Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

5
1
2
1
2
3
4
1
2
3
4
1
1
2
3
O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para
nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. No texto aprovado,
altera-se a nomenclatura do cargo de chefe do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, que
passariam a ser denominados “Promotores-Gerais de Justiça”.
O STF julgou procedente ADI para conceder interpretação conforme ao art. 99 da Constituição do
Estado de Rondônia, que não estabelecia expressamente a vedação à mais de uma recondução
sucessiva (Pleno – Adi 2622 – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 10-11-2011).
STF – Pleno – Adin n o 1506/SE – medida liminar – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 22
nov. 1996, p. 45.686. Conferir, ainda, o julgamento do mérito no Informativo STF n o 161.
STF – Pleno – Adin n o 2.622/RO – Rel. Min. Sydney Sanches, decisão: 8-8-02. Informativo STF n o 276.
Art. 128, I, a, da Constituição Federal; art. 38, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art.
208 da Lei Complementar n o 75/93.
Art. 38, § 1 o , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Art. 38, § 2 o , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Art. 128, I, b, da Constituição Federal e art. 38, II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art.
209 da Lei Complementar n o 75/93.
Novo quórum dado pela EC n o 45/04; até então a redação original do texto constitucional estabelecia o
quórum qualificado de 2/3.
Supremo Tribunal Federal – Plenário – Adin 1.246-PR, Rel. Min. Moreira Alves, sessão de 6-9-95.
CF, art. 128, I, c, com redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e
publicada no Diário Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda
Constitucional estabeleceu que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação. Conferir,
ainda, art. 38, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, “Ministério Público – Atividade político-partidária –
alínea “e” do inciso II do artigo 128 da CF – Emenda Constitucional n o 45/2004 – Aplicação no tempo.
A proibição do exercício de atividades político-partidária ao membro do Ministério Público tem
aplicação imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram, pouco importando a data de
ingresso” (TSE – Pleno – Resolução n o 22.045 – Consulta n o 11.053 – Classe 5 a – Distrito Federal
(Brasília) – Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido: “A aplicação da EC n o 45/04 é imediata e sem
ressalvas, abrangendo tanto aqueles que adentraram nos quadros do Ministério Público antes, como
depois da referida emenda à Constituição” (TSE – Pleno – Consulta n o 1.154 – Classe 5 a – Distrito
Federal (Brasília) – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Diário da Justiça, Seção I, 24 out. 2005, p. 89).
TSE – Consulta n o 13.981. Diário da Justiça, Seção I, 28 mar. 1994, p. 6.280.
STF – Pleno – Adin n o 1.371-8/DF – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 15 jun. 1998, p.
2.
TSE – Consulta n o 534 – Classe 5 a – Pernambuco – Resolução n o 20.559, de 29-2-00, Diário da Justiça,
Seção I, 31 mar. 2000, p. 125.