 da Lei 4.886/1965) e (ii) os devidos à Caixa
Econômica Federal a título de contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Por fim, há ainda outra norma inovadora da LRE quanto aos créditos trabalhistas que provocou
intensos debates e reações negativas das entidades representativas dos trabalhadores. Trata-se do §
4.º do art. 83, segundo o qual “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados
quirografários”. A regra em questão tentou evitar outra prática recorrente na vigência da lei anterior,
e a sua intenção foi, como se verá, proteger o trabalhador, e não o contrário.
De fato, segundo a legislação comum (arts. 287 e 349 do Código Civil), a cessão de crédito
transfere ao cessionário todas as preferências do crédito cedido. Isso fazia com que se estabelecesse
um verdadeiro “câmbio negro” de créditos trabalhistas nos processos falimentares. Vários
especuladores assediavam empregados que detinham créditos significativos e compravam esses
créditos com deságio, aproveitando-se na maioria das vezes do estado de necessidade pelo qual
passava o trabalhador. Com a nova regra, essa prática provavelmente desaparecerá, visto que o
crédito trabalhista, uma vez cedido, perderá seu privilégio, razão pela qual os especuladores com
certeza deixarão de ter interesse na sua aquisição.
2.6.4.2.2. Honorários advocatícios
Especificamente quanto aos créditos equiparados aos trabalhistas, o Superior Tribunal de Justiça
tinha entendimento divergente quanto à natureza do crédito consistente em honorários advocatícios.
Com efeito, apesar de ser pacífico no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios,
tanto de sucumbência quanto contratuais, ostentam natureza alimentar (EREsp 706.331/PR, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, j. 20.02.2008, DJe 31.03.2008), havia controvérsia a
respeito de sua classificação em processos de falência e de recuperação judicial.
A Primeira Seção, que congrega as Turmas de direito público, tinha entendimento de que os
honorários advocatícios não se equiparavam aos créditos trabalhistas em processos de falência e
recuperação judicial, não podendo, pois, sobrepor-se aos créditos tributários. A propósito, confirase:
Embargos de divergência em recurso especial. Concurso de credores. Créditos referentes a
honorários de advogado. Preferência em relação aos créditos de natureza tributária.
Inexistência. Artigos 186, caput, do código tributário nacional e 24 da Lei n.º 8.906/1994.
1. Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários
advocatícios.