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PaulaMuscoAriza

23 transição posta no

23 transição posta no art. 2.028 do CCB/2002.” Acrescenta que “No caso em exame, está claro que a autora completou 18 anos no dia 23 de setembro de 2002 (fl. 21) e nasceu para ela o direito de ação com a vigência do novo Código Civil, quando atingiu a maioridade civil, sendo esse o termo a quo do prazo prescricional.” O posicionamento foi recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.298.576, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. No referido julgado, afirmou o Ministro que 30 “2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão.” Acrescentou ainda que “3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito.” Dessa forma, a ação indenizatória por abandono afetivo é prescritível e a análise do prazo prescricional deve ser verificada de acordo com a data em que o autor completou a maioridade. Se o marco se deu sob a égide do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo de 20 anos, se vigente o Código Civil de 2002, o prazo é de 3 anos, devendo ser observada a regra de transição entre os diplomas legais. CONCLUSÃO 30 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Recurso Especial n°1.298.576 – RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 06.9.2012.

24 A família sofreu inúmeras alterações com o passar dos anos até alcançar a sua atual concepção. À família formada pelos laços de sangue, relação de consanguinidade, se somaram as relações familiares criadas pelo sentimento, pelo afeto. O reconhecimento da unidade familiar surgida da simples vontade pura, do carinho entre as pessoas, não fez com que deixassem de existir aqueles filhos e filhas que foram abandonados por seus pais e mães e sofreram, psicologicamente ou materialmente. Seja qual for a espécie de família, sanguínea, monoparental, afetiva, a todas se aplicam os direitos e deveres parentais. É dever dos pais, e direito dos filhos, a convivência, a educação, o sustento, a segurança. A ausência do afeto, da convivência, fez com que muitos filhos buscassem junto ao Poder Judiciário obter uma reparação. Diferente do abandono material, quando se trata de falta de afeto que acarreta danos na formação do indivíduo, é impossível a restituição ao status anterior, razão pela qual o que se busca é uma reparação pecuniária que amenize o sofrimento, os danos morais sofridos. A jurisprudência é divida no tema. Há inúmeros julgados que entendem incabível o pedido por abandono parental basicamente com fundamento na impossibilidade de se obrigar alguém a dar carinho. Em sentido oposto, com base na imposição constitucional e legal de deveres aos pais, é possível encontrar condenações por violação das atribuições inerentes ao poder parental. Em recente decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.159.242, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia sobre o cabimento da condenação por danos morais no âmbito das relações familiares, em especial entre pais e filhos.