Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

15.4
Regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
A Emenda Constitucional n o 20/98 autorizou a criação de regimes de
previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujas regras foram alteradas pela
EC n o 41/03.
O regime de previdência complementar, nos termos da EC n o 41/03, será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o
disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de
entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, que
oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de
contribuição definida (conferir Capítulo 15, item 1.3.3).
Após a implantação do regime de previdência complementar, será permitida
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação de um limite
máximo ao valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime
previdenciário do servidor público (CF, art. 40). Esse limite máximo será o
mesmo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social,
correspondente ao valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
reajustados, a partir da publicação da EC n o 41/03, de forma a preservar, em
caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do regime geral de previdência social. 1 O restante deverá ser
arcado pela previdência complementar.
O regime de previdência complementar somente será obrigatório para os
servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem no serviço público após a data
da publicação do ato de sua instituição. Em relação aos servidores titulares de
cargo efetivo que já se encontravam no serviço público nessa data, a
Constituição Federal prevê o direito de optar ou não, de maneira prévia e
expressa, pelo novo sistema.
15.5
Servidores públicos e contribuição previdenciária