Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Anote-se, por fim, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em
afastar o denominado efeito repristinatório indesejado, ou seja, a possibilidade de
manter norma anterior também inconstitucional pela declaração de
inconstitucionalidade de norma posterior. No exemplo acima, se ambas as leis
fossem inconstitucionais, tanto a Lei A quanto a Lei B, haveria necessidade –
para que o STF declarasse a inconstitucionalidade da Lei B –, que o autor da ação
pleiteasse, também, a inconstitucionalidade da Lei A, para que esta não
permanecesse no ordenamento jurídico com a mácula de nulidade.
Conforme apontado pelo Ministro Celso de Mello, em relação ao efeito
repristinatório indesejado, há “necessidade, em tal hipótese, de formulação de
pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório
quanto das normas por ele revogadas, desde que também eivadas do
vício da ilegitimidade constitucional. Ausência de impugnação, no caso, do
diploma legislativo cuja eficácia restaurar-se-ia em função do efeito
repristinatório. Hipótese de incognoscibilidade da ação direta”, 1 uma vez que,
como ressaltado pelo Ministro Eros Grau, “o entendimento é que na ação direta
que vislumbre a impugnação de preceito modificador do originário,
expressamente conflitante com a Constituição do Brasil, o requerente deve
necessariamente pleitear a inconstitucionalidade de ambos, sob pena de a ação
ser considerada incabível, consoante reiterados precedentes desta Corte”. 2
10.9-B.1 Interpretação conforme a Constituição
A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a
presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder
público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do
ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma
que seja adequado à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas com
várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que
apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração
de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico.
Extremamente importante ressaltar que a interpretação conforme a
Constituição somente será possível quando a norma apresentar vários