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GAZETA DIARIO 554

02 Opinião Foz do

02 Opinião Foz do Iguaçu, sexta-feira, 13 de abril de 2018 ÍNDICE Página 1 até 32 EDITORIAL E COLUNA 2 POLÍTICA 3 POLÍTICA 4 POLÍTICA 5 BICO DO CORVO 6 POLÍTICA 7 CAMPANA/POLÍTICA 8 POLÍTICA 9 POLÍTICA 10 CIDADE 11 NACIONAL 12 CIDADE 13 TURISMO 14 CVC 15 POLOIGUASSU 16 COTIDIANO 17 A 24 CLASSIFICADOS 25 EDITAL 26 E 27 PANORAMA 28 POLÍCIA 29 ESPORTE 30 A 32 EDITORIAL Dia de homenagear o Hino Nacional Bem-vindos todos a esta sexta-feira, 13 de abril de 2018. Não nos preocupemos com aquela crença que nos faz crer que hoje seja um dia propício ao azar. Será um dia como todos os outros, desde que evitemos atravessar fora da faixa de pedestres, abusar da velocidade, além dirigir e falar no celular, entre outras desobediências. Não tenha medo de gato preto, branco, persa ou tibetano, e pode passar tranquilamente debaixo de escadas, desde que seja possível ter a certeza de que ela esteja bem ancorada. Outra coisa interessante desta sexta-feira 13 é que nela temos pelo menos cinco celebrações. Observando a hierarquia do sistema social, destaque para a comemoração do Dia do Hino Nacional do Brasil. Celebramos hoje o fato de que, no dia 13 de abril de 1831, o então novo hino foi executado pela primeira vez, no Teatro São Pedro de Alcântara, no Rio de Janeiro. Até então o hino nacional brasileiro era o Hino da Independência. Assim, viva o Hino Nacional do Brasil em seu dia! Usada três vezes durante o Império do Brasil, também homenageada hoje é a Carta Régia — o instrumento legal da Coroa Portuguesa. As Cartas Régias de 1701, de 1785 e de 1808 conquistaram lugar especial na história. Nesta última, a carta trazia o Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas. Após termos respeitado a hierarquia das datas, colocamos em fileira as outras comemorações: Dia do Office Boy, Dia do Jovem e Dia do Beijo. O jovem merece toda a celebração em seu dia primeiro por ser ele nossa esperança de futuro. Segundo porque o jovem, definitivamente, não pode ser culpado pelas mazelas do mundo. Muito pelo contrário, ele ganhou como herança um mundo com situações que hoje não agradam a ninguém. E, por fim, merece homenagem o Dia do Beijo. O dia deve ser celebrado com um beijo. E há tanta gente quem beijar: pais, mães, filhos, filhas, netos, netas, bisnetos, bisnetas, avôs, avós, amigos, amigas, marido, esposa... A lista é grande. extrapauta Profissionais de contabilidade orientam contribuintes nesta sexta, 13, no Cataratas JL Shopping Os contribuintes de Foz do Iguaçu e região poderão contar com a ajuda de profissionais de contabilidade para fazer a declaração do Imposto de Renda nesta sexta-feira (13) no Cataratas JL Shopping. A ação educativa será das 14h às 20h e faz parte da campanha Declare Certo, iniciativa do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SES- CAP-PR). Não é necessário agendar horário, os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, na portaria do piso L1. A participação é gratuita. Quem quiser orientação deve levar a cópia da declaração do ano anterior (caso tenha declarado), informes de rendimentos, relação de bens, extratos bancários e comprovantes de gastos com educação e saúde. Devem fazer a declaração todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis em 2017 em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima de R$ 142.798,50. (Assessoria) Terrenos na Vila A começam a ser preparados para receber calçadas A primeira etapa dos 3,6 quilômetros de calçadas, que serão construídos ou reformados por Itaipu em áreas pertencentes à empresa na Vila A, já começou. Desde o início do mês, funcionários da terceirizada Metalúrgica HD (contratada pela binacional) trabalham na limpeza do terreno, com ajuda de retroescavadeira. Por conta das obras, os motoristas que transitam pela região devem ficar atentos à sinalização, pois pode haver interrupções no trânsito. Após a etapa de limpeza, será feita a raspagem do terreno e, em seguida, o assentamento dos blocos de concreto do tipo paver. Ao todo, 7.900 metros quadrados devem receber o pavimento, com dimensões de 20x10, conforme estabelece a Lei 3.144, de 14 de dezembro de 2015. O investimento é de R$ 928 mil, e o prazo para conclusão das obras é de dez meses. (JIE)

