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Eleições Gerais

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 da Lei nº 9.504 (tais como: doação de sindicatos, órgãos e empresas estatais, concessionários de serviço público, entidades religiosas, etc). Os recursos arrecadados pelas instituições somente serão liberados aos candidatos após o seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral (o período será de 20 de julho até 5 de agosto). Se o pré-candidato contratar o serviço de financiamento coletivo e não registrar sua candidatura, terá que devolver os recursos doados aos doadores originais. Os candidatos, os partidos ou coligação, desde o registro das candidaturas, poderão colocar mecanismo disponível em seus portais na internet para receber doações, inclusive por meio de cartão de crédito, desde que haja identificação do doador e a emissão do recibo eleitoral de cada doação realizada. Além disso, é permitido aos partidos e candidatos, após o registro das candidaturas, a comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação. Os partidos, como administradores dos recursos do fundo eleitoral, deverão definir as formas, valores e datas de repasse para os candidatos, promovendo o devido repasse do recurso para conta específica do comitê eleitoral do candidato. As doações via internet, inclusive com o uso do cartão de crédito, são restritas às pessoas físicas e devem atender aos seguintes requisitos: a) identidade do doador; e b) emissão obrigatória de recibo para cada doação realizada. As doações por cartão de crédito, vedado o uso de cartões emitidos no exterior ou cartão corporativo ou empresarial, deverão ser creditadas na conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha, aberta pelo comitê ou candidato. Antes de proceder à arrecadação por meio de cartão de débito e de crédito, os candidatos ou comitês financeiros deverão: a) solicitar registro na Justiça Eleitoral; b) obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira da campanha; d) receber número de recibos eleitorais; e) desenvolver página de internet específica para o recebimento dessas doações; e f) contratar instituição financeira ou administradora de cartão de crédito para habilitar o recebimento de recursos por cartão de crédito. É obrigatória a abertura de conta bancária específica para a campanha, tanto pelo partido quanto pelo candidato. As doações feitas diretamente nas contas dos partidos ou do candidato deverão ser efetuadas por meio de cheque cruzado e nominal ou transferências eletrônicas de depósitos ou, ainda, de depósitos em espécie devidamente identificados. Não podem contribuir para a campanha eleitoral os órgãos governamen- 41

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores tais, as empresas de um modo geral, as entidades ou governos estrangeiros, inclusive pessoas jurídicas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior; também não podem contribuir para os partidos, nos termos do art. 31, da Lei 9.096/1995, V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político; além de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, entidades de utilidade pública, cartórios e serviços notariais, entidade de classe ou sindical e entidades esportivas. São proibidas quaisquer doações em dinheiro ou estimável em dinheiro por meio de publicidade de qualquer espécie. A dica a seguir se refere à forma legal de doação, feita ao candidato pelo “caixa um” e registrada na Justiça Eleitoral. Existe, entretanto, o chamado “caixa dois”, o que é ilegal e pode levar à punição dos candidatos, formado por contribuições não registradas na Justiça Eleitoral. Estima-se que 80% do financiamento de campanha no Brasil seja ilegal, feito pelo “caixa dois”, ou seja, sem registro na Justiça Eleitoral. DICA: o candidato deve providenciar um cadastro de potenciais apoiadores da campanha, que contribuam com um valor fixo mensal até a eleição. Observe sempre a regra de emitir o recibo em formulário impresso, tanto quando se tratar de doação estimável em dinheiro, quanto em cheque nominal e cruzado, ou em depósitos nominalmente identificados ou, ainda, via internet. 7.3 - Fundo eleitoral – composição e distribuição Com o fim do financiamento empresarial de campanha, o Congresso Nacional, por intermédio da Lei nº 13.487, de 6/10/2017, criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com valor estimado para 2018 em algo como um bilhão e setecentos milhões de reais, como 42