Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

d.
cabe-lhe, exclusivamente, a requisição de intervenção para
assegurar a execução de decisões da Justiça Federal, Estadual, do
Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito
infraconstitucional. 2 A iniciativa deverá ser endereçada ao
próprio Presidente da República. Observe-se que somente o
Tribunal de Justiça local tem legitimidade para encaminhar ao
Supremo Tribunal Federal o pedido de intervenção baseado em
descumprimento de suas próprias decisões. 3 Assim, a parte
interessada na causa somente pode se dirigir ao Supremo
Tribunal Federal, com pedido de intervenção federal, para prover
a execução de decisão da própria Corte Maior. Quando se tratar
de decisão de Tribunal de Justiça, o requerimento de intervenção
deve ser dirigido ao respectivo Presidente do Tribunal Local, a
quem incumbe, se for o caso, encaminhá-lo ao Supremo Tribunal
Federal, 1 sempre de maneira fundamentada; 2
Ações propostas pelo Procurador-Geral da República nas hipóteses
previstas no art. 34, inciso VI, “início” (ação de executoriedade de
lei federal), e VII (ação direta de inconstitucionalidade
interventiva), ambas endereçadas ao Supremo Tribunal Federal. 3
B.
Fase judicial
Essa fase apresenta-se somente nos dois casos previstos de iniciativa do
Procurador-Geral da República (CF, art. 34, VI, “execução de lei federal”, e VII,
“ação direta de inconstitucionalidade interventiva”), uma vez que se trata de
ações endereçadas ao Supremo Tribunal Federal.
A iniciativa do Procurador-Geral da República nada mais é do que a
legitimação para propositura de Ação de executoriedade de lei federal e Ação de
Inconstitucionalidade interventiva.
Em ambos os casos o Supremo Tribunal Federal, para o prosseguimento da
medida de exceção, deverá julgar procedentes as ações propostas, encaminhandose
ao Presidente da República, para os fins de decreto interventivo. Nessas
hipóteses, a decretação da intervenção é vinculada, cabendo ao Presidente a