Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
• especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem
como em relação aos impostos discriminados na Constituição, a
definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributários; e o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
No sentido de ampliar a proteção às microempresas e às empresas de
pequeno porte, a EC n o 42/03 reservou à lei complementar a possibilidade de
definição de tratamento diferenciado, inclusive com a possibilidade de
beneficiá-las no tocante a regimes especiais ou simplificações de impostos e
contribuições e com a estipulação de um regime único de arrecadação dos
impostos e contribuições.
A EC n o 42/03 estabeleceu, ainda, nova reserva de lei complementar,
permitindo ao Congresso Nacional a possibilidade de prevenir desequilíbrios da
concorrência, por meio de critérios especiais de tributação.
Estranhamente, porém, continuou permitindo à União legislar sobre essa
matéria no geral por meio de lei ordinária, ignorando, portanto, tradicional
diferença material entre as duas espécies normativas.
No tocante à divisão geral de competência tributária, nos termos do art. 147
da Constituição Federal, competem à União, em Território Federal, os impostos
estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais, pois, em caso contrário, ou seja, a existência de
Municípios dentro dos Territórios Federais, a eles caberão seus respectivos
impostos, por serem detentores de plena autonomia. Ives Gandra salienta que “o
Brasil talvez seja o único país federativo a outorgar competência impositiva aos
municípios, em nível constitucional. Entre as nações desenvolvidas, certamente,
é o único”. 1
Além disso, o texto constitucional reserva ao Distrito Federal os impostos
municipais. 2
A regra constitucional, prevendo a cumulatividade de impostos das pessoas