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Eleições Gerais

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores até três meses antes da eleição; a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; • a transferência ou remoção ex-offício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; • a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, desde que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano e a proposição tenha sido encaminhada ao Legislativo antes do período de vedação (180 dias antes da eleição). 10.5 - Regras eleitorais sobre propaganda A observância das regras eleitorais é fundamental para evitar o indeferimento do registro ou seu cancelamento após ter sido concedido ou mesmo a cassação do diploma, após eleito. 10.5.1 - Bens públicos • é proibido pichar, fazer inscrição à tinta e veicular propaganda nos bens públicos ou de uso comum ou naqueles cuja utilização dependa de cessão ou permissão. O descumprimento dessa determinação, além da obrigação do candidato de restaurar o bem público, implica multa; • é proibida a fixação de placas, estandartes ou faixas nos postes de iluminação, viadutos, passarelas e pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Em ambos os casos, o responsável será sujeito, após a notificação e a comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). 57

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores 10.5.2 – São igualmente proibidos durante a campanha • o uso de telemarketing; • o uso de outdoor, inclusive eletrônicos; • o uso de trio elétrico, exceto para sonorização de comícios; • a pintura de muros; • a realização de “showmício”, de artista ou assemelhados para a promoção de candidato; • a distribuição e/ou o uso de camisetas, bonés, canetas e brindes com propaganda de candidatos; • a qualquer candidato, comparecer, nos três meses anteriores à eleição, à inauguração de obras públicas. 10.5.3 - Espaço público • não é necessária licença municipal ou da justiça eleitoral para distribuir panfletos, folhetos, volantes e outros impressos com propaganda eleitoral; nem para veicular adesivo plástico em automóvel, caminhão, bicicleta, moto e janelas residenciais, salvo a autorização do proprietário e que não exceda meio metro quadrado (0,5m 2 ); • é liberada a realização de comício e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, de 8 às 24 horas, com a observância dos horários e distâncias fixados em lei. O comício de encerramento de campanha pode ser estendido por duas horas. É permitido o uso de alto-falantes, entre 8 e 22 horas, desde que distantes mais de 200 metros das sedes do Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal, das sedes dos tribunais e dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, bem como das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; • é proibida a colocação ou disposição de propaganda em árvores e jardins, muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano; 58