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Eleições Gerais

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores apreciar projetos de lei e medidas provisórias do Executivo; aprovar o orçamento federal; aprovar acordos e tratados internacionais; alterar o efetivo das Forças Armadas; exigir explicações do governo usando requerimentos de informações; fiscalizar atos e planos do Executivo; investigar e punir membros dos poderes Executivo e Legislativo pela prática de crimes de responsabilidade, quebra de decoro, etc; aprovar alterações na estrutura territorial do País (como criação de novos estados e mudanças de linha de fronteira); permitir alterações de cargos e extinções de cargos, empregos e funções públicas, mediante proposta do Poder Executivo; autorizar o presidente da República a declarar guerra ou permitir que tropas estrangeiras transitem pelo território nacional ou permaneçam nele; aprovar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ou suspender qualquer uma dessas medidas; suspender atos do Executivo que extrapolem atribuições deste poder; fixar a remuneração de parlamentares, do presidente da República, do vice e dos ministros; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, que analisa contas e fiscaliza os Poderes da União, especialmente o Executivo; autorizar a realização de referendos e plebiscitos; convocar ministros de Estado para dar explicações; apreciar os vetos do presidente da República a projetos de lei. 21.3.1 - Só os deputados federais podem... autorizar a instauração de processos contra o presidente da República, o vice, os ministros de Estado e os deputados (em situações em que serão julgados, conforme o caso, pelo Senado Federal ou pelo Poder Judiciário). 81

Eleições Gerais 2018 – orientação a candidatos e eleitores 21.3.2 - Só os senadores podem... processar e julgar o presidente da República, o vice, os ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, nos crimes de responsabilidade; aprovar os nomes do presidente e diretores do Banco Central; aprovar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo presidente da República; autorizar operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; aprovar nomes de presidentes e conselheiros ou diretores para as agências reguladoras e outros cargos previstos em lei (DNIT, CADE, CVM); aprovar as indicações para Procurador-Geral da República, Ministros do STF e Tribunais Superiores e Defensor Público-Geral da União; aprovar nomes de embaixadores. 21.3.3 - Os deputados estaduais e distritais podem... elaborar projetos de leis estaduais, emendas à Constituição Estadual e decretos legislativos; requerer informações ao Executivo (governo do Estado); decidir a respeito de aumentos de tributos estaduais; autorizar operações de crédito do governo do Estado; aprovar mudanças no quadro e reajustes para servidores, propostas pelo Executivo (governo do Estado); apreciar relatórios e projeto de orçamento do governo do Estado; processar e julgar o governador, o vice e os secretários por crime de responsabilidade; declarar a perda de mandato de deputados estaduais; 82