apostila_de_introduÇÃo_ao_estudo_do_direito_ 1

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
A Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil. E os princípios constitucionais são o
que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.
São estes os principais princípios constitucionais:
a) Princípio da Supremacia da Constituição: por este princípio, nenhum ato jurídico pode
permanecer valendo em ação contrária à Constituição Federal.
b) Princípio da legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,
senão em virtude de lei”. Diz respeito à obediência às leis. Divide-se em duas vertentes: no
âmbito publico: seria fazer apenas aquilo que a lei permite. Já no âmbito privado, todo
particular pode fazer tudo aquilo que não é proibido.
c) Princípio da igualdade ou isonomia: Trata-se de um princípio jurídico disposto
nas Constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei",
independentemente da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos
do direito. Seria tratar desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade.
d) Princípio da ampla defesa: É o princípio que garante a defesa no âmbito mais
abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem.
Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa
abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado);
e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os
momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver
cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se
mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem
sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o
acusado não puder constituí-lo.
e) Princípio do contraditório: O princípio do contraditório e ampla defesa esta expresso na
Constituição Federal, no artigo 5º inciso LV. Vejamos: art. 5º, CR/88:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Esse é o princípio que garante a justiça o contraste entre as partes, a chance de provar a
verdade e praticar o real exercício do direito. O juiz deve dispor esses meios às partes e
participar da preparação do julgamento a ser feito, exercendo ele próprio o contraditório.
Ex: o contraditório pode ser obstado quando o réu não é citado ou intimado de algum ato
processual praticado pela outra parte.
f) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: A dignidade da pessoa humana é um valor
supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o
direito à vida.
g) Princípio da Proporcionalidade: tem a ver com a adequação, exigibilidade e
proporcionalidade. A proporcionalidade serve como parâmetro de controle da
constitucionalidade das regras restritivas de direitos fundamentais. Também atua na