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Eleições Gerais

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores 21.1 - O presidente da República pode... nomear e exonerar os ministros de Estado; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; editar medidas provisórias com força de lei; expedir decretos (de nomeações, promoções, exonerações e de regulamentação da lei ou medida provisória); vetar projetos de lei, total ou parcialmente; estabelecer ou cortar relações com outros países; declarar guerra, autorizado pelo Congresso (ou referendado, quando a declaração ocorrer em intervalos das sessões legislativas); assinar tratados e convenções internacionais sujeitos a referendo do Congresso; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; promover e nomear para cargos oficiais comandantes das Forças Armadas; nomear, com aprovação do Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central, diretor de Agência Reguladora, e um terço dos membros do Tribunal de Contas da União. O/a Presidente/a pode nomear em torno de 12.000 13 cargos de livre provimento, ou seja, sem estar sujeito à autorização de outro Poder ou à realização de concurso público; pode, ainda, designar um grande número de funções comissionadas no Poder Executivo (mais de 14.000). remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional no começo do ano legislativo; enviar ao Congresso as peças orçamentárias (Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Projeto de Lei Orçamentária) e créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário). 13 Em 2016, a Lei nº 13.346 transformou 14.112 cargos de livre nomeação e exoneração em funções comissionadas, que só podem ser providas por servidores efetivos. 79

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores 21.2 - Os governadores podem... nomear e exonerar secretários estaduais; tomar decisões a respeito de obras, programas, projetos e outros atos ligados à direção da administração estadual; sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela assembleia legislativa; enviar projetos de lei para análise dos deputados estaduais; expedir decretos e regulamentos; decretar e executar intervenção em municípios; enviar projeto de orçamento estadual para análise dos deputados; prestar informações solicitadas por deputados sobre a administração; prestar contas de cada exercício à Assembleia Legislativa; comandar a Polícia Militar; nomear os procuradores-gerais do Estado e de Justiça; nomear magistrados dos Tribunais de Justiça; nomear os conselheiros do Tribunal de Contas; prover os demais cargos públicos estaduais, do Poder Executivo; contrair empréstimos e realizar operações de créditos, autorizado pela Assembleia Legislativa; decretar situação de emergência ou calamidade pública quando for atingido pelo mesmo evento mais de um município; fazer convênios com a União, com outros Estados e com Municípios. 21.3 - Os senadores e deputados federais podem... propor, discutir, votar e aprovar leis e emendas à Constituição Federal; 80