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DCM Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro Ofícios Projetos de Lei Complementar PROJETO DE LEI Nº 720/2018 DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUTOR: Vereador ZICO DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 2.3.2018. JORGE FELIPPE - PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 , no bairro de Magalhães Bastos, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio Villela, 1° de março de 2018. Vereador ZICO PTB PROJETO DE LEI Nº 720/2018 DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUTOR: Vereador ZICO DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 2.3.2018. JORGE FELIPPE - PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 , no bairro de Magalhães Bastos, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio Villela, 1° de março de 2018. Vereador ZICO PTB JUSTIFICATIVA Esta proposição declara a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões mais flexíveis, embora adequados. Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. A vila cuja entrada está localizada na Rua Almeida e Souza nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, inserido nesse contexto será beneficiado com a criação de Área de Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se farão necessárias. Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social. JUSTIFICATIVA Esta proposição declara a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões mais flexíveis, embora adequados. Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. A vila cuja entrada está localizada na Rua Almeida e Souza nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, inserido nesse contexto será beneficiado com a criação de Área de Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se farão necessárias. Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social. ANO XLI • Nº 000 • RIO DE JANEIRO 6 segunda-feira, 09 de abril de 2018

DCM Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RESOLUÇÃO Nº 1.389, DE 16 DE MAIO DE 2017 RESOLUÇÃO Nº 1.394, DE 11 DE JULHO DE 2017 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar a gestão do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI. Paulo Pinheiro - Presidente João Mendes de Jesus - Relator Italo Ciba - Membro Fernando William - Membro Thiago K. Ribeiro - Membro Prof. Célio Lupparelli - 1º Suplente Otoni de Paula - 2º Suplente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o processo licitatório de 2010 que gerou a concessão de transporte público no Município do Rio de Janeiro, em especial apurar o valor das tarifas cobradas da população, os critérios de reajuste e o bilhete único. NOVO PRAZO: 23/10/2017 Alexandre Isquierdo - Presidente Professor Rogério Rocal - Relator Eliseu Kessler - Membro Dr. Jairinho - Membro Tarcísio Motta - 1º Suplente Felipe Michel - 2º Suplente PRAZO: 13/12/2017 ESPECIAIS RESOLUÇÃO Nº 1.355, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os temas internacionais que se relacionam com o Município do Rio de Janeiro, manter os Vereadores informados sobre temas internacionais e estabelecer relações da Câmara Municipal com outros parlamentos locais. Cesar Maia - Presidente Dr. João Ricardo - Relator Renato Cinco - Membro PRAZO: Término da Sessão Legislativa RESOLUÇÃO Nº 1.356, DE 2 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de discutir a participação dos Polos Gastronômicos no desenvolvimento dos bairros da Cidade do Rio de Janeiro. Rafael Aloisio Freitas - Presidente Zico - Vice-Presidente Rosa Fernandes - Relator Luiz Carlos Ramos Filho - Membro Val Ceasa - Membro PRAZO: Término da Sessão Legislativa RESOLUÇÃO Nº 1.357, DE 2 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de discutir o licenciamento das microcervejarias artesanais e food trucks na Cidade do Rio de Janeiro. Rafael Aloisio Freitas - Presidente Dr. João Ricardo - Relator Zico Bacana - Membro Marcelo Arar - Membro Renato Moura - Membro PRAZO: Término da Sessão Legislativa RESOLUÇÃO Nº 1.358, DE 3 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as ações correlatas a ampliação e implantação dos Sistemas de Saneamento da Zona Oeste nas Áreas de Planejamento 4 e 5 do Município. Carlo Caiado - Presidente Marcelino D’Almeida - Vice-Presidente Willian Coelho - Relator Marcello Siciliano - Membro Alexandre Arraes - Membro PRAZO: Término da Sessão Legislativa RESOLUÇÃO Nº 1.359, DE 3 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de debater sobre a possível privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, suas consequências e possíveis prejuízos para a Cidade do Rio de Janeiro, assim como discutir e apresentar propostas para a universalização do saneamento básico e demais assuntos correlatos. Fernando William - Presidente Felipe Michel - Relator - Membro Eliseu Kessler - Membro Junior da Lucinha - Membro NOVO PRAZO: 26/08/2017 RESOLUÇÃO Nº 1.360, DE 3 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de estudar e propor ajustes no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Fernando William - Presidente João Mendes de Jesus - Relator Eliseu Kessler - Membro PRAZO: Término da Sessão Legislativa RESOLUÇÃO Nº 1.361, DE 3 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de analisar o relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro em relação ao Funprevi/Previ-Rio, conhecer sua realidade financeira para o pagamento de benefícios, de sua carteira imobiliária, da gestão atuarial e propor alternativas. Junior da Lucinha - Presidente Fernando William - Relator Jones Moura - Membro João Mendes de Jesus - Membro Rafael Aloisio Freitas - Membro NOVO PRAZO: 26/08/2017 RESOLUÇÃO Nº 1.362, DE 3 DE MARÇO DE 2017 Comissão Especial com a finalidade de analisar os efeitos da Reforma da Previdência, abarcados atualmente pela Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 287/2016, em relação ao Município do Rio de Janeiro. Leandro Lyra - Presidente João Mendes de Jesus - Vice-Presidente Jones Moura - Relator Jair da Mendes Gomes - Membro Junior da Lucinha - Membro PRAZO: Término da Sessão Legislativa ANO XLI • Nº 000 • RIO DE JANEIRO 7 segunda-feira, 09 de abril de 2018