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RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.6. O encerramento do

3.6. O encerramento do processo de recuperação judicial O objetivo do processo de recuperação judicial é propiciar ao devedor as condições necessárias à superação de sua crise econômico-financeira. As medidas propostas no plano, pois, devem ser levadas a cabo para que surtam os efeitos esperados e permitam que a empresa continue em atividade. Sendo assim, estabelece o art. 63 da LRE que, “cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial (…)”. Por sua vez, o art. 61, já examinado, prevê que a recuperação judicial deve durar até o cumprimento das obrigações previstas no plano que tiverem vencimento no período de até dois anos após a concessão da recuperação pelo juiz. Cumpridas essas obrigações, não deve mais ter continuidade o processo de recuperação, uma vez que as circunstâncias indicam que o devedor já superou a crise ou que ele, no mínimo, caminha seguramente no sentido de superá-la. Na mesma sentença em que o juiz der por encerrado o processo de recuperação judicial, deve determinar ainda uma série de medidas, arroladas nos incisos I a V do art. 63. De acordo com o inciso I, deve o juiz determinar “o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo”. A segunda parcela dos honorários do administrador só deve ser paga depois de ele apresentar as suas contas e de elas serem aprovadas pelo juiz, da mesma forma que ocorre no processo falimentar. Segundo o inciso II, deve o juiz determinar também “a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas”, ou seja, mandará apurar e recolher as custas ainda em aberto. O inciso III, por sua vez, prevê que o juiz determine “a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor”. Trata-se da prestação de contas a que nos referimos supra, sem a qual o administrador não poderá receber a segunda parcela dos seus honorários. Nessa prestação de contas, caberá ao administrador judicial detalhar, de forma pormenorizada, todas as etapas do plano do devedor que foram executadas, a fim de que o juiz possa verificar o cumprimento das obrigações. O inciso IV prevê, por outro lado, que o juiz determine “a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial”. Afinal, encerrado o processo de recuperação judicial não há mais necessidade de se manterem em atuação os referidos órgãos. Por fim, estabelece o inciso V que o juiz irá determinar “a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis”. Assim, a Junta Comercial competente providenciará a alteração no registro do devedor, retirando a expressão “em recuperação judicial” do seu nome empresarial. Ressalte-se, entretanto, que o fim do prazo mencionado no art. 61 da LRE não significa, necessariamente, que a partir de então o descumprimento das obrigações constantes do plano não

surtirão qualquer efeito. Segundo o art. 62 da LRE, “após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”. Assim, ainda que o processo de recuperação judicial venha a ser extinto por sentença, nos termos do art. 63, poderão os credores, caso alguma obrigação do plano seja descumprida, requerer a decretação da falência do devedor, fundamentando seu pedido no art. 94, III, alínea g, da LRE. 3.7. Da convolação da recuperação judicial em falência No tópico anterior, analisamos a situação em que o devedor cumpriu regularmente as obrigações constantes do seu plano de recuperação no período de até dois anos após a sua concessão, caso em que o juiz deverá encerrar o processo por sentença, continuando o devedor a exercer normalmente as suas atividades. Pode ocorrer, todavia, de o devedor não conseguir cumprir as obrigações que assumiu no plano dentro desse prazo de dois anos após a sua concessão, hipótese em que a LRE prevê, em seu art. 61, § 1.º, a convolação da recuperação judicial em falência: “durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei”. Perceba-se que a convolação da recuperação em falência só tem lugar quando o descumprimento se dá dentro do prazo de dois anos após a concessão da recuperação. Se o descumprimento de alguma obrigação do plano ocorrer após esse prazo, não será o caso de convolar a recuperação em falência, mas de o credor interessado executar a dívida ou requerer a falência do devedor com base no art. 94, III, alínea g, da LRE. Mas não é apenas o descumprimento de obrigação assumida no plano que enseja a convolação do processo de recuperação em processo falimentar. Com efeito, as hipóteses em que tal medida deve ser adotada pelo juiz estão previstas no art. 73 da LRE, segundo o qual “o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4.º do art. 56 desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1.º do art. 61 desta Lei”. Pois bem. Ocorrendo uma das quatro situações acima transcritas e havendo a convolação da recuperação em falência, dispõe o art. 61, § 2.º, da LRE que “os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”. A análise desse dispositivo, na prática, é extremamente relevante, uma vez que durante o período em que o plano estava sendo regularmente executado pode ter sido praticada uma série de atos de endividamento, oneração ou alienação de bens pelo devedor. Estes atos presumem-se plenamente

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    dever de escrituração do empresá

  • Page 455 and 456:

    emanescer depois de deduzidas as pa

  • Page 457 and 458:

    sociais no patrimônio pessoal dos

  • Page 459 and 460:

    operações, não pode o comanditá

  • Page 461 and 462:

    conforme salientamos, é ilimitada.

