Views
1 week ago

eleicoes_gerais_2018_orientacao_candidatos_eleitores

Eleições Gerais

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores A requerimento de candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as proibições da Lei nº 13.488/2017, devendo o número de horas de suspensão ser definido proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de 24 horas. 10.2 - Quais são os crimes eleitorais e atos de improbidade na eleição? São muitas as hipóteses de crimes eleitorais ou condutas vedadas, caracterizadas como atos de improbidade, e sua prática poderá resultar na cassação do registro ou do diploma do candidato. Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a 364 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e nos artigos 81 a 94 da Resolução nº 23.551, de 18/12/2017, do TSE, e as condutas vedadas estão relacionadas nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997. Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações. 10.3 - As condutas, entre muitas outras, que configuram crime • o candidato oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter o voto, bem, vantagem pessoal, emprego ou função pública desde o registro da candidatura; • fazer inscrição eleitoral fraudulenta; • transportar eleitores irregularmente no dia da votação; • realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos sujeita seu autor a multa, e no dia da eleição é considerado crime; • o servidor público valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido; 53

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores • violar ou tentar violar o sigilo do voto; • divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado; • caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime; • difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação; • injuriar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro; • inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado; • impedir o exercício de propaganda; • utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores; • estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos participar de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos. 10.4 - Condutas dos agentes públicos em ano eleitoral Neste tópico, listamos o que é proibido e o que é permitido ao agente público em ano de eleição. 10.4.1 - É vedado ao agente público no período de campanha eleitoral • ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos, exceto para a realização de convenção partidária; 54