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DCM Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro Zico, Welington Dias, Fernando William, Cláudio Castro, Carlo Caiado, Thiago K. Ribeiro, Carlos Bolsonaro, Junior da Lucinha, Prof. Célio Lupparelli, Rocal, Paulo Pinheiro, Reimont, David Miranda, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Jorge Felippe, Rosa Fernandes, Rafael Aloisio Freitas, Tarcísio Motta, Dr. João Ricardo, Willian Coelho, Vera Lins, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Ulisses Marins, Felipe Michel, Renato Moura, Marielle Franco, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Teresa Bergher, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Dr. Jorge Manaia, Marcelino D’Almeida, Leonel Brizola, Jones Moura, Marcello Siciliano, Dr. Carlos Eduardo, Luciana Novaes, Alexandre Isquierdo e Veronica Costa) ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7 DE MARÇO DE 2018. Presidência dos Srs. Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Inaldo Silva e Dr. Jairinho, ambos a convite. Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Srs. Vereadores Paulo Pinheiro, Italo Ciba, Tânia Bastos, Leandro Lyra, Val Ceasa, Welington Dias, Zico, Inaldo Silva, Cesar Maia e Jair da Mendes Gomes (10), assume a Presidência o Sr. Vereador Inaldo Silva e ocupa o lugar de Secretário o Sr. Vereador Cesar Maia, ambos a convite. O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA) - Havendo número legal, “Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão”. Convido o nobre Vereador Cesar Maia para proceder à leitura da Ata da Sessão anterior. Com a palavra, Sua Excelência. (É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior) O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA ) - Passemos ao Grande Expediente. Passa-se ao Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - A Presidência justifica a ausência dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Fernando William, Thiago K. Ribeiro, Luiz Carlos Ramos Filho, Felipe Michel, Otoni de Paula, Cláudio Castro, Rocal e Marcelo Arar, membros da Comissão de Representação de Acompanhamento da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, uma vez que os mesmos encontram- -se em Brasília, representando esta Casa de Leis numa reunião que está sendo realizada neste momento, com o corpo técnico e com o Presidente do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança do Rio de Janeiro (OLERJ), Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. O SR. CESAR MAIA - Para comunicação de liderança, Senhor Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de cinco minutos. O SR. CESAR MAIA - Senhor Presidente, como comunicação de liderança, eu pediria a Vossa Excelência que dê como lido um texto que reproduzi do Roberto Dias, na Folha de S. Paulo, de Barcelona. ANEXO GOVERNO PRECISA OLHAR MONOPÓLIO DE GOOGLE E FACE- BOOK, DIZ PRESIDENTE DA CNN! E DIZ QUE PRECISA DA AJUDA DA PO- LÍTICA E DA TECNOLOGIA PARA PROTEGER JORNALISMO! (Roberto Dias - Barcelona - Folha de S. Paulo, 27) 1. O presidente mundial da CNN pediu a atenção de autoridades públicas para o domínio das gigantes de tecnologia no mercado publicitário. “Ninguém está olhando para o monopólio de Google e Facebook. É para isso que o governo deve olhar”, afirmou Jeff Zucker durante o Mobile World Congress, principal feira do setor de telecomunicações, que ocorre nesta semana em Barcelona. 2. Ele enfatizou seguidamente que a emissora nunca antes chegou a tantas pessoas, mas afirmou que transformar essa audiência em dinheiro é outra história. 3. “Num mundo com Google e Facebook, monetizar o conteúdo é mais difícil do que pensávamos alguns anos atrás”, disse o executivo. “Precisamos da ajuda do mundo da política e da tecnologia para proteger o jornalismo. De outro modo o jornalismo vai desaparecer, e nós precisamos de jornalismo”, afirmou. Tal cenário catastrófico seria ruim também para gigantes digitais, completou: “Nenhuma dessas plataformas funciona sem conteúdo”. 4. Nos EUA, calcula-se que Google e Facebook juntos controlem mais de 70% do bolo publicitário digital. 5. A CNN, por sua vez, se encontra em meio a outra polêmica regulatória com o governo ao qual pede ajuda. O canal tem sido um dos alvos preferenciais dos ataques à imprensa feitos pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Passou ao foco nos últimos meses por causa da tentativa de aquisição da empresa que a controla, a Time Warner, pela tele AT&T. O governo americano bloqueou a operação. 