Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

VIII - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de
dois anos a contar da aprovação do projeto, pelo Município.
IX - As edificações enquadradas como não utilizadas, nos termos do inciso III deste
artigo, deverão estar ocupadas ou terem suas obras reiniciadas no prazo máximo
de um ano, a partir do recebimento da notificação.
X - Empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderão concluir o
parcelamento ou a edificação em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado
compreenda o empreendimento como um todo, desde que apresentado
cronograma de execução das obras devidamente aprovado pelo CMDU.
XI - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórias previstas no "caput", sem interrupção de quaisquer prazos.
4. Definição de como se calculam os coeficientes de aproveitamento.
Do Índice de Aproveitamento
Art. 164 O índice de aproveitamento (IA) é o índice urbanístico, constante no
Quadro do Regime Urbanístico, ANEXO X, que define a área de construção
computável do lote, através do produto entre este e a área do lote, conforme sua
localização. Potencial construtivo (m²) = área líquida do lote (m²) x índice de
aproveitamento
5. Definição das macrozonas e/ou zonas e seus coeficientes e/ou parâmetros de
utilização.
As macrozonas estão delimitadas no Anexo II e os coeficientes e parâmetros de
utilização estão no Anexo 10 – Unidades Territoriais, em CD anexo.
6. Identificar o estabelecimento de zoneamento e políticas específicas para as áreas
centrais e sítios históricos.
CAPÍTULO IX - Do Programa de Revitalização e Requalificação do Patrimônio
Histórico e Cultural de Espaços Urbanos Estratégicos.
Art. 55 Este programa objetiva proposição de intervenções urbanas e
arquitetônicas em suas diferentes modalidades (reforma e restauração,
adaptação, conservação, requalificação) e graus (parcial, total, preventiva,
emergencial) com diversidade social e de usos dos imóveis e equipamentos
urbanos, e será implementado através das seguintes ações:
I. Identificar e requalificar espaços urbanos que encontram-se degradados e/ou
subutilizados, direcionando-os para o uso da coletividade, criando novas
oportunidades de desenvovimento econômico e cultural;
II. Buscar a requalificação da paisagem urbana;
III. Aplicação de ações que resgatem a identidade cultural.
IV. Incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais que integrem as
diferentes regiões da cidade;
V. Identificação e catologação de elementos que possuam valor histórico,
paisagístico, arquitetônico e/ou simbólico, e a incorporação destes elementos à
políticas públicas de reestruturação e revitalização urbana;
VI. Realizar estudos com vistas à elaboração de Lei Municipal de Incentivo à
Cultura;
VII. Criação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural;
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