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Revista-06-07

LEGISLAÇÃO NOVA LEI

LEGISLAÇÃO NOVA LEI NÃO ACABA COM QUESTIONAMENTOS SOBRE A GORJETA Gorjeta, taxa de serviços, gratificação ou 10%: independentemente de como é designado, o adicional nas contas de bares e restaurantes agora deve ser incorporado ao salário dos trabalhadores Em vigor desde o dia 12 de maio, a Lei nº 13.419/17 trata das normas da partilha de gorjetas e taxas de serviço em bares, hotéis, restaurantes, pousadas e estabelecimentos correlatos, conforme descritos na Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, a chamada “lei da gorjeta” pretende acabar com uma desavença histórica entre empregadores e empregados desses locais. A falta de regulamentação do assunto permitia tanto que os 10% coletados não fossem repassados pelos empregadores quanto que os trabalhadores, ao se desligarem da empresa, acionassem-na judicialmente cobrando gratificações Benhame: “Salvo os descontos autorizados por lei, todo o restante deve ser rateado entre os trabalhadores, terminando assim com a disputa pelo valor” O salário fixo, o percentual de gorjeta e a média de gratificações dos últimos doze meses devem ser anotados em carteira Nasser: “A lei não acaba com a disputa entre empregadores e empregados, uma vez que sempre haverá uma brecha para questionamentos na Justiça do valor repassado” não recebidas ou pagas sem a devi da comprovação. Sócia da Benhame Sociedade de Advogados, Maria Lucia Benhame, esclarece que, a partir de agora, todos os valores pagos pelos clientes como gorjeta serão computados no salário dos empregados, seja a quantia oferecida voluntariamente, seja ela incluída na conta do cliente. “A divisão será efetuada conforme estabelecido em acordos coletivos negociados entre os sindicatos patronais e profissionais ou entre empresa e sindicato dos empregados”. Ela explica ainda que os 10% da conta não são receita do empregador, e sim dos empregados. “Dessa forma, salvo os descontos autorizados por lei, todo o restante deve ser rateado entre os trabalhadores, terminando assim com a disputa pelo valor”, diz. noViDaDes Como principais pontos da nova lei, Benhame destaca a incorporação da gorjeta ao salário, a previsão de um percentual de desconto para fazer frente aos encargos do empregador e a elucidação de que, exceto por esse abatimento, a gratificação pertence ao trabalhador. Segundo a advogada, a lei obriga que o salário fixo e o percentual Contas em Revista - Junho e Julho de 2017 14

LEGISLAÇÃO de gorjeta a que o empregado faz jus, bem como a média de gratificações dos últimos doze meses sejam anotados em carteira. Também exige a criação, em estabe le cimentos com mais de 60 funcionários, de uma comissão de empregados para coordenar a divisão da taxa de serviços e fiscalizar seu recebimento e partilha. Outra determinação refere-se à incorporação da média das gra tificações no salário fixo caso a empresa deixe de cobrar gorjeta, “a qual não incidirá sobre aviso prévio, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado, por força da súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho”, afirma. Como todo valor de gorjeta é salário, indiretamente haverá gorjeta ser creditada separadamente no momento do pagamento da conta. Ele considera o tema contraditório, pois impacta os ganhos de ambas as partes. “Inclusive, já existe um movimento dos restaurantes que visa elevar a taxa de serviço para 13%, a fim de cobrir os custos excedentes, o que é um erro, porque vai provocar total insatisfação nos clientes”, conta. Por ser um modelo de negócio extremamente sólido em nível mundial, Nasser entende que nenhuma empresa deixará de cobrar a gratificação. A seu ver, porém, a legislação deveria desonerar a gorjeta de alguns impostos, para não prejudicar os empresários. “A lei não acaba com a disputa cobrança de encargos sociais (contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e salariais (13º salário, férias e terço constitucional). Falhas Entre as falhas da medida, a especialista aponta o fato de gerar mais encargos para os empregadores e tirar deles a possibilidade de uso da verba da taxa de serviços para fazer frente aos reflexos desse pagamento. Ao comentar a Lei nº 13.419/17, o gerente do Terraço Itália (São Paulo), Christiano Nasser, comenta que as companhias de cartão de crédito poderiam se modernizar, como no exterior, para adotar a possibilidade da entre e m - pregadores e empregados, uma vez que sempre haverá uma bre cha para questionamentos na Jus tiça do valor repassado. Além disso, as empresas optantes pelo Simples Nacional já disseram não ter recursos para cobrir a incorporação dos custos e prometem trabalhar em acordo com as comissões in ternas e distribuir apenas parte do valor legalmente”, conclui. Texto: Danielle Ruas 15 Contas em Revista - Junho e Julho de 2017

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