Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

inconstitucionalidade, ressaltando que a edição de medida provisória, pelo
Presidente da República, reveste-se de dois momentos significativos e
inconfundíveis: o primeiro diz respeito a um ato normativo, com eficácia
imediata de lei; o segundo é a sujeição desse ato ao Congresso Nacional, para que
este não apenas ratifique seus efeitos imediatos produzidos, mas a converta em
lei, com eficácia, definitiva. Dessa maneira, esse ato normativo poderá ser
objeto de controle repressivo de constitucionalidade, 1 seja por via de ação direta
de inconstitucionalidade, seja por parte do Poder Legislativo.
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CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO
No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou
seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
O art. 102, I, a, da CF afirma competir ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe processar e julgar,
originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
Por sua vez, o art. 97 estende a possibilidade do controle difuso também aos
Tribunais, estabelecendo, porém, uma regra, ao afirmar que somente pelo voto
da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.
9.1
Difuso ou aberto
Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracterizase
pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a
análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição
Federal. 2
A ideia de controle de constitucionalidade realizado por todos os órgãos do
Poder Judiciário nasceu do caso Madison versus Marbury (1803), em que o Juiz