Revista Mais Sebrae - Maio 2018

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A revista Mais Sebrae é uma publicação trimestral do Sebrae RS e destaca as principais novidades e informações sobre empreendedorismo e negócios no Rio Grande do Sul e no Brasil.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Linha do tempo - Simples Nacional

Criação do Simples Federal, forma simplificada

de recolhimento de tributos que antecedeu

1996

o Simples Nacional. Contemplava microempresas

com faturamento até R$ 240 mil ao

ano e EPPs com limite de faturamento até R$

2,4 milhões ao ano. Criação do Simples Nacional, com extensão

da regra para algumas atividades de serviços

2006

– entrou em vigor a partir de 2007.

Alteração da Lei Complementar nº 123/2006

para tratar de assuntos como a exclusão das

empresas optantes que omitem da folha de

pagamento da empresa ou de documentos

informações previdenciárias, trabalhistas ou

tributárias do trabalhador avulso ou contribuinte

individual que lhe preste serviço.

Aumento do limite de faturamento anual do

Simples, em vigor a partir de 01/01/2012,

para MEI (R$ 48 mil anuais), ME (R$ 360 mil

anuais) e EPP (R$ 2,4 milhões para R$ 3,6

milhões anuais).

Aumento do limite de faturamento anual do

Simples, em vigor a partir de janeiro deste

ano, e limite de faturamento da MEI expandido

de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano e EPP

de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao

ano. Mudança nas tabelas do Simples, com a

inserção de alíquotas progressivas, tal como

no modelo do Imposto de Renda das Pessoas

Físicas, que suavizam o aumento de impostos

quando a empresa cresce.

2007

2008

2011

2014

2016

2017

Criação do microempreendedor individual,

nova figura jurídica optante do Simples, com

registros válidos a partir de 2009 e limite de

faturamento até R$ 36 mil ao ano.

Redução da substituição tributária sobre

parte dos optantes do Simples e universalização

pela extensão a todas as atividades de

serviços, exceto as vedadas em lei.

Possibilidade de não enquadramento de

investidores anjos sem que haja o risco de

desenquadramento da empresa.

2018

- Diminuição de 6 para 5 tabelas de tributação;

- Diminuição de 20 para 6 faixas;

- Teto de R$ 4,8 milhões de reais;

- Adoção de alíquotas progressivas, nas quais o acréscimo de tributação somente

se dá com relação ao valor que ultrapassar a faixa de tributação, nos mesmos

moldes do Imposto de Renda Pessoa Física;

- ICMS e ISS para empresas com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões se dará

por meio do regime geral;

- Sublimite único do ICMS em R$ 1,8 milhão para estados com participação de até

1% do PIB

Inclusão de fabricantes

de bebidas

Micro e pequenas cervejarias, vinícolas

e produtores de cachaça, bem como

produtores de licores, poderão optar

pelo regime de tributação do Simples

Nacional. Deverão ser registradas no

Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, bem como obedecer às

normas de Vigilância Sanitária e da Receita

Federal.

Microempreendedor

Individual

Aumento do limite para R$ 81 mil anuais,

uma média de R$ 6.750 mensais.

Também foi criada a possibilidade de

empreendedores do meio rural optarem

pela sistemática do MEI. Além disso,

a regra exclui arquivistas, contadores,

técnicos contábeis e personal trainers

do rol de profissões enquadradas no

Simples 2018.

Salão Parceiro

Valores repassados a profissional de

beleza contratado por meio de parceria

não integrarão a receita bruta da empresa

contratante para fins de tributação; a

empresa contratante deve fazer retenção

e recolhimento dos tributos devidos

pelo contratado.

Redução do Depósito

Recursal

ME e EPP terão direito a redução do valor

do depósito recursal na Justiça do

Trabalho, na ordem de 50%.

Estímulo à Exportação

por MPE

Optantes do Simples podem se beneficiar

de Regimes Aduaneiros Especiais.

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