Manual Básico de Previdência

MANUAL BÁSICO
DE PREVIDÊNCIA

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MANUAL BÁSICO DE PREVIDÊNCIA
4º Edição - julho de 2018
Ficha técnica
Prefeito de Osasco
Rogério Lins
Presidente do IPMO
Francisco Cordeiro da Luz Filho
Diretor Administrativo
Luiz Antonio Urban
Diretor Financeiro
Francisco Pedro da Silva
Diretor de Benefícios
Dr. Sérgio Firmino Vicente
Diretor Técnico
Adalberto Regis das Neves Filho
Assessoria Jurídica
Dra. Leila Ali Saadi
Assessoria de Imprensa
Fábio Mambro e Leandro Medina
Divisão de Serviço Social
Estela Maria Pereira
Divisão de Pessoal
Antonio Aparecido dos Santos
Divisão de Perícia Médica.
Edna Bazan e Raquel Faria da Silva
Coordenadora do Centro de
Educação e Cultura Previdenciária
Cristina Meireles
Diagramação, Arte, Textos,
Pesquisa e Revisão
Fábio Mambro MTB 54663
Fotos, Textos, Pesquisa e Revisão
Leandro Medina MTB 51575
Informações técnicas:
Graziela Cordeiro Pena
Analista Previdenciária.
Kleberson Tavares Marques
Técnico Previdenciário
Supervisão
Francisco Cordeiro da Luz Filho
Telefone do IPMO
PABX – 3652 55 66
Site:www.ipmosasco.com.br
Facebook: @ipmosasco

ÍNDICE
3

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PREZADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Rogério Lins, prefeito de Osasco
Um dos direitos garantidos ao servidor
é cessar a prestação de serviço,
ou passar à inatividade, desde
que preenchidos certos requisitos
previstos em lei. Nesse período em
que tanto se fala da Reforma da
Previdência, é importante que todos
acompanhem as discussões, mas,
principalmente, que tenham conhecimento
dos próprios direitos. E o
IPMO (Instituto de Previdência do
Município de Osasco) existe para
cumprir tal finalidade: colaborar, interagir,
informar e ajudar o servidor
público municipal.
Saibam que existem tipos de aposentadoria
para os servidores públicos:
por invalidez, compulsória, especial,
voluntária por tempo de contribuição
e voluntária por idade. Nas páginas
a seguir, há informações sobre as
exigências a serem cumpridas para
cada uma delas, além de esclarecimentos
sobre perícia médica, auxílio
doença, pensão por morte e readaptação
de função. Mas antes de falar
em cessar as atividades, vamos falar
da atual gestão e da contribuição dos
servidores municipais para manter
a excelência no atendimento aos
nossos munícipes. Em 17 meses de
gestão demos início ao maior programa
para ampliação de vagas em
creches, lançando as pedras fundamentais
para oito novas unidades,
realizamos um dos maiores programas
de recapeamento para atender
50 vias em vários bairros e temos
muito mais a fazer.
Será nessa administração que o
servidor público será valorizado. Em
maio concedemos 4.2% de aumento
salarial linear e 7% de reajuste do
vale alimentação. A nossa intenção
é retribuir ao servidor toda a dedicação
por seus anos de trabalho. E a
valorização só será possível respeitando
seus direitos; cobrando seus
deveres; mantendo a transparência
da gestão e as portas abertas para
discutir reajustes salariais e chegar
a índices que não comprometam
os programas municipais e nem
provoquem o atraso no pagamento
dos salários. Para o sucesso dos
programas municipais e melhoria
de qualidade de vida da população,
devemos nos unir e trabalhar juntos.
Só assim teremos a cidade que tanto
almejamos e merecemos.

L
PALAVRA DO PRESIDENTE DO IPMO
5
Francisco Cordeiro da Luz Filho,
presidente do IPMO
Aposentadoria é um direito constitucional,
garantido a toda população.
Muito se tem falado em mudanças e
alterações, o que vem gerando incertezas
e insegurança quanto ao futuro
dos contribuintes. Depois de vários
avanços sociais, mexer nos direitos
dos trabalhadores seria um grande
retrocesso!
São inegáveis os problemas do atual
sistema previdenciário, que realmente
precisa ser atualizado, mas
não podemos deixar que poucos se
aproveitem da situação para manter
suas regalias à custa dos menos
favorecidos.
E nós, como gestores públicos responsáveis
pela administração previdenciária
do município de Osasco,
não podemos nos omitir nesse
importante momento.
Num mundo globalizado, onde
existe uma avassaladora onda de
informações circulando pela internet
e pelas redes sociais, às vezes, é difícil
distinguir a verdade dos boatos.
Desta forma,cabe a nós levarmos
informações corretas a população, de
forma clara e didática.
É com esse objetivo que elaboramos
este manual básico de previdência,
onde agrupamos os principais conceitos,
as várias formas de aposentadoria,
os requisitos necessários, e
também, como proceder para solicitar
os benefícios que se tem direito.
Envolvemos todos os departamentos
do IPMO no processo de elaboração
deste material, com a preciosa ajuda
de todos nossos funcionários.
Este manual é somente uma das
ações promovidas pelo Instituto,
com o intuito de esclarecer e instruir
os servidores públicos para a necessidade
do planejamento previdenciário,
e, a importância de se pensar
no nosso futuro. Conjuntamente
com este material temos ministrado
palestras e cursos no Centro de
Educação e Cultura Previdenciária
do IPMO, onde mensalmente recebemos
funcionários de todas as
secretarias da prefeitura de Osasco e
de suas autarquias.
Muito obrigado a todos que colaboraram
na confecção deste manual e
boa leitura a todos.

