Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

1. Para cada um dos instrumentos de políticas de solo listados abaixo, é necessário
verificar:
� A) Identificar se os instrumentos listados abaixo estão apenas listados/mencionados ou
se sua forma de aplicação específica no município está prevista.
Edificação/Parcelamento Compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Outorga Onerosa ( de direitos de construção
ou alteração de usos)
Operação Interligada
ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social
Operação Urbana
Transferência do Direito de Construir
EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança
Concessão de uso especial para moradia
Direito de superfície
Direito de preempção
Título 6, Capítulo I, Inciso IX, Capítulo II.
Listado, mencionado e com forma de aplicação
especificada (Art. 145 a 149).
Mencionados os casos de aplicação e procedimentos
remetidos à legislação específica.
Título 6, Capítulo I, Inciso III, Capítulo I,
Seção III. Listado, mencionado e com forma de
aplicação especificada.
Art. 130 menciona as áreas especiais e Art. 133, 134,
135 e 136 tratam das AEIS.
Caracterizado no Art. 112. Finalidades especificadas
no Art. 113. Matéria é remetida para lei específica
com conteúdo mínimo especificado no Art. 115
Capítulo 1 Dos Instrumentos indutores do
desenvolvimento urbano Art. 98 inciso II
Relatório de Impacto de Vizinhança (Art. 236, 237 e
238)
Art. 133 (AEIS) Art. 228 (CAPÍTULO II
Da Aplicação dos Instrumentos de
Regularização Fundiária
Art. 123 a 128
Art. 117 ao Art. 122
� B) Caso esteja especificado sua forma de aplicação, identificar se esta é remetida à
legislação complementar específica ou se é autoaplicável através do próprio plano.
Edificação/Parcelamento Compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Auto-aplicável. Lei específica estabelecerá a gradação
anual das alíquotas e outros aspectos de sua
aplicação (Art. 148 par. 1º)
Outorga Onerosa ( de direitos de construção
ou alteração de usos) Remetida a legislação específica
Remetida a legislação específica (Art. 112 parágrafo
Operação Interligada
único)
Zonas já foram estabelecidas pelo Plano. Novas
zonas deverão ser criadas por legislação específica. A
ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social regularização das áreas já estabelecidas encontra
amparo no próprio Plano Diretor que prevê a figura
do Plano de Regularização Fundiária.
Operação Urbana Remetida para legislação específica
Transferência do Direito de Construir
EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança
Concessão de uso especial para moradia
Remetida para legislação específica
Autoaplicável
Autoaplicável
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