  • Page 463 and 464:

    exige exclusividade. Causa de pedir

  • Page 465 and 466:

    7.1. Transformação De acordo com

  • Page 467 and 468:

    7.4. Cisão Por fim, de acordo com

  • Page 469 and 470:

    Estado para atacar empresários com

  • Page 471 and 472:

    convenção, que disciplinará todo

  • Page 473 and 474:

    companhia pode ser constituída, me

  • Page 475 and 476:

    objetivo de sair após determinado

  • Page 477 and 478:

    mediante deliberação dos sócios;

  • Page 479 and 480:

    Registre-se também que a liquidaç

  • Page 481 and 482:

    O Superior Tribunal de Justiça, em

  • Page 483 and 484:

    § 3.º Para os fins da liquidaçã

  • Page 485 and 486:

    isco a continuidade da empresa, em

  • Page 487 and 488:

    Vê-se, pois, que os casos de disso

  • Page 489 and 490:

    passivo, e partilhar o remanescente

  • Page 491 and 492:

    8.2.1. Dissolução parcial das soc

  • Page 493 and 494:

    anônimas em um único grupo, com c

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    3. Embargos de divergência não co

  • Page 497 and 498:

    Quanto à fixação do critério de

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    somente pelo controlador ou de modo

  • Page 501 and 502:

    personalidade jurídica em detrimen

  • Page 503 and 504:

    consumidores”. Posteriormente, a

  • Page 505 and 506:

    coletiva, e, por fim, atinge aquele

  • Page 507 and 508:

    Segundo esse dispositivo legal, vê

  • Page 509 and 510:

    Da mesma forma, a aplicação da te

  • Page 511 and 512:

    posição, restando assente que a s

  • Page 513 and 514:

    necessidade de citação, de modo q

  • Page 515 and 516:

    ocorre em qualquer execução, ou s

  • Page 517 and 518:

    menor). Omissão. Ofensa ao art. 53

  • Page 519 and 520:

    3. A mera demonstração de insolv

  • Page 521 and 522:

    alter ego (megassócio ou super-só

  • Page 523 and 524:

    (B) (C) (D) dissolução (parcial)

  • Page 525 and 526:

    (E) que ao sócio couber nos lucros

  • Page 527 and 528:

    (C) (D) sociedade simples. Todavia,

  • Page 529 and 530:

    “Então o senhor acha que o dinhe

  • Page 531 and 532:

    com rapidez e segurança. Assim, os

  • Page 533 and 534:

    LUG), tentaremos abordar a questão

  • Page 535 and 536:

    prejuízo de outros meios disponibi

  • Page 537 and 538:

    democratizando o exercício de ativ

  • Page 539 and 540:

    Bitcoin é uma moeda digital peer-t

  • Page 541 and 542:

    mantém uma lista dos 5.000 maiores

  • Page 543 and 544:

    asileiro, dos preceitos das Leis Un

  • Page 545 and 546:

    4.1. Princípio da cartularidade Qu

  • Page 547 and 548:

    comprovantes de entrega de mercador

  • Page 549 and 550:

    entende-se que o título de crédit

  • Page 551 and 552:

    especial a que não se conhece (STJ

  • Page 553 and 554:

    títulos de modelo vinculado. Títu

  • Page 555 and 556:

    próprios, típicos ou nominados. 6

  • Page 557 and 558:

    seu título de eleitor ou de sua ca

  • Page 559 and 560:

    aceite, não ocorrerá o vencimento

  • Page 561 and 562:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 563 and 564:

    presente capítulo, os primeiros t

  • Page 565 and 566:

    executar os contratos de abertura d

  • Page 567 and 568:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 569 and 570:

    Fonte: Imagem disponível no endere

  • Page 571 and 572:

    03.10.2005, p. 243). Direito comerc

  • Page 573 and 574:

