Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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A Constituição Federal assegura a plena possibilidade de o Juiz de 1 a instância realizar o controle
difuso de constitucionalidade. Cf.: STF – 1 a T. – Rextr. n o 117.805/PR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça, Seção I, 27 ago. 1993, p. 17.022.
US Court – 137 (1803). Conferir a íntegra de decisão: MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional
e tribunais constitucionais. São Paulo: Atlas, 2000. p. 97-100.
CAPPELLETTI, Mauro. Tribunales constitucionales europeos... Op. cit. p. 601.
SWISHER, Carl Brent. Decisões históricas da Corte Suprema. Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 10-14. Cf.,
ainda: HALL, Kermit L. The Oxford guide to United States Supreme Court decisions. New York: Oxford
University Press, 1999. p. 173; RODRIGUES, Lêda Boechat. A Corte Suprema e o direito constitucional
americano. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 35.
Scott v. Sandford, 19 How. 393 (1857). Ressalte-se que somente as 13 a e 14 a Emendas à Constituição
americana, adotadas em 1868, alteraram essa situação, ao estabelecer que “não haverá, nos Estados
Unidos ou em qualquer lugar sujeito à sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo
como punição de um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado” e “todas as pessoas
nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados
Unidos e do Estado onde tiverem residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo
os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de
sua vida, liberdade ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual
proteção das leis”.
A Corte Suprema e... Op. cit. p. 66.
Bernard Schwartz, por sua vez, aponta essa consolidação um pouco mais tarde, afirmando que “a
verdade é que o controle judicial exercido pela Corte Suprema dos Estados Unidos só se tornou um fator
importante do poder legislativo nacional por volta de 1890” (Direito... Op. cit. p. 257).
ABRAHAM, Henry J. A Corte Suprema no evolutivo processo político. In: Vários autores. Ensaios sobre
a Constituição dos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1978. p. 93.
Constituição Federal de 1891 – “Art. 59, § 1 o Das sentenças das justiças dos Estados em última
instância haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal (b) quando se contestar a validade de leis ou
de actos de governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, e a decisão do tribunal
do Estado considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas.”
BARBOSA, Rui. Commentários à ... Op. cit. v. 4. p. 23. Conferir, ainda, p. 127 ss (As leis
inconstitucionaes e a justiça federal).
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 52;
TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p.
411; MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição... Op. cit. p. 24; ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Controle
de constitucionalidade de leis e atos normativos. São Paulo: Dialética, 1997. p. 33.
STF – 2 a T. – HC n o 96.425 ED/SP, Rel. Min. Eros Grau, 3-3-2009, Informativo STF n o 537.
Conferir, na doutrina, BARBOSA, Ruy. Os actos inconstitucionaes do Congresso e do Executivo ante a
Justiça Federal. Rio de Janeiro: Companhia Impressora 7, 1893. p. 96. Na jurisprudência: STF –
“Controle incidente de constitucionalidade: suscitada, no voto de um dos juízes do colegiado, a questão
de inconstitucionalidade da lei a aplicar, deve o Tribunal decidir a respeito; omitindo-se e persistindo