Foz do Iguaçu, sexta-feira, 13 de abril de 2018 JUSTIÇA Política 03 Legislativo é condenado a cumprir Lei de Acesso à Informação sob pena de R$ 30 mil Sentença impõe prazo de 30 dias para que o Portal da Transparência da Casa de Leis seja atualizado; Câmara Municipal não se manifesta Bruno Soares Reportagem Foto: Roger Meireles Câmara tem 30 dias para promover as atualizações impostas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu A Câmara Municipal foi condenada a cumprir, de maneira efetiva, o que determina a Lei Federal de Acesso à Informação sob pena, caso haja descumprimento, de multa fixada em R$ 30 mil. A sentença foi proferida, na última quarta-feira (11), pelo juiz Alessandro Motter, lotado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, e é resultado de uma ação civil interposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) em junho de 2016. De acordo com a decisão do magistrado, "os atos da Administração Pública devem respeitar o princípio da publicidade, ou seja, deve haver ciência da sociedade sobre os atos oriundos do Poder Público. O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, relacionado aos princípios republicano e democrático". Ao fundamentar sua sentença, Alessandro Motter ressalta que "a instituição dos portais de transparência dos diversos entes estatais, nos diferentes níveis de governo, tem sido o instrumento que garante a publicidade dos atos administrativos e proporciona o exercício do direito de informação". Afinal, prossegue o juiz, "trata-se de instrumento de controle do governo que está a serviço da sociedade, pois dá transparência a toda execução orçamentária e financeira do órgão público, garantindo, assim, a possibilidade de se monitorar a utilização da verba pública". Ao se referir especificamente sobre o caso da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, a sentença pontua que o MP-PR, em auditoria realizada no Portal da Transparência hospedado na página eletrônica da Casa Legislativa de Foz do Iguaçu, "constatou a existência de ilegalidades no tocante à publicidade dos atos da Administração Pública, pois, ao ver do MP-PR, não estão sendo observados os ditames da Lei de Acesso à Informação". Para demonstrar este entendimento, o magistrado afirma que "a referida Auditoria demonstrou que no Portal da Transparência em questão não há informações a respeito da remuneração de cada um dos agentes públicos; do pagamento de diárias e/ou despesas; da eventual aquisição de passagens aéreas; gastos com cartões corporativos; horários de atendimento; valores referentes a verbas de gabinete e de representação; a lista de procedimentos licitatórios, de convênios, de dispensa de licitações, contratação direta, etc.; relatório da gestão fiscal; operações financeiras de qualquer natureza; movimentação de fundos; execução orçamentária; dentre outros itens relacionados". Forma genérica Ainda de acordo com o texto da condenação, a assessoria da Câmara Municipal alegou que a Casa Legislativa cumpre as determinações impostas em lei. "Entretanto abordou de forma genérica os argumentos tecidos na inicial, não apresentando qualquer tipo de insurgência quanto ao resultado da auditoria realizada. Desta forma, à luz da farta documentação carreada ao feito pelo Ministério Público, o que se conclui é que a parte requerida não está proporcionando, de forma satisfatória, o acesso às informações de interesse público, deixando, assim, de garantir a transparência de sua gestão", avalia. O juiz responsável pela sentença determinou ainda que, caso não sejam providenciadas as atualizações impostas, o valor da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID). Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação do Legislativo informou que não iria manifestar-se, pois ainda não teria sido notificada oficialmente sobre a decisão da Justiça local.