Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O mandado de segurança se funda em um fato, o de ter o Senado decretado
a inabilitação do ex-Presidente depois de sua renúncia. A tese é
interessante; tenho sustentado entendimento que não foi vitorioso no
Senado, o qual, por expressiva maioria, 73 em 81, e baseado em autores
nacionais e estrangeiros, de reconhecida autoridade, entendeu que a
renúncia, aliás, anunciada depois de iniciado o julgamento, não vedava
prosseguisse ele para a aplicação concreta da sanção constitucional, que de
outro modo ficaria frustrada pelo arbítrio de uma pessoa. Fez bem o
Senado em assim decidir? Não me cabe apreciar o acerto ou o desacerto da
Câmara Alta; bem ou mal ela decidiu assim e só ela podia fazê-lo. Como
sustentei em meu estudo, a própria exegese e construção das cláusulas
constitucionais referentes ao impeachment são feitas pela Câmara e pelo
Senado, O impeachment, n o 120, p. 151. Pode o STF interferir no mérito do
julgamento que compete ao Senado fazer, e reformar sua decisão, como
pretende o impetrante, sob o fundamento de que ela decorre de uma
exegese menos feliz e de uma orientação doutrinária menos louvável? Não
me parece que isto possa ser feito. A verdade é que, ao cabo de amplo
debate, duas teses foram expostas e defendidas e o Senado, por
impressionante maioria, 71 a 9, optou por uma delas, a que concluía pelo
prosseguimento do processo. Não é a minha, mas, devo reconhecê-lo, tem
autorizados defensores, nacionais e norte-americanos.
Decidindo como decidiu, o Senado, não ofendeu nenhum preceito de lei,
limitando-se a endossar uma interpretação jurídica que eu não defendo,
mas que, tenho de reconhecer, é defendida por autoridades respeitáveis.
Note-se, outrossim, que não perdura o disposto no art. 3 o da Lei n o
27/1892, segundo o qual o processo de que trata esta lei só poderá ser
intentado durante o período presidencial e cessará quando o Presidente,
por qualquer motivo, deixar definitivamente o exercício do cargo. Quer
dizer, a lei brasileira de então consagrou o entendimento de certa corrente
de opinião, numerosa e ilustre, que nos Estados Unidos assim pensava.
De maneira diferente, no entanto, veio a dispor o art. 15 da Lei n o
1.079/50: a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não