Relatório Municipal 15 - ESTEIO - Claudio Maineri Ugalde

Direito de preempção
concessionário
para viabilizar a
implementação
de diretrizes
contidas no
Plano Diretor.
O município
poderá exercer o
direito de
preferência na
aquisição de
imóveis ofertados
por particulares,
para
implementação
da regularização
fundiária,
ordenamento do
desenvolvimento
urbano, proteção
de áreas de
interesse
histórico, etc.
Em imóveis
urbanos em
geral, inclusos
em áreas a
serem
delimitadas por
lei específica de
iniciativa do
Executivo
Municipal.
Art. 119 - O
Poder Executivo
Municipal deverá
notificar o
proprietário do
imóvel localizado
em área
delimitada para o
exercício do
direito de
preempção,
dentro do prazo
de trinta (30)
dias a partir da
homologação da
lei que o
delimitou.
Observações:
(1) Como se aplica – fazer uma descrição sucinta do funcionamento do instrumento.
(2) Onde se aplica – identificar a relação com o zoneamento ou macrozoneamento.
(3) Quando se aplica – verificar se a aplicação ocorre a partir da data de aprovação do plano; se há prazo para
regulamenteação; ou se há outras definições.
C. Acesso aos serviços e
equipamentos urbanos, com
ênfase no acesso à habitação,
ao saneamento ambiental e ao
transporte e à mobilidade.
O Estatuto das Cidades estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40). Nesse
sentido é fundamental avaliar em que medida o Plano Diretor aprovado pelos municípios
incorporam diretrizes, instrumentos e programas visando o acesso aos serviços e
equipamentos urbanos e a sustentabilidade ambiental, com ênfase no acesso à habitação,
ao saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade e ao meio ambiente urbano
sustentável.
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