    Legalidade. 1. Receber ou recusar c

  • Page 575 and 576:

    natureza jurídica do título cambi

  • Page 577 and 578:

    Ao visar o cheque, o banco garante

  • Page 579 and 580:

    Na verdade, funciona, grosso modo,

  • Page 581 and 582:

    O cheque prescrito, é óbvio, não

  • Page 583 and 584:

    Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe

  • Page 585 and 586:

    como verificado nos autos -, desapa

  • Page 587 and 588:

    ou, correspondentes que se incumbam

  • Page 589 and 590:

    Em contrapartida, é entendimento t

  • Page 591 and 592:

    etenção delas por parte do compra

  • Page 593 and 594:

    De venda mercantil por indicação

  • Page 595 and 596:

    anco pode, então, tomar basicament

  • Page 597 and 598:

    Esse entendimento foi pacificado pe

  • Page 599 and 600:

    uma vez que responsabiliza o endoss

  • Page 601 and 602:

    propicia a salutar circulação do

  • Page 603 and 604:

    correção monetária, de acordo co

  • Page 605 and 606:

    dos títulos de crédito, no novel

  • Page 607 and 608:

    seguinte teor: “o simples protest

  • Page 609 and 610:

    Essa tentativa de unificação, ent

  • Page 611 and 612:

    escrituração do emitente, observa

  • Page 613 and 614:

    8.7. Títulos representativos Os ar

  • Page 615 and 616:

    obrigação do avalista é solidár

  • Page 617 and 618:

    8.12. Os títulos ao portador De ac

  • Page 619 and 620:

    compra e venda de natureza rural, c

  • Page 621 and 622:

    tribunal sobre a executividade da C

  • Page 623 and 624:

    eventuais divergências à apresent

  • Page 625 and 626:

    (E) ser confeccionados da maneira q

  • Page 627 and 628:

    concessão de franquias ou da const

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    Recurso especial improvido. I - Tra

  • Page 631 and 632:

    aplicável o disposto no artigo 42,

  • Page 633 and 634:

    econhecimento de sua hipossuficiên

  • Page 635 and 636:

    contratos empresariais (estes enten

  • Page 637 and 638:

    fazer, pois, é apenas definir, suc

  • Page 639 and 640:

    se, está expressamente consagrada

  • Page 641 and 642:

    teoria da imprevisão, representada

  • Page 643 and 644:

    No entanto, o mesmo STJ, corretamen

  • Page 645 and 646:

    oa-fé objetiva deve levar o credor

  • Page 647 and 648:

    porquanto o réu pagou: “31 das 3

  • Page 649 and 650:

    da obrigação contratual pelo deve

  • Page 651 and 652:

    necessariamente, ser uma coisa pres

  • Page 653 and 654:

    junho de 2003, com fundamento na al

  • Page 655 and 656:

    C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O

  • Page 657 and 658:

    assegurou. Eis o teor da regra em q

  • Page 659 and 660:

    preço integralmente, ele poderá,

  • Page 661 and 662:

    empregatícia, o que não é o caso

  • Page 663 and 664:

    em determinadas circunstâncias, ef

  • Page 665 and 666:

    - No contrato de comissão mercanti

  • Page 667 and 668:

    Recurso de revista. Representante c

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    embutir seus gastos nos preços. Po

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    Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201

  • Page 673 and 674:

    epresentante. Nesse sentido, confir

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    comercial e o representado fixa-se,

  • Page 677 and 678:

    4. A não renovação de contrato d

  • Page 679 and 680:

    marca ou patente e a distribuição

  • Page 681 and 682:

    A exigência de que a COF seja envi

  • Page 683 and 684:

    elações empresariais associativas

  • Page 685 and 686:

    especiais submetidos à sistemátic

  • Page 687 and 688:

    Direito Processual Civil e Bancári

  • Page 689 and 690:

    (…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R

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    DJe 27.05.2011). Se o contrato foi

  • Page 693 and 694:

    privadas, que integram o sistema fi

  • Page 695 and 696:

    de abertura de crédito não é tí

  • Page 697 and 698:

    á, nos termos deste artigo, a prop

  • Page 699 and 700:

    casos de antecipação de venciment

  • Page 701 and 702:

    depósito”. Registro apenas a min

  • Page 703 and 704:

    O leasing operacional, por sua vez,

  • Page 705 and 706:

    absolutamente desinfluente para a c

  • Page 707 and 708:

    6.6.3.1. O problema do direito de r

  • Page 709 and 710:

    Nesse sentido, confira-se a seguint

  • Page 711 and 712:

    impede que o faturizado só transfi

  • Page 713 and 714:

    adotados nos encargos e juros que l

  • Page 715 and 716:

    nele as partes não sabem, de fato,

  • Page 717 and 718:

    ocasional, não configura agravamen

  • Page 719 and 720:

    hipótese alguma, o limite máximo

  • Page 721 and 722:

    seguradora, que tem responsabilidad

  • Page 723 and 724:

    herança para todos os efeitos de d

  • Page 725 and 726:

    As vantagens da arbitragem para a s

  • Page 727 and 728:

    contratos celebrados antecedentemen

  • Page 729 and 730:

    e a Associação Americana de Arbit

  • Page 731 and 732:

    procedimento arbitral, tornando des

  • Page 733 and 734:

    1 Alternativa correta: “B”.

  • Page 735 and 736:

    Com efeito, no direito de Justinian

  • Page 737 and 738:

    Comercial e lá entregar as chaves

  • Page 739 and 740:

    emota na própria Constituição Fe

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    visa a preservar e otimizar a utili

  • Page 743 and 744:

    presença dos empresários individu

  • Page 745 and 746:

    Ocorre que, a partir da vigência d

  • Page 747 and 748:

    houver, a indicação de todos os s

  • Page 749 and 750:

    diversos precedentes no sentido de

  • Page 751 and 752:

    ecuperação extrajudicial, deferir

  • Page 753 and 754:

    Por fim, destaque-se que, em obedi

  • Page 755 and 756:

    falimentar, não deve ser compreend

  • Page 757 and 758:

    adequada seria a ação de execuç

  • Page 759 and 760:

    frente ao princípio da preservaç

  • Page 761 and 762:

    Identificação da pessoa que receb

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    passivo”. Quando do estudo do est

  • Page 765 and 766:

    econhecida, o valor ultrapassar a s

  • Page 767 and 768:

    Processual civil e comercial. Recur

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    falimentar se inicia com a sentenç

  • Page 771 and 772:

    Tratando-se, por exemplo, de pedido

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    sobre a existência de bens e direi

  • Page 775 and 776:

    outra matéria que possa afetar os

  • Page 777 and 778:

    de Justiça no sentido de que os pr

  • Page 779 and 780:

    procedimento de quebra, inclusive e

  • Page 781 and 782:

    elação à sociedade falida e, por

  • Page 783 and 784:

    apidamente honradas, na medida do p

  • Page 785 and 786:

    Justiça: (…) 9. Os juros morató

  • Page 787 and 788:

    falência ter sido requerida. Nesse

  • Page 789 and 790:

    Por fim, o inciso IX do art. 119 es

  • Page 791 and 792:

    decretação da falência, pode ser

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    parte ou interessada. Portanto, ain

  • Page 795 and 796:

    emetida ao Juízo Falimentar, a que

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    Conflito negativo de competência.

  • Page 799 and 800:

    alienação dos bens, os quais fora

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    é “promover o afastamento do dev

  • Page 803 and 804:

    autorização para que alguns credo

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    gratuito, desde 2 (dois) anos antes

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    Pois bem. Descoberta a prática de

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    um deles. Da sentença proferida na

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    Após a promulgação da atual Cons

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    mas deles? A resposta é negativa.

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    eduzir os juros e fomentar o desenv

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    azão do caráter cognitivo e conte

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    Definidos, enfim, todos os incident

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    crédito, para sua habilitação em

  • Page 823 and 824: em bloco, sempre na busca de conseg
  • Page 825 and 826: O art. 143 da LRE ainda prevê a po
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    estabelecido um regime jurídico tr

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    Destaque-se também que a Lei Geral

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    em questão, todavia, só se aplica

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    espectiva relação percentual em r

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    do título ocorrer com cheque sem a

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    para a Seguridade Social, a cargo d

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    inerentes ao exercício da empresa.

  • Page 939 and 940:

    ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f

  • Page 941 and 942:

    Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH

  • Page 943 and 944:

    FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire

  • Page 945 and 946:

    ______. Código de Processo Civil c

  • Page 947 and 948:

    WHITAKER, José Maria. Letra de câ

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    1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D

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