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MÓDULO
1
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1998 instituiu
o sistema de seguridade social,
integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos
à saúde, previdência e assistência
social, que foram regulamentadas pela
legislação posterior, em especial a EC
20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005 e
EC 70/2012.
Ainda, nos termos do Art. 201 da
Constituição Federal, a previdência
social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
A PREVIDÊNCIA NO
SERVIÇO PÚBLICO – RPPS
Os servidores públicos titulares de
cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
possuem direito a Regime Próprio de
Previdência Social, conforme previsto
no Art. 40 da Constituição Federal.
O RPPS, de caráter contributivo e
solidário, e de filiação obrigatória,
será mantido pelo município, através
dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Executivo, inclusive pelas suas
autarquias e fundações instituídas e
pelos seus servidores ativos, inativos e
pensionistas. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 127/2004)

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TIPOS DE APOSENTADORIA
BENEFÍCIOS
Segurados
Dependentes

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INFORMAÇÕES ESSENCIAIS:
INTEGRALIDADE
Valor do benefício igual a última
remuneração do cargo efetivo
PARIDADE
Reajuste do benefício do servidor
inativo igual ao ativo
PROPORCIONALIDADE
Resultado da divisão do tempo de contribuição
pelo tempo necessário
para se aposentar
MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES
1 - Atualização monetária dos salários
de contribuição desde julho de 1984
até a data da aposentadoria
2 - Média aritmética dos 80% dos
maiores salários
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-
RIA
Apenas os servidores que aposentarem
com proventos supeiores ao teto do
INSS continuarão recolhendo a contribuição
para o IPMO sobre a diferença
(11%)
Aposentadoria voluntária por idade
Fundamentação legal: Art. 40, §1º, III, “b” e §§ 3º e 8º, da Constituição Federal;
Art. 1º Lei Federal nº 10.887/04; e Art. 39 da Lei complementar 124/04;
Requisitos:
4 – Reajuste do Beneficio para
manter o valor real
1-Tempo mínimo de contribuição de
10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço publico;
2- Tempo mínimo de 05 (cinco) anos
de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
3- Cálculo do beneficio pela media
aritmética simples
65
anos
60
anos

S
ios
Aposentadoria Voluntária Por
Tempo de Contribuição e Idade
(sem paridade)
Para servidores com menos de 20 anos no serviço publico e para aqueles
que entraram no serviço publico após 31 de dezembro de 2003.
9
Fundamentação legal: Art. 40, § 1º, III, “a”, § 3º e §§ 08º e 18º da Constituição
Federal;
Art. 1º e Art. 15 da Lei Federal 10.887/2004
Art. 37, incisos I, II, III e § 4º, art. 77 do cap. IX da LC 124/2004;
IÁem
triça
60
anos
Requisitos:
55
anos
com 35 anos de serviço/
contribuição
com 30 anos de serviço/
contribuição
1- Tempo mínimo de contribuição de
10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço publico;
2 - Tempo mínimo de 5 (cinco) anos
de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria;
3 - Cálculo do beneficio pela media
aritmética simples
4 - Reajuste do Beneficio para manter
o valor real

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Aposentadoria Voluntaria por Tempo
de Contribuição e Idade
Regra de Transição (artigo 3º da EC 47/2005)
Fundamentação Legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 3º da Constituição Federal;
Art. 3º da EC 47/05; Art. 37, incisos I, II, III da LC 124/04
Requisitos:
Homem: 35 anos de serviço/
contribuição
Mulher: 30 anos de serviço/
contribuição
25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público
15 (quinze) anos de carreira
05 (cinco) anos no cargo em que se
ser a aposentadoria
Idade mínima resultante da redução
de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder.
Somadas as idades e tempo de contribuição,
considerados apenas os
anos :
Última remuneração do cargo
efetivo.
95 85
Paridade.
Obs.: Esta é a única aposentadoria
cuja pensão também terá paridade,
todas as demais são reajustadas conforme
tabela do INSS.

