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GAZETA DIARIO 554

4 Política Foz do

4 Política Foz do Iguaçu, sexta-feira, 13 de abril de 2018 EM TRAMITAÇÃO Nova lei da regularização fundiária passa pelas comissões da Câmara Projeto teve apontamentos do IBAM, mas parecer jurídico do Legislativo foi pela legalidade Elson Marques Freelancer Em sessão extraordinária foi lido ontem (12) o parecer das comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamento; e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente favorável ao projeto do Executivo que implanta a lei da regularização fundiária de Foz do Iguaçu. Apesar de alguns apontamentos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), as comissões deram sinal verde para inclusão do projeto na pauta de votação plenária, baseando-se em deliberação do departamento jurídico da Casa. De acordo com o relator do projeto nas comissões reunidas, vereador Celino Fertrin (PDT), o texto chegou à Câmara sem o parecer da Procuradoria-Geral do Município, que foi encaminhado mediante solicitação. Informou que foram solicitados também os pareceres do IBAM e da assessoria jurídica do Legislativo. "Embora os pareceres encaminhados a esta relatoria possuam pontos antagônicos, o projeto é uma cópia da legislação federal com algumas poucas alterações, portanto nossa deliberação é favorável à aprovação", destacou Feltrin. Na manifestação, o IBAM considerou que o projeto fere os princípios da necessidade e da eficiência da administração e invade a competência privativa da União para legislar sobre tema desta natureza. "Ao contrário do IBAM, o parecer jurídico da Câmara posicionou-se favorável à tramitação do projeto por considerá-lo eminentemente técnico sob o ponto de vista urbanístico", descreveu o relator. Foto: Robson Meireles/arquivo Situação de áreas ocupadas pode ser resolvida com procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana Celino Fertrin destacou ainda que a competência dos municípios é ampla, em se tratando de matéria urbanística. "A Constituição assegura a autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial", escreveu no parecer. Vencida a etapa de análise das comissões reunidas, o projeto está pronto para entrar na ordem do dia da próxima sessão extraordinária na semana que vem. Direito de posse e escrituração O prefeito Chico Brasileiro (PSD) enviou o projeto à Câmara propondo a nova lei para regularização fundiária urbana. A ideia é criar um instrumento legal para resolver o problema das ocupações, reconhecendo o direito de posse e liberando o imóvel para escrituração. O projeto foi editado com base na recente Lei Federal nº 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, considerada um novo marco regulatório no país, estabelecendo os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana, denominada Reurb. O processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. "O projeto traz soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial (calçamento, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantados sem atendimento das normas legais", expôs o prefeito Chico Brasileiro na mensagem ao Legislativo. Famílias beneficiadas A estimativa é que a regularização atenda a 12 regiões consolidadas como irregulares, beneficiando mais de 20 mil famílias. Segundo Chico Brasileiro, o projeto traz todo o regramento para sanar os problemas, modificando diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das ações de regularização para os futuros proprietários. Pelo texto, para facilitar o registro de propriedade, foi criada a legitimação fundiária. Nessa modalidade, o processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público.

Foz do Iguaçu, sexta-feira, 13 de abril de 2018 Política 05 VILA YOLANDA Reforma da UBS depende de análise da Assembleia Legislativa do Paraná Imóvel sede do posto de saúde é de propriedade do estado, e cessão ao município precisa ser aprovada; não há previsão para início das obras Bruno Soares Reportagem Não há previsão para início da reforma da UBS da Vila Yolanda Anunciado inicialmente pela gestão do prefeito Chico Brasileiro (PSD) para o mês de janeiro e posteriormente protelado para abril, o início das obras de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Yolanda não possui previsão de quando será executado. A informação chegou ao jornal Gazeta Diário após entrevista, na manhã de ontem (12), com o assistente técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu Aralam Mucelini. De acordo com o profissional, questões burocráticas têm dificultado o começo dos trabalhos. "Tínhamos planos de iniciarmos esta obra o quanto antes, mas o terreno é de propriedade do Governo do Estado. A prefeitura, desde o ano passado, tinha entrado com o processo para solicitar ao estado a transferência do imóvel para o município. E no início deste ano, o Governo do Estado mudou a regra deste tipo de procedimento e vai fazer para todo Paraná a cessão de uso aos municípios. Isso fez com que novamente tivéssemos que entrar com outra solicitação", pontuou. Aralam afirma que o procedimento já tramitou na Secretaria de Estado da Saúde e está prestes a ser encaminhado para análise da Assembleia Legislativa. "Que deverá aprovar a cessão de uso para na sequência ser concedida ao município de Foz. A partir de então é que teremos condições legais de procedermos com o início da obra e o governo repassar os recursos para o município", completou. Questionado se esta questão não poderia ter sido superada anteriormente, diante da expectativa da sociedade com a reforma e a demora para que aconteça, o representante da prefeitura afirmou que não. "Infelizmente não. A regra mudou no início deste ano. E isso nos impõe que tenhamos de nos adequar. Da parte do município falta apenas a aprovação do projeto por parte do Corpo de Bombeiros. Mas, quanto à aprovação na Assembleia, não temos condição de dizer quando deverá acontecer", revelou. Outra situação importante para a execução desta obra e que permanece indefinida, porém, de total responsabilidade da prefeitura, é a destinação dos serviços ofertados no espaço que deverão ser realocados para outros locais durante o andamento da reforma. Além da UBS da Vila Yolanda, o prédio abriga ainda a sede do Conse- lho Municipal de Saúde (Comus) e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD). Questionado sobre esta demanda, Aralam respondeu de maneira evasiva: "A UBS vai provavelmente para uma escola próxima que está em fase de locação; e outra parte dos serviços, para a UBS da Vila Maracanã. O Caps AD, para outro imóvel que ainda está em processo de locação, e o Comus nós ainda estamos em tratativas para que isso seja definido". O assistente técnico ressalvou acreditar que, "antes da obra ser iniciada, isto esteja superado". Dez anos sem manutenção Em dezembro passado, o Comus aprovou o memorial descritivo para a reforma de todo o imóvel. Na oportunidade, foi analisada toda a planilha de custos do projeto que prevê melhorias em todo o prédio. Estão contempladas reformas nas áreas de elétrica, engenharia, hidráulica e demais necessidades. Segundo informações da prefeitura, o prédio, construído em 1988, não recebe manutenção desde 2008. Articulado por meio da Casa Civil ao município, são esperados cerca de R$ 800 mil para o financiamento da obra. Com estrutura deteriorada, além das dificuldades aos usuários da UBS, quem depende de atendimento do Caps AD também sofre a consequência da deterioração física de todo prédio. Voltado especificamente para dependentes de álcool e outras drogas, a realidade do equipamento é de abandono. Com a maior parte das salas fechadas, a quadra de esportes do local está ocupada por mato e sem manutenção, e o cheiro de mofo no corredor evidenciava o desuso do ambiente.