Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

elaboração legislativa, haviam sido formalmente excluídas, mediante emenda supressiva, do texto do
projeto apreciado pelo Congresso Nacional, “haverá transgressão à disciplina constitucional do
processo de formação das leis, pois o Presidente da República não pode sancionar texto de projeto de lei
cujo autógrafo contenha, indevidamente, cláusulas que foram expressamente suprimidas pelo
Congresso Nacional, na fase da deliberação parlamentar”, sob pena de inconstitucionalidade (STF –
Adin n o 1393-9/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 9 out. 1996, p. 38.138).
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Conferir em relação à possibilidade de emendas parlamentares: STF, Pleno, ADI 3.114, Rel. Min. Ayres
Britto, julgamento em 24-8-2005, DJ de 7-4-2006; STF, Pleno, ADI 2.583, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 1 o -8-2011, DJE de 26-8-2011.
STF – Pleno – ADI n o 973-7/AP – medida cautelar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,
19 dez. 2006, p. 34.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 205.
O regime de urgência constitucional não exclui o pedido de urgência para apreciação de determinado
projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas, porém essa disciplina é regimental. O
Regimento Interno do Senado Federal prevê a possibilidade de urgência no art. 336, enquanto o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina o assunto no art. 152.
STF – Adin n o 1393-9/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 9 out. 1996, p. 38.138.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica legislativa. Belo Horizonte: Del Rey, 1993. p. 92.
Apesar das diferenças existentes entre o parlamentarismo português e o presidencialismo brasileiro,
também lá o Presidente da República tem a importante função de vetar os projetos de lei. Como
salientam Canotilho e Moreira, “assume naturalmente importância decisiva o veto dos diplomas da
Assembleia da República e do Governo (CRP, art. 139), que é um acto livre do Presidente da República,
tanto mais que, em muitos casos, a superação parlamentar do veto requer uma maioria exigente, ao
passo que o Governo não tem nenhum meio de o ultrapassar” (Os poderes do presidente... Op. cit. p. 53).
RODRIGUES, Ernesto. O veto no direito comparado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 160.
No direito brasileiro: Pinto Ferreira, Alcino Pinto Falcão. No direito comparado: Georges Burdeau
(Droit constitutionnel et institutions politiques. 7. ed. Paris: Librarie Générale de Droit et de
Jurisprudence, p. 230); Joseph Barthélemy (Le rôle du pouvoir exécutif dans les républiques modernes.
Paris: Giard et Brière, 1906, p. 157), Manuel Garcia Pelayo (Derecho constitucional comparado. 3. ed.
Madri: Revista do Ocidente, 1953, p. 184).
No direito brasileiro: Oswaldo Trigueiro (Os poderes do presidente da república: estudos sobre a
constituição brasileira. Rio de Janeiro: FGV, s. d. p. 79); Manoel Gonçalves Ferreira Filho. No direito
comparado: Antonio Amorth (Corso di diritto constituzionale comparato. Milão: Antonino Giuffrè,
1947. p. 67); Henry Campbell Black (The relation of the executive power to legislation. USA: Princeton
University Press, 1919. p. 101). Nesse sentido, conferir: STF – medida cautelar – Mandado de
Segurança n o 24.675-8/DF – Rel. Min. Cezar Peluzo, Diário da Justiça, Seção I, 18 mar. 2004, p. 11.
Assim se manifestam Pontes de Miranda e Bernard Schwartz (Direito constitucional americano. Rio de
Janeiro: Forense, 1955. p. 129-131).
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Processo... Op. cit. p. 217.