Revista Apólice #233

garantia
são ‘sub rogação’ é extremamente
abrangente, podendo impossibilitar
a retomada e conclusão da obra, na
medida em que a seguradora poderá
ser responsabilizada, por exemplo,
pelo pagamento de impostos atrasados
ou mesmo indenizações por danos
acusados a terceiros”, diz. Nesse
sentido, faz-se necessário delimitar a
responsabilidade do agente garantidor
à retomada e conclusão da obra.
2. A seguradora não pode assumir a
responsabilidade pela fiscalização da
obra, até porque a própria lei determina
tratar-se de responsabilidade
e dever do Estado. “Igualmente, não
há que se falar em responsabilidade
da seguradora por realizar auditoria
técnica e contábil, as quais devem
ser realizadas por empresas independentes
e especializadas nesse tipo de
avaliação, conforme demanda do contratante
ou da própria contratada. Por
sua vez, não temos dúvidas de que a
seguradora deverá acompanhar a obra
do início ao fim, sendo esta, inclusive,
a obrigação que entendemos que deva
constar no texto de lei”, declara.
3. O texto também prevê a emissão de
empenho em nome da seguradora.
Segundo o presidente da Comissão
de Crédito e Garantia da FenSeg, é
necessária uma pequena adaptação
para que o empenho seja feito em
nome da seguradora ou a quem esta
indicar, exatamente porque, em caso
de retomada da obra, não será a seguradora
que irá efetuar os serviços, mas
sim uma empresa contratada por esta.
4. Já há previsão para cobertura adicional
trabalhista e previdenciária nos
contratos públicos e essa cobertura é
utilizada amplamente. O texto prevê
a necessidade de que os funcionários
das empresas sejam os beneficiários
das apólices. Melo avalia que essa
previsão impossibilita a manutenção
dessa forma de cobertura, pois desvirtua
o produto e traz uma situação
de incompatibilidade de risco, na
medida em que a seguradora poderia
ser compelida a responder por dezenas
de milhares de processos judiciais
trabalhistas, a depender do projeto garantido,
não havendo cálculo atuarial
❙❙Roque de Holanda Melo, da FenSeg
capaz de “calibrar” corretamente esse
risco, na medida em que seria impossível
mensurar os custos decorrentes
do acompanhamento desses processos.
“O mercado entende que o texto deve
exigir a cobertura adicional trabalhista
e previdenciária, porém sem impor que
os funcionários da contratada sejam
beneficiários das apólices”.
Pagamento de multa
A quinta questão é o pagamento
de multa em caso de não retomada, que
também não é vista como possível por
parte do setor. Essa exigência do governo
pode colocar em cheque a utilização do
seguro garantia ou qualquer outra forma
de garantia para obras de grande vulto.
Isso porque, apesar do texto prever a utilização
do seguro garantia com percentual
de 30% e cláusula de retomada para obras
de grande vulto, o governo exige que seja
fixada uma multa de valor igual ao valor
de cobertura da apólice para o caso de a
seguradora não retomar a obra.
“Não bastasse o fato de que há situações
alheias à vontade da seguradora e
que podem impossibilitar a retomada e
conclusão da obra por parte do garantidor,
a exigência pretendida não encontra
amparo em nenhuma outra legislação que
trata o tema. Mesmo nos Estados Unidos,
em que o percentual de cobertura pode
chegar a 100% do valor do contrato, há a
faculdade de a seguradora retomar a obra
ou pagar o efetivo prejuízo suportado
pelo contratante”, diz Roque de Holanda
Melo, da FenSeg.
O mercado de seguros e resseguros
está sensível à necessidade e principal
interesse do governo no sentido ter as
obras concluídas: a entidade, em conjunto
com a Federação Nacional das Empresas
de Resseguros (Fenaber) e a Federação
Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor),
apresentou uma redação alternativa
que estimula a retomada da obra em
detrimento da indenização do prejuízo.
“Mas o governo parece inflexível e dá
sinais de que pretende manter a cláusula
penal de 100% do valor da garantia caso
a obra não seja retomada em caso de
sinistro”, lamenta.
“O mercado discutiu amplamente
o assunto e entende que flexibilizou o
quanto podia a fim de atender os anseios
do Estado e que a sugestão apresentada é
razoável e oferece o estímulo necessário
para que as seguradoras optem, sempre
que possível, pela retomada da obra. Assim,
caso não haja flexibilização por parte
do governo, o mercado não irá operar um
produto com cláusula ‘compulsória’. E,
não havendo apetite por parte do mercado
de seguros para operar o produto conforme
requer o governo, este ficará sem qualquer
alternativa, posto que o atual projeto
em discussão, frise-se, prevê unicamente
o seguro garantia como forma de garantia
para contratos públicos envolvendo obras
de grande vulto”, complementa Melo.
Melo espera que o governo recue e
aceite a proposta de texto apresentada pelo
mercado. Caso contrário, afirma que o Brasil
repetirá o mesmo erro da Itália, que ao
tratar o tema resolveu contrariar a sugestão
do mercado de resseguros internacional,
que havia informado que não iria operar
com uma garantia da ordem de 100% do
valor do contrato. Editada a lei, o mercado
permaneceu inerte e não cedeu à pressão
daquele governo, que se viu compelido a
promover sucessivos ajustes ao texto até
chegar ao percentual aceito pelo mercado
de resseguros internacional que conta com
os mesmos resseguradores que ofertam
capacidade para o mercado brasileiro de
seguros.
“Para todos os casos, e também aqui,
deve haver alternativas de texto, de modo a
satisfazer os anseios do Estado e, ao mesmo
tempo, garantir a operação do produto por
parte do mercado”, finaliza.
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