Aposentadoria Voluntária Por Tempo
de Contribuição e Idade/ Paridade e
Integralidade
Para servidores com mais de 20 anos no serviço público com ingresso anterior
a 31/12/2003, art. 6º da EC 41/2003
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Fundamentação legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 3º da Constituição Federal;
Art. 6º da ECF nº 41/03, Art. 37, incisos I, II, III da LC 124/04.
Requisitos:
60
anos
55
anos
com 35 anos de serviço/
contribuição
com 30 anos de serviço/
contribuição
Última remuneração
do cargo efetivo
Paridade

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Aposentadoria especial/através de
processo administrativo interno
Para alguns cargos somente através de mandado judicial
Fundamentação legal: art. 40, §4º, III da CF; Súmula Vinculante 33; Nota
Técnica 02/2014 do MPS.
Aposentadoria especial por prejudicar
a saúde e integridade física:
Qualquer idade, desde que tenha 25
anos de trabalho sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
Obs.: Os 25 anos devem ser prestados
integralmente a serviço da PMO,
pois o INSS veda que sejam analisados
períodos prestados em outros
regimes.
Obs.: Receber adicional de insalubridade
ou periculosidade não confere
o direito do servidor aposentar-se na
modalidade especial.
Valor do benefício:calculado pela
media aritmética simples, limitada a
remuneração do cargo efetivo.
Reajuste:conforme tabela INSS.

Aposentadoria especial do professor
Para servidores com menos de 20 anos no serviço publico e para aqueles
que entraram no serviço publico após 31 de dezembro de 2003.
Fundamentação legal: art. 40, §5º da CF
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Requisitos:
55
anos
50
anos
com 30 anos de serviço/
contribuição
com 25 anos de serviço/
contribuição
Todo o período de contribuição
deve ser prestado em sala de aula ou
como diretor, coordenador ou assessor
pedagógico.
Professores readaptados ou com
funções administrativas não terão
esse tempo contabilizado para a
aposentadoria especial
Para os servidores que ingressaram
no serviço publico até 31/12/2003
e apresentarem mais de 20 anos no
serviço público terá os proventos de
aposentadoria igual ao cargo efetivo.
Para os servidores que ingressaram
a partir de 01/01/2004 - valor será
calculado pela média aritmética
simples,limitado a remuneração do
cargo efetivo.
paridade se o professor efetivou-se
antes de 31/12/2003 e apresentar
mais de 20 anos de serviço público.
- conforme tabela do INSS se efetivado
após 31/12/2003.

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
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Pensão por Morte
A pensão por morte será devida aos
dependentes do segurado que vier a
falecer, a contar da data:
1) do óbito, quando requerida até 30
dias depois.
2) do requerimento, quando requerida
após 30 dias da data do óbito
Duração do benefício
A pensão por morte tem duração
máxima variável, conforme a idade e
o tipo do beneficiário.

Fundamento legal: EC 41/2003, LC
124/2004 e LC 332/2017
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MÓDULO
2
PERÍCIA
MÉDICA
E
AUXÍLIO
DOENÇA
Estabelecido o conceito amplo de
saúde, definido pela Organização
Mundial de Saúde como “o completo
bem-estar físico, psiquiatrico e
social do homem...” houve a necessidade
de desenvolver em sistema de
proteção em suas relações de trabalho.
Nasceu assim a Previdência Social e
seu ramo na ciência médica, a Perícia
Médica.
“O perito deve ser justo. Não negar
o que é legítimo, e não conceder o
que não é devido”
ATRIBUIÇÕES DA PERÍCIA
MÉDICA
1- Realizar exames médicos-periciais;
2 - Requisitar, quando necessário,
exames complementares e pareceres
especializados;
3 - Preencher o laudo e os campos
de conclusão de perícia médica de
sua competência;

