Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prestarão à defesa de direitos, pois o direito de acesso é universal, não podendo
ficar dependente de condições que restrinja seu exercício, nem mesmo em
relação a determinação de um prazo de carência.
A Lei n o 9.507, de 12-11-1997, que regulamentou o rito processual do habeas
data, trouxe uma terceira finalidade para esse remédio constitucional. Assim,
além das duas finalidades constitucionais já analisadas, prevê o inciso III do art.
7 o da citada lei que conceder-se-á habeas data para a anotação nos
assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado
verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Vislumbra-se nessa ampliação legislativa da incidência do habeas data a ideia de
evitar-se ou remediar-se possíveis humilhações que possa sofrer o indivíduo em
virtude de dados constantes que, apesar de verdadeiros, seriam insuficientes
para uma correta e ampla análise, possibilitando uma interpretação dúbia ou
errônea, se não houvesse a oportunidade de maiores esclarecimentos. 1
A lei, ainda, determinou que na decisão que julgar procedente o pedido, o
juiz marcará data e horário para que o coator apresente ao impetrante as
informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados ou
apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos
assentamentos do impetrante. A decisão será comunicada ao coator, por
correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou
telefonema, conforme o requerer o impetrante, sendo que os originais, no caso
de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados
à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Anote-se que no caso de decisão denegatória, o pedido de habeas data
poderá ser renovado se não houver sido apreciado o mérito.
2.9
Competência
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Tribunal.