RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(CESPE – DPE-PE – Defensor Público – 2016) 1 Julgue o item a seguir, a respeito de
empresa de pequeno porte e de propriedade industrial.
A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer independentemente da regularidade de suas
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Com efeito, são muitos os casos em que empresários ou sociedades empresárias deixam de se
registrar, de se manterem regularmente registrados ou de “dar baixa” nos seus atos de registro em
razão da pendência de obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias. Isso só contribui para
que muitos permaneçam na informalidade ou nunca saiam dela, o que é ruim para a economia
nacional. Nesse ponto, portanto, acertou o legislador.
Seguindo a mesma ideia do caput do art. 9.º, o seu § 1.º previu também que “o arquivamento, nos
órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais
equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o
arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências: I – certidão de
inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador,
firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração
de sociedade, em virtude de condenação criminal; II – prova de quitação, regularidade ou
inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza”.
Na verdade, a Lei 8.934/1994 (Lei de Registro de Empresas Mercantis), em seu art. 37, parágrafo
único, já previa a inexigibilidade da “prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito
referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza”. Mas as Juntas Comerciais não seguiam,
muitas vezes, a determinação legal, exigindo uma lista de certidões para realizar arquivamentos, com
base em instrução normativa do DNRC. Ocorre que a única certidão que poderia ser exigida seria a
do FGTS, em virtude de previsão legal constante do art. 47 da Lei 8.212/1991, com redação dada
pela Lei 9.528/1997. No que toca às MEs e EPPs, todavia, já era inexigível a apresentação das
certidões, por força do que dispunha o art. 36 do antigo Estatuto. Mas em Pernambuco, por exemplo,
mesmo com a entrada em vigor da nova Lei Geral, o Decreto 19.539/1997 continua servindo como
pretexto para a exigência de certidão emitida pela Fazenda Estadual.
Sendo assim, é importante destacar que, em caso de exigência indevida de regularidade por parte
da Junta Comercial competente, deve-se ajuizar mandado de segurança contra o ato do Presidente da
Junta, perante a Justiça Federal, já que se trata de matéria técnica, relativa ao registro de empresa.
Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado:
Administrativo. Constitucional arquivamento de atas e documentos. Registro comercial.
Exigência de certidão do fisco estadual. Impossibilidade. – A Lei n.º 8.934, de 18 de novembro
de 1994, determina que, além dos documentos que devem instruir obrigatoriamente os pedidos
de arquivamento de atos perante a Junta Comercial, nenhum outro deve ser exigido dos