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4 - Preencher e entregar ao segurado
o Comunicado de Resultado de
Exame Médico (CREM)
5 - Orientar o segurado, nos casos de
inconformismos, para interposição
de recurso
6 - Avaliar o potencial laboativo do
segurado em gozo de benefício por
incapacidade, com vistas ao encaminhamento
à readaptação / reabilitação
profissional;
7 - Participar de junta médica nos
casos de exame médico pericial em
fase de recurso ou quando houver
necessidade;
8 - Zelar pela observância do Código
de Ética Médica;
9 - Manter-se atualizado sobre Normas
Técnicas, Atos Normativos e
Legislação Previdenciária referentes
à concessão de benefícios por incapacidade;
10 - Participar das revisões de
auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez e readaptação.
PERÍCIA MÉDICA
A Perícia Médica administrativa é
voltada à determinação da capacidade
ou incapacidade laborativa dos
segurados e dependentes, com vistas
a instrumentalizar processos e atos
de cunho administrativo, principalmente
os relacionados à concessão
de benefícios, auxílios ou licenças
por doença.
Estão aqui englobados procedimentos
para concessão de licenças e
benefícios para tratamento de saúde,
além de aposentadoria por invalidez,
encaminhamento e participação em
processos de readaptação, a caracterização
de nexo técnico, qualificação
da incapacitação e avaliação de
sequelas por acidente de trabalho.
Os tipos de Conclus~pes Médico-
-periciais, nos casos de benenfícios
por incapacidade, resultarão das
respostas aos quesitos existentes no
Laudo Médico-Pericial, nas seguintes
formas:
a) Tipo I: contrária
b) Tipo II: existência de incapacidade
laborativa com data da cessação
do benefício.
AUXÍLIO DOENÇA
O Auxílio Doença dependeá de perícia
médica realizada no IPMO após
o 15º dia de afastamento do trabalho,
conforme lei 124/04 e decreto
nº 10.087/08 e Lei Complementar
127/04.

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AUXILIO DOENÇA INICIAL
De acordo com o Decreto nº
10.807/08, art.5º e § V, “caso seja
necessário o afastamento por prazo
supeior a quinze (15) dias, o Médico
do trabalho encaminhará o segura-
No dia da perícia o segurado deverá
trazer o relatório médico e exames
complementares. Caso isso não
ocorra, o Médico Perito deverá entregar
ao segurado a Solicitação de
Informações ao Médico Assistente
(SIMA) para ser preenchido adequado
(efetivo) para perícia junto ao
IPMO, que decidirá sobre a concessão
da licença médica”. No ato
do agendamento o segurado deverá
apresentar:
damente. O resultado da perícia será
dado atravé do Comunicado de Resultado
de Exame Médico (CREM),
após três dias úteis do atendimento.
Se o beneficio for negado o segurado
será informado ao término do atendimento.

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1º PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
PP1
Se o período concedido
no Auxílio Doença inicial não for
suficiente à do servidor, este poderá
pedir prorrogação no prazo de
8 (oito) dias antes da data final do
afastamento.
O pedido deverá ser preenchido
e assinado no IPMO (impresso
no próprio Instituto), com anexação
de relatório médico atualizado -
sem o qual a perícia não poderá ser
agendada. Após avaliação o médico
perito deverá entregar - SIMA - para
o caso de o segurado precisar pedir
nova prorrogação.
O resultado da perícia será
dado atravé do Comunicado de Resultado
de Exame Médico (CREM),
após três dias úteis do atendimento.
Se o benefício for negado o segurado
será informado ao término do
atendimento.
2º PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
PP2
Permanecendo o segurado incapaz,
este poderá pedir uma segunda
prorrogação no prazo de 8 (oito)
dias antes da data final do afastamento.
O pedido deverá ser preenchido
e assinado no IPMO (impresso
no próprio Instituto), com anexação
de SIMA - sem o qual a perícia não
poderá ser agendada. A avaliação
médico-pericial será realizada por
três médicos peritos - junta médica.
O resultado da perícia será
dado atravé do Comunicado de Resultado
de Exame Médico (CREM),
após três dias úteis do atendimento
ou de acordo com convocação da
Coordenadoria Médica. Se o benefício
for negado o segurado será informado
ao término do atendimento.
Quando da cessação do Auxílio-Doença
o segurado deverá apresentar-
-se ao DARH para ser avaliado pelo
SESMT, para emissão de Atestado
de Saúde Ocupacional (ASO), além
de reativar os direitos e vantagens
inerentes ao exercício do cargo.

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READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
É a atribuição de atividades compatíveis
com a capacidade física ou
psíquica do funcionário, e dependerá
sempre de exame médico-pericial.
A readaptação de função poderá ser
requerida:
A readaptação de função deverá ser
reavaliada após o prazo estabelecido
no laudo

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APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez será
efetivamente estabelecida após a
Junta Médica - que deverá considerar
a gravidade e a irreversibilidade
da doença/lesão, sua repercussão
sobre a capacidade laborativa, bem
como a impossibilidade de readaptação
profissional. Estando preenchidos
os critérios médicos e legais,
o servidor poderá ser aposentado,
sendo que estará sujeito às prrevisões
previstas em lei.

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INFORMAÇÕES ÚTEIS:
INSS
INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
https://www.inss.gov.br/
TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
https://portal.tcu.gov.br/inicio/
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
http://www.previdencia.gov.br/
RPPS - REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDENCIA SOCIAL
http://www.previdencia.gov.br/per-
guntas-frequentes/regime-proprio-
-rpps/
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
LEI COMPLEMENTAR 124/04
http://www.osasco.sp.leg.br/leis-
-municipais
Rua dos Marianos, 467 - Centro Osasco - Fone: 4623-2023