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Eleições Gerais

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores • moedas virtuais; • pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública. 7.5 - Prestação de contas A prestação de contas, inclusive dos não eleitos, deverá ser feita direta e obrigatoriamente pelo candidato, pelos partidos e as coligações utilizando modelos e formulários específicos. Devem, ainda, ser anexados aos documentos, extratos de contas bancárias referentes à movimentação dos recursos da campanha e da relação de cheques recebidos e emitidos, identificados pela numeração, valores e emitentes. São considerados gastos eleitorais, e estarão sujeitos a registro para efeito de prestação de contas, todas as despesas com produção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade por qualquer meio de divulgação, a criação e inclusão de portal na internet com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral, produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; aluguel de locais para promoção de atos de campanha, transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura (exceto as despesas de natureza pessoal do candidato), correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; realização de pesquisa ou testes pré-eleitorais; custos com a criação e inclusão de sítios na Internet. Não são consideradas gastos eleitorais nem estão sujeitas a prestação de contas, as despesas de natureza pessoal do candidato, como: a) combustíveis e manutenção de veículo usado pelo candidato na campanha, b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo do candidato, c) alimentação e hospedagem do próprio candidato, e d) uso de linhas telefônicas registradas em nome do candidato, como pessoa física, até o limite de três linhas. 45

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, o mais correto, para evitar dúvidas, é lançar a realização do gasto na prestação de contas de quem pagou a propaganda e lançar, na prestação de contas do candidato beneficiado, uma parcela a título de recebimento de “bem estimável em dinheiro”. A prestação de contas deve ser assinada pelo candidato e pelo contador. Por isso, os cuidados são fundamentais para evitar aborrecimentos futuros, já que o candidato é responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha. Erros formais ou materiais, desde que corrigidos, não implicam na rejeição das contas ou punição ao candidato ou partido. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica do candidato ou do partido implicará na desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato. Empréstimos contratados para a campanha devem ser integralmente quitados e os recibos constarem da prestação final de contas. Sendo caracterizado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, na hipótese de eleito. Os partidos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em portal na internet criado pela Justiça Eleitoral, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas de seu recebimento, além de prestação de contas parcial, no dia 15 de setembro, com relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebido, bem como os gastos realizados. Só estão dispensadas de comprovação, na prestação de contas, cessão de bens móveis, limitado ao valor de R$ 4.000,00 por pessoa cedente; doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum, tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa; e cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. Nas eleições, a prestação de contas eleitorais deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições e havendo 2º turno a prestação de contas dos dois turnos deve ocorrer, no máximo, até o vigésimo dia posterior as eleições. O descumprimento desses prazos impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a situação. Honorários advocatícios e contador – são despesas de campanha quando se referem à consultoria. Se forem para defesa em ação judicial, 46