Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

fundamentais, qual seja, a garantia de concretização de sua eficácia, a partir da
qual qualquer indivíduo poderá exigir sua ampla e efetiva tutela, sem qualquer
possibilidade de discriminação.
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FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de direito e constituição. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 16.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 541. No mesmo sentido: BARILE, Paolo. Diritti dell’uomo
e libertà fundamentali. Bolonha: Il Molino. p. 13.
Para ampla análise da história e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, consultar: MORAES,
Alexandre. Direitos humanos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
STF – Pleno – MS n o 22.164/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 17 nov. 1995, p.
39.206.
Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 202.
Conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal, “Direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração” (RTJ 155/206).
Ação civil pública. São Paulo: Atlas, 1997. p. 42.
Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 57.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia da Letras, 1988. Apud
discurso de posse do Ministro Celso de Mello como Presidente do Supremo Tribunal Federal.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2001. p. 392.
RT-STF 709/418; STJ – 6 a T. RHC n o 2.777-0/RJ – Rel. Min. Pedro Acioli – Ementário, 08/721.
Derecho constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 123.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 520.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, p. 88-89.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito... Op. cit. p. 522.
STF – HC 103311/PR – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 7-6-2011; STF – 2 a T. – HC 94477/PR – Rel. Min.
Gilmar Mendes, decisão: 6-9-2011; STF – 2 a T. – HC 102042 ED/SP – Rel. Min. Celso de Mello, decisão:
15-2-2011.
RTJ 3/566.
STF – HC n o 74.051-3 – Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo STF n o 45; STF – Pleno – Extr. 1.021-
2/República Francesa – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 6-3-2007 e Informativo STF n o 458; STF – 2 a
T. – HC n o 94.016/ SP – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 16-9-2008. No Superior Tribunal de Justiça,
conferir: STJ – 5 a T. – HC 219.017-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15-3-2012.
RF 192/122; RT 312/36; RDA 39/326.
STJ – Terceira Turma – Resp 959564/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão: 24-5-2011.
RF 226/81. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconhece o direito a pleno acesso à Justiça gratuita