6. Outras empresas digitais, menores, não causaram por ora tanto dano à CNN, afirmou seu presidente. O desafio da empresa, porém, é fazer a transição geracional da emissora, criada em 1980 pelo empresário Ted Turner. 7. “Ver notícias na TV é algo que fazem pessoas mais velhas”, afirmou Zucker. Segundo ele, o consumidor médio da CNN na televisão tem 59 anos --já a idade média dos assistem à emissora num celular é de 37 anos. Fonte: Ex-Blog, 1º de março de 2018. O SR. JUNIOR DA LUCINHA - Pela ordem, Senhor Presidente. O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Pela ordem, o nobre Vereador Junior da Lucinha, que dispõe de três minutos. O SR. JUNIOR DA LUCINHA - Senhor Presidente, está marcada para o dia 20 de março, às 10 horas, a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, com a finalidade de estudar e discutir os efeitos do Decreto nº 44.283/2018, que revogou o Decreto nº 23.844/2003, e as futuras mudanças no Fundo de Previdência dos servidores municipais. Como Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e conversando com os demais componentes, está estabelecida esta audiência pública no dia 20, quando convidaremos a Secretária de Fazenda Maria Eduarda Gouvêa Berto, o Secretário da Casa Civil Paulo Messina, e também o presidente da Previ-Rio, todos os sindicatos, servidores e todos aqueles que quiserem participar. Assim, poderão ser esclarecidas todas as dúvidas não só do decreto, mas também do projeto de lei que chegará em breve a esta Casa. Por isso marcamos para o dia 20, porque até o dia 20 o projeto já estará aqui e será uma oportunidade para todos os servidores e sindicatos saberem, tirarem suas dúvidas acerca desse projeto tão impactante na vida do servidor. O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Passemos à primeira matéria dapauta: ANUNCIA-SE EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO QUÓRUM: MS PROJETO DE LEI Nº 1792/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E A CON- DUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR PROFISSIONAL DA ÁREA, EM TODOS OS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E PRI- VADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”. * Incluído pela Sra. Vereadora Rosa Fernandes (INTERROMPENDO A LEITURA) O Projeto de Lei n° 1792/2016 recebeu Substitutivo de nº 1, de autoria dos Vereadores Felipe Michel, Prof. Célio Lupparelli e Rosa Fernandes e das Comissões Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação; Cultura e de Trabalho e Emprego, que segue à publicação. Passemos à matéria seguinte: ANUNCIA-SE EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO QUÓRUM: MS PROJETO DE LEI Nº 246/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE MICHEL, QUE “ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO IN- DISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNI- CIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (INTERROMPENDO A LEITURA) A matéria recebeu Emenda nº 1, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel, Tarcísio Motta e Reimont e das Comissões Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Municipal de Defesa do Consumidor; Assuntos Urbanos; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Educação, com o seguinte teor: (LENDO) EMENDA Nº 1 Art.1º Fica modificado o art. 1° do PL n° 246/2017 que trata do art. 8º-A da Lei n° 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º-A O saldo remanescente do bilhete único municipal somente pode ser utilizado pelo concessionário para retração tarifária e melhoria do serviço prestado. (...) § 2º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser informado em rubrica específica nas demonstrações contábeis, devendo o concessionário e o operador do sistema de bilhetagem eletrônica publicar mensalmente nos meios oficiais o saldo total remanescente atualizado.§ 3º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser depositado em conta bancária específica, devendo todo valor correspondente ao crédito não utilizado dentro de trinta dias ser transferido ou depositado pelo concessionário e pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica na aludida conta bancária específica. § 4º Considera-se, para os fins desta lei, como melhoria do serviço prestado,novos investimentos e melhorias que não sejam aquelas já previstas no contrato de concessão ou decorrentes de decisão judicial, acordo judicial, termo de ajustamento de conduta ou obrigações similares.” Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto Lei nº 246/2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º-C (...) § 1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de trinta dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete ou seu portador, quando impossível demonstrar a titularidade em decorrência da natureza do próprio bilhete. (...)”