Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Como salientado por Pontes de Miranda, ao analisar o art. 44, caput, da
Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao
atual art. 53 da CF/88, 1 “não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a
responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral,
de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal
e da irresponsabilidade civil”. 2
Nesse sentido, texto expresso da Constituição da República Portuguesa, com
redação dada pela quarta revisão constitucional – Lei Constitucional n o 1,
publicada no dia 20 de setembro de 1997, que em seu art. 157 prevê que os
deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos ou opiniões
que emitirem no exercício das suas funções.
Comentando o assunto, que se encontrava no antigo art. 160 da Constituição
da República Portuguesa, com redação dada pela Lei Constitucional n o 01/89,
porém, de idêntico teor ao do atual art. 157 da Carta Portuguesa, Canotilho e
Moreira afirmavam que “a irresponsabilidade implica desde logo, que os
deputados não incorrem em responsabilidade criminal, por causa de votos e
opiniões, nem pelos chamados crimes de responsabilidade nem por quaisquer
outros, inclusive os crimes de injúria. Também não incorrem em qualquer
responsabilidade civil ou disciplinar com fundamento nos votos ou opiniões”,
para então concluírem que, “além da irresponsabilidade criminal, civil e
disciplinar, os deputados gozam naturalmente também de irresponsabilidade
política, não podendo ser destituídos nem pelos eleitores nem pelos partidos
pelos quais foram eleitos”. 3
Esse entendimento foi corroborado pela EC n o 35, de 20 de dezembro de
2001, que expressamente passou a prever a exclusão da responsabilidade civil
do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos
parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de
manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; tratando-se, pois,
a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que
não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou
pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma das suas comissões.