Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ser suprimido do ordenamento jurídico, em nenhuma hipótese. Porém, em
virtude das medidas de exceção previstas pelos arts. 136 (Estado de Defesa) e
139 (Estado de Sítio), o âmbito de atuação do habeas corpus poderá ser
diminuído, inclusive com a permissão de prisões decretadas pela autoridade
administrativa. Nunca, porém, suprimido. 2
Assim, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio não suspendem a garantia
fundamental do habeas corpus, mas diminuem sua abrangência, pois as medidas
excepcionais permitem uma maior restrição legal à liberdade de locomoção,
inclusive, repita-se, por ordem da autoridade administrativa.
1.9
Habeas corpus e assistente
A doutrina não permite a intervenção do assistente da acusação no processo
de habeas corpus, 3 tendo, porém, o Supremo Tribunal Federal, por votação
majoritária, resolvendo questão preliminar, entendido legítima a intervenção
na ação penal de habeas corpus, inclusive para fazer sustentação oral, do credor
fiduciário, autor da ação civil de depósito, quando à época era possível a
decretação dessa modalidade de prisão civil. 4
1.10
Excesso de prazo
O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para
cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso,
decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução
processual penal. 1
Não constitui constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus, o
razoável excesso de prazo ocorrido na instrução processual penal pela
complexidade e gravidade do feito, 2 por exigência da própria defesa em arrolar
testemunhas residentes em comarcas diversas, 3 ou em virtude do grande
número de acusados, 4 incidentes justificáveis, 5 ou ainda mais quando a
instrução teve curso regular. 6