Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

não remete a qualquer outra lei que trate disso.
III. Perímetro Urbano e Parcelamento do Solo
1. O Plano estendeu (ou diminuiu) o perímetro urbano? Criou alguma regra para a
extensão do perímetro? Qual?
Estendeu para os limites do município. Sendo assim, tornaram-se desnecessárias
tais regras.
2. O plano incluiu regras para o parcelamento do solo urbano ou remeteu para
legislação específica? Criou regras específicas para parcelamento de interesse
social?
Art. 203 O parcelamento do solo de interesse social executado pelo Poder
Executivo Municipal, ou com a sua interveniência, quando
executado pela iniciativa privada, poderá admitir padrões urbanísticos
diferenciado, quanto à destinação de áreas públicas e parâmetros de urbanização.
§1º O parcelamento do solo para a produção de HIS, previsto no "caput" deste
artigo, deverá adotar percentual de área institucional
mínima de 12% (doze por cento) do total da área da gleba, garantindo um mínimo
de 5% (cinco por cento) para a instalação de equipamentos públicos urbanos e
comunitários e um mínimo de 5% (cinco por cento) para a implantação de áreas
verdes, podendo o lote ter área mínima de 140,00 m² (cento e quarenta metros
quadrados) e testada mínima de 7,00m (sete metros), desde que seja assegurado a
implantação de infra-estrutura mínima, cuja definição será regulamentada por
decreto.
§2º A regularização fundiária de parcelamento do solo, implantados de forma
clandestina ou irregular no Município, ocorrerá mediante a instituição de AEIS e a
aplicação de instrumento adequado à titulação definitiva em benefício dos
adquirentes de boa-fé, nos termos dispostos no TÍTULO VI, CAPÍTULO I, Seção
VII, Subseção II deste PDDUE.
§3º Os projetos de produção de HIS deverão estar adequados aos lotes mínimos
definidos pelo parcelamento do solo de interesse social, com tipologias de
habitação unifamiliar que garantam a qualidade de vida e a moradia digna dos
moradores.
3. Identificar a previsão de área de expansão urbana e sua definição.
Não há previsão.
4. Verificar se o plano estabelece que os novos loteamentos devem prever percentuais
para área de habitação de interesses social.
Não há previsão e o Plano não obriga a revisão da Lei de Parcelamento do Solo.
Atenção: Caso este tema não seja tratado no próprio plano, avaliar a lei de parcelamento
do solo em vigor. Indicar se o plano prevê a revisão desta lei e em que prazo
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