Views
6 months ago

Revista VOi 151

JURÍDICO Somente para

JURÍDICO Somente para elas Foto: David Ernst Conheça cinco direitos exclusivos das mulheres por Dra. Bethania Gilsoul 15 MINUTOS NO MÍNIMO Toda mulher tem direito a 15 minutos de descanso no mínimo antes de todo período extraordinário de trabalho, o dispositivo faz parte do capítulo III da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher. O não cumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT é o pagamento como extra do período de descanso entre a jornada comum e sua prorrogação, além de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. LICENÇA E AMPLIAÇÃO DA LICENÇA A mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade, e mais 60 dias, a critério da empresa, desde que a mesma faça parte do programa Empresa Cidadã. Além disso, a mamãe tem direito a dois descansos diários para amamentação. A CLT também garante à mulher o direito de ser dispensada no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares. MUDANÇA DE FUNÇÃO É garantido à mulher a mudança de função ou setor 48 abril 2018 revistavoi.com.br de acordo com seu estado de saúde. E terá assegurado o direito de retomada da antiga posição. QUANDO A VÍTIMA É A MULHER Quanto a vítima de violência for mulher a pena para aquele que cometeu o ato é aumentada. A Lei Maria da Penha amplia a caracterização de atos considerados como violência contra a mulher, como a perturbação e institui maiores penas. Pela lei do femicídio e tráfico de pessoas a pena também é aumentada caso a vítima seja mulher. A lei dá direito a cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. ALIMENTOS GRAVÍDICOS A lei determina que despesas referentes a: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis para a mulher gestante, deverão ser custeadas pelo futuro pai. www.gilsoul.adv.br @gilsouladv e-mail: gilsouladv@gmail.com

www.binifotografia.com bini.fotografia bini_fotografia (41) 99532 9161 Um presente para sua autoestima!