Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ‘debaixo de vara’, para coleta do material
indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental,
consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões
ligadas à prova dos fatos” (Pleno – HC n o 71373/RS – Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça,
Seção I, 22 nov. 1996, p. 45.686). No mesmo sentido: STF – 1 a T. – HC n o 76.0604/SC – medida liminar
– Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 9 out. 1997, p. 50.666.
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A introdução da terminologia “jovem” foi dada pela EC n o 65, de 13 de julho de 2010.
“Direito à própria imagem – Contrato firmado com menor para divulgação de sua nudez – Nulidade –
Indenização devida. A responsabilidade civil relativa ao contrato firmado com menores surge da
vedação legal deles (púberes ou impúberes) não poderem firmar avença sem representação ou
assistência de seus genitores ou representantes legais, ainda mais se tal contrato é para divulgação, em
calendários de nudez. Dessa forma, tal avença é nula e gera para a empresa contratante o dever de
reparar os prejuízos que causou a imagem do menor” (TJMT – 3 a Câmara Ap n o 16.991-MT; Rel. Des.
José Tadeu Cury; 28-2-1996; v.u. ementa – MSP n o 1987 – Ementário – 22 a 28 jan. 1997, p. 7-e).
Cf. no ordenamento jurídico ordinário a aplicação da doutrina da proteção integral, como sendo aquela
que abrange todas as necessidades do ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade
(SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 13).
“É dever do Estado preservar e amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida” (TRF – 5 a Região
– 2 a T. – Agravo n o 92.05.02178/DE – Rel. Juiz Petrúcio Pereira, Diário da Justiça, Seção II, 21 maio
1993, p. 19.307).
O Estatuto do Idoso ampliou o entendimento construído no Supremo Tribunal Federal sobre a
obrigatoriedade constitucional de fornecimento de qualquer tipo de medicamento essencial, de maneira
gratuita, para os hipossuficientes. Nesse sentido: STF – Rextr. n o 241.630-2/RS – Rel. Min. Celso de
Mello – Diário da Justiça, Seção 1, 3 abr. 2001, p. 49; STF – Pleno – Rextr. (AgRg) 271.286/RS – Rel.
Min. Celso de Mello, decisão: 12-9-00. Informativo n o 202. E, ainda: STF – Pleno – Rextr. n o 232.335-
1/RS – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 25 ago. 2000, p. 99. Conferir a íntegra da
decisão do Min. Celso de Mello no Informativo STF n o 202.
STF – Rextr. n o 241.630-2/RS – Rel. Min. Celso de Mello – Diário da Justiça, Seção 1, 3 abr. 2001, p. 49.
Esse atendimento, em relação aos serviços de enfermagem, deve ser feito em respeito ao art. 23 da Lei
n o 7.498/86 e da Resolução Confen 186, que exige a presença de enfermeiros para cobertura durante
24 horas e a presença de atendentes de enfermagem prestando assistência de enfermagem.
O STF declarou ser o § 2 o do art. 230 da CF norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata (STF – Pleno – ADI 3768/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-9-2007. Informativo STF n o
480). Nesse sentido, a jurisprudência paulista já havia consagrado a gratuidade do transporte coletivo
urbano aos maiores de 65 anos: TJ/SP – 7 a Câmara – AC n o 129.144-1 – Rel. Des. Benini Cabral,
decisão: 24 out. 1990.
Nesse sentido, conferir: TJ/RJ – RT 665/147.
No sentido da inexistência de obrigatoriedade constitucional na gratuidade de transporte coletivo rural
aos maiores de 65 anos: TJ/SP – 6 a Câmara de Direito Público – Apelação Cível n o 37.186-5/1 – Rel.