. Art. 3º Fica incluído o art. 3º-A ao Projeto Lei nº 246/2017, com a seguinte redação: “Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal Nº 6.202, de 21 de junho de 2017”. Plenário Teotônio Villela, 29 de Fevereiro de 2018. Vereador FELIPE MICHEL Vereador TARCÍSIO MOTTA Vereador REIMONT COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador THIAGO K. RIBEIRO Presidente Vereador DR. JAIRINHO Vice-Presidente Vereador JOÃO MENDES DE JESUS Vogal COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO Vereador JUNIOR DA LUCINHA Presidente Vereador FERNANDO WILLIAM Vice-Presidente Vereador INALDO SILVA Vogal COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO Presidente Vereador MARCELINO D’ALMEIDA Vice-Presidente Vereador FELIPE MICHEL Vogal COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vereadora VERA LINS Presidente Vereador INALDO SILVA Vice-Presidente Vereador DR. JORGE MANAIA Vogal COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS Vereador CHIQUINHO BRAZÃO Presidente Vereador MARCELLO SICILIANO Vice-Presidente COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO Vereador LEANDRO LYRA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Vereador ROCAL Presidente ANO XLI • Nº 000 • RIO DE JANEIRO 4 segunda-feira, 09 de abril de 2018

DCM Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro Vereador TARCÍSIO MOTTA Vice-Presidente Fim Com o apoio dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Val Ceasa, Welington Dias e Zico Bacana. (INTERROMPENDO A LEITURA) Os avulsos encontram-se à disposição dos vereadores. A Presidência procederá a verificação de quórum porque aparentemente não temos número de vereadores suficientes para deliberar e pede aos Senhores Vereadores que permaneçam em suas bancadas. (Concluída a verificação de quórum, constata-se: 1ª Bancada - 4 (quatro) Senhores Vereadores; 2ª Bancada - Nenhum senhor vereador; 3ª Bancada - 2 (dois) Senhores Vereadores; 4ª Bancada - 6 (seis) Senhores Vereadores; Mesa - 1 (um) senhor vereador. Total: 13 (treze) Senhores Vereadores.) O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 13 (treze) Senhores Vereadores. Não há quórum para deliberar, nem para dar prosseguimento aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização de Solenidade de entrega de Moção em homenagem ao mês da Mulher, às 18h30, conforme requerimento n° 515/2018, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14h, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente. Está encerrada a Sessão. Expediente Final PROJETO DE LEI Nº 720/2018 DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUTOR: Vereador ZICO DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 2.3.2018. JORGE FELIPPE - PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 , no bairro de Magalhães Bastos, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio Villela, 1° de março de 2018. Vereador ZICO PTB (Encerra-se a Sessão às 16h11) O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 13 (treze) Senhores Vereadores. Não há quórum para deliberar, nem para dar prosseguimento aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização de Solenidade de entrega de Moção em homenagem ao mês da Mulher, às 18h30, conforme requerimento n° 515/2018, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14h, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente. Está encerrada a Sessão. (Encerra-se a Sessão às 16h11) O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 13 (treze) Senhores Vereadores. Não há quórum para deliberar, nem para dar prosseguimento aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer gravida odio non nisi placerat, cursus auctor leo faucibus. Aenean in orci elit. Praesent sagittis in eros ut porttitor. Suspendisse risus mauris, tincidunt non commodo eget, mattis id odio. Nullam porttitor venenatis enim eget luctus. Donec at fermentum est. Mauris fermentum lacus velit. 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Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. A vila cuja entrada está localizada na Rua Almeida e Souza nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, inserido nesse contexto será beneficiado com a criação de Área de Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se farão necessárias. Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social. ANO XLI • Nº 000 • RIO DE JANEIRO 5 segunda-feira, 09 de abril de 2018