Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

venham por seu estatuto e da natureza das funções que exercem”.
No tocante ao exercício do direito de greve, a jurisprudência firmou-se no
sentido de não ser autoaplicável, principalmente nos chamados serviços
essenciais, inscritos no art. 37, VII, da Constituição Federal, dependendo, para
seu amplo exercício, de regulamentação disciplinada em Lei. 1 Dessa forma,
entende-se a legitimidade do ato da administração pública que promove o
desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos--grevistas. 2
Atualmente, porém, o Supremo Tribunal Federal, alterando seu antigo
posicionamento, julgou procedente mandado de injunção adotando a posição
concretista geral. Dessa forma, a Corte conheceu do mandado de injunção
relativo à efetividade da norma prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal
(direito de greve do servidor público) e decidiu no sentido de suprir a lacuna
legislativa, determinando, em regra, a aplicação de legislação existente para o
setor privado; porém, possibilitando, quando tratar-se de serviços ou atividades
essenciais, de fixação de regime de greve mais severo. 3
Observe-se, porém, que a Corte decidiu pela inaplicabilidade do direito de
greve a determinados servidores públicos (forças policiais, por exemplo),
conforme salientado, “em razão da índole de determinadas atividades públicas”,
tendo salientado ainda, “Servidores públicos que exercem atividades
relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à
administração da Justiça – aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado,
que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária – e à
saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de
servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa
dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente
salvaguardados pela Constituição do Brasil”. 4
O Supremo Tribunal Federal definiu, ainda, a competência da Justiça
Comum para conhecer e julgar o dissídio coletivo de greve de serviços ou
atividades públicas essenciais. 5
Igualmente determina o § 3 o do art. 39, com a redação dada pela EC n o
19/98, que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes