■ A EDITORA ATLAS se responsabili

O Senhor é meu pastor, e nada me f

Nota à 32 a Edição O ano de 2015

maior equilíbrio entre os poderes

Temas polêmicos são abordados, pr

3.7 3.8 3.9 Quanto à sua extensão

favor da mulher e sua aplicação t

18.1 18.2 18.3 18.4 18.5 18.6 Final

28 29 30 Prisão civil Rol exemplif

3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.

3 4 Rol dos direitos sociais Liberd

3.2 Classificação 4 5 Capacidade

política 1.6.3 Vereadores - imunid

Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb

1.3 1.4 Funções estatais: Poder L

3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid

constitucionais (Lei n o 11.418, de

3.1 Fase introdutória 3.1.1 3.1.2

4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídic

9.1.1 9.1.2 9.1.3 9.1.4 9.1.5 9.1.6

10.9-B.2 10.9-B.3 10.9-B.4 Declara

15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social

6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis

1 Direito Constitucional 1 CONSTITU

Essas formas constitucionais histó

inclusive no tocante a seu trabalho

costumes do “país” perante a d

Carvalho entende 5 “que melhor se

normativa e dotada de coercibilidad

das demais espécies normativas (po

4.1 Normas constitucionais de efic

conterem todos os elementos impresc

liberdade de imprensa, integridade

Aponta, igualmente, com Vital Morei

Apesar de não fazer parte do texto

criminal que aproveitaria aos agent

O art. 3 o da Constituição Federa

• • • • • • • • •

1 1 2 1 2 3 4 5 1 1 2 3 4 1 2 1 2 3

3 1 2 3 1 2 3 1 1 1 2 3 4 STF 223-A

vontade do povo, expressa por meio

4.3 Características do Poder Const

constituições estaduais, sempre r

Ressalte-se que o estabelecimento d

constituição cuja eficácia e apl

Para Canotilho, rigorosamente, as c

assegurar a validade e gozo dos dir

princípio constitucional quando o

se produzem, ou conforme a repercus

proporcional e a legalidade da impo

em favor da mulher, tanto na separa

qualquer conteúdo (dura lex, sed l

“quanto a certas matérias, a Con

porventura ocorridos no exercício

Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo

administrativo, assistencial filant

situação, seja em entidades civis

11.1 Direito de resposta ou de rép

no exercício desse direito. O auto

afasta a proteção constitucional

justificam pelo interesse de obten

contexto normativo emergente da Car

assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE

Portanto, o texto constitucional co

citada lei vedou a realização de

prova é caracterização de um fat

X do art. 5 o da Constituição Fed

que registra, de forma clandestina,

investigação, descabível seria a

profissional. Com relação a esta

• indispensabilidade dos dados co

• a Justiça competente para a de

garantindo-se, inclusive a responsa

sigilo bancário direito individual

pudessem discutir, tendo que se lim

impedimento de realização de outr

quotizações para associação em

aplicar o direito ao caso concreto.

“o Tribunal Constitucional tem en

entender que uma das partes possa m

(...) LIII - ninguém será process

22.2 Sigilo de votações Este prec

Público, em razão de determinaç

Quanto à extradição, a Constitui

noção de criminalidade política,

5. 6. 7. 8. 9. 133/1075”. 3 Assim

caráter de processo documental, po

tenha sido cautelarmente decretada

irregularmente ou, ainda, que prati

O estrangeiro que tenha filho brasi

Não há deportação nem expulsão

princípio do contraditório”. 5

decisões administrativas de seus

“é indubitável que a prova ilí

A concepção atual da teoria da pr

demais provas, todas oriundas, dire

25.2 Convalidação de provas obtid

Nesse mesmo sentido e no referido j

Federal, posto preservar o referido

pela incompatibilidade do art. 129,

No Recurso Extraordinário n o 349.

hipóteses de grave violação a es

Em relação à incorporação e ao

fundamentais, qual seja, a garantia

igualdade à luz das ações afirma

democrática brasileira. 2 3 4 1 2

Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3

1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 4 STF

3 4 5 1 2 3 4 STJ - 5 a T. - RHC n

processo civil na constituição fe

5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 STF - Inquérit

3 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 Confo

4 5 1 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 5 STF,

correspondentes àqueles que a Cons

3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 STF

I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea

33. Nesse sentido, o STF concedeu h

Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex

5 6 7 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4

4 Tutela Constitucional das Liberda

Habeas corpus eram as palavras inic

porém, o Superior Tribunal de Just

A legitimidade para ajuizamento do

a Resolução n o 43, de 23-10-1991

ser suprimido do ordenamento juríd

em relação aos juízes dos tribun

1.13 Habeas corpus contra ato ilega

constitucional não encontra obstá

“ora desde que há hierarquia, h

2.2 Natureza jurídica O habeas dat

prevê que a petição inicial deve

determinados indivíduos, sob pena

Público (CPC/2015, arts. 180 e 183

prestarão à defesa de direitos, p

elação ao próprio informado; 2 o

3.1 Conceito e finalidade O art. 5

de obrigações negativas do Estado

do impetrante, garantidos constituc

interposição de recurso aos Tribu

impugnado. 3 Este prazo é decadenc

O mesmo ocorre em relação ao STJ,

concessão de liminares “obstrui

O mandado de segurança coletivo te

segurança coletivo impetrado por s

processual; • não se exige, trat

mandado de segurança individual; a

princípio da legalidade, 4 por dep

formação de litisconsórcio passi

mandado de injunção e seus efeito

“No julgamento do MI n o 107/DF,

proteger o direito constitucional p

expressamente pelo art. 2 o da Cons

Tradicional previsão constituciona

7.2 Natureza O direito em análise

- ilegais e lesivos do patrimônio

políticos (CF, art. 15). Porém, s

visando tanto à anulação do ato

entidades civis e militares de inte

XXX - é garantido o direito de her

LI - nenhum brasileiro será extrad

participe, à moralidade administra

- Rel. Min. Assis Toledo - Diário

2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1

Estado de São Paulo editou a Tese

4 5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Constitui

1 2 3 4 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 A títu

7 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 1 STF - MS

tribunais.” 4 5 1 2 3 1 2 3 4 5 1

3.298/PR - Rel. Min. José Arnaldo,

Mandado de injunção. São Paulo:

p. 26.164; STF - Mandado de Injunç

Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4

determinação dos beneficiários d

econômicos, sociais e culturais in

X - proteção do salário na forma

deextensão dos direitos sociais, a

4.1 Conceituação A liberdade sind

empregados, com a finalidade exclus

para os profissionais liberais não

assembleias de sindicatos.” 2 As

2 3 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 R

6 Direito de Nacionalidade 1 CONCEI

A nacionalidade secundária ou adqu

desde que venham a residir na Repú

• • • • • nascidos de pai

a opção, depois de atingida a mai

que regulamentou a ocorrência do r

estrangeiro direito à naturalizaç

5. 6. 7. 8. boa conduta e boa saúd

1. 2. 3. residência fixa no país

7 TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRA

Supremo Tribunal Federal, do Superi

tais hipóteses pelo legislador ord

O brasileiro, em regra, perderá su

originária”, concluindo que “a

perante o Ministro da Justiça, a i

2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania p

nacionais, independentemente de fix

caráter facultativo, a todos os in

As Constituições brasileiras de 1

Saliente-se, novamente, que por se

de filiação, objetivando a candid

A inelegibilidade consiste na ausê

• • dos militares; previsões d

proibia expressamente a reeleição

sucessivos, o Chefe do Poder Execut

Conforme afirmou o Tribunal Superio

somente teria aplicação se aquele

§ 5 o do citado artigo. Ressalte-s

para o período subsequente, indepe

inteiramente observadas, 2 ou seja,

O Tribunal Superior Eleitoral enten

Nesse sentido decidiu o Egrégio Tr

8.5.3 Militar O militar é alistáv

transgride nem descumpre os preceit

A hipótese de perda da nacionalida

9.1.3 Outros casos de perda Tanto a

privativa de liberdade, 8 pois a ra

espectiva Mesa ou de partido polít

condenatória por infração penal

Em relação ao funcionamento parla

discriminação política pessoal;

Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz

nesse sentido. A EC n o 52/06, em s

próprios. Em relação à importâ

submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1

1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re

2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ

Conferir: TSE - Resolução n o 21.

TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS

STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8

8 Organização Político- Administ

municípios, atribuindo-lhes autono

A União é entidade federativa aut

locais, o mesmo não se pode afirma

de novidade, uma vez que a Emenda C

um único teto salarial para os tr

denominado município-mãe. Microrr

pelo princípio da simetria, deve s

(cinco milhões) de habitantes e de

de iniciativa da Câmara Municipal

Federal. 1 Há competência da Just

No tocante, porém, às infrações

fiscalizatória do Poder Legislativ

uma comissão de estudos territoria

1.9.1 Fusão (incorporação entre

aptos a votar somente os eleitores

• • • estabelecer cultos reli

modalidades de poder de que se serv

• • • • • • • • •

Aos Estados-membros são reservadas

alimentar; • promover programas d

• • • • • • • • •

sejam vedadas pela constituição.

elenco das matérias incluídas na

peculiaridades locais. 2 Note-se qu

• concorrente-suplementar (CF, ar

Apesar de difícil conceituação,

• • • 3. Hipóteses já descr

egra é a autonomia dos entes feder

A União não intervirá nos Estado

d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ

Congresso Nacional, no prazo de vin

2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3

2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en

Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2

2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2

Vidigal, Diário da Justiça, Seç

1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,

federadas; (c) a promover a unidade

9 Administração Pública 1 CONCEI

Pública, porém de forma mais rigo

egrado. Defluem no todo do ordename

mesmo, do individual”. 3 A regra,

Moreira salientam que “aqueles pr

cidadão contribuinte” e “enfat

• neutralidade: a ideia de efici

caráter público ou privado; busca

O princípio da eficiência vem ref

moralidade, impessoalidade e efici

não editar lei específica sobre o

direitos, obrigações e responsabi

correspondente aos vencimentos do M

A Resolução CNJ n o 13/2006 estab

Aos brasileiros naturalizados e aos

alterou esse quadro, permitindo-se,

Em conclusão, a investidura em car

venham por seu estatuto e da nature

de admissão por motivo de sexo, id

determinando que a remuneração do

O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,

do art. 37, XVI, da Constituição

8.1 Da necessidade da licitação O

Poder Público, sem prejuízo ao in

A Constituição Federal exige a li

promoção pessoal vedada pela CF.

lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1

improbidade administrativa: naturez

(ressarcimentos ao erário; perda d

previstas constitucionalmente no ar

esponsabilidade civil do Estado; 3

• para efeito de benefício previ

pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal

cargos efetivos da União, dos Esta

40, acima analisada, e pela possibi

cargo temporário ou de emprego pú

permanente, seu valor real). A supl

Dessa forma, o benefício da pensã

ocorreu em relação aos pensionist

antecipado em relação aos limites

15.4 Regime de previdência complem

para efeito de custeio equitativo e

41/03, art. 6 o , parágrafo único

atuais, inatacáveis por meio de pr

• exoneração dos servidores nã

Distrito Federal e dos Territórios

18.2 Cargo, emprego ou função pú

hierarquia das normas constituciona

integram no processo legislativo, s

Legislativo e o subsídio dos Desem

nos termos da nova redação do inc

vencimentos, ora denominada de irre

1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI

Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS

mensal a ser pago a Ministro do Sup

sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068

1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili

1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có

00/229-RT; Tribunal de Justiça do

1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig

49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -

4 5 6 A esse respeito conferir exte

assegurar a ordem e o direito, e a

norma constitucional deve ser levad

faculdade de impedir. Ambas serão

Neste mesmo raciocínio da reestrut

a ele compete a fiscalização cont

de sítio e para o compromisso e a

As atribuições do Congresso Nacio

primeiramente, na realização do c

A representação de cada Estado e

No sistema constitucional eleitoral

separadamente, mediante requeriment

O art. 58, § 3 o , da Constituiç

Assim, os poderes investigatórios

delito: as Comissões Parlamentares

mesmo em investigação criminal, n

espeito às liberdades civis, a par

exercidas por Instituição que nã

de contas estaduais, a partir da Co

São diversas as prerrogativas e ve

2.7.3 Histórico A criação das im

imunidades material e formal, pois

Em 1967, a Constituição Federal c

A. Definição e natureza jurídica

Como salientado por Pontes de Miran

Congresso. Necessário, neste senti

de extinção do processo, mas de s

suas origens históricas, por sua m

parlamentar ser normalmente process

termos para sustação do processo

tribunal jurídico, negando a susta

sido negada a autorização para o

à declinação de competência na

subsídio mensal, em espécie, dos

cidadãos, responsabilizando-se por

decoro parlamentar, além dos casos

senso deliberativo da Comunidade e

eletivo cassado aferir o acerto, ou

até, em clara fraude à vontade po

causa. (d) Ausência de efeitos ref

as exercerão com exclusividade. Es

governo baseado principal e quase u

Assim, igualmente aos congressistas

Excepcionalmente, o Ato das Disposi

votação de toda a chapa majoritá

O Presidente do Supremo Tribunal Fe

Comandantes da Marinha, do Exércit

administração federal, quando nã

cargo antes do tempo, como ocorre n

importaria no abandono da pasta, vi

preceitua a Carta Magna (CF, art. 8

públicos, sejam as de confiança,

art. 15) e, ainda, as pessoas jurí

ao contraditório, ao devido proces

- Mandado de Segurança deferido, e

autorização complementar-se, Cons

n o 1.079, de 1950, estabelece, ape

O mandado de segurança se funda em

Por mais eminentes que sejam as atr

do Executivo da União, bem assim a

defensor terá o prazo de dez sess

São os efeitos extrapenais da sent

Daí as garantias de que goza, algu

importante destacar, que a EC n o 4

Jurisdição, resguardando-a das pr

Poderes na lei de diretrizes orçam

implementação dessa nova regra, o

interno, ou seja, independência do

diminuição nominal do salário, m

No exercício de suas competências

nos Tribunais Estaduais e do Distri

Procurador-Geral do Estado e o Pres

A. Reformas estruturais e Poder Jud

Repensar o modo de atuação de tod

Diferentemente do defendido por mui

órgão de controle da magistratura

- - - - um juiz de Tribunal Regiona

§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu

O Supremo Tribunal Federal, na mesm

O Supremo Tribunal Federal, por amp

O Conselho Nacional de Justiça pos

exercer somente o juízo de verific

motivo do ato demissório, porém,

para zelar pela observância dos pr

seja, a decisão terá efeitos erga

ou federais de incidência na ativi

objetivos de produtividade e preste

pública, sendo as disciplinares to

• • • privativa dos Tribunais

preponderante de conhecimento jurí

O Órgão Especial não se equipara

delegação expressa do texto const

observados os mesmos critérios nos

na jurisprudência do Supremo Tribu

determinação das 11 vagas de mini

• • 1/6 de advogados; 1/6 de me

Apesar da inaplicabilidade da regra

Ministério Público e do cumprimen

sob o fundamento da impossibilidade

Concluímos, portanto, pela possibi

habeas corpus, pois sua interposiç

Saliente-se, portanto, que haverá

1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1

4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3

a coleta pessoal de provas desvirtu

dispensando os impetrantes de prest

11-99 - Informativo STF n o 170; ST

1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1

3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e

Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1

monarquias, nem pode ele pôr fim,

5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple

Legislativa.” Nesse mesmo sentido

Constituição o tornasse expresso,

4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç

1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co

justificativa a ordem do oráculo d

1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -

4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.

mandatos dos atuais ministros class

AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,

Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1

3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç

autorização ambiental, por tratar

ministro de Estado, atraindo, porta

pressuposto de admissibilidade do r

1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL

5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J

5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen

2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d

6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -

O respeito ao devido processo legis

norma revogadora de outra anterior,

3.1 Fase introdutória Iniciativa d

âmbito das respectivas Constituiç

166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui

projetado e o passado renitente, é

mensal, em espécie, dos Ministros

instalação da sessão. Dessa form

Emendas aditivas são aquelas que a

pelo Presidente da República, pode

denominadas riders (causas legais),

expressa ou tácita ou da comunica

mudá-la, uma vez que não será um

encontrarem restritos ao rol do art

A iniciativa para apresentação de

Assim, a razão de existência da l

obedecido à mesma forma”, assim

da publicação da EC nº 32/01 con

A Comissão Mista terá o prazo imp

Em decisão inédita, entendeu o Pr

Resolução n o 01/2002 do Congress

4.3.4 Rejeição tácita da medida

A perda retroativa de eficácia jur

que “a edição de medida provis

espeito. Como ressalta Roque Carraz

prazo de 60 dias, as medidas provis

Federal exige lei formal para a pre

porém, ressalvou a obrigatoriedade

4.4.1 Natureza jurídica Apesar da

A Constituição Federal determina

vez que somente ao Presidente da Re

atificação pelo Parlamento dos at

evogado sua Súmula 619 do STF (“

orçamento de investimento das empr

Congresso Nacional. As emendas ao p

3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,

Presidente da República a iniciati

elaboração legislativa, haviam si

vigência da Constituição anterio

1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2

Adin n o 1.516-8 - medida liminar -

I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T

1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S

1 2 1 2 É a exceção prevista no

Democráticos de Direito, que Cappe

constitucionais. 3.1 Requisitos for

administrativo subalterno descumpri

vontade popular e as emanações do

Reino Unido, que estabeleceu com o

do Presidente, por consulta de qual

inconstitucionalidade, ressaltando

apenas que foram feitas em obediên

incidentalmente, deverá analisar a

incidental de inconstitucionalidade

em inúmeras e infrutíferas açõe

O controle de constitucionalidade d

inconstitucionalidade, é arguiçã

difusa de eventuais inconstituciona

os congressistas têm direito líqu

ação, da mesma forma que ocorre n

improcedência da outra e vice-vers

Judiciário”, 5 o que não impede

perante o Supremo Tribunal Federal

controlar a compatibilidade de atos

internacional não guardam nenhuma

ampliou a legitimidade para proposi

Pretório Excelso, “a Constituiç

consagra a inadmissibilidade da des

observância da decisão de liminar

da matéria impugnada. 5 Ainda, exc

Nesse sentido, o Supremo Tribunal F

fundamental para o reconhecimento d

É incompatível com a finalidade d

mínimo seis Ministros do Supremo T

Note-se que, no controle concentrad

entretanto, à existência de pedid

os anteriormente citados, retirados

Poder Judiciário e à administraç

não condiciona o próprio STF, lim

Anote-se, por fim, o posicionamento

ocorrerá quando for possível, em

inconstitucionalidade parcial sem r

concretização mais ampla possíve

concretos colocados e em defesa da

Legitimidade Art. 103, I a IX Art.

duração, bem como os limites, ser

direta de inconstitucionalidade por

Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06

da CF, para a ação direta de inco

13.5 Procedimento e julgamento O Su

plenário do Tribunal. A Lei n o 9.

submeter-se ao integral cumprimento

concentradamente a constitucionalid

preceito autônomo por ofensa a dis

art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86

a não admissão da arguição de d

igualmente, idênticos seus efeitos

de liberdade aplicadas nos presídi

Federal, em especial ao estabelecer

estabelecendo que, por decisão de

as decisões dos tribunais superior

novo posicionamento, são excepcion

que exerce a função de auxiliar d

A cobrança de taxa de matrícula n

do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25

É inconstitucional toda modalidade

1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti

2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit

1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2

legal subsequente, cuja aplicação

Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2

2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -

afirmou, por unanimidade, a propós

4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5

5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con

amicus curiae (STF - Pleno - ADI n

inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/

386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau

1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi

2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.

integralmente, os Ministros Ilmar G

2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP

2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú

13 Defesa do Estado e das Institui

ameaçada 2. Instabilidade institu-

mentar permanecerá em funcionament

Compete ao Presidente, ainda, a ini

entidades autárquicas e empresas p

“faz mister uma política naciona

Min. Maurício Corrêa, decisão: 1

ealização por parte das institui

Conforme salienta Raul Machado Hort

ditames da justiça social (art. 17

fins previstos no art. 183, não se

4.3 Reforma agrária A Constituiç

contrapartida, porém, vedou qualqu

1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã

15 Ordem Social A base constitucion

diferenciadas, em razão da ativida

• • • • • • • • con

A EC n o 47/05, dando nova redaçã

A Emenda Constitucional n o 41/03 e

acréscimo de 17%, se homem, e de 2

conforme dispuser a lei. Para essa

• liberdade de aprender, ensinar,

• • • acesso aos níveis mais

União aplique, anualmente, nunca m

de cultura; comissões intergestore

Compete, constitucionalmente, ao Es

saúde e ao meio ambiente. Observe-

desrespeito à verdade, pois as lib

fruto, sujeitando-o ao açoite e ao

Na definição do objeto protegido

Federal e dos Municípios (CF, art.

seus componentes a serem especialme

estrita. No primeiro sentido, a fam

• filiação: os filhos, havidos

• estímulo do poder público, at

No Preâmbulo da Constituição Fed

quais: oferecer instalações físi

línguas, crenças e tradições, e

produzindo efeitos jurídicos, os a

cargos da Administração, ressalva

Chernobyl, o acidente da Sandoz que

no sentido de o réu ser conduzido

16 Sistema Tributário Nacional 1 C

Estabelecer normas gerais em matér

federativo, bem como a possibilidad

presumidas, do estado de fato ou si

utilização efetiva ou potencial,

instituir empréstimos compulsório

Distrito Federal e Municípios são

específicos e divisíveis, prestad

constitucionais em ações e servi

Imposto Imposto sobre a propriedade

especial o de propriedade, evitando

princípio da igualdade (art. 5 o ,

Em relação à redação anterior

• imposto extraordinário na imin

Dessa forma, a Constituição Feder

desafiam”. 6 Como destacado pelo

de trabalhadores e das instituiçõ

O Poder Público tem legitimidade p

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir

5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José

fundamentais mais relevantes outorg

STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr

AMORTH Antonio. Corso di diritto co

BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi

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Repertório IOB de Jurisprudência

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