Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

pelo Presidente da República, podendo este vetá-lo ou sancioná-lo. O exercício
da sanção ou veto do Presidente da República incidirá sobre o texto
formalmente consubstanciado no autógrafo, que deve retratar fielmente o
projeto aprovado pelo Congresso Nacional. 1
A existência da participação do Poder Executivo, além dos casos de
iniciativa, nesta fase da feitura das leis, justifica-se pela ideia de interrelacionamento
entre os Poderes do Estado, com a finalidade de controles
recíprocos. Como salientado por Kildare Gonçalves Carvalho, o poder de veto
equilibra na sistemática presidencial a falta de prerrogativa do Presidente para
dissolver a Câmara, existente no sistema parlamentarista. 2
A.
Sanção
É a aquiescência do Presidente da República aos termos de um projeto de lei
devidamente aprovado pelo Congresso Nacional. Poderá ser expressa, nos casos
em que o Presidente manifesta-se favoravelmente, no prazo de 15 dias úteis, ou
tácita, quando silencia nesse mesmo prazo.
A sanção também poderá ser total ou parcial, conforme concorde ou não
com a totalidade do projeto de lei já aprovado pelo Parlamento.
Havendo sanção, o projeto de lei segue para a fase complementar.
B.
Veto (CF, art. 66, caput e §§ 1 o , 2 o , 4 o , 5 o e 6 o )
É a manifestação de discordância do Presidente da República com o projeto
de lei aprovado pelo Poder Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
iniciando-se sua contagem com o recebimento do projeto de lei por parte do
Chefe do Poder Executivo. 3 O dia inicial não se conta, excluindo-se da contagem;
inclui-se, porém, o dia do término. 4
A natureza jurídica do veto é outro dos muitos pontos que não encontram
unanimidade na doutrina constitucional, existindo inúmeros juristas defensores
da tese de tratar-se de um direito, 1 outros os entendem como um poder; 2
havendo ainda tese intermediária que consagra o veto como um poder-dever do
Presidente da República. 3