Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO
A redação originária do art. 39 da Constituição Federal previa que a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituiriam, no âmbito de sua
competência, ou seja, em cada esfera governamental, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
Como salientado por Alvacir Correa dos Santos,
“percebe-se, pela redação da norma, que o objetivo foi o de unificar, no
âmbito de cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal),
o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autarquias e
fundações públicas. O princípio da isonomia, por certo, inspirou o
constituinte, no particular, já que referidos servidores estarão submetidos,
entre si, aos mesmos direitos e obrigações perante a entidade política a que
servem”. 1
A Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998, extinguiu o
regime jurídico único dos servidores públicos, substituindo-o pela
obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de
instituírem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Além disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
•
•
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a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
as peculiaridades dos cargos.