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Vagner Pedroso Caovila

VISTORIA

VEICULAR

Evolução da Legislação de Trânsito

e os Aspectos Polêmicos

que a Cercam


Vagner Pedroso Caovila

VISTORIA

VEICULAR

Evolução da Legislação de Trânsito

e os Aspectos Polêmicos

que a Cercam

1ª Edição

São José dos Campos, SP

2015


São José dos Campos, SP

Vagner Pedroso Caovila

2015

Copyright 2015 by

Vagner Pedroso Caovila

Projeto Editorial e Revisão

Edna Silveira

Projeto Gráfico e Capa

Antônio Gonçalves de Oliveira Filho

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Caovila, Vagner Pedroso

Vistoria Veicular: evolução da legislação de trânsito e os aspectos polêmicos que

a cercam/ Vagner Pedroso Caovila. /São José dos Campos, SP: Jac Editora, 2015.

156p. – 17cm x 23 cm

ISBN - 978-85-918828-0-9

1. Vistoria Veicular. 2. Legislação. 3. Direito

Todos os direitos desta edição reservados a

Vagner Pedroso Caovila

Av. Alfredo Ignácio N. Penido, nº 335 – Sala 1501 – Prq. Res. Aquarius

12246-000 – São José dos Campos – SP

Telefone: (12) 3302-0335


agradecimentos

Agradeço às várias pessoas que ajudaram no projeto deste livro, em especial,

aos amigos Hugo Sulacov, especialista em Identificação Veicular e Documental

que forneceu material técnico e elementos para construção dos capítulos

que tratam das fraudes em vistorias, Eduardo Schroeder que colaborou

na apresentação desse trabalho e aos conselheiros e fundadores da Associação

Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias (ANPEV), que lutaram para

mudar o cenário de vistorias do País.

Agradeço de forma especial, aos meus pais, que me deram a maior herança

que existe: a educação e a vontade de buscar ser melhor. Minha esposa e filha,

fontes de inspiração.

A Deus, sobretudo.


sumário

Introdução 11

Vistoria Veicular no Brasil: a biografia 13

CAPÍTULO I

Breves Considerações sobre o Surgimento do Automóvel 19

1.1 Mas o que são automóveis? 23

CAPÍTULO II

Evolução da Legislação de Trânsito: vistoria automotiva 27

2.1 Mas, o que é vistoria? Qual sua finalidade e importância? 29

CAPÍTULO III

Fraudes em Vistoria 45

3.1 Cultura da fraude e a responsabilidade objetiva do Estado 49

3.2 Método antiquado e falho do decalque 51

3.3 Falhas no processo atual utilizados pelos Detrans e a necessidade do

combate ao crime organizado 57


CAPÍTULO IV

Cenário das Fraudes Envolvendo os Veículos Automotores 61

4.1 Cenário de fraudes envolvendo veículos roubados no Brasil 61

4.2 Principais tipos de adulteração em identificadores veiculares 63

4.2.1 Gravação identificadora de chassi 64

4.2.2 Gravações identificadoras de motor, câmbio e eixo 65

4.2.3 Certificado de registro de veículo (CRV) e

Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) 65

4.2.4 Demais pontos identificadores 65

4.3 A Identificação e registro das fraudes 66

4.3.1 Processos de identificação veicular - pontos que devem ser

observados nas gravações identificadoras de chassi e de motor 66

CAPÍTULO V

A Tecnologia Contra a Fraude - Resoluções Contran 282/2008 e

466/2013 e Portarias Denatran 1334/2010 e 130/2014 69

5.1 Equipamentos exigidos das ECVs, segundo a

Portaria 1334/2010 do Denatran 72

CAPÍTULO VI

As Empresas de Vistorias (ECVs) 75

6.1 Funcionamento de uma ECV 77

6.2 Vantagens para a população 80

6.3 Vantagens para o Estado 81

6.4 Justificativa para se transferir as vistorias para as ECVs ao invés de

realizá-las nos postos dos Detrans 81

6.5 Obrigatoriedade da ECV realizar a atividade exclusiva de

vistoria veicular: atividades consideradas conflitantes 83

CAPÍTULO VII

Considerações Acerca de o Credenciamento de Entidades

Privadas pelo Poder Público – Aspectos polêmicos:

poder de polícia, licitação e o descredenciamento imotivado 87

7.1 Mas, afinal, o que é credenciamento e

qual a fundamentação jurídica desse instituto? 89


7.2 O Credenciamento de empresas para realização de vistoria

automotiva caracteriza a terceirização do poder de polícia? 91

7.3 A Prestação de Serviços das ECVs não deveria se dar por

licitação ao invés de credenciamento? 94

7.4 O Descredenciamento das ECVs pelo Denatran antes de o término

de vencimento de suas respectivas portarias e o dever de indenizar? 97

CAPÍTULO VIII

Coletânea de Jurisprudência Atinente à Legalidade e

ao Credenciamento de Empresas de Vistorias 101

8.1 Justiça Estadual de Santa Catarina 101

8.2 Justiça Estadual do Rio Grande do Norte 105

8.3 Justiça Estadual de São Paulo 105

8.4 Justiça do Distrito Federal 108

8.5 Justiça Estadual do Espírito Santo 110

8.6 Justiça Estadual de Minas Gerais 111

BIBLIOGRAFIA 113

PESQUISA NA WEB 115

LEGISLAÇÃO 117

Resolução 282/2008 119

Resolução 466/2013 127

Portaria 1334/2010 138

Portaria 130/2014 152


introdução

O presente estudo visa apresentar o histórico da legislação de trânsito no

Brasil, especialmente no tocante à atividade de vistorias automotivas. Para

tanto apresenta breve histórico da chegada do automóvel em território nacional,

fabricação, indústrias; relacionando-o com a evolução da legislação de

trânsito pertinente à matéria.

O tema exposto é novo, especialmente pelo fato de que a primeira legislação

de trânsito foi publicada somente no ano de 1910 (Decreto 8.324 de 27 de

outubro de 1910), sendo o conteúdo da obra produzido por meio de pesquisas

na legislação de trânsito, revistas especializadas, matérias e manuais técnicos,

jurisprudência, bem como entrevistas pe ais.

O grande aumento da frota brasileira traz consigo a ampliação dos problemas,

especialmente, quanto ao trânsito, mobilidade urbana, acidentes de

trânsito, roubo e furto, adulteração e fraudes no processo de transferências.

A vistoria automotiva tem um papel relevante no contexto da segurança

pública, economia e redução de acidentes. Quanto à segurança pública, não

são raras as notícias de casos em que o cidadão compra um carro e logo descobre

que existe(m) outro(s) carro(s) idêntico(s) ao seu rodando no País.

Pior quando a descoberta se dá com o recebimento de multas de trânsito

Vagner Pedroso Caovila 11


tomadas pelo veículo dublê ou AINDA em alguma blitz onde o proprietário

tem seu veículo apreendido para verificação de qual carro é realmente verdadeiro

(não clonado). Nesse contexto, será demonstrado que o processo de

vistoria tem destacada importância na fiscalização e no combate ao roubo,

furto, fraudes, adulteração de veículos e recuperação dos veículos roubados/

furtados.

Com efeito, o presente estudo exibe de forma detalhada a atual legislação

de vistorias, onde se expõe de forma arguta a luta do Departamento Nacional

de Trânsito (Denatran) em fazer cumprir a legislação e destruir a “cultura”

viciada criada no Brasil da “quebra” da vistoria, um mal que atinge parte dos

Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), no País.

Ao final, apresenta-se a figura das Empresas Credenciadas de Vistoria

(ECVs), empresas de vistoria, criadas nos moldes da nova legislação de vistoria,

que utilizam modernos equipamentos e técnicas visando impedir as adulterações,

uma verdadeira revolução no que concerne à vistoria em prol da

população, apresentando AINDA, os aspectos legais em torno da atividade

das ECVs, credenciamento, licitação, e jurisprudência.

12

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Vistoria Veicular no Brasil: a biografia

Vagner Pedroso Caovila e Eduardo Schroeder

Quando Henry Ford produziu os primeiros 50 mil utilitários T Touring

Cars, no início do século XIX, por meio de suas inovadoras e recém-inauguradas

linhas de montagem automotivas, não poderia imaginar que sua produção,

em série, criaria não apenas um novo mercado com ávidos consumidores,

dispostos a pagar a “bagatela” de 690 dólares (uma pequena fortuna na época)

por uma “carruagem motorizada”, mas também uma nova categoria criminal:

a de ladrões de carros.

Este seria um dos primeiros efeitos colaterais da popularização dos automóveis.

O roubo de três automóveis da marca Chalmers, nas ruas de Chicago, no

verão de 1912, resultou na criação da Automobile Protection and Information

Bureau (APIB) - Agência de Proteção e Identificação Automotiva. Primeira

instituição voltada para a proteção do automóvel como patrimônio nasceu

com a missão de atuar tanto na cobertura patrimonial quanto na busca e recuperação

dos bens automotivos roubados.

Por anos a APIB trabalhou, em conjunto, com o Federal Bureau of Investigation

(FBI), conforme registros datados do início da década de 20. Segundo

tais documentos, sempre quando um veículo era apreendido por agentes fede-

Vagner Pedroso Caovila 13


ais, o FBI acionava a Agência de Proteção e Identificação Automotiva (APIB),

com o propósito de identificar traços periciais de identificação e propriedade

dos mesmos. Paralelamente, a APIB acionava a rede de detetives locais, mantidos

por um consórcio de seguradoras, que buscava informações complementares

aos dados periciais.

Após o término da Primeira Guerra Mundial, outras organizações tentaram

reproduzir a fórmula da APIB, fenômeno que culminou, quase uma

década depois, no surgimento da National Automobile Theft Bureau (NATB).

Sob o comando de Fred J. Sauter, que a presidiu do ano de 1927 até aposentarse,

em 1962. A NATB tornou-se referência mundial em identificação pericial

de veículos roubados e adulterados, sendo a pioneira dos procedimentos periciais

e vistoriais modernos.

No outro extremo do continente americano, longe da vanguarda mundial,

a história do automóvel e seus “efeitos colaterais” apresentou um ritmo mais

lento, mas, igual e, irreversivelmente, crescente.

O ano de 1891 foi marcado, historicamente, pela chegada do primeiro carro

importado ao Brasil, adquirido pelo inventor do avião, o brasileiro Alberto

Santos Dumont. A data do desembarque, 25 de novembro, é considerada por

alguns historiadores como o marco zero da era automobilística no País.

A despeito de ter sido o ‘Pai da Aviação’, o condutor do primeiro automóvel

em solo brasileiro, com o perdão do trocadilho, não inspirou outros consumidores,

pois, o setor automotivo demorou décadas para decolar no País. Por anos,

os pneus do Peugeot, movidos pelo motor Daimler 1893 de único pistão, conduzido

pelo ilustre inventor, foram os únicos a percorrerem os paralelepípedos

de São Paulo, sob a ovação da multidão que saía às ruas para assistir ao desfile.

Validando a máxima de que ‘sem demanda não há oferta’, o País de um

único automóvel estava longe [ainda] de enfrentar os “efeitos colaterais” de

seus primos ricos. A indústria do roubo e furto de automóveis demoraria a

nascer no Brasil. Assim, por algum tempo, instituições como APIB ou NATB,

seriam absolutamente dispensáveis em um cenário tão diminuto.

Poucas décadas depois as coisas mudariam

No ano de 1940, o Brasil, já contava com uma frota de ¼ de milhão de veículos.

O crescimento exponencial intensificou proporcionalmente a preocu-

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Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


pação das autoridades, que criaram o primeiro Código Nacional de Trânsito,

por meio do decreto nº 2.994 de 28 de janeiro de 1941, com foco nas regras

básicas de circulação que, praticamente, vigoram até os dias de hoje.

Contudo, apenas quinze anos mais tarde, no governo de Juscelino Kubitschek,

o País sairia da inércia e, indústrias de Santa Bárbara d’Oeste, pequena

cidade do interior paulista, queimariam gasolina dentro do pistão do primeiro

automóvel fabricado aqui.

Entre 1956 e 1961 foram produzidas pouco mais de três mil unidades do

primeiro modelo brasileiro, o automóvel denominado Romi-Isetta. Um número

simbólico perto dos milhões de automóveis vendidos no Brasil e no

mundo. Pegando emprestado o jargão que marcaria a corrida espacial do fim

daquela década, tratava-se de ‘Um pequeno passo para o mercado automobilístico

mundial, um grande passo para um País que logo mergulharia na

Ditadura Militar’.

Há de se ressaltar, por sinal, que a Ditadura Militar e o movimento nacionalista,

juntos, impulsionaram a indústria nacional, ainda, que por um

caminho pouco louvável: o fechamento das fronteiras para a importação de

veículos. Assim, a indústria, genuinamente, brasileira teve sua participação no

mercado, com a fabricação do Gurgel, Miura, Puma, dentre outros. A maioria

destas empresas não prosperou, especialmente após a reabertura das importações

e a competição com os modelos importados, nos anos 90.

A perspectiva de crescimento gozada pelo mercado automobilístico brasileiro

era muito promissora, e a competência do Estado em controlar a frota,

inversamente proporcional. Por muitos anos o País desconheceu o tamanho

de sua garagem. Isto porque as estatísticas baseavam-se na emissão de guias

para arrecadação que sofria um processo de duplicação entre municípios e

estados. A inexistência de um registro único aliado a um processo deficiente

de licenciamento e fiscalização não permitiu uma consolidação precisa do tamanho

exato da frota ativa.

Essa imprecisão tornava-se latente, em particular, no momento de dar baixa

nos veículos que saíam de circulação. Este descontrole sempre trouxe uma

sombra de descredibilidade aos números oficiais do Ministério dos Transportes,

desde as primeiras estatísticas publicadas pela extinta Empresa Brasileira

de Planejamento de Transportes, o Grupo Executivo de Integração da Política

de Transportes (GEIPOT).

Vagner Pedroso Caovila 15


Para minimizar o problema, criou-se um cálculo do volume cumulativo

do número de veículos vendidos, aplicando sobre ele um decréscimo baseado

em uma curva de sucateamento onde, estimava-se, sairia organicamente de

circulação metade da frota de veículos com 16 anos e a totalidade deles ao atingirem

26 anos de idade. Com base nesta fórmula, o gráfico 1 apresenta a curva

estimada de crescimento da frota no período entre as décadas de 60 e 90.

A partir da década de 90 a indústria automobilística, no Brasil, deu uma

guinada, que se acentuou na primeira década do século XXI. Apesar de ser

o único membro do BRICS (grupo que reúne Brasil, China, Rússia, Índia e

África do Sul), a não possuir uma montadora genuinamente nacional, o Brasil

tem oscilado nos últimos anos, alternando posições entre a quarta e a sétima,

como potência mundial em produção de automovéis.

Mas há um índice que vem crescendo de forma alarmante, e não é motivo

de orgulho para o Brasil. Mais de um século depois dos primeiros roubos

automobilísticos da história, o País tem uma das mais aquecidas indústrias de

roubo, furto e desmanche de veículos do mundo. E o pior, muitos dos descaminhos

têm sido legalizados pelas brechas legais e, sobretudo, operacionais,

expondo a fragilidade do sistema brasileiro de trânsito.

Veículos que deveriam ser vistoriados por funcionários públicos altamente

treinados, idôneos e merecedores de fé pública são transferidos de dono

em dono, muitas vezes, sem sequer comparecer aos locais designados para

averiguação exigida por lei.

Atualmente há diversas ‘Ilhas Cayman’ espalhadas pelo território nacional.

Verdadeiros paraísos para a legalização de veículos irregulares. Territórios

(não necessariamente geográficos) sem lei, onde predomina o pouco caso pela

legislação, incompetência, má-fé, falta de vontade política, com uma pitada de

interesses escusos.

Felizmente, combatentes dos setores público e privado têm estado na linha de

frente, para invadir esses territórios sem lei, usando um rico arcabouço de armas

para combater o crime organizado que se alimenta do roubo e do furto de veículos.

Conheça a história de a Vistoria Veicular no país. Seu passado, presente e

futuro. Entenda como essa simples atividade profissional deverá ser o divisor

de águas entre um Brasil conhecido e reconhecido por sua produtividade no

setor automobilístico, e outro Brasil líder na indústria do desmanche ilegal de

automóveis.

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Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Frota do Ciclo Otto no Brasil

16000

14000

mil veículos

12000

10000

8000

6000

4000

2000

0

1960

1963

1966

1969

1972

1975

1978

1981

1984

1987

1990

1993

1996

Gasolina Álcool Otto

Gráfico 1 - Curva estimada de crescimento da frota no período entre as décadas de

60 e 90

Fonte: http://ecen.com/content/eee7/vendasfv.htm.

Vagner Pedroso Caovila 17


CAPÍTULO I

Breves Considerações sobre o

Surgimento do Automóvel

A palavra automóvel surgiu na França, em 1875, e vem do grego “autos,”

que denota isoladamente “por si só” e do latim “mobilis,” que significa móvel.

A história do automóvel pode ser contada iniciando em 1769, na França,

quando Nicolas Cugnot utilizou um motor a vapor para movimentar um veículo,

evoluindo substancialmente com a utilização do motor de combustão

interna a gasolina, em 1885, inventado por Karl Benz, na Alemanha.

Figura 1 - Réplica

do Benz Patent

Motorwagen, de 1885,

velocidade máxima

de 13 km/h. Primeiro

automóvel a gasolina.

Vagner Pedroso Caovila 19


No Reino Unido é que se desenvolveram as primeiras experiências de tráfego,

inclusive sendo impostas leis restritivas que obrigavam aos automóveis

serem acompanhados por um homem a pé acenando uma bandeira vermelha

e soprando uma corneta. Tal movimento travou o desenvolvimento do automóvel

na região até o fim do século XIX.

Somente em 1908, nos Estados Unidos da América, décadas após a invenção

do automóvel movido a vapor é que a concepção de automóvel como

se vê hoje, produzido em série/linhas de produção, passou a ser fabricado por

Henry Ford que bateu a impressionante marca de 15 milhões de unidades

vendidas em menos de 20 anos.

Figura 2 - Linha de produção do Ford T

No Brasil, o dia 25 de novembro de 1891 foi marcado pela chegada ao porto

de Santos do primeiro carro importado, um Peugeot, com motor Daimler

a gasolina, adquirido pelo inventor do avião, o brasileiro Alberto Santos Dumont,

sendo considerada por alguns historiadores como a data do início da

era automobilística no País.

A cidade de São Paulo teve o privilégio de ver o primeiro carro circulando

em suas ruas por muitos anos, considerando a permanência do veículo na

residência de Santos Dumont, na capital paulista.

Em 1940, o Brasil contava com uma frota de 250 mil veículos, o que inten-

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Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


sificou a preocupação das autoridades criando o primeiro Código Nacional de

Trânsito pelo decreto nº 2.994 de 28 de janeiro de 1941.

Já o primeiro carro brasileiro foi produzido em 1956, pelas indústrias

Romi na cidade de Santa Bárbara d´Oeste, interior Paulista, sendo denominado

Romi-Isetta. Foram produzidas pouco mais de 3.000 unidades, encerrando

a produção em 1961.

Figura 3 -

Romi-Isetta,

o primeiro

automóvel

produzido

em território

brasileiro,

em Santa

Bárbara

d’Oeste/SP

Ainda, em 1956, a Vemag colocou no mercado uma camioneta derivada

da família F91, produzida pela empresa alemã Dampf Kraft Wagen (DKW)

(ou carro de força a vapor), montada no Brasil. Em 1959, no município de São

Bernardo do Campo, foi instalada a fábrica da Volkswagen, tendo a Kombi

como primeiro modelo produzido.

Nesse período a Chevrolet e a Ford, que eram apenas montadoras de peças

importadas, deram os seus primeiros passos com a fabricação de caminhões

para, mais tarde, iniciarem a produção de automóveis em 1968, sendo seguida

pela Fiat em 1976, montando sua fábrica na cidade mineira de Betim.

Abaixo relação dos primeiros carros fabricados no Brasil, até o ano de

1970:

Vagner Pedroso Caovila 21


1956 - Romi-Isetta, 1956 - Perua DKW-Vemag, 1957 - Kombi - Volkswagen,

1957 - Ford F-100 - Ford, 1957 - Jeep Willys, 1958 - Chevrolet Brasil,

3100 - Chevrolet, 1958 - Rural Willys, 1959 - Fusca - Volkswagen, 1959 - Simca

Chambord, 1960 - Aero Willys, 1960 - FNM 2000 JK, 1961 - Willys Interlagos,

1962 - Karmann Ghia - Volkswagen, 1962 - Renault-Willys Gordini, 1964

- Chevrolet Veraneio – Chevrolet Pick Up, 1964 - GT Malzoni - Lumimari/

Puma, 1965 - Brasinca GT 4200 Uirapuru, 1966 - Puma GT - Puma, 1966 -

Willys Itamaraty, 1967 - Galaxie - Ford, 1968 - Corcel - Ford, 1968 - Opala

- Chevrolet, 1969 - VW 1600, Variant, TL - Volkswagen, 1969 - Dodge Dart,

1969 - Puma GT4R - Puma, 1970 - Belina - Ford, 1970 - Puma GTE – Puma.

As quatro grandes montadoras (VW, Ford, Chevorlet e Fiat), dominaram

o mercado brasileiro, até o fim da década de 1990, ano em que as importações

foram liberadas pelo, então, Presidente Fernando Color de Mello.

Com a abertura das importações outras montadoras vieram com força e

instalaram fábricas no País, entre elas: a Renault, Peugeot, Citroën, enquanto

outras marcas iam sendo incorporadas, como a Dodge pela Chrysler do Brasil.

A Mercedes-Benz, que já fabricava caminhões, estabeleceu em São Bernardo

uma fábrica, a Daimler Benz do Brasil, inicialmente fabricante de carroçarias

de caminhão e ônibus, inaugurando a sua unidade montadora veicular em

1998, em Juiz de Fora, Minas Gerais.

A indústria, genuinamente, brasileira também teve sua participação no

mercado, com a fabricação do Gurgel, Miura, Puma, dentre outros. A maioria

destas empresas não prosperou, especialmente com a reabertura das importações

e a competição com os modelos importados nos anos 90.

As estatísticas acerca da produção tiveram início a partir de 1957 e, assim,

de janeiro daquele ano até agosto de 2008, foi fabricada a expressiva marca de

40 milhões de automóveis (excluíndo-se os comerciais leves), sendo que a gigantesca

e absoluta maioria era constituída dos modelos de 02 (duas) portas,

já que os veículos de passageiros com 04 (quatro) portas popularizaram-se

apenas a partir do início deste Século 21.

Nos últimos anos a indústria automobilística, no Brasil, tem crescido substancialmente,

batendo recordes de venda, alavancada pelo desenvolvimento

da economia brasileira. No ano de 2007, a produção automobilística, no Brasil,

cresceu cerca de 14% em relação a 2006, chegando a 3 (três) milhões de

veículos, o que torna o País, o sexto maior produtor mundial de automovéis,

22

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


no entanto, continua sendo o único membro do BRICS a não possuir uma

montadora, genuinamente, nacional.

1.1 Mas, o que são Automóveis?

Define-se automóvel ou carro um veículo motorizado com quatro rodas.

Este conceito abrange a todos os veículos com autopropulsão, movidos

à combustão interna, que pode ser gerada por álcool, gasolina, gás, diesel, hidrogênio,

ainda em teste, biodiesel ou qualquer outra mistura de combustível

comburente a calor que provoque a combustão interna. Existem, ainda, os

híbridos ou os veículos terrestres que se locomovem por meio de motores elétricos

ou a vapor com a finalidade de transporte de passageiros e carga.

O automóvel atual dispõe, tipicamente, de um motor de combustão interna

de dois ou quatro tempos, propulsionado a gasolina, diesel ou álcool.

No entanto, a sua constituição se deve a inúmeras invenções em várias artes

e ciências, como a física, matemática e design.

Figura 4 – Vista de uma avenida em São Paulo

Vagner Pedroso Caovila 23


Interessante notar que, embora, exista um número expressivo de automóveis,

a sua fabricação não era a prioridade do País, lugar destinado aos caminhões

muito mais importantes por alavancar outras áreas de crescimento

como a da construção civil.

Vale mencionar, ainda, o volume de exportações, pois dos 40 milhões de

veículos fabricados, mais de 7,5 milhões foram enviados ao exterior, o que

equivale a mais de 18% do total.

O primeiro carro brasileiro, exportado, foi o Opala, enviado para o Chile

em 1969. Hoje os automóveis brasileiros são exportados para dezenas de países

como a Albânia, Alemanha, Antilhas Holandesas, Azerbaijão, Eslovênia,

Gabão, Guadalupe, Islândia, Itália, Saint Maarten, entre outros.

No que concerne a combustíveis, o Brasil tem muito de que se orgulhar,

pois, o sistema por combustão a alcool, hoje denominado Etanol, foi criado

pelo brilhante Prof. Urbano Ernesto Stumpf, o “pai do motor a alcool”,

desenvolvido no Centro Técnico Aeroespacial (CTA) de São José dos Campos,

SP, hoje chamado Departamento

de Ciência e Tecnologia

Aeroespacial (DCTA), e vem

revolucionando o setor automotivo

e gerando divisas para

o País.

Desde o primeiro carro a

álcool, um Dodge Polara, em

1979, até os flexíveis, passando

pelo GNV, o Brasil vem sendo

referência de tecnologias bemsucedidas

aplicadas neste setor.

Em 2003, iniciou-se a venda dos veículos flex fuel, também conhecidos

como bicombustíveis. Os 40 mil daquele ano transformaram-se em nada menos

de 1 milhão e 250 mil apenas três anos depois, em 2006. E hoje já representam

quase 90% das vendas totais de automóveis e comerciais leves no

Brasil, sendo esta tecnologia exportada para o mundo todo (ROZEN, 2008).

Dado impressionante é o crescimento da frota de automóvies brasileira

que terminou o ano de 2014, com 86.700.490 automóveis, o que significa um

aumento de 121% nos últimos 10 anos.

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Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Evolução da frota nacional

BRASIL: Frota de veículos (2004 - 2014)

75.179.955

64.817.974

54.506.661

81.089.666

86.600.490

39.240.875

45.372.640

2004 2006 2008 2010 2012 2013 2014

Fonte: DENATRAN (2015)

Importante notar que para o cálculo da frota circulante no país são considerados

não só os carros, mas também motos, caminhões, ônibus, caminhonetes

e outros tipos de automotores inseridos no cadastro do Denatran desde 1990,

sendo que os dados do Denatran não desconsideram, por exemplo, eventuais

proprietários que registraram o veículo, mas deixaram de circular e não deram

baixa no registro.

Vagner Pedroso Caovila 25


CAPÍTULO II

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:

Vistoria Automotiva

Em 23 de setembro de 1997 foi promulgada a Lei nº 9.503 que instituiu

o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em 22

de janeiro de 1998, estabelecendo, logo em seu artigo primeiro aquela que

seria a maior de suas diretrizes “trânsito seguro é um direito de todos e

um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. Antes

de sua vigência, vigorava o Código Nacional de Trânsito, instituído pela

Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e alterações posteriores, revogadas

pela nova lei.

Para fins didáticos define-se “trânsito como a utilização das vias por pessoas,

veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins

de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma lei que define atribuições

a diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito dividindo direitos e obrigações,

fornecendo diretrizes para a engenharia de tráfego, estabelecendo

normas de conduta e infrações e penalidades para os diversos usuários desse

complexo sistema.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é composto dos 20 capítulos abaixo

elencados:

Vagner Pedroso Caovila 27


1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

Disposições preliminares;

Do sistema nacional de trânsito;

Das normas gerais de circulação e conduta;

Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados;

Do cidadão;

Da educação para o trânsito;

Da sinalização para o trânsito;

Da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento

ostensivo;

Dos veículos;

10. Dos veículos em circulação internacional;

11. Do registro de veículos;

12. Do licenciamento;

13. Da condução de escolares;

14. Da habilitação;

15. Das infrações;

16. Das penalidades;

17. Das medidas administrativas;

18. Do processo administrativo;

19. Dos crimes de trânsito; e

20. Das disposições finais e transitórias.

Quanto aos assuntos pertinentes a vistorias automotivas o Código de

Trânsito Brasileiro (CTB), por meio dos artigos 12 e 103, transferiu ao Conselho

Nacional de Trânsito (Contran) a competência para estabelecer as normas

relativas, como será apresentado a seguir.

28

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


2.1 Mas, o que é Vistoria? Qual sua finalidade e importância?

A vistoria automotiva é o processo analítico, cuja finalidade é a verificação

da autenticidade e legitimidade da identificação (análise documental e cadastral)

comparando-a com as características físicas (análise do bem) e verificando,

ainda, se o veículo vistoriado dispõe de todos os equipamentos obrigatórios

exigidos na legislação de trânsito, atestando, por fim, o funcionamento

aparente de alguns itens obrigatórios.

A Vistoria é uma obrigação do Estado em regulamentar o processo, requisitos,

instrumentos, características e padrões, e, se antes era feita de maneira

rudimentar e empírica, com a publicação das primeiras Resoluções do Conselho

Nacional de Trânsito (Contran) deu-se início a um período de grandes

mudanças.

Mas, antes de se adentrar no histórico das Resoluções de Trânsito faz-se

necessário destacar que a Constituição Federal, no Artigo 22, Inciso XI, definiu

que “compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”

e, por essa definição presente na Carta Magna conclui-se que todos os

assuntos relativos a trânsito e transporte devem ser tratados, privativamente,

pela União.

Já o Código de Trânsito Brasileiro deu ao Contran, através dos artigos 12

e 103, a competência para estabelecer as normas relativas a todos os assuntos

pertinentes a vistorias no País:

Art. 12.

Compete ao Contran:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código

e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando

a integração de suas atividades;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas

neste Código e nas resoluções complementares;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação,

expedição de documentos de condutores, e registro e

licenciamento de veículos.

Vagner Pedroso Caovila 29


Art. 103.

O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos

e condições de segurança estabelecidos neste Código

e em normas do Contran.

Presume-se, em consequência, que o legislador maior definiu que as normativas

emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são o caminho

único e próprio para a criação e fixação de normas no perímetro do

Direito do Trânsito, especificamente no que concerne às vistorias.

Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, representados pelos órgãos

executivos de trânsito compete o que reza especialmente o inciso I, do artigo

22, do Código:

Art. 22.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos

Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,

no âmbito das respectivas atribuições;

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento,

reciclagem e suspensão de condutores, expedir

e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, e

Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão

federal competente.

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança

veicular, registrar emplacar, selar a placa, e licenciar veículos,

expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual, mediante

delegação do órgão federal competente.

Na verdade, o CTB estabeleceu a competência privativa do Contran para

legislar sobre assuntos pertinentes a trânsito, ficando desta forma, os Estadosmembros

proibidos de editar normas próprias contrárias às normativas do

Contran, salvo por delegação ou em assuntos de rotina administrativa.

Isto significa que os Estados membros, não têm a liberalidade de editar

regulamentos próprios em matéria de trânsito, não podem deixar de aplicar

norma editada pelo Contran, não podem inovar e não podem, por exemplo,

30

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


credenciar ou descredenciar entidades credenciadas pelo órgão máximo de

trânsito.

Na Tabela 1 são enumeradas, preliminarmente, as normativas do Contran

(resoluções) que apresentavam as principais características dos veículos:

Tabela 1 – Normativas do Contran (resoluções)

Resolução

Data de

Edição

Assunto

Situação

446 04/10/1971

480 13/08/1974

489 06/03/1975

Define as características dos veículos

automotores e fixa critérios a serem

adotados por ocasião da sua vistoria

Complementa a Resolução n. 446/71

- Características do veículo

Altera a Resolução Contran n. 480/74,

relativa a características do veículo

Revogada

pela Resolução

449/72

Revogada

pela Resolução

298/08

Revogada

pela Resolução

298/08

No que se refere à legislação sobre a realização prática das vistorias, podese

apresentá-las, cronologicamente da seguinte forma:

Vagner Pedroso Caovila 31


Tabela 2 – Legislação sobre a realização prática

das vistorias, ordem cronológica (1983-2014)

Resolução Edição Assunto Situação

623 07/12/83

809 12/12/85

821 22/10/96

5 23/01/98

6 23/01/98

250 24/09/07

282 26/06/08

308 06/03/09

325 17/07/09

466 11/12/13

493 25/06/14

Dispõe sobre a realização de vistorias

em veículos automotores.

Dispõe sobre a vistoria e a inspeção

de veículos e dá outras providências

Altera o Art. 6 da Resolução Contran

n. 809, de 12 de dezembro de

1995 e dá outras providências.

Dispões sobre a vistoria de veículos

e dá outras providências.

Revoga as Resoluções 809 e 821

do Contran.

Estabelece critérios para a regularização

da numeração de motores

dos veículos registrados ou a serem

registrados no País.

Estabelece critérios para a regularização

da numeração de motores

dos veículos registrados ou a serem

registrados no País.

Altera o prazo previsto no parágrafo

7º do artigo 1º da Resolução Contran

nº 282/2008.

Altera o prazo previsto no parágrafo

7º do artigo 1º da Resolução Contran

nº 282/2008.

Estabelece procedimentos para o

exercício da atividade de vistoria de

identificação veicular.

Altera o prazo previsto no artigo

21 da Resolução 466/2013, prorrogando

sua entrada em vigor para

01/11/2014.

Revogada pela

Resolução 809/95

Revogada pelas

Resoluções 05 e

06/98

Revogada pela

Resolução 06/98

Revogada pela

Resolução 05/98

Em vigor

Revogada pela

Resolução Contran

n.º282/98

Em vigor; Alterada

pelas Resoluções

Contran nº 308/09

e 325/09; teve seu

art. 1º revogado

pela Res. Contran

n.º 466/13

Revogada pela

Resolução Contran

nº 325

Em vigor

Em vigor

Em vigor

32

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Interessante notar o que ocorreu no período entre a fabricação da Romi-Isetta,

o primeiro carro brasileiro, em 1956, e a primeira Resolução acerca de

vistorias. Passaram-se 15 anos, o que significa que o processo de transferência

de proprietário de veículos, durante muito tempo ocorreu sem qualquer critério

técnico e legislação especializada.

Este período “sem legislação” é compreensível, considerando que, naquela

época, existiam poucos veículos em circulação.

Fato importante na história da legislação de trânsito foi a publicação do

decreto 5.108, de 1966, que criou o segundo Código Nacional de Trânsito,

modificado pelo decreto 271 de 23 de fevereiro de 1967, instituindo o Departamento

Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo executivo de trânsito.

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também, trouxe uma importante

novidade, a criação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que é

definido em seu artigo Art. 5º:

(...) o conjunto de órgãos e entidades envolvidas no processo de

trânsito, tanto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

que possuem como atribuição o exercício das atividades de planejamento,

administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento

de veículos, formação, habilitação e reciclagem de

condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário,

policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos

e aplicação de penalidades.

O artigo 7º do CTB define e detalha, de forma criteriosa, os órgãos e respectivas

competências no Sistema Nacional de Trânsito (SNT):

Art. 7º - Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes

órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - Contran, coordenador do

Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - Cetran e o Conselho

de Trânsito do Distrito Federal - Contrandife, órgãos normativos,

consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Vagner Pedroso Caovila 33


IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Observa-se que o primeiro inciso define o órgão máximo normativo e

consultivo de trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão federal,

coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Os incisos seguintes definem os demais órgãos participantes do Sistema

Nacional que muito embora tenham extrema importância dentro do sistema,

não serão objeto deste estudo que ficará restrito à análise da legislação de trânsito

federal e, consequentemente, à ação do Contran e Denatran.

Como se vê a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (CTB), cuidou

de estabelecer e delimitar as competências de cada parte do sistema, estando

àquela referente ao Contran fixada no artigo 12 do CTB, enquanto o Departamento

Nacional de Trânsito (Denatran) foi objeto de regulamentação no

artigo 19 e os Departamento(s) Estadual(is) de Trânsito (Detrans) no artigo

22, todos do mesmo diploma legal.

Com estrutura e competências definidas nos dispositivos supracitados

fomentaram-se, por parte do Contran, os estudos e edições de Resoluções a

respeito de todos os assuntos relacionados a trânsito, e passou o Denatran –

órgão máximo executivo de trânsito – a estabelecer os procedimentos para

execução das normas e fiscalização dos Estados-membros.

Em 2006, o Contran aprovou seu regimento interno, criando câmaras temáticas

sobre diversos assuntos, aumentando assim sua atuação normatizadora

em todas as esferas atinentes a trânsito.

Art. 1º- As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) têm como objetivo estudar

e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos

específicos para decisões do Conselho, nos termos do

Art. 13 do Código de Trânsito Brasileiro.

Hoje as câmaras temáticas estão divididas seis (06) temas definidos no

artigo Art. 2º da Resolução 218/2006:

34

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Art. 2º - As Câmaras Temáticas são:

I – de Assuntos Veiculares;

II – de Educação para o Trânsito e Cidadania;

III – de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via;

IV - Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito,

policiamento e fiscalização de trânsito;

V – de Formação e Habilitação de Condutores;

VI – de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito.

Voltando ao tema das vistorias, tem-se que em, 12 de dezembro de 1983,

foi publicada a Resolução Contran de n. 623, que pela primeira vez previu a

possibilidade de as Vistorias de Segurança serem realizadas por outras entidades

e, também, por empresas credenciadas, desde que obedecessem a critérios

de idoneidade e capacidade técnica.

O que se viu como resultado da referida legislação é que algumas oficinas

mecânicas e concessionárias de veículos passaram a auxiliar alguns Ciretran

na análise do processo de vistorias.

Abre-se, aqui, um parêntese para destacar que os Detrans sempre utilizaram

e continuam a utilizar das empresas privadas como auxiliares em processos

de gravação e regravação de motores e chassis, por ser um serviço técnico

específico que exige material e know how próprios.

Nas vistorias de segurança eram verificadas se os veículos ofereciam condições

de circulação e se dispunham dos equipamentos obrigatórios, determinados

pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito e Resoluções do

Contran.

O art. 5º, da mesma Resolução, define que as vistorias por ocasião do registro

dos veículos, decorrentes de transferência de propriedade ou de domicílio

do proprietário, serão obrigatoriamente executadas pelos órgãos de trânsito e,

que além das condições de segurança e porte dos equipamentos obrigatórios,

os órgãos de trânsito verificarão, especialmente, as características do veículo

em confronto com a documentação apresentada.

Interessante notar que muito embora o legislador do Contran tenha estabelecido

critérios rígidos para a feitura das vistorias definindo o modus operandi

necessário, no § 1º do mesmo art. 5 ficou estabelecido que o(s) Detrans,

a seu exclusivo critério, poderá(ão) aceitar como vistoriado o veículo, cujo

Vagner Pedroso Caovila 35


proprietário atestar condições de segurança e o porte de os equipamentos

obrigatórios.

Como se vê é antagônica a determinação que denota enorme contrassenso,

pois, o dono de um veículo adulterado poderia facilmente declarar que o

veículo estava regular e o Estado, ao aceitar a declaração sem a efetiva verificação

física, estaria homologando a fraude.

Em decorrência da ausência das vistorias, durante anos os próprios

Estados aprovaram a transferência de veículos irregulares, roubados/furtados,

criando o que hoje se chama de carros “dublês”, “clonados”; carros

idênticos, com mesma marca, cor, chassis e placas (grifo do autor).

Com efeito, é inevitável que as falhas nas vistorias realizadas por alguns

Detrans continuem ocorrendo no País pela falta de estrutura e qualificação

profissional dos vistoriadores que hoje atendem os Estados.

Na maioria das unidades de trânsito de pequenas cidades do Brasil, as

vistorias são realizadas por agentes sem qualquer qualificação técnica, que

se utilizam de conhecimentos empíricos e da boa vontade, frente à falta de

treinamento e qualificação, o que, evidentemente, não atende à demanda e à

crescente sofisticação nas fraudes.

Como será apresentado em capítulo próprio, hoje em dia os criminosos

têm à sua disposição sofisticados equipamentos para a realização das fraudes

como, por exemplo, máquina de gravação a laser, que com perfeição utilizam

o padrão e especificações dos fabricantes, dificultando a descoberta das fraudes

por agentes que não dispõem da melhor técnica na aferição.

Outro aspecto que dificulta o trabalho do vistoriador nos postos dos DE-

TRAN(s) é a enorme quantidade de veículos circulantes no país. Para se ter

uma ideia no ano de 1998, o país bateu a marca de 40 milhões de veículos

produzidos. Em 2013 a indústria automobilística bateu um novo recorde e

colocou no mercado nacional mais de 3,5 milhões de carros.

O ano de 2006 foi marcado por importante mudança e evolução dos critérios

de fiscalização, especialmente, quanto aos motores, pois se antes de 2006

eles eram vistos como um acessório pelos órgãos de trânsito, a partir da Resolução

Contran 199/2006, passaram a incorporar a identidade do carro, sendo

estabelecidos padrões de procedimentos para registros de veículos no País, no

que concerne à numeração de motores.

A Resolução 199/2006 determinou a obrigatoriedade da verificação da

36

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


compatibilidade do motor com a Base Nacional (BIN), base estadual e com

a documentação do veículo, ou seja, com a numeração original que o veículo

foi produzido e gravado.

Além disso, essa Resolução 199/2006, direcionou a coleta por meio óptico

(fotografia) dos números dos motores de difícil visualização para efeito de

controle e regularização dos mesmos. Este serviço podia ser efetuado por empresas

credenciadas pelos Detrans.

Tal procedimento alterou a conduta dos apaixonados por carros, que, muitas

vezes, trocavam os motores de seus veículos, por motores mais potentes,

considerando que o motor não era tratado como item de identificação dos

automóveis. Por isso, muitos carros antigos, hoje, possuem motores não originais

que, necessariamente, precisam ser regularizados junto a um Detran após

autorização administrativa ou judicial de remarcação.

Em 2007, a Resolução Contran 250/2007, revogou a 199, permitindo que

o agente do Detran, declarasse a procedência lícita dos motores para os casos

de difícil visualização de identificação, desde que houvesse uma Declaração de

Procedência assinada pelo proprietário do veículo.

As mudanças trazidas pela Resolução 199/2006 e 250/2007 suscitaram

questionamentos por parte do Sindicato da Indústria Automotiva (Sindirepa),

Sindicato Remanufaturados, Recondicionados e/ou Retífica de Motores

e Agregados Periféricos do Estado de São Paulo (Sindimotor), Associação

Paulista de Retífica de Motores (Aparem) e do Conselho Nacional de Retífica

de Motores (Conarem), que apontaram necessidade de promover ajustes nos

referidos normativos, bem como esclarecimentos do processo até, então, vigente.

Os citados questionamentos foram analisados pela Câmara Temática de

Assuntos Veiculares do Contran, sendo formado um Grupo de Trabalho Específico

para estudo do tema composto por representantes do Sindicato Nacional

da Indústria de Componentes Veículos Automotivos (Sindipeças), da

Associação Nacional dos Organismos de Inspeção (Angis), da Federação Nacional

das Empresas de Seguros Privados e Capitais (Fenaseg) e da Associação

Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA).

A proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho e, aprovada pela Câmara,

na 10ª Reunião Ordinária, em 17 e 18 de abril de 2008 sugeria duas

grandes mudanças para o processo de vistorias conforme se colaciona no

Vagner Pedroso Caovila 37


Quadro 1 abaixo:

Quadro 1 – Proposta aprovada na Câmara Temática (2008)

Proposta aprovada na Câmara Temática

Art. 1º. Na realização das vistorias de regularização e transferência

de veículos previstas na Resolução n. 05/98, deverá

ser coletada por meio óptico a numeração do chassi, do

motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa

de identificação legível, pelos órgãos de trânsito ou por

empresas credenciadas e comparada com as numerações e

restrições nas seguintes bases:

§1 º Caberá ao Denatran definir os critérios mínimos para

habilitação de empresas capacitadas para a realização das

vistorias e caberá aos órgãos de trânsito o credenciamento

das empresas dentro do critério estabelecido

Conforme grifado acima, a proposta do Grupo de Trabalho substituía a

coleta da numeração do chassi e motor realizada por meio de decalque para

método óptico, além disso, sugeriu que as vistorias fossem realizadas, também,

por empresas credenciadas pelo Denatran.

Neste contexto é importante destacar que o critério de credenciamento

adotado, por parte do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) foi,

efusivamente, questionado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans)

como veremos mais ao sul, já que referidos órgãos estaduais de trânsito

solicitavam para si a prerrogativa para credenciar ou não as empresas de vistorias.

Dados relevantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São

Paulo demonstraram recorde em queda percentual de furto (17%) e roubo de

automóveis (14%), em 2007.

Evidente que referida queda ocorreu pelo efeito causado pelas novas resoluções,

bem como pelo trabalho realizado pelas empresas de vistoria que,

rotineiramente, foram informando à população sobre as eventuais irregularidades

nos veículos, bem como da necessidade de realizar vistoria, antes da

compra ou venda, de veículos.

38

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Entre os anos de 1998 até 2008, os Detrans utilizaram os critérios estabelecidos

na Resolução Contran 05/98 e 14/98 para realização de suas vistorias

por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio, ou ainda em

qualquer alteração das características originais dos veículos, onde basicamente

eram checados:

• a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;

• a legitimidade da propriedade;

• se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem

às especificações técnicas e estão em perfeitas condições de funcionamento

e,

• se as características originais dos veículos e seus agregados não foram

modificados e, se constatada alguma alteração, esta tenha sido autorizada,

regularizada e, conste no prontuário do veículo na repartição de

trânsito,

Em 2008, a Resolução Contran 282/2008, revogou a 250, aplicando critérios,

ainda, mais rígidos para a realização das vistorias, além de obrigar que

em todas as vistorias fossem coletadas por meio óptico, a numeração do chassi,

do motor e da parte traseira do veículo, comparando-se as numerações e as

restrições das seguintes bases:

• o cadastro informatizado do veículo na Base de Índice Nacional

(BIN) Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);

• o cadastro informatizado do veículo em campo próprio da Base Estadual

ou no campo das “observações” do Certificado de Registro de

Veículo (CRV) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

(CRLV);

• na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito dos

Estados e do Distrito Federal.

Ficou exposto que, um dos objetivos do Conselho Nacional de Trânsito

(CNT), com a publicação da Resolução 282, era eliminar as fraudes propi-

Vagner Pedroso Caovila 39


ciadas pelo decalque (grifo do autor) e garantir a constatação do bem, assim

como permitir uma melhor avaliação de possíveis adulterações nas características

de gravação, pois, a resolução determinou, exclusivamente o método

óptico (fotografia digital), por permitir em uma segunda etapa, armazenamento

e conferência eletrônica em Sistema Único Nacional, denominado de

Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança Veicular

e Vistoria (SISCSV).

Interessante notar que durante anos, as vistorias ficaram adstritas à

coleta de um simples pedaço de papel (denominado decalque) onde era

sobreposto ao relevo do número do chassi e rabiscado, com lápis, a numeração.

Tal situação que para os leigos parece, até mesmo, uma brincadeira

de criança foi e continua sendo a única forma de verificação da inexistência

de fraudes em vistorias na maioria dos Estados brasileiros. Sendo amplamente

utilizado, até hoje, em laudos de vistorias.

Acerca do decalque serão apresentados vários exemplos que apontam sua

fragilidade e explicam o motivo de o Contran ter extirpado tal método do

ordenamento jurídico brasileiro.

Para os casos de difícil visualização, tornou-se obrigatória a desmontagem

e adoção do laudo de vistoria que, para todos os casos, deve compreender a

foto do número do motor, do chassi e da placa traseira.

A vistoria estabelecida pela Resolução 282/08 trouxe a inovação de poder

ser realizada pelo Detran ou por empresas privadas de atuação exclusiva em

vistorias, denominadas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), devidamente

credenciadas pelo Denatran, conforme critérios publicados pelas portarias

do Denatran (n° 131/2008, 312/2010, 431/2010 e 1334/2010).

Conforme se verá pelos requisitos abaixo descritos, é nítida a preocupação

do Denatran ao estabelecer rígidos critérios para atuação das empresas interessadas

em prestar esse tipo de serviço como, por exemplo:

• Obrigatoriedade de ser empresa de atuação exclusiva no ramo de vistoria;

• Habilitação jurídica, fiscal e técnica;

• Seguro de Responsabilidade Civil de, no mínimo, R$300.000,00;

• Certificado de Qualidade ISO 9001;

40

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


• Profissionais com qualificação técnica comprovada;

• Canal aberto de Ouvidoria;

• Controle informatizado por biometria;

• Filmagem da vistoria por meio de sistema OCR; e

• Sistema único de controle de emissão e monitoramento dos laudos

de transferência denominado Sistema de Controle e Fiscalização para

Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV).

Como efeito prático da Resolução 282/2008 para o cidadão comum, observa-se

a possibilidade de a realização de vistoria em local adequado (sem

enfrentar as filas de alguns Detrans), inclusive tendo a possibilidade de agendar

horário e de obter indenização por eventuais erros nas vistorias realizadas

pelas empresas ECVs.

A abertura de empresas ECVs, credenciadas pelo Denatran após o cumprimento

dos critérios estabelecidos pelo órgão, além da geração de milhares

de empregos formais, geração de renda e impostos, ainda possibilitou que o

Denatran tivesse controle sobre os veículos reprovados em vistoria ou transferidos

no Brasil, não havendo mais a possibilidade de se “quebrar” a vistoria,

ou ainda transferir em outra localidade veículos reprovados anteriormente.

Em 23 de julho de 2010, dando cumprimento à determinação contida na

Resolução 282, o Denatran publicou a portaria 431/2010, trazendo a obrigatoriedade

dos Detrans e empresas ECVs, de utilizarem o sistema de emissão

de laudo de Vistoria integrado ao SISCSV, uniformizando os procedimentos

de vistoria em todo o território nacional, além de exigir que as mesmas sejam

filmadas através de sistema OCR, ou seja, o Denatran exigiu o uso das novas

tecnologias como instrumento de inibição de fraudes.

O saudoso jurista Cyro Vidal ao escrever parecer técnico editado em 15 de

setembro de 2010, sobre a Resolução 282/2008, comenta a mudança trazida

pelo novo ordenamento:

Deu-se, portanto, um caráter técnico à vistoria, deixando

de ser uma “simples vista de olhos” para se transformar

em verdadeiro cadastro no sistema informatizado BIN/Renavam.

Vagner Pedroso Caovila 41


Em 29 de dezembro de 2012, o Denatran publicou a Portaria 1334/2010,

exigindo que todas as vistorias no País fossem realizadas por meio do sistema

único SICSV, devendo tanto os Detrans, quanto as ECVs utilizarem os equipamentos

de segurança estabelecidos na Portaria 431/2010 e arquivarem os

resultados dos laudos e filmagens para futuras fiscalizações.

Devido à relevância, atualidade e polêmicas que envolvem a resolução do

Contran 282/2010, serão apresentados comentários sobre suas implicações e

portarias complementares a ela, em tópico próprio.

Em 16 de dezembro de 2013, foi publicada a Resolução 466/2013, estabelecendo

procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação

veicular, em referida portaria alterou a regra anterior onde o Denatran

credenciava as empresas de vistorias para atuação em suas cidades de origem,

sendo transferida a prerrogativa do credenciamento para os Departamentos

Estaduais de Trânsito (Detrans).

Referida alteração trouxe mudanças significativas, pois, se antes, o Denatran

credenciava toda empresa que cumprisse os requisitos legais, com a Resolução

466 o credenciamento passou a ser uma prerrogativa de cada Estado.

Ou seja, os Estados que entenderem que precisam alterar suas estruturas

para atendimento da população podem credenciar empresas privadas que

preencherem os requisitos previstos na Resolução 466.

Quanto aos requisitos previstos na atual Resolução pouco se diferenciam

dos requisitos contidos na Resolução anterior e Portaria 131/2008 do Denatran,

com exceção do aumento do valor da apólice de seguro por erro profissional

de R$ 300.000,00 para R$ 500.000,00 dentre outros aperfeiçoamentos

visando à segurança no processo de credenciamento.

No tocante à nomenclatura, o “credenciamento” foi substituído por “habilitação”,

o que pouco ou nada altera no substrato legal, haja vista que tanto o

primeiro quanto o segundo termo possuem a mesma característica, onde um

ente público terceiriza parte de suas atividades técnicas ao ente privado por

tempo determinado e após o cumprimento de requisitos legais.

Outra mudança trazida com a nova Resolução é que a denominação Empresa

Credenciada em Vistoria (ECV), criada pelo próprio Denatran foi descontinuada,

haja vista a mudança de “credenciamento” para “habilitação”.

Considerando que a denominação ECV é hoje usada amplamente pelos

órgãos públicos e população que recebem os seus serviços, será mantida a

42

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


nomenclatura em questão, neste trabalho, quando se tratar de empresas de

vistorias (sejam credenciadas ou habilitadas).

Mesmo com previsão para entrar em vigor em 1º de julho de 2014, a Resolução

466 só teve efetividade a partir de 1º de novembro de 2014, considerando

que a Resolução 496/2014 prorrogou sua data de entrada em vigor.

Com a entrada em vigor da nova Resolução de vistorias, vários Estados já

estão se manifestando e escolhendo se irão utilizar das empresas privadas ou

continuarão realizando as atividades de forma exclusiva.

Estados como São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rondônia,

Bahia, Amazonas, já publicaram suas portarias de credenciamento para empresas

de vistorias, outros Estados estão em estudo quanto ao melhor formato.

Também se têm notícias de que o Estado de Goiás licitou as atividades de

vistorias e outros Estados estudam o mesmo caminho.

Entende-se que a decisão dos gestores de cada Detran deve se pautar, principalmente

no benefício para a população e, por isso mesmo, o gestor de cada

órgão executivo de trânsito deve-se questionar se a população está satisfeita

com as vistorias em todas as cidades de seus respectivos Estados e se o órgão

está cumprindo a determinação legal, lançando todos os resultados das vistorias

dentro do Sistema Único de Vistorias do Denatran (SISCSV).

Vagner Pedroso Caovila 43


CAPÍTULO III

FRAUDES EM VISTORIA

Estudos indicam que mais de 5% dos veículos, em circulação, possuem

queixa ativa de roubo e furto, o que resulta em mais de 3 milhões de veículos

irregulares.

Profissionais do ramo de vistoria e estudiosos do assunto afirmam que cerca

de 30% dos automóveis, em circulação, possuem irregularidades que lhes

impossibilitariam a circulação caso passassem por vistoria e fossem checados

os itens obrigatórios e previstos na legislação em vigor.

Todos esses dados são alarmantes e levam à conclusão de que o cidadão

comum corre um grande risco de comprar um “gato por lebre” ao realizar a

compra de um veículo usado.

Também denota um avanço significativo das técnicas utilizadas pelos criminosos

para realização das fraudes, além, é claro de falha congênita nos processos

de vistoria.

Para que se entenda a importância do processo de vistoria, é apresentado

o fluxograma das fraudes em automóveis (Figura 7), considerando as hipóteses

de fraudes para comercialização dos veículos e fraudes para desmanche e

comercialização de peças roubadas.

Antes, porém, é preciso esclarecer que quando uma pessoa compra um

Vagner Pedroso Caovila 45


veículo usado tem a obrigação de transferir a propriedade do bem para seu

nome, ou seja, devem ser repassados os seguintes documentos Certificado de

Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o Certificado de Registro

de Veículo (CRV) para o novo comprador, para que no prazo máximo de 30

dias, transfira a propriedade conforme prevê o art. 123 do Código de Trânsito

Brasileiro (CTB):

(...) “será obrigada a expedição de novo CRV quando: for transferida

a propriedade; o proprietário mudar o município ou residência;

for alterada qualquer característica do veículo; ou houver

mudança de categoria no veículo. No caso de transferência

de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências

necessárias à efetivação é de trinta dias, sendo que

nos demais casos a providência deve ser imediata.” Se a transferência

somente for realizada após o prazo determinado, uma

infração de trânsito será imposta ao adquirente (Grifo nosso).

Figura 5 - Modelo de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo

(CRLV)

46

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Já para realização da transferência de documento, obrigatoriamente, se

deve proceder à vistoria do veículo para que o órgão executivo de trânsito

(Detran) ou uma empresa habilitada pelo mesmo, culturalmente denominada

ECV, realize a análise física de todos os itens obrigatórios exigidos nas Resoluções

números 14, 259, 282 e 466 do Contran.

Figura 6 – Vistoria realizada em unidade do Detran

Mesmo sendo procedimento, regra prevista na legislação, infelizmente

existem pessoas que proporcionam a “facilidade” de não realizar a vistoria,

oferecendo a conduta ilegal e criminosa de se “quebrar a vistoria”.

Antes, ainda, de se expor o processo de fraude na vistoria necessário se faz

definir a expressão conhecida como “quebra de vistoria” que pode ser compreendida

como forma ilegal, fraudulenta e simulada de se suprimir a vistoria

física do veículo ou deixar de realizá-la observando-se todos os itens previstos

na legislação.

Vagner Pedroso Caovila 47


A quebra é, diariamente, oferecida em lojas de veículos, concessionárias e,

até mesmo por profissionais despachantes, que oferecem a facilidade de se evitar

a vistoria, pagando assim “taxa/propina” para que o veículo seja aprovado

na vistoria sem mesmo ter passado por ela dentre outras hipóteses criminosas

que serão tratadas a seguir.

Apresenta-se na Figura 7, um fluxograma demonstrando o fluxo da fraude

em veículos roubados/adulterados e, posteriormente comercializados, sem a

realização das vistorias.

RECEPTADOR

ENCOMENDA O

ROUBO DE UM

DETERMINADO

VEÍCULO

LADRÃO ROUBA/

FURTA O VEÍCULO

E ENTREGA

NO LOCAL

COMBINADO

VEÍCULO

PASSA POR

PROCESSO DE

ADULTERAÇÃO DE

IDENTIFICADORES.

(N° DE CHASSI,

MOTOR, PLACAS.

ETC.)

VEÍCULO É

COMERCIALIZADO

PARA TERCEIROS

VEÍCULO É

DOCUMENTADO

E TRANSFERIDO

PARA

PROPRIETÁRIO E

ENDEREÇOS DE

“LARANJAS”

É REALIZADA

A “QUEBRA”

DA VISTORIA”

PARA QUE SEJA

PROVIDENCIADA

SUA

DOCUMENTAÇÃO.

Figura 7 - Fluxo da fraude em veículos roubados e adulterados - comercialização

do veículo

Como se pode constatar, a vistoria é um processo fundamental na legalização

OU NÃO do veículo proveniente de roubo/furto e adulteração, pois,

somente com a “quebra da vistoria”, com a conivência do vistoriador, ou ainda

pelo erro humano é que se torna possível a legalização de veículos provenientes

de roubo/furto e adulteração.

Mas, a “quebra da vistoria” é algo comum no País?

O tópico seguinte trata da “Cultura da fraude” como resposta a esta pergunta.

48

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


A grande falha no modelo antigo do processo de vistoria (antes da Resolução

282/2008) era exatamente deixar que o FATOR HUMANO fosse o único

recurso na realização da vistoria, situação essa que será alterada com o efetivo

cumprimento das Resoluções 282/08 e 466/2013 do Contran, pois, tais normativas

trouxeram um novo processo de vistoria embasado no uso de equipamentos

de segurança para garantia de sua procedência, ou seja, primando

pelo FATOR TECNOLÓGICO.

Trata-se de importante avanço proposto aliando a tecnologia a profissionais

bem treinados para a realização das vistorias, pois, o uso da tecnologia,

além de coibir e, praticamente impossibilitar a realização das fraudes (quebra

de vistoria) possibilita, ainda, a identificação imediata dos responsáveis, caso

as mesmas ocorram e o ressarcimento dos prejuízos pelo responsável pela realização

da vistoria.

E por que existem tantas fraudes/falhas em vistorias?

3.1 Cultura da Fraude e a Responsabilidade Objetiva do Estado

Na maioria das cidades do País convive-se com a “cultura da fraude”, que

nada mais é do que o costume de se comprar um veículo usado com a “facilidade”

de se adquirir um bem com o serviço da entrega do documento pronto

em mãos, ou seja, ao invés de se comprar o veículo e o levar para que seja realizada

a vistoria de transferência (como é determinado em lei), muitos, por uma

questão de costume arraigado há anos na cultura brasileira preferem “comprar

a facilidade da quebra da vistoria”, do documento pronto em mãos, excluindo,

assim, a vistoria física do automóvel e, por consequência, mesmo que, inconsciente

praticando um crime.

O problema da “quebra da vistoria” não é raro e é incentivado por muitos

lojistas de automóveis, pois, hoje, quando se dirige a uma concessionária para

comprar um veículo seminovo ou usado, já é oferecido tal serviço, muitas vezes,

realizado por despachantes.

E em resposta ao questionamento acima, é possível afirmar que o procedimento

de “quebra de vistoria” é rotina em boa parte dos municípios brasileiros,

e que vem sendo exposta, frequentemente nos noticiários.

A não realização das vistorias é o principal fator para a quantidade enorme

Vagner Pedroso Caovila 49


de roubos e furtos de veículos que ocorrem no país, pois, o criminoso encontra

a facilidade de cometer o roubo/furto e após realizar as adulterações, ter

a facilidade do próprio órgão executivo de trânsito homologar a fraude com

seus carimbos de “aprovado/vistoriado”.

A situação exposta é crítica, histórica e contamina quase todos os órgãos

estaduais do país.

Não são raras as vezes em que os próprios despachantes levam o processo

pronto para transferência, juntamente com os decalques que são retirados ou

não dos veículos que deveriam ser vistoriados, e os servidores dos Detrans,

interessado na fraude ou simplesmente conivente com a cultura do órgão, batem

o carimbo, autorizando e aprovando a transferência sem a vistoria física.

O resultado disso é que diariamente vê-se nos noticiários casos de pessoas

que compraram seus veículos, e quando foram vendê-los descobriram que

eles estavam adulterados e, por consequência, não poderiam circular e não

poderiam ser comercializados.

Também são frequentes os casos de pessoas que começam a receber multas

em casa e descobrem que existem veículos “clonados/dubles” com as mesmas

características dos originais. Nestes casos inicia-se uma verdadeira “via sacra”,

pois, é obrigatória a instauração de procedimento criminal para se descobrir

qual carro é o verdadeiro e qual o clonado.

O Estado, ao aceitar que as vistorias não sejam realizadas, possibilita a

prática ilícita da “quebra de vistoria”, possui responsabilidade objetiva e direta

no resultado.

Ou seja, o Detran que não realiza suas vistorias conforme determina a

legislação em vigor, checando todos os itens obrigatórios e lançando os dados

das vistorias no sistema único do SISCSV do Denatran, é o responsável direto

caso o consumidor descubra que após a vistoria feita pelo Detran, seu veículo

possui problemas estruturais, documentais, possui peças de outros veículos

adulterados ou ainda são carros clonados.

Essa verdade indigesta, muito embora seja sabida pelos gestores dos órgãos

de trânsito, é pouquíssima divulgada pela mídia, fazendo com que ajam poucas

demandas judiciais responsabilizando os Estados pelo “carimbo amigo”.

Buscando apresentar o outro lado, é verdade que boa parte dos Departamentos

Estaduais de Trânsito possui estrutura física e de equipamentos sucateados

e falta de pessoal treinado para a realização das vistorias, no entanto,

50

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


é preciso lembrar que a maioria dos Detrans são grandes arrecadadores de

receitas tendo em vista o número enorme de taxas recebidas pelas transferências,

habilitações dentre outros serviços prestados.

Por esse raciocínio pode-se concluir que não falta receita à maioria dos

Detrans, no entanto, por questões políticas, muitas vezes, os gestores destes

órgãos são obrigados a transferir o saldo superavitário aos caixas dos governos

estaduais.

Existem, ainda, casos onde os gestores não demonstram interesse em se

adequar as normativas estabelecidas pelo Contran, muito embora sejam obrigatórias,

preferindo fechar os olhos para as fraudes e para a obrigatoriedade

de cumprimento da legislação vigente.

Seja qual for a peculiaridade apresentada por cada um dos 27 Departamentos

Estaduais de Trânsito, fato é que não se pode mais admitir a cultura

da fraude, não se pode mais permitir que facilitadores levem os processos

prontos para que os servidores homologuem as fraudes, não se pode mais

permitir é que sejam obrigados a lançar os dados das vistorias dentro do SIS-

CSV (sistema único do Denatran) em procedimento tecnológico e continuam

trabalhando, exclusivamente com os decalques.

3.2 Método Antiquado e Falho do Decalque

Se os métodos para falsificação e adulteração de chassis e motores evoluem

espantosamente, os métodos e processos na realização das vistorias, também

evoluíram e como visto estão em vigor. No entanto, a legislação não vem

sendo cumprida pela maioria dos Estados que desconsideram as Resoluções

282/2008 e 466/2013 do Contran e continuam a utilizar o decalque.

Mas, por que o método de decalque é tão ruim?

O decalque é uma forma rudimentar, por meio da coleta do número do

chassi, a lápis, em um decalque (pedaço de papel), cujo procedimento, por ser

arcaico e superficial, não permite a confirmação de que realmente o veículo

decalcado é o mesmo que está sendo vistoriado e permite a ocorrência de

fraudes em vários tipos de superfícies como a madeira, isopor, sabão, entre

outros.

O perito judicial especialista em vistorias veiculares, Hugo Sulacov, em seu

Vagner Pedroso Caovila 51


Parecer Técnico Comparativo dos Serviços Prestados de Vistorias Veiculares

por ECV com os Serviços Prestados pelos Detrans e Ciretrans, ensina que:

Para identificar um veículo, no que diz respeito às gravações

identificadoras de chassi e motor, primeiramente é necessário

comparar se os caracteres das gravações presentes no veículo

conferem com os caracteres cadastrados pelo fabricante e pelos

Órgãos de Trânsito nas Bases Estaduais e/ou Federais.

Mas, a identificação do veículo vai muito além da simples comparação das

informações expressas nas gravações com as bases de consulta, pois, devem

observados os seguintes aspectos:

a)

b)

c)

d)

e)

f)

Tamanho dos Caracteres Gravados;

Alinhamento da gravação identificadora (esta somente para veículos

que possuem suas gravações identificadoras gravadas por processos

automatizados);

Espaçamento entre os caracteres gravados;

O Calibre do contorno dos caracteres;

A preservação da superfície local da gravação, que não deve apresentar

irregularidades, tais como, marcas de solda no entorno, abalroamento,

vestígios de abrasão e/ou de outras numerações sob a gravação;

Presença da pintura original do local da gravação do chassi.

Dos aspectos supracitados, ressalta-se que para evidenciar as gravações

para arquivamento e posterior consulta, somente o método de coleta por meio

óptico proporciona a observação de todos os itens. A coleta realizada pelo

método de decalque permite que o agente conferente observe somente os

itens “a”, “b”, “c” e “d”, não sendo possível evidenciar os itens “e”, “f ” e “g”,

ou seja, não é possível constatar presença de marcas de solda no entorno,

abalroamento, vestígios de abrasão e/ou de outras numerações sob a gravação,

o que causa prejuízo na qualidade e segurança do processo de vistoria,

pois estes aspectos não evidenciados pelo decalque são extremamente

52

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


comuns nas adulterações de gravações idenficadoras de chassi e motor.

Para efeito de consultas posteriores à realização da vistoria, o decalque

perde a qualidade, pois, o grafite utilizado para visualização da numeração

sofre desgaste com o tempo, prejudicando, muitas vezes, a identificação da

numeração coletada.

Seu arquivamento é físico em um laudo de papel, portanto, é um método

que oferece pouca segurança quando se refere a perdas de informação, seja

por extravio, ou eventos imprevistos, como incêndios e alagamentos.

Figura 9 - Exemplo de Decalques

Figura 10 - Demonstração de como é fácil alterar, no decalque um caractere

identificador

Vagner Pedroso Caovila 53


O decalque foge, completamente à lógica da necessidade de segurança no

processo de identificação, permitindo fraudes que podem ser feitas de forma

grosseira e sem qualquer conhecimento aprofundado, conforme figuras 11 e 12:

Figura 11 - Exemplo de decalque em sabonete

54

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Figura 12 - Exemplo de decalque realizado em pedaço de madeira

Hoje, em dia, os criminosos têm à sua disposição sofisticados equipamentos

para a realização das fraudes que vão desde jogos de punções (Figura 13),

que são equipamentos utilizados para gravação e regravação de chassis, câmbios

e motores, como também máquina de gravação a laser (Figura 14), que

com perfeição seguem o padrão e as especificações dos fabricantes, dificultando

a descoberta das fraudes por agentes que não disponham da melhor

técnica nesta aferição, como por exemplo, equipamento pericial que realiza o

“raio-X” das numerações do chassis e motor (Figura 15).

Figura 13 - Jogos de Punções utilizados em gravações e remarcações

Vagner Pedroso Caovila 55


Figura 14 - Exemplos de máquina de marcação a laser muito utilizado para

marcação de peças de todo o tipo em vários seguimentos de mercado

Figura 15 Equipamento

pericial que realiza o

“raio-X” das numerações do

chassis e motor em busca de

fraude

Outro aspecto que dificulta o trabalho do vistoriador nos postos dos Detrans

é o aumento significativo da frota, que não é acompanhado pelo investimento

público na contratação e treinamento de pessoal, estrutura física adequada

e equipamentos.

56

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


3.3 Falhas no Processo Atual Utilizado pelos Detrans e a

Necessidade do Combate ao Crime Organizado

Vive-se hoje, no Brasil, um problema estrutural e cultural causado pelas

fraudes em vistoria.

Existe no Brasil hoje (segundo o site do Denatran), 3 milhões de ocorrências

de roubo e furto ativas (veículos roubados e não encontrados), representando

4,77% do volume total da frota circulante.

Esses dados assustam: em 2005, foram roubados/furtados 357.855 veículos

no País - um a cada 90 segundos. Na frota segurada, de 2001 a 2005 o total

de roubos/furtos subiu 41%, enquanto essa frota cresceu só 25%. O destino da

maior parte deles continua sendo os desmanches ilegais, onde são retiradas,

além de motores inteiros, as peças de maior procura para abastecer o mercado

paralelo. O índice de roubos de cada modelo está relacionado à procura

dessas peças, levando-se em conta o preço, o grau de uso e a escassez delas no

mercado original.

Este mercado bilionário existe e aumenta a cada dia, pois há falta de fiscalização

adequada, e diariamente, os Estados homologam as fraudes ao permitir

as “quebras de vistorias” e ao utilizar métodos falhos e empíricos em suas

vistorias.

Tais fraudes podem ser detectadas no momento da vistoria, antes que o

cidadão de boa-fé adquira o veículo adulterado, para isso, é necessário que

o serviço prestado cumpra os procedimentos modernos e critérios para sua

realização.

Levantamentos mostram que, em 2008, na cidade de São Paulo 7.000 vistorias

são realizadas por dia, no entanto, dessas somente 1.200 veículos passavam

pelos postos do Detran da Capital e isto não é exclusividade do Estado de

São Paulo, mas, é grave problema que deve ser enfrentado.

Se somente 20% dos veículos eram efetivamente vistoriados significa que

80% eram aprovados nas vistorias através de fraudes realizadas, muitas vezes,

com a ajuda de despachantes que formalizavam as “quebras de vistoria” simplesmente

evitando que os veículos passassem nas vistorias, ou ainda através

de fraudes em decalques, método arcaico de vistoria que pode ser fraudado

em pedaço de madeira, gesso, isopor.

Vagner Pedroso Caovila 57


Figura 24 - Exemplo de cartazes em papelão oferecendo a extração

de decalque por R$ 10,00, em frente a vários postos de Detrans

Após uma análise minuciosa desse problema cultural, o Contran editou

a Resolução 282/2008, a qual criou um sistema único nacional de vistorias.

Essa Resolução 282 determina que os veículos sejam, efetivamente, vistoriados,

tendo total controle por meio das seguintes ferramentas: filmagem, OCR

e biometria do processo inteiro de vistoria.

Outro tipo de fraude que ocorria com muita frequência se dava no momento

em que as quadrilhas roubavam os veículos em cidades em que são

efetivamente realizadas as vistorias e encaminhavam para cidades onde estas

não são feitas, ou quando feitas não são utilizadas técnicas para término das

fraudes. Com a nova legislação, o veículo reprovado em vistoria não pode ser

transferido para outra localidade no Brasil, sem antes ser regularizado no órgão

que lhe reprovou, anteriormente.

Abaixo são relatados exemplos de como as quadrilhas organizadas se

aproveitam das “falhas” existentes nos sistemas empregados nos Detrans para

realizar suas fraudes:

• No laudo físico (onde é colado o decalque), não é possível evidenciar a

existência, bem como a presença do veículo no posto de vistoria;

• Na Coleta das gravações identificadoras de chassi e de motor pelo método

de decalque, não se evidencia se a gravação decalcada está realmente

presente no veículo;

58

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


• O método de decalque não possibilita a averiguação do estado das superfícies

dos locais das gravações de chassi e motor coletadas no ato da

vistoria;

• Não é possível constatar em consultas futuras, se as superfícies apresentavam-se,

no ato da vistoria, com quaisquer sinais de adulteração,

como marcas de solda no entorno da superfície, abalroamento da chapa,

vestígios de abrasão e/ou de outras numerações sob a gravação,

sendo estes vestígios comumente encontrados em processos de adulteração

de veículos provenientes de roubo e furto;

• O método de decalque é, ainda, menos eficaz como evidência, quando

a gravação identificadora se apresenta em superfícies rugosas (porosas).

Nestas situações, sequer é possível visualizar os caracteres gravados;

• Dificuldades de acesso ao arquivamento dos laudos em papel com decalques

de chassi e de motor;

• Utilização de sistema Estadual descentralizado, que permitia fraudes

em transferências entre Estados;

• Falta de capacitação técnica da maioria dos vistoriadores dos Detrans,

que muitas vezes, eram “emprestados” das prefeituras onde ocupavam

cargos administrativos;

• Falta de equipamentos e estrutura para realização das vistorias;

• Fraudes facilitadas por “maus” despachantes e agentes públicos que

aceitavam as “quebras de vistoria”.

O impacto econômico-financeiro é destacado ao passo que com o crescimento

do roubo e furto de veículos, cresce o mercado ilegal que movimenta

bilhões de reais por ano, causando prejuízos de ordem financeira direta (perda

do bem), insegurança com a integridade física decorrente de ações violentas,

e como não dizer do aumento do valor do seguro cobrado pelas instituições

securitárias.

Para o efetivo combate a tais práticas criminosas é necessário o empenho

conjunto das autoridades governamentais e órgãos de trânsito com setores da

sociedade, entre eles, as montadoras de veículos, as seguradoras, as empresas

Vagner Pedroso Caovila 59


esponsáveis pela realização de vistorias veiculares e suas respectivas entidades

de classe, como associações, federações e conselhos na busca de soluções e

implementações que dificultem ou inviabilizem tais práticas criminosas.

60

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


CAPÍTULO IV

CENÁRIO DAS FRAUDES ENVOLVENDO OS

VEÍCULOS AUTOMOTORES 1

4.1 Cenário de Fraudes Envolvendo Veículos Roubados no Brasil

O comércio de roubo, furto e adulteração de veículos movimenta bilhões

de reais por ano no País. Isso ocorre devido a inúmeros fatores, entre eles a

fragilidade da fiscalização, a pequena quantidade de pontos de identificação

nos veículos automotores e a falta de ferramentas de controle e fiscalização nas

vistorias realizadas para a transferência de propriedade dos bens vistoriados.

As finalidades para o roubo e furto de veículos são as mais variadas e ocorrem

principalmente para desmanche e comercialização de peças, adulteração

de identificadores e comercialização do veículo para terceiros de boa-fé, a comercialização

no exterior, geralmente em países vizinhos, como o Paraguai e

a Bolívia e, o uso do veículo por criminosos em deslocamento para cometimento

de outros crimes, como assaltos, tráfico de entorpecentes, homicídios,

entre outros.

A vistoria veicular, realizada para fins de transferência de propriedade e

1

Parte dos textos e informações, deste capítulo, foi fornecida pelo Especialista em

Identificação Veicular e Documental, Hugo Sulacov.

Vagner Pedroso Caovila 61


domicílio é uma das principais armas para identificar as fraudes em veículos

produtos de roubo, furto e adulterações de identificadores cujas finalidades

sejam a comercialização de peças e do próprio veículo adulterado a terceiros

de boa-fé.

Quando identificada a fraude ou a suspeita dela, no momento da realização

da vistoria, o processo de legalização e transferência é interrompido e o

veículo, geralmente, encaminhado à perícia técnica, que através de exames

visuais e químico-metalográficos comprovará a existência da fraude e identificará

o veículo roubado/furtado para que o mesmo seja devolvido ao seu

legítimo proprietário.

A ausência da realização da vistoria veicular, a falta de ferramentas

de controle e fiscalização de quem executa a vistoria ou a execução desta,

por profissional, sem a devida qualificação no momento da transferência

de propriedade e domicílio, são fatores determinantes para que o veículo,

produto de roubo, furto e adulteração seja transferido para terceiros de

boa-fé e o fraudador obtenha êxito em sua atividade criminosa, a propósito,

modalidade de crime que é altamente rentável.

Outra arma importante na repressão de roubo, furto e adulteração de veículos

é a informação, ou seja, a qualificação constante de autoridades policiais

em Identificação Veicular e Documental. A informação auxilia na identificação

das fraudes no momento das abordagens realizadas nas ruas e regiões de

fronteiras em blitz policiais, bem como nas operações policiais realizadas em

desmanches clandestinos.

Já existem grandes avanços para controle, fiscalização e identificação de

fraudes envolvendo veículos, como as Resoluções do Contran n.º 282/08 e n.º

466/2013, que estabelecem critérios, regras e exigências para a realização das

vistorias para fins de transferência e regularização de veículos pelos órgãos de

trânsito ou por empresas de vistorias (ECVs) habilitadas pelos Detrans.

Tais normativas aliadas às Portarias 1334/2010, revogada posteriormente

pela Portaria 130/2014 do Denatran estabeleceram o controle por um sistema

único fornecido pelo Denatran aos órgãos executivos de trânsito e às empresas

habilitadas, por estes, para realização das Vistorias.

O Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança

Veicular e Vistoria (SISCSV) e conforme será detalhado em tópico próprio

estabeleceu um sistema único para lançamento dos dados colhidos em visto-

62

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


ias nacionalmente. Também estabeleceu um novo padrão de laudo eletrônico,

onde são inseridas as fotos colhidas nas vistorias, bem como conferidas,

eletronicamente as informações colhidas em vistorias com as informações

presentes na Base de Informações Nacional (BIN).

Além da utilização do SISCSV, a moderna legislação de vistoria estabeleceu

a obrigatoriedade da filmagem, registro fotográfico, validação do laudo

por meio de confronto automático com as bases cadastrais e a identificação

do responsável por sua execução por meio de biometria, sendo empregadas

as melhores técnicas com o fito de substituição do fator humano pelo fator

tecnológico.

É importante que se diga que as Resoluções supracitadas, ainda, não estão

sendo adotadas pela maioria dos Detrans do país, os quais continuam realizando

as vistorias veiculares pelo processo antigo, por meio do decalque de

chassi, em sistemas individualizados sem qualquer comunicação com o SIS-

CSV.

4.2 Principais Tipos de Adulteração em Identificadores Veiculares

Nas adulterações de veículos e seus componentes, os adulteradores empregam

as mais variadas técnicas, sendo que algumas se enquadram como

artesanais, outras, no entanto, contam com a utilização de equipamentos e

ferramentas automatizadas. A adulteração ocorre para a descaracterização do

veículo produto de roubo ou furto, pois, só assim o mesmo poderá ser comercializado

para terceiros de boa- fé.

Quando se tratam de adulterações em veículos automotores, os principais

pontos identificadores que sofrem alterações são:

• CRV E CRLV (documentos);

• Numeração de Chassi (código de chassi);

• Numeração de Motor (código de motor);

• Placas;

• Etiquetas autoadesivas destrutíveis de chassi;

Vagner Pedroso Caovila 63


• Plaquetas de chassi e carroceria;

• Gravações do VIS (seção de identificação do chassi) nos vidros;

• Numeração de Câmbio;

• Numeração de Eixo;

• Número segredo.

Em veículos como ônibus e caminhões existem alguns outros pontos identificadores

que, geralmente, sofrem processo de adulteração, tais como:

• Bomba injetora;

• Caixa de direção;

• Segredo de cabine;

• Datas de algumas peças.

Importante salientar que todos os pontos supracitados devem ser verificados

no momento da vistoria veicular, o que demanda tempo e, além da perícia

do executor, ainda, requer equipamentos tais como, elevadores ou valetas,

lanternas específicas para verificação de etiquetas autoadesivas destrutíveis,

espelho, lupa e luz ultravioleta para verificação de autenticidade de CRV e

CRLV, além dos insumos.

4.2.1 Gravação Identificadora de Chassi

Em se tratando de adulterações em gravações identificadoras de chassi,

podem-se elencar as fraudes como descrito a seguir:

• Transplante - consiste no recorte e remoção do pedaço da chapa suporte

onde se encontra a gravação original de chassi e a afixação de

outra peça com numeração distinta.

• Alteração de Local - consiste na remoção mecânica da gravação do chassi

no local original, sendo regravada outra numeração em local distinto.

64

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


• Sobreposição de Caracteres - consiste na remoção parcial ou total da

gravação identificadora de chassi e a regravação no mesmo local de

numeração distinta.

• Remonte - consiste no transplante de peças de um veículo para outro,

geralmente em mal estado de conservação ou proveniente perda total.

• Enxerto ou Implante - consiste na afixação de uma chapa com numeração

distinta sobre a gravação original. É comum após a retirada

da chapa contendo a numeração adulterada, encontrar a numeração

original preservada. Há também o implante com massa.

• Ausência de Numeração - remoção total ou parcial da gravação de

numeração identificadora do chassi.

4.2.2 Gravações Identificadoras de Motor, Câmbio e Eixo

Nas gravações identificadoras de motor, câmbio e eixo, normalmente, as

adulterações consistem em sobreposição de caracteres ou substituição de plaquetas,

quando a identificação de tais componentes se dá por meio de plaquetas

fixadas por rebites, coladas ou parafusadas em sua estrutura.

Raramente encontra-se adulteração por alteração de local, transplante ou

enxerto/implante em gravações identificadoras de motor, câmbio e eixo, apesar

de haverem registros do emprego de tais técnicas.

4.2.3 Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado

de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

Quando é verificada a adulteração em documentos do veículo, geralmente,

os adulteradores utilizam-se das técnicas de falsificação do espelho, raspagem

ou lavagem, porém, na maioria dos casos, o espelho é original, proveniente de

roubo ou extravio.

4.2.4 Demais Pontos Identificadores

Nas fraudes constatadas nos demais pontos identificadores, como placas,

Vagner Pedroso Caovila 65


plaquetas e etiquetas, os adulteradores geralmente optam pela simples substituição

por itens falsificados. Nos casos das placas, pode ocorrer a substituição

por placas de outro veículo, bem como existem adulteradores que alteram os

caracteres das placas ou utilizam-se de duas placas dianteiras, transformando

uma das duas em placa traseira.

4.3 A Identificação e Registro das Fraudes

Como descrito anteriormente, para combater as fraudes envolvendo veículos

é necessário saber identificá-las. Existem diversas técnicas de identificação

veicular e documental que envolvem exames visuais, físicos, perceptuais

e químicos-metalográficos, que devem ser empregados no momento da realização

de vistorias, blitz policiais e perícias técnicas, lembrando que os exames

químico-metalográficos são destrutivos e só podem ser realizados por peritos

com autorização judicial ou administrativa.

4.3.1 Processos de Identificação Veicular -

Pontos que Devem Ser Observados nas

Gravações Identificadoras de Chassi e de Motor

Para identificar um veículo, no que diz respeito às gravações identificadoras

de chassi e motor, primeiramente é necessário comparar se os caracteres

das gravações presentes, no veículo, conferem com os caracteres cadastrados

pelo fabricante e pelos Órgãos de Trânsito nas Bases Estaduais e/ou Federais.

Mas, a identificação do veículo vai muito além da simples comparação das

informações expressas nas gravações com as bases de consulta. Em vistorias

com elevado padrão de segurança e qualidade devem ser observados os seguintes

aspectos:

a) Tamanho e formato dos caracteres gravados;

b) Alinhamento da gravação identificadora (esta somente para veículos

que possuem suas numerações identificadoras gravadas por processos

automatizados);

66

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


c)

d)

e)

f)

g)

Espaçamento entre os caracteres gravados;

O Calibre do contorno dos caracteres;

Profundidade da gravação;

A preservação da superfície local da gravação, que não deve apresentar

irregularidades, tais como, marcas de solda no entorno, amassados,

vestígios de abrasão e/ou de outras numerações sob a gravação;

Presença da pintura original do local da gravação do chassi.

Dos aspectos supracitados, deve-se ressaltar que para evidenciar as gravações

para arquivamento e posterior consulta, somente o método de coleta por

meio óptico nas vistorias proporciona a observação de todos os itens.

A coleta realizada pelo método de decalque permite que o agente conferente

observe somente os itens “a”, “b”, “c” e “d”, não sendo possível evidenciar

os itens “e”, “f ”, “g”, ou seja, não é possível constatar a presença de marcas de

solda no entorno, amassados, vestígios de abrasão e/ou de outras numerações

sob a gravação, o que causa prejuízo na qualidade e segurança do processo de

vistoria, pois estes aspectos não evidenciados pelo decalque são extremamente

comuns nas adulterações de gravações identificadoras de chassi e motor. É

possível comprovar isso por meio das imagens das figuras 16 e 17.

Figura 16 – Método Óptico - Verifica-se nitidamente a sobreposição de caracteres

Vagner Pedroso Caovila 67


Figura 17 – Método Decalque - Não é possível verificar e evidenciar pelo decalque

a sobreposição de caracteres

Modificar o terrível cenário de fraudes discutido, anteriormente, não é tarefa

fácil, no entanto, vivemos um momento único onde o tema em baila vem

sendo discutido.

O papel das empresas de vistoria, neste cenário, é de especial importância,

visto que, estas vêm apresentando resultados significativos e colocando, assim,

o órgão de trânsito em posição privilegiada, não só como executor, mas, como

fiscalizador.

68

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


CAPÍTULO V

A TECNOLOGIA CONTRA A FRAUDE

Resoluções Contran 282/2008 e 466/2013 e

Portarias Denatran 1334/2010 e 130/2014

A Portaria 1334/2010 publicada pelo Denatran em 29/12/2010 substituiu a

Portaria 431/2010, estabelecendo novos procedimentos para a realização das

vistorias veiculares que deveriam ter sido adotados pelos Departamentos Estaduais

de Trânsito (Detrans) e as pelas Empresas Credenciadas para Vistoria

(ECVs) para a emissão do Laudo de Vistoria Veicular de que trata a Resolução

282 de 26 de junho de 2008, do Contran, bem como trazendo com riqueza

de detalhes todos os procedimentos que os Detrans, as ECVs e Unidades de

Gestão Central (UGC) deveriam obedecer para cumprimento da legislação

então em vigor.

Mais do que uma simples mudança de procedimentos na prática das vistorias

que são realizadas da mesma forma pelos Detrans desde 1998, a Portaria

1334/2010 trouxe inovações substanciais em razão da aplicação de tecnologia

de ponta, buscando impedir as fraudes em vistoria, bem como unificar os

sistemas de vistoria em todo o território nacional, inserindo o resultado das

vistorias coletadas por meio óptico e filmagem (OCR) no Sistema de Registro

Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e, com isso, possibilitando a

rastreabilidade destes registros.

Ao exigir que as vistorias fossem filmadas, e que houvesse a captura das

Vagner Pedroso Caovila 69


placas para início das vistorias via tecnologia OCR, bem como exigido a

identificação do vistoriador via biometria, o Denatran conseguiu diminuir o

procedimento irregular da “quebra de vistoria”, pois, a Portaria 1334/2010

exigia que as vistorias pudessem somente ser efetivadas no local credenciado

para realização das vistorias e durante o período determinado de 2 (duas) horas

(Art. 8 da Portaria 1334/2010).

Caso um veículo fosse reprovado na vistoria em determinada Circunscrição

Regional de Trânsito (Ciretran) ou determinada Empresa Credenciada

para Vistoria (ECV) por eventual inconformidade, este mesmo veículo ficaria

com uma restrição em seu registro só podendo ser transferido após a regularização

(se possível) da inconformidade e nova vistoria no mesmo local em que

fora reprovado anteriormente.

Tal exigência evita que pessoas mal intencionadas possam tentar trocar o

local da vistoria, em caso de reprovação.

A Portaria 1334/2010 estabeleceu, ainda, que as vistorias realizadas pelas

ECVs e, também pelos Detrans tenham o mesmo procedimento, devendo

lançar o resultado colhido nas vistorias através de sistema único denominado

Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular

e Vistorias (SISCSV).

As ECVs acessavam o SISCSV por meio de um módulo fornecido por empresas

de informática já homologadas pelo Denatran para essa atividade, que

eram denominadas Unidade de Gestão Central (UGC), empresas estas que

ficavam responsáveis pelo cadastro de usuário no sistema e de suas biometrias,

bem como do suporte técnico para utilização das câmeras OCR, gerenciamento

do laudo e sistema administrativo.

Já os Detrans tinham a opção entre contratar uma UGC ou se homologar

para realizar a integração sistema junto ao SISCSV.

As ECVs credenciadas junto ao Denatran trabalham desde setembro de

2011, integradas ao módulo das UGCs, e lançam, diariamente, milhares de

informações colhidas nos processos de vistorias.

Apenas a título de exemplo, no ano de 2013, foram realizadas 4 milhões de

vistorias no Estado de São Paulo, sendo que 2.800 (Dois Milhões e Oitocentas)

mil vistorias foram realizadas pelas ECVs.

No entanto, em virtude de processo administrativo em que a Controladoria

Geral da União (CGU), apontou necessidades de melhorias nos processos

70

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


de credenciamento das ECVs, questionando ainda a necessidade da utilização

das UGCs, bem como em virtude de solicitação da Associação Nacional dos

Departamentos de Trânsito, a legislação que embasava as ECVs foi revogada,

sendo substituída pela Resolução 466/2013 do Contran.

Conforme já exposto no capítulo segundo, a nova e atual Resolução acabou

com o credenciamento de empresas de vistoria pelo Denatran e transferiu essa

competência para os Estados e para o Distrito Federal, se assim o desejarem.

A palavra credenciamento foi substituída por habilitação, onde agora os

Detrans, após habilitarem (ou credenciarem) as empresas de vistoria devem

pedir ao Denatran o acesso destas empresas habilitadas/credenciadas ao SIS-

CSV.

A Portaria 1334/2010 foi revogada pela Portaria 130/2014, ambas do Denatran,

sendo que a portaria vigente manteve praticamente as mesmas regras

exigidas na Portaria 1334/2010, com exceção da obrigatoriedade da contratação

de empresas UGCs, extintas pela Resolução 466/2013 e 496/2014 do

Contran.

Também não se observa a exigência expressa quanto à utilização de câmeras

OCR, no entanto, o Denatran já informou aos Detrans que está desenvolvendo

uma nova versão do SISCSV, onde não será surpresa a necessidade da

sua utilização, já que a câmera OCR dá mais segurança ao processo de vistoria

ao passo que colhe a imagem da placa do veículo e, automaticamente, abre a

OS (ordem de serviço), permitindo, assim, a abertura do processo de vistoria

sem a interferência humana após a leitura da placa do veículo.

Para fins ilustrativos e de conhecimento do leitor, serão listados a seguir os

equipamentos utilizados pelas ECVs.

Vagner Pedroso Caovila 71


5.1 Equipamentos Exigidos das ECVs,

Segundo a Portaria 1334/2010 do Denatran

Seguem abaixo exemplos de tipos de equipamentos (Figuras 18, 19, 20 e

21) hoje utilizados pelas ECVs na realização das vistorias.

Detecção de presença

do veiculo in-loco

Figura 18 - Sensor fotoelétrico,

com feixe único retroreflexivo

Captura de imagens in-loco

e gravação dos resumos das

imagens capturadas

Figura 19 - Câmeras Profissionais,

Progressive Scan e Sistema de

Controle de Luminosidade e

Brilho

72

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Armazenamento de Dados

Figura 20- Servidor para armazenamento dos

Dados com Backup diários automáticos, no

locais onde se encontra o usuário

Autenticação Biométrica dos Vistoriadores

Figura 21 - Identificador Biométrico de

Empresa certificada pela BIOAPI.

Importante notar que os Detrans deveriam utilizar-se dos equipamentos

supracitados desde a publicação da Portaria 1334/2010, ou seja, deveriam da

mesma forma que as empresas de vistoria estar cumprindo a legislação vigente.

A inserção dos resultados das vistorias realizadas nos postos dos Detrans

dentro do Sistema do Denatran, SISCSV, é importantíssima, pois, o lançamento

dos dados, no formato digital, faz com que os resultados fiquem disponíveis

para que qualquer usuário acesse em todo o País.

Além disso, o sistema possui uma trava impossibilitando as fraudes entre

Estados/cidades, onde um fraudador ao ter o veículo reprovado em vistoria

de determinado Estado não consegue mais atravessar a fronteira e transferir

o veículo no estado/cidade vizinho, pois, SISCSV trava a transferência do veículo

reprovado.

Não menos importante, o lançamento dos dados das vistorias dentro do

SISCSV alimenta e atualiza a base nacional, fazendo com que atualizações de

bases estaduais sejam, também, inseridas na base nacional.

Vagner Pedroso Caovila 73


CAPÍTULO VI

AS EMPRESAS DE VISTORIA (ECVs)

Segundo define o artigo 1º da Portaria 131/2008 do Denatran, ECV é a

nomenclatura para “Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos”, tendo

embasamento legal na Resolução 282/2008 do Contran e Portarias 131/2008,

312/2010 e 1334/2010 do Denatran.

Aproximadamente 2000 (Duas Mil) ECVs foram credenciadas pelo Denatran,

desde 2009, localizadas em vários Estados do País. O credenciamento se

dava por um período de até quatro anos e as ECVs podiam emitir laudos de

vistoria referentes às placas de veículos abrangidos pelo seu credenciamento

ou a serem transferidos para os municípios de seu credenciamento.

O maior número de ECVs foi instalado e continua em funcionamento no

Estado de São Paulo, onde aproximadamente 680 ECVs estão em plena atividade.

Outro Estado com um grande número de ECVs quando comparado o número

de habitantes é o Estado de Santa Catarina, onde aproximadamente 60

ECVs prestam serviços à população.

No entanto, a obtenção de credenciamento no Denatran nem sempre significou

o início das atividades para várias empresas, pois, nos primeiros anos

da “novidade ECV” os Detrans, simplesmente não aceitavam os credencia-

Vagner Pedroso Caovila 75


mentos realizados pelo Denatran. Outros Estados, até hoje, não concordam

com o credenciamento de empresas para realização de vistorias.

Ou seja, muito embora as ECVs obtivessem o credenciamento no Denatran

após o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Portaria

131/2008, existiram casos onde nunca emitiram um laudo sequer, pois,

os Detrans não reconheciam os laudos realizados pelas empresas privadas, e

por consequência, a população não procurava as ECVs, pois não conseguiam

transferir seus veículos.

Isto ocorreu no estado de Minas Gerais, onde além de o Detran não aceitar

as ECVs, ainda, promoveu Ação Civil Pública contra a Resolução 282/2008 do

Contran.

No Estado de Goiás, dezenas de ECVs credenciadas iniciaram suas atividades,

mas, posteriormente tiveram que encerrá-las em virtude de Portaria do

Detran/GO proibindo a aceitação dos laudos das ECVs.

As negativas em aceitação dos laudos de ECvs fizeram com que centenas

de empresas credenciadas recorressem ao judiciário.

Com o passar do tempo, os Detrans foram entendendo que as ECVs não

estavam retirando o serviço dos órgãos executivos de trânsito, mas, auxiliando-os

na realização da atividade técnica.

Não se pode negar que as centenas de decisões judiciais a favor das ECVs

fizeram com que os gestores dos Detrans começassem a analisar a questão de

forma mais apurada onde compreenderam que as ECVs não estavam tomando

o poder de polícia das autoridades de trânsito, mas, apenas auxiliando no

processo técnico prévio para a transferência.

A briga entre os empresários que montaram as ECVs acreditando na Resolução

Federal, as unidades dos Detrans que não eram contra as ECVs, as entidades

representativas de despachantes que tinham interesse na continuidade

dos decalques e o Denatran que queria fazer cumprir a Resolução do Contran

se intensificou no fim de 2011.

No ano de 2012, em virtude da Deliberação nº 126 do Contran foram suspensos

os processos de credenciamento de novas ECVs, e foi criado grupo

de Estudos onde o Denatran, a Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia

Geral da União (AGU) e Associação Nacional dos Detrans (AND)

puderam reavaliar a Res. 282, identificando os pontos positivos e os negativos.

Foi um momento de profundo embate onde questões que muito incomo-

76

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


davam os Detrans foram discutidas como o uso do velho e falho método do

decalque, as quebras de vistorias, a utilização individual de sistemas de informática

independentes pelos Detrans, a interferência de terceiros estranhos ao

Detran e as ECVs na realização das vistorias e, especialmente, o credenciamento

de empresas de vistorias pelo Denatran e não pelos Detrans.

O resultado é que o Artigo 1º da Resolução 282/008 foi revogado por uma

nova Resolução do Contran a 466/2013, acabando, assim, o credenciamento

de empresas de vistorias pelo Denatran.

A 466/2013 facultou aos Detrans a habilitação/credenciamento das empresas

de vistorias para realização das vistorias para fins de transferência, ou seja,

transferiu a competência de credenciamento do Denatran para os Detrans.

Ademais, referida resolução manteve irretocável a obrigatoriedade de todos

os Detrans na utilização do SISCSV, no método digital, com câmeras e

biometria.

A mudança é profunda para as empresas de vistorias que estavam em atividade,

pois, agora dependem da manifestação dos Detrans interessados para

que haja a continuidade das atividades.

Noutro laudo resolve a grande maioria das brigas judiciais onde eram solicitados

por alguns Detrans a competência para credenciamento das empresas

de vistorias no lugar do Denatran.

Nos últimos meses foram vistos vários Estados publicando suas portarias

Estaduais de credenciamento em locais onde já funcionavam as ECVs, também

foram vistos vários Estados se manifestando no sentido que de irão credenciar

essas empresas.

O fato é que são inegáveis os benefícios da utilização das ECVs em parceria

com os Detrans conforme será apontado a seguir, seja de forma paralela,

ou seja, deixando a população escolher aonde quer fazer a vistoria, ou seja,

transferindo essa atividade às empresas de vistorias credenciadas.

6.1 Funcionamento de uma ECV

A ECV ao receber o cliente, solicita o Certificado de Registro de Veículo

(CRV) do veículo e o posiciona na baia para abertura da Ordem de Serviço (OS).

Neste momento, o cliente fica na sala de recepção e realiza o pagamento do laudo.

Vagner Pedroso Caovila 77


O CRV é digitalizado e lançado no SISCSV, iniciando a abertura da OS

com a autenticação biométrica do vistoriador, sendo que algumas ECVs utilizam

sistemas que exigem a assinatura biométrica do vistoriador apenas para

a conclusão do laudo.

Durante o processo de vistoria são coletadas, por meio óptico, quatro fotos

(da traseira do veículo, hodômetro, chassi e motor); analisadas evidências de

supostas fraudes e adulterações, bem como verificados todos os equipamentos

obrigatórios previstos na Resolução do Contran 14/98 e 259/07.

Importante notar que todo o processo de vistoria é filmado e fica armazenado

na ECV. Destaca-se que a OS já é aberta com a filmagem da placa traseira

do veículo pelo sistema OCR que lê a placa e manda as informações para o

Denatran, automaticamente.

Com efeito, o vistoriador não tem poderes para alterar o resultado da vistoria

quanto aos números constantes no cadastro nacional, pois, ele coleta a

numeração do chassi, motor, cor do veículo (dentre outros) e lança no SIS-

CSV, sendo certo que ao concluir a vistoria terá a resposta do Denatran se a

numeração constatada é a mesma presente na Base Índice Nacional (BIN),

aprovando ou reprovando a vistoria.

Em caso de reprovação por divergência da numeração da base BIN, o laudo

será reprovado cabendo apenas à unidade do Detran local, regularizar e

aprovar a vistoria após nova vistoria e a confirmação da regularidade do motor

e necessidade da regularização da base Nacional.

Figura 22

– Gravação

da vistoria

pela Câmera

Panorâmica

A vistoria deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (duas) horas, findo o

qual, o sistema cancelará automaticamente o formulário.

78

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Figura 23 – Modelo de Laudo de Vistoria Gravado no SISCSV – Denatran

Vagner Pedroso Caovila 79


6.2 Vantagens para a População

Com o funcionamento das ECVs, a maior beneficiada foi, sem dúvida, a

população, pois foi dado ao contribuinte o direito de escolha entre realizar

as vistorias nos pátios dos Detrans ou dentro das ECVs. Algumas vantagens

relacionadas à mudança seguem elencadas:

• Na realização da vistoria por meio de uma ECV, a população é atendida

em local adequado (pré-aprovado no ato do credenciamento, através

vistorias do órgão concedente, planta e fotos do local), onde se requer

área coberta, recepção para que os clientes aguardem (geralmente

providos de televisão, bancos, café, água e biscoitos), além do que, as

vistorias podem ser agendadas;

• As ECVs possuem certificados do padrão de Gestão da Qualidade ISO

9001:2008, como prova de atendimento e operação padrão, voltadas

para busca da excelência no atendimento e melhoria contínua dos serviços

prestados;

• As empresas possuem um seguro de responsabilidade civil profissional,

o qual garante o ressarcimento financeiro ao usuário, nos casos de

emissão de laudos que contenham erros de análise. Seguro limitado a R$

500.000,00 por laudo, com recomposição automática do valor segurado;

• Redução da marginalidade associada ao roubo / furto de veículos nas

ruas e redução das vítimas de DUBLES, pois os novos procedimentos

utilizados pelas ECVs garantem que as vistorias estão, efetivamente,

sendo realizadas, utilizando-se as mais modernas técnicas para evitar

fraudes;

• Proteção ao Consumidor – o cliente recebe cópia do laudo com todos

os itens verificados demonstrando condições (identificação e procedência)

do veículo negociado;

• Os laudos ficam armazenados para consultas do próprio contratante,

órgãos de trânsito e autoridades policiais; e

• A população tem a escolha entre a opção de realizar a vistoria nas Ciretrans

e, assim, assumir o ônus de ter que ficar em alguns casos em filas

80

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


(sob o sol e a chuva), ou a pagar por um serviço de melhor qualidade

realizado por empresas, que trabalham, exclusivamente, para esse fim.

6.3 Vantagens para o Estado

• Regularização e Controle da frota retirando veículos sem condições de

tráfego;

• Armazenamento rastreável e digital da frota e de suas características

(chassi, motor, câmbio, placa traseira, proprietário);

• Controle cruzado sobre outras atividades contratadas pelo Detran

(compra de placas, lacres e documentos) pela utilização do sistema

único SISCSV;

• Combate ao crime organizado, no novo sistema o veículo reprovado

não pode ser aprovado em outro município ou estado;

• Geração de empregos (cada ECV possui cerca de 7 funcionários);

• Geração de Impostos; e

• Diminuição de custos, pois após o laudo ser feito pela ECV, cabe ao

Estado validá-lo via SISCSV, sendo dispensado, assim, o trabalho da

re-vistoria no pátio da Ciretran, sobrando mais servidores para atendimento

dos postos dos Detrans.

6.4 Justificativa para se Transferir as Vistorias para as

ECVs ao Invés de Realizá-las nos Postos dos Detrans

É notório que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) padecem

de atualização em suas rotinas e procedimentos, pois, é inaceitável que

a população continue sofrendo nas filas de vistorias sob sol e chuva, em boa

parte dos postos de vistorias espalhados pelo Brasil. Da mesma forma, parece

inaceitável que os órgãos de trânsito continuem a utilizar o arcaico método de

decalque de chassi que pode ser fraudado em pedaços de sabão, cera, madeira

Vagner Pedroso Caovila 81


em como não há garantia de que o decalque está sendo extraído do mesmo

veículo vistoriado.

Inegável, ainda, que quase todos os Detrans do país descumprem a Legislação

de Trânsito ao deixar de lançar as informações colhidas no processo de

vistoria dentro do SISCSV.

Doutro lado a mudança trazida pela Resolução 466/2013 do Contran que

transferiu a competência para credenciamento de empresas de vistorias aos

Estados-membros que assim quiserem, trouxe a possibilidade de os Estados

dividirem a responsabilidade na realização das vistorias e se colocarem em

posição privilegiada, de fiscalizador.

Hoje os Detrans, além de credenciar empresas, ainda, podem criar suas

normas de fiscalização complementares, apoiadas nos requisitos já estabelecidos

na Res. 466/2013 do Contran e no SISCSV.

Os laudos emitidos pelas ECVs serão homologados ou não pelo Estado

através de o aceite ou a reprova. Qualquer dúvida ou caso de reprovação, o

Estado fará a apreensão até a definitiva regularização, lembrando que a palavra

final no processo de vistoria sempre será dos Detrans, pois, são deles a

prerrogativa para transferir os veículos e, especialmente para fiscalizar seus

entes credenciados.

Pela frota e população em franco crescimento em todo o país, fica mais

dificultosa a tarefa de o Estado montar estruturas capazes de qualificar profissionais

habilitados para a realização das vistorias nos moldes exigidos pela legislação,

hoje em vigor, pois demandaria processos de concurso público para

a contratação de servidores, treinamento, compra de equipamentos e montagem

de estrutura física.

O treinamento de um vistoriador talvez seja a maior dificuldade encontrada,

pois, não são apenas os cursos de certificação como vistoriadores ou a

aprovação em concurso público que os tornam profissionais capazes de vistoriar

todos os tipos de carros, mas, a prática. Especialmente pela enorme

variedade de marcas, modelos, anos, nacionalidades e tipos de gravações, peculiaridades

que somente são absorvidas após meses de treinamento prático.

Ao decidir pelo credenciamento das ECVs, o Estado transfere ao empresário

a responsabilidade de investir, de montar postos, de contratar pessoal, de

treinar profissionais, de se responsabilizar financeiramente pelo erro técnico e

de atender à população com qualidade.

82

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Por todas as questões até aqui discutidas, lembrando, ainda, dos pontos

mencionados no tópico acima que apresentam o problema cultural existente

em alguns Detrans de “quebras de vistoria”, conclui-se ser mais do que acertada

a decisão tomada por parte dos Detrans de credenciar empresas para a

realização da atividade de vistoria veicular.

6.5 Obrigatoriedade da ECV Realizar a Atividade Exclusiva

de Vistoria Veicular: atividades consideradas conflitantes

O Artigo 1º, § 2º da Portaria 131/2008 do Denatran determina que:

§ 2º As empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação

exclusiva no mercado de vistorias, mediante certidão emitida

pelo órgão competente e cópia do contrato ou estatuto

social vigente.

A mesma exigência foi repetida na Resolução 466/2013 do Contran, especificamente

no Artigo 4º, III, “f ”:

f) Comprovação exclusiva no mercado de vistorias, mediante

certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato, ou

estatuto social vigente.

Além da Resolução 466/2013 proibir que ECVs realizem outras atividades

que não sejam a de vistoria, inclusive exigindo a comprovação da exclusividade,

o legislador do Contran teve maior zelo, ainda, sobre o tema, dizendo

expressamente no Art. 4º, IV, § 5º que:

§ 5º é proibida a participação de sócio ou proprietário de pessoa

jurídica habilitada para a prestação de serviços de vistoria

veicular, que exerça outra atividade empresarial regulamentada

pelo CONTRAN ou DENATRAN.

Todo esse cuidado do Contran tem uma finalidade, evitar que sócios de

ECVs atuem em atividades tidas como conflitante.

Vagner Pedroso Caovila 83


Assim, pela leitura das normativas se pode concluir que a Resolução nº

466/2013 estabelece que toda atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran

é conflitante com a atividade da ECV, eliminando diretamente desse

mercado atividades regulamentadas como as dos despachantes, centros de

formação de condutores, gráficas para emissão de documentos, fábricas de

placas e lacres, empresas de regravação de motores, dentre outras atividades.

No mesmo sentido, a Portaria 1334/2010, revogada pela Portaria 130/2014

do Denatran, ao estabelecer os requisitos para credenciamento de UGCs, empresas

que forneciam sistema para as ECVs, de forma expressa em seu artigo

12º, § 5º, proibia expressamente que o sócio de uma UGC fosse, também,

sócio de uma ECV.

O Detran do Estado de São Paulo foi mais além na análise do conflito de

interesses, quando da publicação da Portaria de Credenciamento de número

1681/2014, estabelecendo em seu artigo 7º:

Artigo 7º - É vedado o credenciamento de empresa, para os fins

de que trata esta Portaria:

I - cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros

e parentes até o 2º grau, exerça outra atividade relacionada

às atribuições do Detran-SP ou por ele disciplina- da, tais

como:

a) despachante documentalista;

b) formação de condutores;

c) desmontagem de veículos em fim de vida útil ou de comercialização

de suas partes e peças;

d) remarcação de motor ou chassi;

e) venda e revenda de veículos;

f) leilão de veículos, inclusive sua preparação;

g) seguros de veículos;

h) mecânica ou auto-elétrica;

i) recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos

por infração as normas de trânsito;

II - da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os

84

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


de confiança, do Detran-SP, bem como seus cônjuges, companheiros

e parentes até o 2º grau;

III - que possua em seu quadro de pessoal empregado ou servidor

público, inclusive os de confiança, do Detran-SP, bem como

seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;

A preocupação dos entes outorgantes de credenciamento é o de garantir

que a empresa de vistorias tenha o foco exclusivo em prestar um bom serviço

à população, e não menos importante de evitar hipóteses de fraudes e de fragilidade

do sistema.

Também parece óbvio que o citado artigo 12º, § 5º, da Portaria 1334/2010

do Denatran ao proibir que um proprietário de UGC (fornecedora de sistema

de informática para empresas ECVs) seja proprietário de uma ECV, também

deixa claro o inverso, ou seja, o proprietário de ECV não pode possuir empresa

de informática para fornecer sistema para si ou para outras empresas de

informática.

A questão parece simples, mas, vem sendo alvo de grande embate e, com

o propósito de dar mais subsídios para o debate lembramos que a ECV deve

realizar a atividade exclusiva de vistoria veicular, nos parecendo pouco producente

que o empresário (dono de ECV) ao invés de se preocupar com suas

atividades empresariais tenha, também, que se preocupar com questões completamente

diferentes, como é o caso de informática, devendo contratar pessoal

para desenvolvimento de sistema, suporte e manutenção, bem como em

obter certificações, bandas redundantes, datacenteres.

Pior, sabemos que como em todo segmento existem os bons e o maus profissionais,

e é preciso alertar que o desenvolvedor de um sistema mal intencionado,

pode muito bem colocar “armadilhas” na construção do código fonte do

sistema e com isso abrir possibilidades de:

• burlar a exigência da presença do veículo no local de vistoria, podendo

anexar imagens obtidas em quaisquer lugares;

• burlar a garantia de que o vistoriador autorizado de fato realizou o

procedimento;

• burlar a garantia de que a imagem foi obtida na data e hora informadas

no laudo.

Vagner Pedroso Caovila 85


• alterar o resultado e corrigir laudos antigos.

Por isso, nos parece óbvio que a atividade de desenvolvimento de sistemas

para a utilização de empresas de vistorias também é atividade conflitante ao

empresário dono de ECV.

86

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


CAPÍTULO VII

CONSIDERAÇÕES ACERCA DE O

CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES

PRIVADAS PELO PODER PÚBLICO

Aspectos Polêmicos: Poder de Polícia,

Licitação e o Descredenciamento Imotivado

A figura do credenciamento está presente em várias esferas e atividades

do poder público, desde os serviços essenciais como o credenciamento de

hospitais para atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei 8.080/90),

credenciamento de médicos e psicólogos para realização de exames de habilitação

para dirigir (artigos 148/148 do CTB), credenciamento de instituições

de educação superior (Lei n. 4.024/61), credenciamento de entidades para o

trabalho comunitário de presos previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n.

7.2010/84), credenciamento de auditorias no Sistema Único de Saúde (Lei n.

1.691/95), credenciamento de entidades dedicadas ao atendimento da criança

e do adolescente (Lei n. 8.069/90).

Seja com o nome específico de “credenciamento”, “outorga”, “autorização”,

”habilitação”, ou ainda “cadastramento”, fato é que essa forma jurídica de autorização

de prestação de serviços por entidades privadas está presente em quase

todos os ramos da atividade pública, bem como aparece em destaque em

vários projetos de lei que preveem, por exemplo, o credenciamento de equipes

multidisciplinares, contratos de gestão, dentre outros.

Especificamente em assuntos voltados ao trânsito, não é diferente. No próprio

Código de Trânsito - Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - a figura do

Vagner Pedroso Caovila 87


credenciamento está presente nos artigos 20, 24 e 106, conforme relacionados

abaixo:

Atividade de Escolta:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das

rodovias e estradas federais:

(...) V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar

medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de

veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito

dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(...) XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar

medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de

veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Inspeção de Segurança:

Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de

veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento

de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para

licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por

instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia

legal, conforme norma elaborada pelo Contran.

No entanto, é por meio de Resoluções que o Conselho Nacional de Trânsito

(Contran), utilizando as prerrogativas que lhe foram instituídas pelo Código

de Trânsito Brasileiro (CTB), vem regulamentando o credenciamento de

entidades, como apresentado a seguir.

A Resolução Contran 809 de 12/12/95, que dispõe sobre vistoria de inspeção

veicular, instituiu a Inspeção de Segurança Veicular, destinada a verificar

o estado de segurança e funcionamento dos veículos, estabeleceu que essa atividade

poderá ser executada pelos Departamentos de Trânsito (Detrans).

Posteriormente, editou a Resolução 232/07, que estabelece procedimentos

para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e

Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado

de Segurança Veicular (CSV), por meio de o credenciamento de referidas entidades.

88

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Verifica-se que o Contran ao expedir a Resolução 584, de 16/09/71 que

dispõe, entre outras coisas, sobre o funcionamento de autoescolas, determinando

que tenham “registro” no Departamento de Trânsito, como condição

para funcionamento. Registro, este que nada mais é do que credenciamento.

O credenciamento é amplamente utilizado pelo Denatran para associações

credenciadas para examinar a originalidade de veículos antigos de coleção

e expedir Certificado (Resolução 56/1998), organismos de certificação,

simuladores de direção, dentre outros.

Da mesma forma, esta figura é utilizada pelos Departamentos de Trânsito

Estaduais (Detrans) para credenciar despachantes, médicos/psicólogos, dentre

outras atividades.

No tocante às vistorias automotivas, em 2008, a Resolução Contran

282/2008, inovou ao publicar normativa que permitiu ao Denatran credenciar

empresas de vistorias que exercessem tal atividade com exclusividade.

Muito embora o credenciamento seja figura jurídica reconhecida pelos

órgãos públicos, fato é que as atividades de vistorias automotivas foram e continuam

sendo (agora com menos fervor) alvo de oposição por entidades que

são contra a delegação das atividades de vistorias.

Com o amadurecimento do tema e pacificação do entendimento jurisprudencial

sobre a legalidade do credenciamento das empresas para a realização

das vistorias, vários Estados estão credenciando empresas para tal atividade.

7.1 Mas, Afinal, o que é Credenciamento e

qual a Fundamentação Jurídica desse Instituto?

Credenciamento segundo o eminente professor Adilson Abreu Dallari é

uma outorga ou atribuição. O credenciado recebe do Poder Público uma qualificação,

uma situação jurídica ou uma prerrogativa sem a qual não poderia

atuar. O resultado do credenciamento é um acréscimo; o enriquecimento do

patrimônio jurídico de alguém, pessoa física ou jurídica.

Pelo exposto alhures fica clarividente que em algumas situações, a Administração

Pública vale-se do concurso de particulares para desempenhar

certas atividades que seriam de seu interesse ou até mesmo de sua responsabilidade.

Vagner Pedroso Caovila 89


Isso ocorre pela diminuta capacidade de investimento do Poder Público

que para desenvolver novos serviços que necessita de altos e velozes investimentos

de aparelhamento, estrutura e pessoal, além, é claro da decisão descentralização

em franco crescimento nas esferas públicas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que, dentre as vantagens

auferidas com o credenciamento, pode-se mencionar a melhor qualidade

dos serviços e o menor preço obtido, conforme se infere do julgado abaixo

citado:

... no sistema de credenciamento, quando realizado com a devida

cautela, assegurado tratamento isonômico aos interessados

na prestação dos serviços e negociando-se as condições de

atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além

do menor preço, podendo ser adotado sem licitação, amparado

no art. 25 da Lei 8.666/93. (DECISÃO 104/95 – PLENÁRIO).

Na mesma linha, Sônia Y. K. Tanaka, verbis:

Assim, se a Administração convida a todos os interessados que

possuam os requisitos definidos no edital, dispondo-se, em princípio,

a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam

as exigências estabelecidas, esses licitantes não competirão,

vez que a todos será assegurada a contratação que se fizer

necessária, hipótese em que os próprios Tribunais de Contas

têm recomendado o uso do sistema de credenciamento. O sistema

de credenciamento traz muitas vantagens para a Administração,

desburocratizando suas ações pela diminuição do número

de processos licitatórios e pelo melhor uso dos recursos disponíveis.

(TANAKA, 2003, p. 334).

O fato é que a figura do credenciamento é atípica, na medida em que não

encontra albergue explícito legislação própria, mas sendo exceção prevista na

Lei de Licitações (8.666/93), em casos de inexigibilidade de licitação ao fundamento

de que a todos, que preencham os requisitos pré-assinalados pelo

Estado, é permitido o acesso ao seu objeto.

90

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Algumas características do credenciamento:

O credenciamento não se presume, sendo objeto de ato estritamente formal.

O credenciamento é precário, podendo ser revisto sempre que houver

real interesse. O credenciamento pode ser denominado de outras formas

como “autorização”, “habilitação”, “aprovação”, “homologação” ou “cadastramento”,

podendo ser cassado ou descredenciado mediante simples ato com

essa finalidade advindo do poder que lhe outorgou.

Embora o credenciamento não seja um contrato formal, em regra, implica

em interesses recíprocos do outorgante e outorgado, conteúdo negocial,

podendo assim assumir o caráter contratual com características unilaterais e

bilaterais.

O Outorgado, ao obter o credenciamento, não adquire habilitação jurídica

para representação da Administração Pública, mas tão-somente a habilitação

técnica, instrumental, para exercer a atividade para qual foi credenciado.

A empresa credenciada tem sua atividade controlada pelo órgão outorgante

do credenciamento. Por isso, os atos praticados pelo credenciado são tidos

como verdadeiros, confiáveis, corretos, até que se prove o contrário, ensejando

o credenciado à fiscalização do Poder outorgante.

7.2 O Credenciamento de Empresas para Realização de Vistoria

Automotiva Caracteriza a Terceirização do Poder de Polícia?

Poder de Polícia, segundo define o ilustre professor Hely Lopes Meirelles é:

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar

e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos

individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

(MEIRELLES, 1996, p. 115).

Para a perfeita compreensão do Instituto da atividade de polícia (poder de

polícia) é preciso distinguir que alguns atos jurídicos expressivos de poder

público, não podem, em princípio, ser delegados a particulares, ou ser por eles

praticados como, por exemplo: a expedição de licença para construir, licença

para dirigir automóveis, autorização de porte de arma, embargos de atividades,

expedição de multas entre outros.

Vagner Pedroso Caovila 91


No entanto, várias são as hipóteses em que o particular é convidado pelo

poder público a realizar certos atos materiais mediante delegação ou credenciamento.

O ilustre jurista Adilson Abreu Dallari em sua obra “Credenciamento”

(Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba, obra coletiva) ressalta que é necessária,

em relação aos atos envolvidos na atividade de Polícia, a seguinte

distinção:

uma coisa é o reconhecimento oficial (mediante emissão de

um ato jurídico administrativo) e que o interessado preenche

os requisitos legais para construir ou dirigir veículos.

Outra coisa é a atividade técnica destinada a verificar se

esse ato jurídico pode ou não ser emitido. Esta última atividade,

de natureza instrumental, pode ser delegada; a primeira

(segundo entendimento predominante na doutrina e

que não cabe, aqui, discutir) é exclusiva de órgão dotado

de fé pública, de prerrogativas inerentes ao poder público...

(DALLARI, 2006, p. 15). (grifos do autor)

Observa-se que o doutrinador seguindo a convicção dominante destaca

que a atividade técnica, de natureza instrumental, pode, sim, ser objeto de

credenciamento.

Ainda, citando o jurista Adilson Abreu Dallari, se manifestando sobre o

exercício de poder de polícia por órgãos públicos ensina que:

Esse entendimento não impede a atribuição a particulares

das atividades técnicas, instrumentais, de mera verificação,

com base nas quais a entidade emitirá a declaração de conformidade

(habilitando ao exercício de um direito) ou aplicará

alguma sanção, no caso de desconformidade. (DALLARI,

2006, p. 12) (grifos do autor)

O ensinamento trazido antes é perfeitamente aplicável ao caso concreto de

credenciamento de empresas ECV. De fato, a função das ECVs é única e exclusiva

da realização da inspeção técnica de todos os itens exigidos pelo Contran

(mais de 50 itens), lançando-os no Sistema Nacional (SISCSV), por meio da

aparelhagem técnica exigida (biometria, Câmeras OCR, câmeras fotográficas,

92

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


equipamentos técnicos). Estando presentes, assim, os requisitos para delegação

que são a realização de atividade técnica e de natureza instrumental.

Com os dados inseridos no Sistema Nacional (SISCSV), cabe ao Departamento

de Trânsito (Detran) local exercer o poder de polícia, conferindo os

dados lançados no sistema, fotos e conferindo se não existem restrições ou

pendências, concluindo ao final pela aceitação ou reprovação da vistoria.

Ou seja, a palavra final no processo de vistoria continua sendo, exclusivamente

do Departamento de Trânsito local, que poderá apreender o veículo,

realizar novas vistorias, bem como exercer todas as atribuições que o poder de

polícia lhe permite realizar.

Com efeito, não há delegação do poder de polícia, que continua integralmente

exercido pelas autoridades de trânsito (Detran e Ciretran).

Em análise da formalidade jurídica dos atos administrativos de credenciamento

de empresas de vistoria, observa-se que preenchem plenamente os

requisitos de competência, pois são outorgados pelo detentor da competência

originária (Antes Denatran e que após a Resolução 466/2013 passou aos

Detrans); objeto é lícito, serviço de vistoria de veículos realizados em padrão

predefinido pelo Denatran/Detrans; forma, prevista em regulamento próprio

contendo todos os requisitos padrões; motivo fundamentado na lei em vigor

e motivado pela necessidade de propiciar ao cidadão um serviço de mais qualidade

e segurança; finalidade, estrito interesse da população, necessidade de

o Contran mudar os quadros anteriores à legislação em vigor, onde o próprio

Estado homologava as fraudes em automóveis por meio das vitorias falhas e

“quebras” de vistoria (grifos do autor).

O credenciamento de empresas para atividades de vistoria é perfeitamente

válido e legal, pois, atividades previstas nas Resoluções 282/2008 e 466/2013,

são atividades eminentemente técnicas, instrumentais e de mera verificação,

sendo que o resultado desta atividade materializado em um “laudo de vistoria”

será utilizado pela autoridade de trânsito para instrumentalizar sua decisão de

proceder ou não a vistoria, ou seja, o serviço prestado pelas ECVs é o meio, a

atividade técnica e instrumental para que o poder público atinja o fim, que é

a decisão sobre a aceitação da transferência, reprovação, apreensão, ou ainda

qualquer medida necessária de obrigação de fazer ou não fazer, insculpida no

poder de polícia.

Ao credenciar empresas para a atividade de vistoria automotiva, o poder

Vagner Pedroso Caovila 93


público coloca à disposição da população uma comodidade, um conforto e

uma utilidade, dando ao particular a opção de realizar as vistorias nas ECVs,

pagando para isso, ou continuar a realizá-las nos próprios órgãos de trânsito.

Além de a questão ser dominante doutrinariamente, em decorrência de diversos

questionamentos judiciais sobre o tema, a questão foi enfrentada e discutida

em todos os Tribunais onde o Estado possui ECVs, sendo certo que a

questão vem sendo pacificada conforme o entendimento externado na ementa

abaixo, bem como nas diversas ementas que serão apresentadas no próximo

capítulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA CREDENCIADA EM VISTORIA DE VEÍCULOS.

DESCREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. DENATRAN. NU-

LIDADE DO ATO EMANADO DO DETRAN/MG. VISTORIA. ATI-

VIDADE MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXERCÍCIO

DO PODER DE POLÍCIA PELO PARTICULAR. I) Apenas ao

Denatran é permitido o descredenciamento das empresas credenciadas

em vistoria de veículos, sendo nulo o ato de “revogação

das delegações” emanado do DETRAN/MG. II) A vistoria

de veículo é atividade material, técnica, em que o particular

não está revestido do Poder de Potestade, daí porque não

configurada, in casu, a delegação do Poder de Polícia, não

havendo, portanto, qualquer ilegalidade no credenciamento de

particulares para a prática da referida vistoria. Proc. 5892790-

58.2009.8.13.0024. Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, 8ª

CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Data Publicação 13/07/2010 (grifo nosso).

7.3 A Prestação de Serviços das ECVs não

Deveria se Dar por Licitação ao Invés de Credenciamento?

Primeiramente, se faz necessário lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro

(CTB) deu ao Contran, através de os artigos 12, 22 e 103, a competência

para estabelecer as normas relativas a todos os assuntos pertinentes a

vistorias:

94

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Art. 12. Compete ao Contran:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste

Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando

a integração de suas atividades;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas

neste Código e nas resoluções complementares;

X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação,

expedição de documentos de condutores, e registro e

licenciamento de veículos;

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos

os requisitos e condições de segurança estabelecidos, neste

Código e, em normas do Contran. (grifos do autor)

Presume-se, em consequência, que o legislador maior definiu que o diploma

legal e as chamadas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

são o caminho próprio para a criação e fixação de normas no perímetro

do Direito do Trânsito.

Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, representados pelos órgãos

executivos de trânsito, compete o que reza especialmente o inciso I, do artigo

22, do Código:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,

no âmbito das respectivas atribuições;

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento,

reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença

de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, e Carteira Nacional de Habilitação,

MEDIANTE DELEGAÇÃO do ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE.

(grifos do autor);

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular,

registrar emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado

de Registro e Licenciamento Anual, MEDIANTE DELEGAÇÃO do

ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (grifos do autor).

Vagner Pedroso Caovila 95


Na verdade, o CTB estabeleceu a competência privativa do Contran para

legislar sobre assuntos pertinentes a trânsito, ficando desta forma, os Estadosmembro

proibidos de editar normas próprias, salvo, é evidente, nos assuntos

de rotina administrativa ou, ainda, quando a normativa do Contran expressamente

autoriza que os Detrans regulamentem determinadas matérias conforme

a peculiaridade de cada Estado.

Isto significa que em regra, o Estado-membro não tem a liberalidade de

editar regulamentos próprios em matéria de trânsito, não podem deixar de

aplicar norma editada pelo Contran, ou Denatran, não podem inovar e não

podem descredenciar entidade credenciada pelo órgão máximo de trânsito,

salvo a exceção prevista acima.

Sobre esse assunto já escreveu o brilhante jurista Cyro Vidal:

Não podem os Estados membros e o Distrito Federal atacar,

de qualquer forma, norma do Contran. Aliás, se divergências

houverem, devem os membros do Sistema apresentar

recurso em sentido estrito ao órgão maior, como se defere

dos incisos XII, XIII e XIV do artigo 12, do CTB (Parecer Técnico

Jurídido sobre a legalidade formal e Material da Resolução

Contran 282/2008, 15 de setembro de 2010). (grifos do autor).

Como se verifica o legislador não estabeleceu a necessidade de processo licitatório

para os assuntos técnicos e instrumentais relacionados a trânsito, por

isso, é por meio do credenciamento que se estabelecem as várias atividades

atuantes há muitos anos no País, como os Centros de Formação de Condutores,

os médicos/psicólogos, despachantes, desmanches, empresas de inspeção

de segurança veicular, empresas de simuladores de direção e empresas de vistoria.

Inclusive sobre o tema licitação e credenciamento o eminente professor

Adilson Dallari, tece o seguinte alerta:

é necessário superar o preconceito consistente na crença

de que a Lei 8.666/93 regula exaustivamente todas as modalidades

de contratos administrativos, ou pior, que isso, que

contrato administrativo é somente aquilo que se contiver na

disciplina dada pela mencionada lei. (DALLARI, 2006, p. 14).

96

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


De fato, pela leitura desatenta ao texto da Lei de Licitações (nº. 8.666/93),

pode-se ter a falsa ideia de que todos os tipos de serviços que o particular

participe e que tenha relação com o Poder Público deveriam ser precedidos

de licitação.

In casu, não há necessidade de licitação por vários fatores destacados:

• Não existe previsão legal com tal exigência. O Contran estabeleceu a

norma federal facultando a habilitação pelos estados-membros de empresas

para atividades de vistorias técnicas para fins de transferência e

regularização de motores, não exigindo a licitação;

• Não existe qualquer tipo de pagamento do Estado às ECVs ou vice e

versa. A realização das vistorias via ECV é opcional, o cidadão pode

escolher levar o veículo no Detran e realizar a vistoria, ou realizá-la em

uma ECV; e

• Para a realização de uma licitação Estadual indispensável seria a edição

de Lei Estadual com tal exigência.

Por todo exposto é possível concluir, que não é necessário o procedimento

licitatório para a contratação de empresas de vistorias para atuação em determinada

região, no entanto, não se pode negar que o Brasil, por ser um país de

tamanho continental, possui Estados com peculiaridades extremas, sendo que

em alguns pela questão demográfica e de infraestrutura do órgão executivo

de Trânsito, a escolha de empresa por processo licitatório pode ser o melhor

caminho para atendimento da população.

7.4 O Descredenciamento das ECVs pelo Denatran

Antes de o Término de Vencimento de suas

Respectivas Portarias e o Dever de Indenizar?

Como explanado acima, o credenciamento por conceito é um ato precário

que pode ser revisto a qualquer momento pela administração.

Assim em primeira análise teríamos a hipóteses que por ser ato precário,

não caberia o direito de indenizar do ente outorgante do credenciamento à

Vagner Pedroso Caovila 97


pessoa credenciada em caso de cancelamento do credenciamento antes do seu

prazo inicialmente previsto.

No entanto, a figura do credenciamento mesmo sendo atípica, na medida

em que não encontra albergue explícito na Lei 8.666/93, é amplamente reconhecida

pela Doutrina e pela Jurisprudência como negócio jurídico de feição

contratual ou mesmo como contrato administrativo propriamente dito, decorrente

de inexigibilidade de certame licitatório.

Assim, quando uma pessoa jurídica atendendo ao chamamento do ente

público no sentido de credenciamento para o exercício de determinada atividade

por um prazo determinado, é óbvio que o empresário que investe para a

consecução do objeto do credenciamento se prepara para atuar na atividade

credenciada no tempo mínimo previsto no seu ato de credenciamento.

E o exaurimento do tempo mínimo de credenciamento é ato necessário

para que o empresário possa ter dentro de um planejamento, o retorno do

investimento.

O corte abrupto do credenciamento, sem motivação, afronta o princípio

da segurança jurídica.

A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. O Estado Democrático

de Direito pressupõe uma ordem jurídica em que se garantam importantes

instrumentos para a defesa dos particulares em face de o Poder do

Estado. Os direitos e garantias individuais se apresentam como a maior defesa

dos cidadãos em relação ao Estado.

A segurança jurídica é um princípio que implica normalidade, estabilidade,

proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa

a adoção pelo Estado de comportamentos coerentes, estáveis e não contraditórios.

É também, portanto, respeito à realidades consolidadas, princípio

este previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF) - “a lei não

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Assim, se uma pessoa abre uma empresa de vistorias e se submete a severos

critérios de credenciamento para exercer uma atividade plenamente regulada

pelo órgão máximo de trânsito, o Denatran – inclusive realizando altíssimos

investimentos com adequação de instalações, compra de equipamentos, certificações,

seguros, treinamento de pessoal, não tem sentido a lei ou qualquer

ato editado, revogar o seu direito conquistado de trabalhar pelo tempo fixado

no seu credenciamento.

98

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Ainda, considerando que o credenciamento é forma jurídica que deve ter

sua interpretação subsidiária baseada na Lei 8.666/93, insta ressaltar que as

alterações unilaterais devem estar motivadas nos moldes do art. 65, I, “a” e “b”

da Lei nº 8.666/93, além de que as alterações devem respeitar os direitos do

contratado, de acordo com o que prescreve o art. 58 na parte final do inciso I

da citada lei.

O ato praticado pelo Contran em alterar o art.1º da Res. 282/2008 que

previa o credenciamento de ECVs pelo Denatran, revogando, assim, o credenciamento

de centenas de empresas antes de o vencimento de suas respectivas

portarias não mostra o cumprimento das cautelas necessárias à espécie. Razão

por que a alteração realizada não se justifica em face de fatos novos e imprevisíveis

à época da instauração do edital de credenciamento, que tenham força

bastante para alterar a demanda do interesse público, e, se não há fatos novos

e imprevisíveis, a alteração contratual é ilegítima e ilegal.

Visando a segurança jurídica e o respeito ao direito da empresa que teria

suas atividades paralisadas pelo Descredenciamento, o Contran poderia ter

respeitado as datas de credenciamento de cada empresa ao invés de ter tomado

a violenta medida contra as empresas de vistorias, que agora, dependem irrestritamente

dos Detrans para decidir sobre a continuidade ou o fechamento

da empresa.

Vagner Pedroso Caovila 99


CAPÍTULO VIII

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA ATINENTE

À LEGALIDADE E AO CREDENCIAMENTO DE

EMPRESAS DE VISTORIAS

A coletânea de ementas a seguir visa dar elementos de pesquisa

sobre as matérias que envolvem o credenciamento e a legalidade

das empresas de vistorias, tendo sido pesquisados nos acervos

jurisprudenciais dos Estados onde já atuaram ECVs.

8.1 Justiça Estadual de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDEN-

CIADA JUNTO AO DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VIS-

TORIA VEICULAR - VIABILIDADE DE COMPELIR O DEPAR-

TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO A ACEITAR OS LAUDOS

CONFECCIONADOS PELA IMPETRANTE - Matéria já conhecida

e amplamente debatida por esta corte - direito líquido e certo

- concessão da ordem mantida - RECURSO E REMESSA NÃO

PROVIDOS. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n.

2012.026024-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick).

Vagner Pedroso Caovila 101


MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CRE-

DENCIADA JUNTO AO DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO

DE VISTORIA VEICULAR - VIABILIDADE DE COMPELIR O

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO A ACEITAR OS

LAUDOS CONFECCIONADOS PELA IMPETRANTE - Matéria

já conhecida e amplamente debatida por esta corte - direito líquido

e certo - concessão da ordem mantida - recurso e remessa

não providos. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n.

2012.010925-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DE-

TRAN/SC QUE SE NEGA A RECEBER LAUDOS DE VISTORIA

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EXPEDIDOS PELA EMPRE-

SA DE INSPEÇÃO VEICULAR DE PROPRIEDADE DO IMPE-

TRANTE. RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO DENATRAN QUE

PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS PARTICULARES

REALIZAREM VISTORIA VEICULAR. EMPRESA DO IMPE-

TRANTE REGULARMENTE CREDENCIADA PELO ÓRGÃO

OFICIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE

DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCE-

DIDA. RECURSO PROVIDO. É ilegal a negativa da autoridade

coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de

vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n.

282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,

ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização

para a prática de tais atos. (Apelação Cível em Mandado de Segurança

n. 2011.086166-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson

Silva).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo.

Empresa privada credenciada pelo

Denatran para realizar vistoria de veículos pelo

prazo de 1 ano em caráter excepcional e precário

(Portaria n. 472, de 25 de maio de 2011). Possibilidade.

Atribuições que decorrem da competência

normativa do Contran. Inteligência do art. 12, X,

do CTB. Direito líquido e certo. Ordem concedida para que o

Detran receba os laudos de vistoria realizados pela impetrante

enquanto vigente a portaria. Sentença mantida em sede de

reexame. Recurso voluntário desprovido. Não há previsão legal

autorizando os Detrans, órgãos de execução, a produzirem nor-

102

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


mas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro

de gravames e de licenciamento de veículo. O artigo 12, inciso

X, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB é cristalino ao dispor

ser da competência do Contran: “normatizar os procedimentos

sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos

de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Agravo

regimental não provido.” (AgRg no REsp 948478 / SC, rel. Min.

Castro Meira, j.. 16.09.2010) (Apelação Cível em Mandado de

Segurança n. 2012.043570-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel

Abreu).

ADMINISTRATIVO. “REEXAME NECESSÁRIO EM MANDA-

DO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO

DENATRAN PARA VISTORIAR VEÍCULOS AUTOMOTORES,

COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO CONTRAN.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SC)

QUE SE NEGA A RECEBER OS LAUDOS EMITIDOS PELA

IMPETRANTE, SEM JUSTIFICATIVA. COMPETÊNCIA DO

CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE

VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CÓDIGO DE

TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGU-

LARIDADE QUE MACULE O CREDENCIAMENTO. ILEGALI-

DADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA

SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVI-

DA. “’É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o

recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando

comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento

Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante

credenciada e possuir autorização para a prática de

tais atos.’ (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n.

2011.065249-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson da Silva)”

(TJSC - RNMS n. 2011.091224-2, da Capital, Rel. Des. José

Volpato de Souza, j. 2/2/2012). (Apelação Cível em Mandado

de Segurança n. 2012.041886-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIS-

TORIA VEICULAR REALIZADA POR EMPRESA PARTICU-

LAR DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AO DENATRAN.

POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 282/2008. EXTINÇÃO DO

Vagner Pedroso Caovila 103


MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA PERDA DO OB-

JETO. IMPOSSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO RENOVADO.

NEGATIVA DE RECEBIMENTO DOS LAUDOS DE VISTORIA.

ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SE-

GURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível

em Mandado de Segurança n. 2011.035634-1, da Capital,

rel. Des. Rodrigo Collaço).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

VISTORIA VEICULAR REALIZADA POR EMPRESA PARTICU-

LAR DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AO DENATRAN.

POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 282/2008. NEGATIVA DE

RECEBIMENTO DOS LAUDOS DE VISTORIA. ILEGALIDADE.

AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CON-

CEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Reexame Necessário

em Mandado de Segurança n. 2011.065916-8, da Capital, rel.

Des. Rodrigo Collaço).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO DENATRAN PARA

VISTORIAR VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM FULCRO NA

RESOLUÇÃO N. 282/2008 DO CONTRAN. DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SC) QUE SE NEGA A

RECEBER OS LAUDOS EMITIDOS PELA IMPETRANTE, SEM

JUSTIFICATIVA. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGU-

LAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO

COM O ART. 12, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE QUE MACULE

O CREDENCIAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CA-

RACTERIZADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. “É ilegal a negativa da

autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de

laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da

Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito -

DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir

autorização para a prática de tais atos.” (Reexame Necessário

em Mandado de Segurança n. 2011.065249-4, da Capital, rel.

Des. Carlos Adilson da Silva) (Reexame Necessário em Mandado

de Segurança n. 2011.091224-2, da Capital, rel. Des. José

Volpato de Souza).

104

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DETRAN/SC QUE SE NEGA A RECEBER LAUDOS DE VIS-

TORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EXPEDIDOS PELA

EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR IMPETRANTE. RESO-

LUÇÃO N. 282/2008 DO DENATRAN QUE PREVÊ A POSSI-

BILIDADE DE EMPRESAS PARTICULARES REALIZAREM

VISTORIA VEICULAR. IMPETRANTE REGULARMENTE CRE-

DENCIADA PELO ÓRGÃO OFICIAL PARA O EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCE-

DIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPRO-

VIDA. É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o

recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando

comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento

Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante

credenciada e possuir autorização para a prática de

tais atos. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n.

2011.074962-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva).

8.2 Justiça Estadual do Rio Grande do Norte

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS-

TRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Vistoria veicular

para avaliação e registro de automóvel. Atos executivos do

poder de polícia. Atividade que não se confunde com o próprio

poder de polícia. Possibilidade de delegação a particular. Art. 25

do CTB. Autorização em caráter precário para vistoria dada pelo

Denatran, em consonância com regramento administrativo do

Contran. Presença dos requisitos autorizadores da concessão

de liminar. Impedimento de realização da atividade por terceiros.

Impossibilidade. Atividade exercida em regime de concorrência.

Ausência do fumus boni juris. Agravo de instrumento conhecido

e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 2009.012514-

1, 1ª Câmara Cível, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de

Natal/RN, rel. Desembargador DILERMANDO MOTA).

8.3 Justiça Estadual de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. Empresa de Vistoria Veicu-

Vagner Pedroso Caovila 105


lar Credenciada Recusa de laudos pelo DETRAN-SP Atividade

de poder de polícia dos Estados da federação Inexistência de

ofensa a direito líquido e certo Sentença denegatória da ordem

confirmada Recurso de apelação desprovido. Proc. 0008829-

83.2009.8.26.0024 Apelação / Sistema Nacional de Trânsito.

Relator Des. M. Ribeiro de Paula. Órgão julgador: 12ª Câmara

de Direito Público. Comarca: Andradina. Data do julgamento:

09/04/2014.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VISTORIA VEI-

CULAR. Empresa Credenciada pelo DENATRAN. Portaria

do DETRAN que proíbe a aceitação dos laudos expedidos

por empresas particulares. Ilegalidade. Autorização concedida

pela Resolução 282/08 do CONTRAN. Precedentes deste

Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso provido. Proc. 0002845-

60.2011.8.26.0053 Apelação / Concessão / Permissão / Autorização.

Relator Des. Cláudio Marques. Órgão julgador: 3ª Câmara

Extraordinária de Direito Público. Comarca de São Paulo.

Data de registro: 01/12/2014.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. Negativa

de exercício das atividades de inspeção veicular por empresa

privada. Ilegalidade. Empresa devidamente credenciada

em vistoria ECV junto ao DENATRAN (cf. fls. 20/21). Ordem concedida.

Sentença mantida. Sucumbência. Não incidência de honorários

de advogado. Artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Cabimento

da sujeição ao pagamento de despesas processuais. Princípio

da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO E REEXAME NE-

CESSÁRIO REJEITADO. Proc. 0000591-60.2011.8.26.0653

Apelação / Atos Administrativos. Relator Des. José Maria Câmara

Junior. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Comarca:

Vargem Grande do Sul. Data do julgamento: 13/11/2013.

ATO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO VEICULAR POR EMPRE-

SA CREDENCIADA (ECV). Comunicado do DETRAN/SP de que

não seriam aceitos laudos de vistoria feitos por empresas privadas.

Invalidação. Empresas credenciadas pelo DENATRAN com

fundamento na Resolução 292/2008 do CONTRAN. Identificação,

autenticidade e condições técnicas de funcionamento dos

veículos. Aferição técnica que não é típica da polícia administrativa.

Ação proposta por sindicato em favor dos seus filiados. Aco-

106

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


lhida para que sejam aceitos os laudos de vistoria veicular emitidos

pelas empresas privadas credenciadas. Recurso e reexame

necessário não providos. Proc. 0001685-97.2011.8.26.0053

Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos. Relator

Des. Edson Ferreira. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público.

Comarca de São Paulo. Data do julgamento: 30/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

- LIMINAR - VISTORIAS DE REGULARIZAÇÃO E TRANSFE-

RÊNCIA - RESOLUÇÕES DO CONTRAN N. 05, DE 1998 E N.

282, DE 2008 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E EMPRESAS PRIVADAS

CREDENCIADAS PELO DENATRAN - REVOGAÇÃO DO CRE-

DENCIAMENTO PELO DETRAN-MG - IMPOSSIBILIDADE

- COMPETENCIA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO MÁXIMO EXECU-

TIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO - ARTIGO 7º, VI, DA PORTA-

RIA DO DENATRAN N. 131, DE 2008 - FUMUS BONI JURIS E

PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- A

Resolução n. 282, de 2008, editada pelo CONTRAN, indiretamente,

atribuiu competência às empresas credenciadas pelo

DENATRAN para, juntamente com os órgãos executivos de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal, realizar as vistorias de que

trata a Resolução n. 05/98.- O credenciamento realizado pelo

Departamento Nacional de Trânsito somente pode ser suspenso

ou cassado pelo próprio órgão, de acordo com o artigo 7º, VI, da

Portaria n. 131, de 2008.- Presentes os requisitos previstos no

artigo 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o deferimento da liminar

é medida de rigor. (Tribunal de Justiça Minas Gerais, Desembargador

Relator SILAS VIEIRA, processo n. 1.0024.09.691078-

1/001, Agravo de Instrumento, D.O 01/06/2010). (grifos do autor)

CREDENCIAMENTO - DENATRAN - SOLICITAÇÃO - DELE-

GADA REGIONAL - INDEFERIMENTO - DESCRENDENCIA-

MENTO - COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO

DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-

DO. I - Compete ao órgão nacional de trânsito - DENATRAN

- credenciar empresas para realização das vistorias de regularização

e transferência de veículos. II - O credenciamento

da empresa autoriza-a, juntamente com o órgão estadual, a

praticar atos relativos à vistoria de regularização, independentemente

de prévia deliberação do órgão estadual. III - Ao órgão

Vagner Pedroso Caovila 107


estadual de trânsito - DETRAN/MG - incumbe apenas a verificação

da regularidade da vistoria, ou seja, se foi realizada nos

termos dos atos normativos expedidos. IV - Manifesta a incompetência

da autoridade estadual de trânsito para descredenciar

as empresas de vistoria. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

N° 1.0351.09.096484-9/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. BI-

TENCOURT MARCONDES; p. 13/04/2010, Tribunal de Justiça

de Minas Gerais). (grifos do autor)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

VISTORIA VEICULAR PARA AVALIAÇÃO E REGISTRO DE

AUTOMÓVEL. ATOS EXECUTIVOS DO PODER DE POLÍCIA.

ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO

PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A

PARTICULAR. ART. 25 DO CTB. AUTORIZAÇÃO EM CARÁ-

TER PRECÁRIO PARA VISTORIA DADA PELO DENATRAN,

EM CONSONÂNCIA COM REGRAMENTO ADMINISTRATIVO

DO CONTRAN. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZA-

DORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPEDIMENTO DE

REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE POR TERCEIROS. IMPOSSIBI-

LIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE CONCOR-

RÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Processo n. 2009.012514-1- Agravo de Instrumento com Suspensividade,

Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, 1ª

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte). (grifos

do autor)

8.4 Justiça do Distrito Federal

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE

SEGURANÇA. DETRAN. SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICU-

LAR. DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO NACIO-

NAL DE TRÂNSITO. EMPRESA PARTICULAR. CREDEN-

CIAMENTO PARA O SERVIÇO POR ATO DO DENATRAN.

INGERÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL.

LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊN-

CIA. SUPRIMENTO PELO CREDENCIAMENTO PELO ÓR-

GÃO NACIONAL. LEGITIMIDADE. ASSEGURAÇÃO DO

108

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


FOMENTO DO SERVIÇO. LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E

CERTO. PLAUSIBILIDADE AUSENTE. INDEFERIMENTO.

1. Consubstancia constatação inexorável que a competência

para legislar sobre trânsito está conferida com exclusividade

à União, consoante reserva inserta na Constituição Federal

(art. 22, XI), e o exercício dessa competência restara emoldurada

precipuamente no Código de Trânsito Brasileiro - Lei

nº 9.503/97 -, que, atinado com sua destinação, criara o Sistema

Nacional de Trânsito (art. 5º), que, composto pelos órgãos

executivos criados pelos estados, pelo Distrito Federal

e pelos municípios, reserva aos entes federados competência

para organizá-los (art. 8º), ressalvando ao Conselho Nacional

de Trânsito - CONTRAN competência para atuar como

órgão regulador, conferindo-lhe poder normativo (art. 12).

2. Conquanto derive da regulação editada pelo órgão regulador

que as vistorias e regularização e transferência de veículos podem

ser efetuadas pelos órgãos de trânsito ou empresas credenciadas

pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN

(Resolução nº 282/08, art. 1º), o órgão de trânsito local - DE-

TRAN-DF -, autarquia criada justamente para funcionar como órgão

de trânsito executivo no âmbito do Distrito Federal de forma

a materializar a previsão inserta na legislação federal codificada

(CTB, arts. 7º, 22, etc.), está municiado de competência para

realizar os serviços de inspeção veicular como pressuposto para

obtenção do licenciamento dos automóveis nele registrados,

sendo-lhe resguardada autonomia administrativa para exercitá

-los de acordo com a regulação legal e normativa competentes.

3. Optando o órgão de trânsito local pela concentração dos serviços

de vistoria veicular, ao invés de contar com o concurso de

empresas previamente credenciadas e legal e formalmente contratadas,

a opção traduz simples expressão da autonomia administrativa

que lhe é assegurada para executar as atribuições que

lhe foram confiadas pelo legislador federal, não se afigurando

condizente com os princípios que regulam a atuação administrativa

reputar-se hábil a legitimar a interseção de empresa privada

no fomento dos serviços o credenciamento que lhe fora conferido

pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, à

medida que a prestação do serviço por particular é condicionada

à observância do estabelecido pela Constituição Federal e pela

legislação federal, que estabelecem como pressupostos do fomento

do serviço a subsistência de procedimento licitatório e a

Vagner Pedroso Caovila 109


formulação de contrato administrativo destinado a regular especificamente

a prestação (CF, art. 37, XXI, e Lei nº 8.666/93).

4. Estando a materialização do serviço conferida aos órgãos de

trânsito estaduais (CTB, art. 22, III), ao órgão regulador compete

exclusivamente regulá-lo, não detendo competência nem

poder para interferir na sua execução, pois delegada aos órgãos

estaduais, resultando que, delegado o serviço ao órgão local, a

regulação derivada do órgão normativo, conquanto autorizando

a execução dos serviços de vistoria por empresas credenciadas,

não legitima que, obtendo credenciamento na forma estabelecida,

a credenciada esteja habilitada a interferir na gestão

administrativa do órgão executivo independentemente de

prévio contrato entre eles formalizado, notadamente porque o

credenciamento não importa na concessão de poderes para a

credenciada passar a atuar como verdadeiro órgão de trânsito

à revelia da administração e sem a subsistência de prévio contrato

administrativo celebrado com esse objeto. 5. Cuidando-se

de prestação de serviço público de vistoria veicular por empresa

privada através de concessão ou delegação, não subsiste

lastro apto a legitimar que seja desconsiderado o princípio da

licitação que, derivando de previsão constitucional (CF, art. 37,

XXI), é inerente à contratação de empresa privada destinada à

prestação de serviços públicos, não se afigurando legítimo que,

na espécie, o instituto do credenciamento, conquanto legítimo

em situações tópicas pontuais, seja usado como instrumento

hábil a legitimar que a exigência constitucional seja tangenciada

através de criação normativa subalterna por não encerrar poder

nem estar provida de legitimidade passível de ensejar a desconsideração

de aludido primado. 6. Agravo conhecido e provido.

Unânime. (ACÓRDÃO n.485455, 20100020096765AGI, Relator:

TEÓFILO CAETANO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento:

02/02/2011, Publicado no DJE: 03/03/2011. Pág.: 126).

8.5 Justiça Estadual do Espírito Santo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVI-

DADE DE VISTORIA VEICULAR. CREDENCIAMENTO. ÓR-

GÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPA-

ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Verificando o julgador que as empresas agravadas lograram

110

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


êxito em comprovar que foram credenciadas pelo DENATRAN

para proceder a vistoria de veículos para fins de licenciamento e

transferência, correta a decisão que, antecipando os efeitos da

tutela, compeliu o órgão estadual de trânsito a acatar os laudos

emitidos neste mister, diante de sua manifesta recalcitrância de

fazê-lo.2. É que referido credenciamento, como ato administrativo

que é, goza da presunção de legitimidade, cuja competência

para invalidar não pertence a esta Justiça Estadual, uma vez

que expedido por órgão autônomo, vinculado ao Ministério das

Cidades e que, por tal, possui prerrogativa de foro na forma do

art. 109, I, da Constituição da República. 3. Recurso conhecido,

porém desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos

em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACOR-

DA , a colenda Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de

Justiça, na conformidade da ata de julgamento que integra este

julgado, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECUR-

SO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vit., 19 de março de

2012.

8.6 Justiça Estadual de Minas Gerais

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA EM VISTORIA DE

VEÍCULOS. DESCREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. DE-

NATRAN. NULIDADE DO ATO EMANADO DO DETRAN/

MG. VISTORIA. ATIVIDADE MATERIAL. NÃO CONFIGURA-

ÇÃO DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PARTI-

CULAR. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apenas ao DENATRAN é permitido o descredenciamento das

empresas credenciadas em vistoria de veículos, sendo nulo

o ato de “revogação das delegações” emanado do DETRAN/

MG. 2. A vistoria de veículo é atividade material, técnica, em

que o particular não está revestido do Poder de Potestade,

daí porque não configurada, in casu, a delegação do Poder de

Polícia, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no credenciamento

de particulares para a prática da referida vistoria.

Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes. Processo nº 5892790-

58.2009.8.13.0024. Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Data

da Publicação da Súmula: 06/05/2013

Vagner Pedroso Caovila 111


MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO PELO DETRAN/

MG DO ATO DO DENATRAN QUE DELEGOU Á IMPETRANTE

O CREDENCIAMENTO PARA VISTORIA DE VEÍCULOS. IM-

POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. O ato praticado pelo Chefe

do DETRAN/MG, ao impor a anulação do ato de credenciamento

da impetrante pelo DENATRAN, excedeu os limites de sua

competência, de modo a evidenciar o direito líquido e certo da

impetrante. 7ª CÂMARA CÍVEL. Relator(a): Des.(a) Wander Marotta.

Processo 6910799-51.2009.8.13.0024. Data da publicação

da súmula: 13/07/2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

- LIMINAR INDEFERIDA - VISTORIAS DE REGULARIZAÇÃO E

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RESOLUÇÕES DO CON-

TRAN N. 05, DE 1998 E N. 282, DE 2008 - ÓRGÃOS EXECUTI-

VOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E

EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELO DENATRAN -

REVOGAÇÃO DOCREDENCIAMENTO PELO DETRAN-MG -

IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO

MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO - ARTIGO 7º,

VI, DA PORTARIA DO DENATRAN N. 131, DE 2008 - FUMUS

BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES.- A Resolução

n. 282, de 2008, editada pelo CONTRAN, indiretamente,

atribuiu competência às empresas credenciadas pelo DENA-

TRAN para, juntamente com os órgãos executivos de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal, realizar as vistorias de que

trata a Resolução n. 05/98. - O credenciamento realizado pelo

Departamento Nacional de Trânsito somente pode ser suspenso

ou cassado pelo próprio órgão, de acordo com o artigo 7º, VI, da

Portaria n. 131, de 2008.- Presentes os requisitos previstos no

artigo 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o deferimento da liminar

é medida de rigor. Processo nº 0090095-93.2010.8.13.0000. 3ª

Câmera. Relator(a): Des.(a) Silas Vieira. Data da publicação da

súmula: 25/01/2011

112

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


BIBLIOGRAFIA

BRAINER, Lara. Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Rio de Janeiro:

Degrau, 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5

de outubro de 1988. 48. ed. atual e ampl. São Paulo: SARAIVA, 2013. (Coleção

Saraiva de Legislação). 444 p. ISBN 978-85-02-18506-7.

BRASIL. Departamento Nacional de Trânsito – 100 anos de Legislação de

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Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


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– carro híbrido. Capítulo 1 – A evolução do automóvel. (13/08/2010).

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116

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


legislação

Resolução 282/2008

Resolução 466/2013

Portaria 1334/2010

Portaria 130/2014

Vagner Pedroso Caovila 117


RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Estabelece critérios para a regularização da

numeração de motores dos veículos

registrados ou a serem registrados no País.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das

atribuições conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio

de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando o disposto no art. 124, inciso V, e art. 125, da Lei nº 9.503, de

23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o

disposto nos arts. 311 e 311A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que

institui o Código Penal Brasileiro;

Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos para

a atividade de registro de veículos no País, no que concerne à numeração de motor;

Considerando o contido nos Processo nºs 80001.032373/2007-53,

80001.032372/2007-17 e 80001.020631/2007-59, resolve:

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

Capítulo I

Das Vistorias

Art. 1º Na realização das vistorias de regularização e transferência em

veículos previstos na Resolução nº 05/98, os órgãos de trânsito, ou empresas pelo

DENATRAN credenciadas deverão coletar por meio óptico a numeração do chassi, do

motor e da parte traseira do veículo com a numeração da placa de identificação legível e

comparar com as numerações e restrições nas seguintes bases:

I – o cadastro informatizado do veículo na BIN/RENAVAM;

II – o cadastro informatizado do veículo em campo próprio da Base Estadual

ou no campo das “observações” do CRV/CRLV;

III – na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito dos

Estados e do Distrito Federal.

§ 1º caberá ao denatran definir os critérios mínimos para habilitação e

credenciamento de empresas capacitadas para a realização das vistorias.

§ 2º As empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação exclusiva no

mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do

contrato ou estatuto social vigente.

§ 3º Caso a vistoria seja realizada por empresa credenciada, devera vir

acompanhada da consulta à BIN/RENAVAM

Vagner Pedroso

contendo

Caovila

necessariamente a informação 119


mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do

contrato ou estatuto social vigente.

§ 3º Caso a vistoria seja realizada por empresa credenciada, devera vir

acompanhada da consulta à BIN/RENAVAM contendo necessariamente a informação

cadastrada referente ao chassi e motor do veículo para confronto da informação

coletada com a registrada na base conforme inciso I.

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

§ 4º em vistoria de veículos usados, cuja numeração de motor seja de difícil

visualização, conforme cadastro de motores mantido pelo DENATRAN, deverá ser

realizada a desmontagem dos componentes para a coleta por meio ótico (fotografia).

§ 5º Para os veículos contemplados no parágrafo 4º acima, que já tenham

passado pelo processo de desmontagem e que os motores estejam regularizados, será

necessária a gravação em baixo relevo, por empresa credenciada, de uma segunda

numeração com os mesmos caracteres da numeração original no bloco do motor,

visando facilitar os decalques em futuras vistorias para fins de fiscalização e ou

transferências. Os veículos que apresentarem a numeração adicional deverão conter esta

informação no Registro Nacional de Motores – RENAMO, conforme previsto no art. 12

desta Resolução.

§ 6 o A Regularização dos motores que apresentarem divergência nas

vistorias da numeração coletada com a registrada na BIN/RENAVAM e de procedência

comprovada, se dará atualizando a informação nas bases estaduais e do Distrito Federal

e no Registro Nacional de Motores – RENAMO, conforme previsto no art. 12 desta

Resolução, mantendo o histórico do veículo desde a primeira numeração de motor

registrada no licenciamento e todas as atualizações de trocas ou regravações de motores

previstas nesta resolução.

§ 7 o As empresas já credenciadas pelos DETRANS poderão continuar a

exercer as atividades previstas neste artigo até 180 dias (cento e oitenta) dias da data de

publicação desta Resolução, após o que as atividades serão restritas ao DETRANS e às

empresas credenciadas pelo DENATRAN

Capítulo II

Da Regularização das Alterações de Motores Anteriores à Resolução

Artigo 2º Os proprietários dos veículos que tiveram seus motores

substituídos até a publicação desta Resolução, que não tenham restrições de origem de

furto/roubo/adulteração da numeração do bloco e/ou busca e apreensão ou restrições

judiciais, administrativas ou tributárias, e que não estejam inseridos nos casos previstos

nos artigos 4 o , 5 o, 6 o , 7 o e 9 o desta resolução, deverão providenciar a sua regularização

junto aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dentro do prazo de 1 (um)

ano, a contar da data de publicação desta Resolução ou por ocasião da vistoria do

veículo, sendo que a regularização será realizada após a comprovação da situação do

veículo mediante a vistoria acima descrita.

Capítulo III

120

Vistoria Veicular

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam

Art. 3º Os veículos que tiverem seus motores substituídos após a publicação


veículo mediante a vistoria acima descrita.

Capítulo III

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem

Art. 3º Os veículos que tiverem seus motores substituídos após a publicação

regularização da nova numeração identificadora dentro de sessenta dias, contados a

desta Resolução, deverão ser apresentados ao órgão executivo de trânsito para

partir:

regularização da nova numeração identificadora dentro de sessenta dias, contados a

partir:

I – da emissão da nota fiscal da instalação do motor ou bloco, novo ou

usado;

I – da emissão da nota fiscal da instalação do motor ou bloco, novo ou

II – da data constante em declaração da empresa frotista que mantém estoque

usado;

de motores de reposição, contendo informação de que efetuou a devida substituição do

II – da data constante em declaração da empresa frotista que mantém estoque

motor.

de motores de reposição, contendo informação de que efetuou a devida substituição do

§ 1º Independentemente dos documentos citados nos incisos I e II deste

motor.

artigo, deverá ser apresentada ao órgão executivo de trânsito a nota fiscal do motor

§ 1º Independentemente dos documentos citados nos incisos I e II deste

instalado no veículo, para fins de sua regularização cadastral.

artigo, deverá ser apresentada ao órgão executivo de trânsito a nota fiscal do motor

§ 2º Os agentes de fiscalização deverão verificar o cadastro do veículo junto

instalado no veículo, para fins de sua regularização cadastral.

à Unidade da Federação onde o mesmo se encontra registrado.

2º Os agentes de fiscalização deverão verificar o cadastro do veículo junto

§ 3º Nos casos de motores ou blocos novos os proprietários deverão solicitar,

à Unidade da Federação onde o mesmo se encontra registrado.

após a realização da vistoria, a gravação da numeração no motor dentro dos critérios

§ 3º Nos casos de motores ou blocos novos os proprietários deverão solicitar,

estabelecidos no art.10 desta Resolução.

após a realização da vistoria, a gravação da numeração no motor dentro dos critérios

estabelecidos no art.10 desta Resolução.

Capítulo IV

Capítulo IV

Da Regularização de Motores sem Numeração de Origem

Da Regularização de Motores sem Numeração de Origem

Art. 4º A regularização do registro de veículos que apresentam motor sem

numeração de origem se dará gravando, no bloco do motor, numeração fornecida pelos

Art. 4º A regularização do registro de veículos que apresentam motor sem

órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 10, via

numeração de origem se dará gravando, no bloco do motor, numeração fornecida pelos

sistema informatizado e, então, registrada a numeração, atendido um dos seguintes

órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 10, via

requisitos:

sistema informatizado e, então, registrada a numeração, atendido um dos seguintes

I – tratando-se de veículo com motor novo ou motor usado com bloco novo,

requisitos:

após apresentação da pertinente nota fiscal original;

I – tratando-se de veículo com motor novo ou motor usado com bloco novo,

II – tratando-se de veículo com motor usado ou recondicionado, cuja

após apresentação da pertinente nota fiscal original;

numeração foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida, após a comprovação da

II – tratando-se de veículo com motor usado ou recondicionado, cuja

procedência, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do

numeração foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida, após a comprovação da

proprietário constante do registro da procedência lícita do motor, conforme modelo

procedência, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do

constante do Anexo desta Resolução.

proprietário constante do registro da procedência lícita do motor, conforme modelo

III - Os motores usados, recondicionados e remanufaturados não poderão ter

constante do Anexo desta Resolução.

sua numeração original alterada ou removida.

III - Os motores usados, recondicionados e remanufaturados não poderão ter

§ 1º A nota fiscal deverá discriminar as características do motor (marca e

sua numeração original alterada ou removida.

número de cilindros).

1º A nota fiscal deverá discriminar as características do motor (marca e

§ 2º Em qualquer outra hipótese que não a prevista neste artigo, a autoridade

número de cilindros).

de trânsito deverá encaminhar o veículo à Delegacia de Polícia especializada para

§ 2º Em qualquer outra hipótese que não a prevista neste artigo, a autoridade

exames e procedimentos legais.

de trânsito deverá encaminhar o veículo à Delegacia de Polícia especializada para

exames e procedimentos legais.

Vagner Pedroso Caovila

Capítulo V

121

Capítulo V

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem – Sem registro na Base

ou com Duplicidade de Registro

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008


exames e procedimentos legais.

Capítulo V

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem – Sem registro na Base

ou com Duplicidade de Registro

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

Art. 5º A regularização do registro de veículos que apresentam motor com a

numeração de acordo com o padrão do fabricante, porém não constando no cadastro ou

sendo divergente deste ou em duplicidade, se dará registrando a numeração do motor

apresentado, atendido um dos seguintes requisitos:

I – confirmação da originalidade da montagem do motor no veículo, através

de documento do fabricante ou da montadora, desde que não existam outros veículos, da

mesma marca registrados com o mesmo número de motor;

II – informação do fabricante ou montadora da existência de mais de um

motor originalmente produzido com essa numeração;

III – comprovação da procedência do motor ou bloco, novo ou usado,

através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do proprietário

constante no registro responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita

do motor, conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, caso não seja

confirmada a originalidade referida no inciso I e a numeração não estiver vinculada a

outro veículo;

IV - comprovação da procedência do motor, ou bloco novo ou usado,

mediante nota fiscal original de venda ou de comprovante de compra e venda do mesmo

pelo proprietário do veículo que possui o número de motor registrado, ou declaração

emitida pelo proprietário responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência

lícita do motor, conforme modelo anexo desta Resolução, caso a numeração esteja

vinculada apenas a um outro veículo.

V - na hipótese prevista no inciso IV, os veículos que possuírem o mesmo

número de motor em duplicidade terão incluídos em seus cadastros uma restrição

devido à duplicidade, de forma a bloqueá-lo até a regularização.

§1 o Para os casos previstos no caput deste artigo, fica facultado aos órgãos

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aceitar a gravação tratada no

art. 10, em local de fácil visualização do motor, registrando esta nova gravação nos

cadastros estaduais, com exceção ao disposto no inciso IV onde a gravação será

obrigatória.

§2º O disposto nos incisos I e II deste artigo será de responsabilidade do

órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 3º Na hipótese do padrão de gravação do fabricante não ser conhecido pelo

órgão de trânsito, este deverá consultar ao fabricante, ou montadora, ou importador, ou

encaminhá-lo à perícia policial para execução de laudo.

Capítulo VI

Da Regularização de Motores com Numeração Fora do Padrão de Origem

Art. 6º O registro de veículo que apresente numeração gravada em desacordo

com o padrão do fabricante, se dará mediante confirmação de um órgão executivo de

trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, de que a gravação foi realizada com

122autorização.

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam

Parágrafo único. Para as ocorrências anteriores à vigência desta Resolução,

considera-se autorização:


encaminhá-lo à perícia policial para execução de laudo.

Capítulo VI

Da Regularização de Motores com Numeração Fora do Padrão de Origem

Art. 6º O registro de veículo que apresente numeração gravada em desacordo

com o padrão do fabricante, se dará mediante confirmação de um órgão executivo de

trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, de que a gravação foi realizada com

autorização.

Parágrafo único. Para as ocorrências anteriores à vigência desta Resolução,

considera-se autorização:

I – a apresentação de documento que comprove a remarcação por empresa

credenciada;

II – a existência da partícula “REM” após o número do motor em documento

oficial.

Capítulo VII

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem Adulterada

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

Art. 7º Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os

veículos que apresentarem numeração de motor nas seguintes situações:

I – com a numeração em desacordo com o padrão do fabricante e que não

atenda ao disposto no art. 6º;

II – com a numeração removida por qualquer tipo de processo constatados

pela vistoria, ou ainda, formalmente devolvidos pela autoridade competente e

recuperados em decorrência de furto ou roubo, que serão regularizados conforme as

regras de gravação previstas nas alíneas “a” e “b” do art. 10;

III – com a numeração vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se a

mesma constar na BIN para o veículo apresentado e se o fabricante informar que o

mesmo foi montado com aquele motor.

Art. 8º Os motores enquadrados nos incisos I a III do artigo 7º somente serão

regularizados:

I – mediante documento da autoridade policial competente atestando ao

órgão executivo de trânsito a inexistência de impedimento legal para a regularização,

situação em que será acrescentado ao número de registro existente do motor o

diferencial DA/DF (decisão administrativa) + a sigla da UF, no cadastro da Base

Estadual;

II – através de determinação judicial, acrescentando-se ao número de registro

existente do motor o diferencial DJ/DF (decisão judicial) + a sigla da UF, no cadastro

da Base Estadual.

Vagner

Capítulo

Pedroso

VIII

Caovila 123

Da Regularização de Motores com erro de Registro na BIN/RENAVAM


da Base Estadual.

Capítulo VIII

Da Regularização de Motores com erro de Registro na BIN/RENAVAM

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

Art. 9 o Para a regularização de motores cuja numeração conste registrada

com erro na BIN/RENAVAM, deverá ser confirmada a originalidade da montagem do

motor no chassi apresentado por meio de documento do fabricante ou da montadora,

ignorando-se neste caso a existência de outros veículos registrados com este mesmo

número de motor;

Capítulo IX

Da Regravação de Motores

Art. 10. Não existindo norma técnica da ABNT, a gravação a que se referem

os artigos 3º, 5º, e 7º somente será executada em superfície virgem do bloco, composta

por nove dígitos com a seguinte regra de formação:

a) primeiro e segundo dígitos: sigla da Unidade da Federação (UF) que

autorizou a gravação;

b) terceiro ao nono dígitos: seqüencial fornecido pelos órgãos executivos de

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, iniciando por 0000001.

§ 1º A gravação do número fornecido, será executada exclusivamente por

empresas autorizadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal.

§ 2º A gravação a que se refere o caput deste artigo em bloco cuja

numeração original tenha sido removida mecanicamente, somente será autorizada após

perícia realizada pela autoridade policial.

Capítulo X

Dos Registros e Documentações dos Motores

Art. 11. Todos os documentos referidos nesta Resolução integrarão o

prontuário do respectivo veículo e deverão ser apresentados em sua forma original, com

exceção daqueles obtidos dos órgãos oficiais, cujas cópias serão aceitas, quando por eles

autenticadas.

§ 1º As declarações e termos de responsabilidade deverão ter

reconhecimento das firmas por autenticidade.

§ 2º As cópias das notas fiscais apresentadas deverão ser retidas e as

originais protocoladas como utilizadas pelo órgão executivo de trânsito, com a

identificação do número do motor fornecido e do número do chassi do veículo onde o

124motor foi instalado, devidamente Vistoria comprovada Veicular pela vistoria prevista no art. 1º.

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam

Capítulo XI


§ 1º As declarações e termos de responsabilidade deverão ter

reconhecimento das firmas por autenticidade.

§ 2º As cópias das notas fiscais apresentadas deverão ser retidas e as

originais protocoladas como utilizadas pelo órgão executivo de trânsito, com a

identificação do número do motor fornecido e do número do chassi do veículo onde o

motor foi instalado, devidamente comprovada pela vistoria prevista no art. 1º.

Capítulo XI

Da Criação do Registro Nacional de Motores

Art. 12. Deverá ser criado e implantado pelo DENATRAN o Registro

Nacional de Motores – RENAMO, visando registrar de forma centralizada todas as

trocas de motores mantendo todo o histórico de alterações, possibilitando assim aos

órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a consulta centralizada da

informação original e das atualizações independente do estado onde a mesma tenha sido

processada.

§ 1º O Registro Nacional de Motores - RENAMO deverá ser implantado no

prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação desta Resolução quando todos

os registros de alterações de motores previstos nos artigos desta Resolução deverão ser

centralizados no mesmo.

§ 2º O Registro Nacional de Motores - RENAMO será responsável pelo

fornecimento das numerações a serem gravadas nos veículos conforme previsto no

artigo 10 desta Resolução.

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

Capítulo XII

Das Sanções

Art. 13. Findo o prazo previsto nos artigos 2 o e 3º desta Resolução, os

veículos que não estiverem regularizados incorrerão nas penas previstas no art. 237 do

Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007, do

Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Vagner Marcelo Pedroso Paiva Caovila dos Santos

125

Ministério da Justiça


Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

LEGISLAÇÃO - Resolução 282/2008

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

ANEXO DA RESOLUÇÃO 282 DE 26 DE JUNHO DE 2008

DECLARAÇÃO:

Eu, ....................................................., portador da carteira de identidade

nº..........................., expedida por........................., CPF nº ............................., residente

na rua ........................................, no município de

........................................................................, Estado ............................, de acordo com

o disposto nos incisos II do art. 4º, III do art. 6º e II do art. 10 da Resolução nº .........../,

do CONTRAN, declaro que assumo a responsabilidade pela procedência lícita do motor

nº............................................, instalado no veículo de minha propriedade,

marca/modelo ..................................., placa ................................,

chassi............................................ .

Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas,

sujeitando-me às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

126

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


RESOLUÇÃO Nº 466 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece procedimentos para o exercício

da atividade de vistoria de identificação

veicular.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência

que lhe conferem os incisos I e X, do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de

maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,

Considerando o disposto no inciso III do art. 22, nos incisos I e II do art. 123 e do

inciso V do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro.

Considerando a conveniência técnica e administrativa de que as vistorias de veículos

obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o país;

Considerando as proposições do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria

DENATRAN nº 246/2012, nos termos da Deliberação nº 126/2012 do CONTRAN;

Considerando o disposto no art. 311 do Código Penal;

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

Considerando o que consta nos Processos Administrativos n os 80000.045476/2010-99,

80000.045316/2012-10, 80000.044196/2012-25, 80000.012971/2013-64 e

80020.001532/2013-98,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para o exercício da atividade de

vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou

privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

§ 1º A habilitação para a realização do serviço de que trata esta Resolução constitui

atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

poderão exercer diretamente a atividade de vistoria de veículos automotores por meio de

servidores públicos especialmente designados.

Capítulo I

Das disposições preliminares

Art. 2º A vistoria de identificação veicular, por ocasião da transferência de propriedade

ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, é de

responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito

Vagner Pedroso Caovila 127


Federal e poderá ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente

habilitada.

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

§ 1º A emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular será realizada

exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de

Trânsito se registrado no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SISCSV,

mantido pelo DENATRAN.

§ 2º A vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar:

I - a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;

II - a legitimidade da propriedade;

III - se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais;

IV - se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados e,

caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no

prontuário do veículo na repartição de trânsito.

§ 3º Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito

Brasileiro - CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.

§ 4º É vedada a realização de vistoria de identificação veicular em veículo sinistrado

com laudo pericial de perda total.

Art. 3º Havendo habilitação de pessoa jurídica pelos órgãos e entidades executivos de

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para a realização de vistoria de identificação

veicular, deverá o DENATRAN conceder o acesso ao SISCSV.

§ 1º O acesso de que trata este artigo será realizado por intermédio do órgão ou entidade

executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal contratante, que ressarcirá ao

DENATRAN os custos referentes aos acessos à base de dados do Registro Nacional de

Veículos Automotores - RENAVAM pelo SISCSV, nos termos da regulamentação a ser

editada pelo DENATRAN.

§ 2º A pessoa jurídica habilitada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos

Estados e do Distrito Federal somente poderá operar em vistoria de identificação veicular

após a concessão do acesso ao SISCSV, cabendo ao órgão ou entidade responsável pelo

credenciamento a fiscalização da conformidade dos serviços prestados.

Capítulo II

Dos requisitos para habilitação do exercício dos serviços de vistoria de identificação

veicular

Art. 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

promoverão a habilitação da pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da

atividade de vistoria de identificação veicular, mediante cumprimento dos seguintes

requisitos:

I - documentação relativa à habilitação jurídica:

128

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no

caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus

administradores, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria de

identificação veicular, excetuando-se as pessoas jurídicas de direito público que se dediquem

à atividade de ensino e pesquisa técnico-científica;

b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo

órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

c) cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.

II - documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver,

relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o

objeto contratual ou estatutário;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da

pessoa jurídica, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

sociais instituídos por lei;

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

e) comprovação, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de

Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943;

g) certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,

com data inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data do início do processo administrativo

de habilitação, acompanhada de prova da competência expedida por cartório distribuidor.

III - documentação relativa à qualificação técnica:

a) comprovação de possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com

qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de

treinamento em vistoria de identificação veicular, regulamentado pelo DENATRAN;

b) Licença ou Alvará de Funcionamento, com data de validade em vigor, expedido

pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal;

c) comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento ao

consumidor;

Vagner Pedroso Caovila 129


d) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, segurada no valor de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais), e em vigor durante o prazo de validade do contrato de

exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular, em nome da contratada, para

eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pessoa jurídica habilitada;

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

e) comprovante de quitação do seguro contratado;

f) comprovação da atuação exclusiva no mercado de vistoria de identificação veicular,

mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato social vigente;

g) declaração de abster-se de envolvimentos comerciais que possam comprometer a

isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, assinada pelo

representante legal da pessoa jurídica.

IV - documentação relativa à infraestrutura técnico-operacional:

a) projeto atual aprovado e registrado pelo Município e fotos atualizadas do

estabelecimento identificando a existência de local adequado para estacionamento de

veículos, com dimensões compatíveis para realizar as vistorias de identificação veicular em

áreas cobertas, possibilitando o desenvolvimento das vistorias de identificação veicular ao

abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias. No caso de veículos

pesados, com peso bruto total superior 4.536 Kg, as vistorias de identificação veicular

poderão ser realizadas em área descoberta no pátio da empresa;

b) deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a emissão do

laudo único padronizado pelo SISCSV e demais exigências técnicas determinadas por

regulamentação específica do DENATRAN e descritas no manual do sistema, em especial

relativas à segurança, identificação e rastreabilidade;

c) Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada

pela entidade certificadora, acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais

de reconhecimento mútuo no campo da acreditação.

§ 1º A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO

9001:2008 devem ter caráter individual e intransferível, não sendo aceitos apólices de seguros

e certificados coletivos.

§ 2º Caberá ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal regulamentar as demais características de infraestrutura técnico-operacional, em

relação ao disposto no inciso IV deste artigo.

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal,

no ato da habilitação da pessoa jurídica de direito público, poderão dispensar o cumprimento

dos requisitos dispostos neste artigo, com exceção da documentação descrita na alínea “d” do

inciso I, na alínea “a” do inciso II, nas alíneas “b”, “c” e “g” do inciso III e nas alíneas “a” e

“b” do inciso IV, do presente artigo.

§ 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

poderão deixar de exigir o disposto no inciso III, alínea “f” deste artigo quando a habilitação

referir-se à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

130

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


§ 5º É proibida a participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada

para a prestação de serviços de vistoria veicular, que exerça outra atividade empresarial

regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN.

Art. 5º A área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação

veicular será determinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do

Distrito Federal, observado o município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais

de Trânsito - CIRETRAN.

Parágrafo único. O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito

Federal poderá, a seu critério, estender, precariamente, quando solicitado, o âmbito de atuação

da pessoa jurídica habilitada para município ou região de determinada CIRETRAN que não

disponha de meios próprios para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular

ou na qual não haja pessoa jurídica habilitada para a localidade, desde que a CIRETRAN

esteja vinculada à mesma autoridade executiva de trânsito. A extensão da área de atuação

perde efeito quando ocorrer habilitação de pessoa jurídica para o Município.

Capítulo III

Das Competências

Art. 6º Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do

Distrito Federal:

I - publicar no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal o extrato do contrato de

prestação de serviços de vistoria de identificação veicular celebrado com pessoa jurídica de

direito público ou privado;

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

II – disponibilizar, permanentemente e em destaque, no seu sítio eletrônico, a relação

atualizada das pessoas jurídicas habilitadas para a atividade de vistoria de identificação

veicular, incluindo nome, endereço, telefones para contato, CNPJ, área geográfica de atuação,

prazo de vigência do contrato e nome do preposto responsável;

III - informar ao DENATRAN a relação de empresas que podem executar a atividade

de vistoria de identificação veicular, com nome, endereço, CNPJ, prazo de vigência do

contrato e nome do preposto responsável;

IV - monitorar e controlar todo o processo de vistoria de identificação veicular,

inclusive a emissão do laudo e qualquer documento eletrônico disponível na central SISCSV,

seja quando realizada por meios próprios ou por meio de pessoa jurídica de direito público ou

privado, utilizando-se de tecnologia da informação adequada que realize a integração dos

dados necessários, conforme regulamentação específica do DENATRAN;

V – fiscalizar, anualmente, a pessoa jurídica habilitada no exercício da atividade de

vistoria de identificação veicular, “in loco” e por meio do SISCSV, independentemente de

solicitação do DENATRAN ou de notificação judicial ou extrajudicial, podendo requisitar

documentos, esclarecimentos, e ter livre acesso a todas as instalações da empresa;

VI - zelar pela uniformidade e qualidade das vistorias de identificação veicular;

Vagner Pedroso Caovila 131


VII - advertir, suspender ou cassar a pessoa jurídica habilitada nos casos de

irregularidades previstas nesta Resolução, informando antecipadamente ao DENATRAN, por

meio de ofício, a data de início e término da imposição da penalidade;

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

VIII - celebrar o instrumento jurídico necessário, com a autoridade policial

competente, para acesso às informações registradas no SISCSV e prover os meios para

disponibilização dessas informações eletronicamente;

IX – Comunicar à Polícia Civil do Estado e do Distrito Federal qualquer identificação

veicular suspeita de fraude ou irregularidades, na forma do disposto no art. 311 do Código

Penal;

X - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da atividade de vistoria de

identificação veicular.

Art. 7º Compete ao DENATRAN, depois de informado pelos órgãos e entidades

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, o rol de empresas habilitadas aptas a

executar a atividade de vistoria de identificação veicular:

I - disponibilizar, em sítio eletrônico, a relação atualizada de pessoas jurídicas

habilitadas para a atividade de vistoria de identificação veicular, com nome, endereço, CNPJ,

prazo de vigência do contrato e nome do preposto responsável;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da atividade de vistoria de

identificação veicular;

III - fiscalizar, quando motivado e a qualquer tempo, a atividade de vistoria de

identificação veicular, no que se refere ao acesso ao SISCSV, independentemente de

notificação judicial ou extrajudicial, podendo, para isso, firmar convênios ou acordos de

cooperação técnica e informar aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do

Distrito Federal caso haja a constatação de infração passível de punição ou qualquer

irregularidade;

Art. 8º Compete à pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada para o

exercício da atividade de vistoria de identificação veicular:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nas resoluções, normas e regulamentos

técnicos aplicáveis à vistoria de identificação veicular;

II - atualizar o inventário e o registro dos bens vinculados à contratação da pessoa

jurídica;

III - cumprir as normas técnicas pertinentes à atividade de vistoria de identificação

veicular;

IV - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos

equipamentos e às instalações integrantes da vistoria de identificação veicular, aos registros

operacionais e aos registros de seus empregados;

132

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


V - manter atualizada a documentação relativa à regularidade fiscal, nas esferas

municipal, estadual e federal, permitindo aos encarregados da fiscalização livre acesso aos

documentos comprobatórios;

VI - comunicar previamente ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou

do Distrito Federal qualquer alteração, modificação ou introdução técnica capaz de interferir

na execução da atividade de vistoria de identificação veicular, e ainda, referente aos seus

instrumentos constitutivos, bem como a decretação do regime de falência;

VII - informar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito

Federal as falhas constatadas na emissão dos laudos de vistoria de identificação veicular;

VIII - responder civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das

informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo

aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, independentemente do

limite da apólice de seguro prevista no art. 4º, desta Resolução;

IX - comunicar imediatamente à autoridade policial quando detectar veículo cuja

identificação seja suspeita de fraude ou irregularidades insanáveis, para fins de apuração

criminal.

X – comprovar, anualmente, perante o órgão ou entidade executivo de trânsito do

Estado ou do Distrito Federal, o cumprimento dos requisitos de habilitação fixados nesta

norma.

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

§ 1º O serviço adequado previsto no inciso I deste artigo corresponde àquele que

satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e

cortesia na sua prestação.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das

instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º A pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada somente poderá emitir

laudos de vistoria de identificação veicular referentes às placas de veículos dos municípios

abrangidos por sua habilitação, ou a serem transferidos para os respectivos municípios.

Capítulo IV

Das sanções administrativas aplicáveis às empresas habilitadas

Art. 9º A pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada para o exercício da

atividade de vistoria de identificação veicular sujeitar-se-á às seguintes sanções

administrativas, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, aplicadas pelo órgão

executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a que estiver vinculada, observada a

ampla defesa e o contraditório:

I - advertência por escrito;

II - suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias;

III - cassação do credenciamento.

Vagner Pedroso Caovila 133


§ 1º A aplicação das sanções de suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias

acarretará, automaticamente, a suspensão do acesso ao SISCSV pelo respectivo tempo.

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

§ 2º As irregularidades serão apuradas junto aos órgãos e entidades executivos de

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante processo administrativo, observando-se a

legislação aplicável, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 10. Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:

I - apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e

ao DENATRAN;

II - registrar laudo de vistoria de identificação veicular de forma ilegível ou sem

oferecer evidência nítida;

III - preencher laudos em desacordo com o documento de referência;

IV - deixar de prover informações que sejam devidas às autoridades de trânsito e ao

DENATRAN;

V - manter não-conformidade crítica aberta por tempo superior a 30 (trinta) dias ou

outro prazo acordado com as autoridades de trânsito e com o DENATRAN;

VI - deixar de registrar informações ou de tratá-las;

VII - praticar condutas incompatíveis com a atividade de vistoria de identificação

veicular.

Art. 11. Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias

na primeira ocorrência, de 60 (sessenta) dias na segunda ocorrência e de 90 (noventa) dias na

terceira ocorrência:

I - reincidência de infração punida com aplicação de advertência por escrito;

II - deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios previstos na

legislação de trânsito;

III - emitir laudo de vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo

regulamento técnico;

IV - realizar vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo

regulamento técnico;

V - emitir laudos assinados por profissional não habilitado;

VI - deixar de armazenar em meio eletrônico registro de vistoria de identificação

veicular, não manter em funcionamento o sistema de biometria e outros meios eletrônicos

previstos;

VII - deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma incorreta;

134

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


VIII - utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação requerida;

IX - deixar de utilizar equipamento indispensável à realização da vistoria de

identificação veicular ou utilizar equipamento inadequado ou de forma inadequada;

X - deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades de trânsito e ao

DENATRAN às suas instalações, registros e outros meios vinculados à habilitação, por meio

físico ou eletrônico;

XI - utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria de identificação veicular;

XII - deixar de manter o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

Art. 12. Constituem infrações passíveis de cassação do habilitado:

I - reincidência da irregularidade punida com aplicação de sanção administrativa de

suspensão das atividades por 90 (noventa) dias;

II - realizar vistoria de identificação veicular fora das instalações da pessoa jurídica

habilitada;

III - fraudar o laudo de vistoria de identificação veicular;

IV - emitir laudo de vistoria de identificação veicular sem a realização da vistoria;

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

V - manipular os dados contidos no arquivo de sistema de imagens.

VI - repassar a terceiros, a qualquer título, as informações sobre veículos e

proprietários objeto de vistoria.

Art. 13. Além das infrações e penalidades previstas nos artigos anteriores, será

considerada infração administrativa passível de cassação do habilitado, qualquer ato que

configure crime contra a fé pública, a administração pública e a administração da justiça,

previstos no Decreto-Lei 2.848/40, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº

8.429/92, em especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e interesse público.

Art. 14. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

poderão suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de

vistoria de identificação veicular da pessoa jurídica de direito público ou privado,

motivadamente, em caso de risco iminente, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.784/99.

Art. 15. A pessoa jurídica cassada poderá requerer sua reabilitação para o exercício da

atividade de vistoria de identificação veicular depois de decorridos 2 (dois) anos da aplicação

da penalidade.

Art. 16. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são extensíveis aos

sócios, sendo vedada a participação destes na composição societária de outras pessoas

jurídicas que realizem as atividades de que trata esta Resolução.

Vagner Pedroso Caovila 135


Capítulo V

Das disposições finais e transitórias

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

Art. 17. No caso de alteração de endereço das instalações da pessoa jurídica habilitada,

esta somente poderá voltar a operar após a vistoria prévia do órgão ou entidade executivo de

trânsito do Estado e do Distrito Federal.

Art. 18. Os modelos de requerimento e os demais formulários necessários à instrução

do processo administrativo de habilitação da pessoa jurídica serão padronizados em ato

específico do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 19. O Laudo de Vistoria de identificação veicular terá validade somente se

emitido, monitorado e controlado por meio do SISCSV, nos termos da legislação vigente e

atendidos os requisitos técnicos e funcionais especificados em Portaria do DENATRAN.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal promoverão sua inscrição no DENATRAN para integração das pessoas jurídicas

habilitadas com o SISCSV, conforme regulamentação específica do DENATRAN.

Art. 20. As Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos – ECVs e as Unidades de

Gestão Central – UGC, credenciadas pelo DENATRAN, permanecerão habilitadas no SISCSV

até a data da entrada em vigor desta Resolução, ou até o termino do prazo de vigência do

credenciamento, vedada a prorrogação, ou o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. As empresas credenciadas como Unidades de Gestão Central – UGC

pelo DENATRAN, no curso da vacatio legis desta Resolução, somente poderão exercer suas

atividades junto às Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos – ECVs credenciadas

pelo DENATRAN.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2014, quando ficará

revogada a Resolução CONTRAN nº 5, de 23 de janeiro de 1998 e o art. 1º da Resolução

CONTRAN nº 282, de 26 de junho de 2008.

Morvam Cotrim Duarte

Presidente em Exercício

Pedro de Souza da Silva

Ministério Da Justiça

Mario Fernando de Almeida Ribeiro

Ministério Da Defesa

136

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Rone Evaldo Barbosa

Ministério Dos Transportes

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

Julio Eduardo dos Santos

Ministério das Cidades

LEGISLAÇÃO - Resolução 466/2013

Vagner Pedroso Caovila 137


PORTARIA Nº 1334 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

Estabelece procedimentos para prestação de serviços por Empresas Credenciadas

para Vistoria - ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a

Resolução nº. 282, Art. 1º, § 1º, de 26 de Junho de 2008, do Conselho Nacional de

Trânsito - CONTRAN.

O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso de

suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de estabelecer instruções necessárias para o pleno

funcionamento no disposto nos art. 98, 120 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro e na

Resolução nº. 282 de 26 de junho de 2008, do CONTRAN, no que se refere ao modelo, registro

e controle da emissão dos Laudos de Vistoria emitidos pelas Empresas Credenciadas de

Vistorias, registro dos dados resultantes das vistorias e Laudos de Vistoria no sistema

RENAVAM e a rastreabilidade destes registros; e

Considerando o objetivo maior do Sistema de utilizar novas tecnologias, dentre elas de

OCR, Biometria e Filmagem, como instrumento de fiscalização para inibição de fraudes e

conseqüente preservação da vida e segurança do cidadão no trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, as

Unidades de Gestão Central – UGC's, as Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV de que

trata a legislação vigente, deverão estar cadastradas no DENATRAN para a utilização do

Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias –

SISCSV.

§ 1º Para cada órgão e entidade executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal,

será criado um usuário com perfil de cadastrador, que cadastrará e autorizará os usuários com

perfil de operador naquele órgão.

§ 2º Para cada circunscrição regional de trânsito e/ou ECV serão cadastrados usuários com

o perfil de Vistoriador.

Art 2º O SISCSV é composto por quatro módulos operacionais:

I – Módulo Central – Aplicação Central do SISCSV, de administração exclusiva do

DENATRAN, disponível para os usuários dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito através

do site www.denatran.gov.br, link Sistema SISCSV, e por interação entre sistemas via serviços

de comunicação entre os demais módulos, com as seguintes características:

a) O acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, cujo

cadastramento será realizado pelo DENATRAN;

b) O DENATRAN cadastrará o órgão DETRAN – que terá permissão de cadastrar os

demais usuários de perfil DETRAN.

c) Os usuários vistoriadores de ECV's e DETRAN's terão seu acesso se somente através

de biometria, utilizando o módulo Unidade de Gestão Central – UGC, que ficará responsável

pelo cadastro de usuário no sistema e de suas biometrias, bem como, a verificação da situação

da empresa, do usuário e do veículo no sistema, a cada emissão de Laudo de Vistoria;

d) este módulo possibilitará a operacionalização de emissão de aceites dos Laudos de

Vistorias, para posterior gravação no RENAVAM;

e) Este módulo possibilitará a emissão dos relatórios de acompanhamento de todo o

cenário do SISCSV ao DENATRAN, bem como uma janela portal a todas as aplicações das

UGC's.

II – Módulo UGC – Sistemas aplicativos que possibilitam a integração dos sistemas locais

das ECV's e DETRAN's com o SISCSV conforme descrito no anexo III.

a) O acesso ao sistema será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, para

emitir o laudo de vistoria, obrigatoriamente acompanhado de biometria;

b) Cabe às UGC's a responsabilidade pelos aplicativos servidores utilizados assim como

138

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


os aplicativos das ECV's ou DETRAN's, certificados por Instituição credenciada pelo

DENATRAN;

c) O DETRAN, que realizar as vistorias em sua circunscrição poderá desenvolver o seu

sistema, assim como o referido módulo UGC desde que cumpridas todas as exigências técnicas

e operacionais desta portaria.

d) As especificações técnicas deste módulo constam do Anexo II.

III – Módulo de Aplicativo Informatizado de Vistorias – sistema aplicativo local das

ECV's ou DETRAN's que realizará o registro dos processos de Laudos de Vistorias, conforme

descrito nos anexos III e IV.

IV – Módulo de Auditoria – Acesso pelo DENATRAN e empresas certificadoras a todos

os aplicativos integrados ao SISCSV contendo o registro das ocorrências de auditoria e

certificação, conforme descrito no anexo V.

Art. 3º O processo de emissão do Laudo de Vistorias executado em cada DETRAN ou

ECV, terão validade somente se monitorados e controlados através da implementação do

sistema aplicativo de UGC, integrado ao SISCSV, nos termos da legislação vigente e atendidos

os requisitos técnicos e funcionais especificados nesta portaria.

§ 1o. O Sistema de que trata este artigo deverá ser homologado pelo DENATRAN após

obter a Certificação ao atendimento às especificações contidas nos anexos II, III e IV por

entidade reconhecida por este órgão.

§ 2o Fica vedada a emissão do CRV quando o laudo de vistoria não esteja registrado no

SISCSV.

Art. 4º A emissão do Laudo de Vistoria, será realizada exclusivamente por meio eletrônico

e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado no SISCSV.

Art 5º O Laudo de Vistoria em veículos de que trata o artigo 2º será expedido na

realização das vistorias de regularização de transferência previsto nas Resoluções CONTRAN

nº. 05/98 e nº. 282/08, conforme modelo descrito no anexo IV.

Parágrafo único - A pesquisa na Base dar-se através de duas informações do veículo: Placa

de Identificação e número do RENAVAM, além da checagem binária do número do Chassi e do

número do motor do veículo.

Art 6º. As ECV que não cumprir a verificação de restrições ou não-conformidade para

cada veículo estarão sujeitas às penalidades previstas no Anexo V desta Portaria.

Art. 7o. No ato do cadastro do Laudo de Vistoria, o SISCSV criará automaticamente um

número de série alfanumérico que será composto de dígitos e a sigla da UF de registro do

veículo.

Art. 8o. Para o preenchimento do formulário com os resultados dos testes e a geração do

Laudo de Vistoria o prazo máximo será de 2 (duas) horas, findo o qual, o sistema cancelará

automaticamente o formulário.

Art. 9o. No caso de reprovação do veículo no processo de vistoria, os DETRAN's e as

ECV's deverão registrar as inconformidades, cabendo ao proprietário do veículo a

reapresentação no mesmo local até a solução das não conformidades.

§ 1º O proprietário do veículo deve ser esclarecido antes da realização da vistoria sobre os

itens previstos no Artigo 5º e das conseqüências das não-conformidades.

§ 2º Em todas as vistorias é obrigatória a verificação e registro no sistema dos itens da

Resolução CONTRAN nº. 05/98. No laudo deverá constar o resultado de conformidade ou nãoconformidade

onde constarão impressos os itens reprovados.

Art. 10o. A ECV que tiver o credenciamento suspenso por sanção administrativa terá

bloqueado o acesso ao sistema durante o período de suspensão e, em caso de cassação, o seu

acesso ao SISCSV será cancelado.

Parágrafo único – Quando do vencimento do credenciamento a ECV perderá, até a

renovação, o direito de acesso ao sistema,

Art. 11o. As UGC ficam sujeitas as penalidades previstas no anexo V.

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

Vagner Pedroso Caovila 139


LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

§ 1o. A UGC que tiver sua certificação cassada terá obrigação de repassar sua base de

dados ao DENATRAN no prazo de 48 horas, na forma especificada, inclusive filmagens e

minúcias.

§ 2o. A empresa só poderá requerer sua reabilitação para prestação de serviço de UGC,

após decorridos dois anos de sua cassação e seus sócios não poderão participar do quadro

societário de outra empresa ou entidade com atividade semelhantes e/ou conflitante àquela

objeto da reabilitação, ou, ainda, que seja passível de credenciamento junto ao DENATRAN

neste período.

§ 3o. É facultado às ECV's e aos DETRAN's a troca de UGC precedida de comunicado ao

DENATRAN apresentando o cronograma de mudança e exposição de motivos.

§ 4o. Não será permitido o armazenamento de informações fora do Brasil.

Art. 12o. O Sistema que trata o módulo UGC, deverá ser desenvolvido/mantido por

empresas inscritas no DENATRAN e integradas ao SISCSV.

§ 1º Para o credenciamento como UGC junto ao DENATRAN será exigido da empresa

interessada a apresentação dos seguintes documentos:

a) ofício ao DENATRAN requerendo a inscrição, informando que dispõe de infraestrutura

de hardware, de software e de pessoal técnico, com as adequações necessárias à

operação e ao funcionamento do sistema exigido nesta portaria;

b) cópia do Contrato Social da empresa, estatuto ou regimento atualizado;

c) comprovante de inscrição no CNPJ/MF;

d) comprovante de inscrição estadual;

e) certidões negativas de débitos com a união, estado e município da sede da empresa

interessada;

f) diagrama funcional do sistema e modelo de dados;

g) comprovante de certificação ISO/IEC 27.001:2005 para as UGC's e ABNT NBR 11515

ou EN 1047/2 para o ambiente que abriga dos dados do sistema;

h) comprovação de possuir certificado de sistema de qualidade padrão ISO 9001.

i) declaração da empresa e de todos seus sócios de não atuarem em atividades conflitantes;

§ 2º A inscrição dos DETRAN's no DENATRAN se dará, mediante a apresentação dos

documentos previstos nas alíneas “a” e “f” do parágrafo anterior;

§ 3º Após a aprovação de inscrição, dar-se-á a entrega de Especificação técnica de

WebService de comunicação do Módulo UGC com o Módulo Central do DENATRAN

mediante a assinatura de termo de sigilo e confidencialidade;

§ 4º A empresa deverá apresentar Certificado de Atendimento aos Requisitos Técnicos de

Software, Hardware, Segurança e Ambiente, expedido por Instituição Técnica Credenciada pelo

DENATRAN, que ateste condição de aptidão para operação integrada ao SISCSV;

§ 5º No período de certificação a UGC e as empresas produtoras de sistemas integrados ao

SISCSV, deverão apresentar o resultado de cinco auditorias, no mínimo uma in-loco e com

possibilidade das demais serem via remota, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estando

sujeitas às penalidades contidas no anexo V.

§ 6º Não poderão se candidatar aos serviços de UGC as empresas de análise de crédito ou

venda de informação, empresas que tenham como proprietário, sócio, ou façam parte de um

grupo, ou que possuam parentesco até segundo grau de quem seja proprietário ou sócio de uma

ECV.

Art. 13o. O DENATRAN poderá exigir, a qualquer momento, dados complementares aos

referidos no Art. 12 e nova certificação de sistema.

Art. 14o. A Inscrição de que trata o Art.1º terá validade de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. O DENATRAN poderá cancelar a inscrição a qualquer momento, quando

comprovar que as empresas deixaram de cumprir com as exigências desta Portaria.

Art. 15o. As ECV's e as UGC's terão, respectivamente, o prazo de 120 (cento e vinte) e 90

(noventa) dias para se adequarem a esta Portaria.

140

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


Parágrafo único. Excepcionalmente, o requisito imposto pela alínea"g" do art. 12, deverá

ser atendido até o dia 1º de outubro de 2011, sob pena de descredenciamento.

Art. 16o. Fica revogada a Portaria nº. 431, de 21 de Julho de 2010.

Art. 17º. Os anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico

www.denatran.gov.br.

Art. 18º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

ANEXO I

NORMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE DAS CERTIFICADORAS NO SISTEMA SISCSV

I - DO OBJETO

Procedimentos técnicos definidos para examinar, analisar, levantar e comprovar a integridade,

adequação, eficácia e eficiência dos controles do sistema, das informações físicas e dos usuários

com vistas a assistir à gestão do DENATRAN no cumprimento de seus objetivos.

A Auditoria deste sistema é de competência exclusiva do DENATRAN, que pode credenciar

Institutos Certificadores para avaliar e certificar processos de forma estruturada os sistemas,

capaz de atender aos requisitos técnicos de software, hardware, de segurança e ambiente, com

comprovado enfoque técnico, objetivo e sistemáticos exigidos nesta portaria.

DAS CERTIFICADORAS

1. Aspectos Gerais

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

1.1 O DENATRAN irá credenciar Institutos Certificadores com comprovada experiência em

auditorias de sistemas, quadro fixo de funcionários, idoneidade e inexistência de conflitos de

interesses a fim de garantir alta confiabilidade da entidade.

1.2 Deverão ser observadas as seguintes normas na execução das atividades de

auditoria/acompanhamento:

a) conhecimento da missão e objetivos principais desta Portaria bem como da legislação de

trânsito ora vigente;

b) conhecimento prévio e detalhado da política, dos instrumentos e das regras do sistema;

c) conhecimento das atividades operacionais dos processos envolvidos;

d) conhecimento do resultado dos trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;

e) conhecimento e utilização dos princípios descritos nas normas NBR 11515 e 27.001:2005 ou

EN 1047/2

e) sigilo e confidencialidade.

2. Papéis de Trabalho

2.1 No início do processo, a requerente à UGC apresenta ao DENATRAN, a documentação

constante no Art. 12 § 1º. Para este fim, a certificadora terá uma cópia com as informações que

fundamentaram a inscrição ao trabalho a ser executado, ficando assim, co-responsável no exame

de observância de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados informados.

2.2 A Certificadora, com o conhecimento prévio do DENATRAN, poderá solicitar às UGC

quaisquer documentos que julgue necessário para basear suas evidência e respaldar seus

relatórios.

2.3 Os relatórios devem possuir abrangência e grau de detalhes suficientes para propiciarem o

julgamento e conclusões acerca dos fatos.

Vagner Pedroso Caovila 141


3. Fraude e erros

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

3.1 As certificadoras devem informar obrigatoriamente, primeiro ao DENATRAN, sempre por

escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios de fraudes e/ou erros detectados no

decorrer da validade da certificação.

3.2 As verificações, exames e testes poderão ser feitas de forma remota, conforme estabelecido

nesta portaria.

3.3 As evidências devem ser relatadas e anexadas ao processo principal da UGC, e no caso de

empresas coligadas no sistema, ficará uma cópia no processo da UGC e o original será

encaminhado à CGIT.

4. Procedimentos da Certificação de UGC e empresas interligadas:

4.1 Os testes a serem realizados constituem exames e investigações, gerando subsídios

suficientes para uma segura análise através de:

a) Inspeção – verificação de documentos, checklist e meio físico;

b) Observação – acompanhamento de procedimento do início ao fim;

c) Investigação e confirmação – obtenção de informações através de testes e simulados e

amostragem seja local ou remota;

4.2 A UGC fornecerá um ambiente de simulação dos procedimentos de emissão de documento,

desde a empresa coligada até a simulação com o DENATRAN. Podendo a certificadora realizar

todo e qualquer teste na UGC e nas empresas, sem limites de horários e operações, devendo

estar sempre acompanhada do responsável técnico designado a acompanhar a auditoria.

4.3 A partir da Certificação, enquanto houver validade, o monitoramento deverá ser contínuo,

tanto na UGC como nas empresas coligadas, podendo ser remoto, mas a qualquer indício ou

denúncia o DENATRAN poderá requerer uma inspeção local.

4.4 O DENATRAN reserva-se o direito de solicitar a qualquer tempo das certificadoras e seu

quadro técnico, documentações referentes à comprovação e extensão de competência como

certificadora.

4.5 A Certificadora estará autorizada a fazer uma tentativa de invasão nos sistemas da UGC.

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL DA UNIDADE DE GESTÃO CENTRAL (UGC)

I - DO OBJETO

A presente especificação funcional define a Unidade de Gestão Central (UGC), que será

encarregada de todo o processo de controle e emissão dos documentos eletrônicos disponíveis

na Central SISCSV, através da busca das informações de veículos na BASE do DENATRAN e

pelo sistema local das Empresas Certificadas para o reto cumprimento das resoluções referidas

nesta portaria.

II – INTRODUÇÃO

A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características da UGC, sendo

necessária para integração ao SISCSV a implantação de sistema destinado a executar as

seguintes funções:

a) Comunicação redundante com os sistemas de emissão de Documento Eletrônico

localizados nas Empresas Licenciadas e Certificadas;

b) Sistema local, instalado em desktop, com módulos restritos de comunicação web;

c) Garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações por

5(cinco) anos;

142

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


d) Armazenamento dos dados dos Documentos eletrônicos emitidos;

e) Armazenamento das Imagens;

f) Guarda do backup mensal das filmagens panorâmicas de cada empresa;

g) Gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);

h) Disponibilizar acesso remoto aos sistemas locais das empresas;

i) Call center, através de rede VoIP e ou telefônica, para suporte aos usuários do

sistema;

j) Controle do cadastramento dos usuários do sistema através de biometria

(Impressão digital);

k) Geração de software de auditoria local de biometria ao

DENATRAN/Certificadoras;

l) Cadastro de veículos que não passaram na vistoria (Não conformidades) no

DENATRAN via WebService;

m) Comunicação com a BASE DENATRAN via Webservice na relação 1,1 x

1(Consulta x Documento);

n) Comunicação via VPN até a regularização do link dedicado com o DENATRAN;

o) Utilização de Datacenter para backUp;

p) Capacidade de operação 24h x 7d;

q) Servidor espelhado no local;

r) Redundância dos Links de comunicação;

s) Geração obrigatória de relatórios;

t) Disponibilizar portal de acesso 24hs para monitoramento de filmagens;

u) Manual do usuário atualizado.

1. REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS DAS VISTORIAS

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

1.1 REQUISITOS NECESSÁRIOS DA UNIDADE DE GESTÃO CENTRAL(UGC)

1.1.1 INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA

A) LOCAL:

A UGC deverá dispor de local adequado e exclusivo dispondo de:

a) Instalações elétricas adequadas;

b) Proteção contra quedas de energia de no mínimo duas horas;

c) Proteção contra incêndios conforme legislação municipal;

d) Segurança física do local com sistema de alarmes 24h x 7d x 365d;

e) Acesso físico a sala do CPD controlado por Biometria;

f) Sistema de ar condicionado redundante;

g) Filmagem 24h x 7d x 365d da sala do CPD com acesso remoto das câmeras

protegido por senha.

h) Obedecer as normas NBR 11515 e ISO 27.001:2005 ou EN 1047/2.

i) Qualidade ISO 9001.

B) DATACENTER:

Deverá ser implantado um sistema redundante em um Datacenter para substituir a UGC na

ocorrência de panes, com as seguintes características:

a) Planos de contingência;

b) Múltiplos fornecedores de banda;

c) Firewalls e IDS (Intrusion Detection System);

d) Presença nos principais pontos de troca de tráfego da Internet;

e) Sistemas de detecção e combate a incêndio;

f) Vigilância 24h x 7d x 365d;

g) Contrato de confidencialidade e sigilo;

C) COMUNICAÇÃO COM O DENATRAN

Toda a interface de comunicação com o DENATRAN será realizada através de webservice de

consultas e inserção de dados. Sendo necessária a implantação de um link criptografado com

Vagner Pedroso Caovila 143


LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

velocidade mínima de 1 Mb full de comunicação com a Central SISCSV localizada no

DENATRAN. Para fins de redundância será exigido link de outro fornecedor.

Toda a consulta realizada a BASE BIN/DENATRAN deverá obedecer a relação 1,1 x 1(consulta

x documento), sendo esta consulta sujeita a todas as especificações/obrigações contidas na

Portaria nº 60/2010 DENATRAN.

D) LINK DE INTERNET PARA ACESSO DAS EMPRESAS

Toda a comunicação com o DETRAN ou ECV será realizada através de webservice

padronizados, sendo necessário a implantação de dois links de internet.

E) LINK DE COMUNICAÇÃO COM O DATACENTER

O datacenter, para a realização dos backups, deverá dispor de dois links redundantes.

F) SERVIDORES

Todos os servidores envolvidos na UGC terão que ser providos de certificação ISO 9001 para

manufatura.

Será necessário que a UGC tenha o mínimo de hardware abaixo descrito:

a) Servidor de Banco de dados dedicado (Configuração mínima: Processador

XEON 2.0 GHZ, 4 GB RAM, Fonte Redundante, Placa de rede redundante 10/100, os

dados armazenados deverão estar em RAID 1 ou 5 ou 10 ou em qualquer outra que

garanta a integridade dos dados na ocasião da falha de um HD);

b) Servidor de Banco de dados redundante;

c) Servidor de Aplicação (Internet);

d) Servidor de Aplicação redundante;

e) Servidor VoIP;

f) Firewalls e IDS (Intrusion Detection System).

Será necessário que o Datacenter tenha o mínimo de hardware abaixo descrito:

a) Servidor de aplicação;

b) Servidor de Banco de Dados;

G) SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO

A UGC deve possuir um certificado digital com criptografia 128 bits a fim de prover um canal

criptográfico seguro que mantêm o sigilo e a integridade das informações confidenciais durante

todo o caminho entre a aplicação web do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos

padrões do protocolo SSL/TLS.

Todos os log das transações terão que ser registrados no banco de dados.

H) CAPACIDADE DE OPERAÇÃO

A UGC deverá possuir capacidade para operar durante 24 horas x 7 dias x 365 dias no ano.

1.1.2 REQUISITOS TÉCNICOS

A empresa deverá possuir comprovada experiência em sistemas de porte similares implantados e

em funcionamento.

A UGC deverá ter um responsável técnico qualificado que poderá atuar somente em uma UGC.

O mesmo deverá responder e estar presente nas reuniões e convocações feitas pelo

DENATRAN, bem como deverá atender às requisições da Certificadora responsável pela sua

certificação.

O Software desenvolvido para as empresas deverá ser objeto de certificação remota e local,

devendo obrigatoriamente ser a mesma versão apresentada à certificadora, devendo ser instalado

em somente em equipamento desktop.

1.1.3 APLICATIVOS

A) BIOMETRIA

A UGC será responsável pela captura, extração, criação do padrão e comparação. O aplicativo

de autenticação biométrica deverá validar a cada vistoria realizada o vistoriador responsável.

a) O cadastro de biometria ficará sob a guarda da UGC, sendo trimestralmente enviado ao

DENATRAN um arquivo em mídia eletrônica.

b) Para cada usuário desativado deverá ser registrado o motivo.

c) Para cada vistoriador será permitida a captura de uma digital biométrica. A captura da

biometria deve ser local e a comunicação com as UGC via webservice.

144

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


d) A digital do vistoriador será exigida no início e no final de cada vistoria.

e) O tempo máximo de resposta do processo de reconhecimento não poderá exceder dois

segundos.

g) A UGC deverá solicitar a empresa documento de responsabilidade na ocasião da captura da

digital.

B) WEBSERVICE DE CADASTRO/CONSULTA DE CSV

O webservice deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais

centrais UGC. O webservice se baseará em tecnologias XML.

Os webservice serão descritos em documentos WSDL (Web Ser vice Description Language), e

as informações deverão trafegar via mensagens SOAP, ambos baseados em XML.

A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo

DENATRAN na ocasião da inscrição da UGC. Será exigida assinatura de termo de

responsabilidade e sigilo.

C) SERVIÇO DE CONSULTA A BIN

A consulta a BIN (Base Índice Nacional) será realizado através de webservice específico

disponibilizado pelo DENATRAN e será no padrão descrito no item b na relação 1,1 x 1

(consulta x documento emitido).

As consultas se restringem a emissão dos Laudos de Vistoria regulamentados pelo

DENATRAN, vedado o uso para outros fins.

D) REDE VOIP

A comunicação entre UGC, Certificadoras e DENATRAN se dará através de servidor VoIP. Para

o estabelecimento de comunicação será utilizado Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP) e para a

transmissão de dados será utilizado o protocolo RTP (Protocolo de Transporte em Tempo Real).

Os codecs compatíveis serão:

a) Codec GSM – Bandwidth 13.2kbps – Clock Rate 8 KHz

b) Codec iLBC – Bandwidth 13.3kbps – Clock Rate 8 KHz

E) PORTAL

A UGC deverá possuir um portal web com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento

desta portaria. Serão criados perfis ao DENATRAN e as Certificadoras que possibilitem auditar

as ECV, permitindo acesso às imagens e a emissão de relatórios estatísticos e de auditoria

possibilitando a emissão dos seguintes relatórios:

a) Documentos emitidos por empresa, por período e por usuário;

b) Percentual de não conformidade por empresa, por período e por usuário;

c) Documentos emitidos por tipo;

d) Registro de todas as operações de um determinado usuário;

e) Portal de publicação de monitoramento para auditoria das filmagens.

F) SOFTWARES DE DETECÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA

A UGC deverá possuir meios de detecção de falhas no sistema em tempo real. Estas falhas

devem ser monitoradas por mau funcionamento ou inoperância:

1.1.4 CERTIFICAÇÃO DA UGC

O sistema será certificado por entidade credenciada pelo DENATRAN na forma do anexo I.

1.1.5 DO SIGILO

Os operadores da UGC obrigam-se a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais,

documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou

sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados,

não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros,

salvo por determinação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico, prévio e por

escrito pelo DENATRAN. Constatada a quebra do sigilo, será aplicada a penalidade prevista no

Anexo V.

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

ANEXO III

ESPECIFICACAO FUNCIONAL DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO DE

Vagner Pedroso Caovila 145


escrito pelo DENATRAN. Constatada a quebra do sigilo, será aplicada a penalidade prevista no

Anexo V.

ANEXO III

ESPECIFICACAO FUNCIONAL DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO DE

VISTORIA VEICULAR INTEGRADO À UGC

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

I - DO OBJETO

A presente especificação funcional define o sistema de emissão de Laudos de Vistoria Veicular,

assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, o tratamento

informatizado on-line dos dados capturados, sua apresentação, em estação de trabalho remota

instalada em local distinto da estação de vistoria e envio à base de dados do

SISCSV/DENATRAN conforme especificações técnicas e quantidades descritas abaixo. Faz

parte do objeto, o fornecimento de recursos logísticos que apóiem às operações de fiscalização

constituída de acesso remoto e emissão de documentação exigida por lei.

II – INTRODUÇÃO

A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características do sistema de

captura de imagens e dados que devem permitir obter, em tempo real, as informações

necessárias ao monitoramento das ações nas empresas de Vistoria Veicular, bem como fornecer

valioso instrumento para o planejamento das ações de fiscalização do DENATRAN e demais

órgãos competentes.

Para integração à UGC é necessária a implantação de equipamentos destinados a executar as

seguintes funções:

a) Detecção de Presença do veiculo in-loco;

b) Captura de Imagens in-loco;

c) Armazenamento temporário das imagens (duas horas);

d) Gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);

e) Decodificação de Caracteres Alfa–numérico (Placa) por OCR;

f) Acesso a sistemas remotos;

g) Seleção de Parâmetros Operacionais;

h) Apresentação de Dados;

i) Impressão de Dados;

j) Classificação Veicular;

k) Armazenamento de Dados;

l) Filmagem e gravação dos procedimentos técnicos realizados na área de vistoria;

m) Possibilidade de acesso ao help-desk da Central UGC, através de rede VoIP, para os

usuários do sistema;

n) Autenticação no sistema através de biometria dos vistoriadores;

o) Cadastro e emissão do Laudo de Vistoria dos veículos aprovados e não aprovados;

1. CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

1.1. As ECV deverão fornecer links que propiciem capacidade de comunicação, a partir da

estação de trabalho remota para a central da UGC.

1.2. Os dados e imagens dos veículos deverão ser enviados assim que capturados para a UGC.

1.3. As filmagens não serão acessadas on-line, mas deverão ser encaminhadas para a UGC até o

primeiro dia útil do mês subseqüente através de mídia eletrônica. (backup).

1.4. Os equipamentos deverão ter capacidade para obter dados da UGC em quantidade e

velocidade compatíveis com o fluxo de veículos.

1.5. Os equipamentos deverão permitir a reprodução, em papel, de dados e imagens capturados

pelos mesmos.

1.6. Possibilidade de acesso ao help-desk da UGC para suporte técnico e operacional.

2. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO

146INFORMATIZADO INTEGRADO Vistoria À UGC Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


pelos mesmos.

1.6. Possibilidade de acesso ao help-desk da UGC para suporte técnico e operacional.

2. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO

INFORMATIZADO INTEGRADO À UGC

Função cujo objetivo é o cadastro obrigatório na UGC do resultado para os itens decorrentes da

Res. 05/98 do processo de vistoria.

Por ocasião da apresentação do CRV do veículo, o mesmo deverá ser fotografado/escaneado e

postado no sistema em resolução de no mínimo 150 Kbytes. Esta foto ficará armazenada no

sistema em separado do documento, identificada com o mesmo número do Laudo, precedido

das letras LAU, mais o ano da vistoria AAAA, ou seja, uma foto do Laudo nº 88888888-88, será

gravada LAU201088888888-88.

3. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

3.1. CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS

O Sistema de Captura de Imagens e Dados de Veículos (Decodificação Automática de Dados a

partir de Imagens Digitais) deve monitorar todos os veículos vistoriados, armazenando os dados

que o identifiquem.

3.2. MÓDULOS FUNCIONAIS

3.2.1. MÓDULO DE CONTROLE

O Módulo de Controle responde pelo controle da inicialização do sistema, da operação em

regime normal, da decisão de capturar imagem, da filmagem, do armazenamento de dados e do

monitoramento do funcionamento do equipamento. Este módulo deverá:

a) Verificar a consistência dos parâmetros operacionais;

b) Tratar as informações provenientes dos Módulos Detector de Presença, Seleção

de Parâmetros Operacionais e Registrador de Imagem;

c) Enviar as informações resultantes do processamento aos Módulos: Indicador de

Estados, Monitor e Registrador de Imagem;

d) Gravar as imagens de todos os veículos inspecionados;

e) Detectar falha em qualquer um dos módulos do equipamento; e

f) Transferir os dados coletados na inspeção para a UGC, sendo que toda a troca de

dados e o modulo de controle será criptografada.

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

3.2.2. MÓDULO DETECTOR DE PRESENÇA

O Módulo Detector de Presença é responsável por acionar o Módulo de Controle durante a

permanência do veículo em vistoria na área de monitoramento.

3.2.3. MÓDULO REGISTRADOR DE IMAGEM

O Módulo Registrador responde pelo registro da imagem dos veículos na área monitorada, a

partir de um comando do módulo de controle local. As imagens registradas e os dados deverão

permitir a perfeita identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, placa e local da

inspeção.

Para essa identificação, o registro deverá conter:

a) Data da gravação em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);

b) Instante da gravação em hora, minuto e segundo (hh:mm:ss);

c) Código para identificação do sistema, do local de operação.

REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS DO MÓDULO REGISTRADOR DE

IMAGEM

a) O equipamento deverá

Vagner

permitir

Pedroso

o registro

Caovila

de qualquer tipo de veículo.

147


) Instante da gravação em hora, minuto e segundo (hh:mm:ss);

c) Código para identificação do sistema, do local de operação.

REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS DO MÓDULO REGISTRADOR DE

IMAGEM

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

a) O equipamento deverá permitir o registro de qualquer tipo de veículo.

b) As imagens deverão ser associadas a um resumo (MD5), gerada no momento de

sua obtenção.

c) As imagens capturadas sequencialmente deverão ter tamanho máximo de

100Kbytes.

3.2.4. MÓDULO DE RECONHECIMENTO DE CARACTERES A PARTIR DE

IMAGENS DIGITAIS

O Módulo de Identificação de Caracteres a partir de imagens digitais deverá localizar na

imagem capturada a placa do veículo, decodificar a imagem, obtendo seus caracteres

alfanuméricos e transferir esses dados para o Módulo de Controle.

O erro máximo para leitura e decodificação dos dados alfanuméricos deverá ser de 5% das

imagens obtidas pelo sistema.

O equipamento deverá permitir a decodificação de qualquer tipo de placa nacional, padronizada

pelo CONTRAN.

- Nos casos de identificação errada da placa, o sistema deverá permitir que o técnico possa

digitar o dado sem, contudo, perder e/ou apagar a imagem utilizada pela identificação falha e a

decodificação original realizada pelo sistema, além de relatar o provável motivo do erro, para

posterior estudo estatístico.

3.2.5. MÓDULO DE COMUNICAÇÃO

O Módulo de Comunicação deverá permitir a obtenção de informações armazenadas na UGC,

com uma taxa de transferência de dados de no mínimo 512 Kbps permitindo o tráfego de dados

criptografados.

As transmissões deverão ser realizadas por meio de protocolos de comunicação padronizados e

contar com algoritmos para detecção de erros.

Unidades emissoras de energia eletromagnética deverão operar dentro dos padrões de segurança

determinados pela ANATEL.

3.2.6. MÓDULO DE SELEÇÃO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS

Deverá permitir alteração ou ajuste dos parâmetros operacionais, isto é:

a) DATA

Data atual em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);

b) HORA

Instante atual em hora, minuto e segundo (hh:mm:ss);

c) CÓDIGO

Código para identificação do sistema e do local de vistoria, com tamanho suficiente para indicar

o número de identificação do operador do equipamento e dados do local.

d) DIAGNÓSTICO

Código que descreve o resultado da vistoria, disponibilizando outros comandos que permitam

ao operador avaliar as condições do equipamento.

OBSERVAÇÕES

1. A consulta a parâmetros operacionais não deverá interromper a operação normal do

equipamento.

2. Toda alteração de parâmetros operacionais deverá ser precedida de senha que identifique o

responsável pela alteração. Esta informação deverá ficar armazenada no sistema e transmitida

148para a UGC.

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam

3.2.7 MÓDULO DE IMPRESSÃO


Código que descreve o resultado da vistoria, disponibilizando outros comandos que permitam

ao operador avaliar as condições do equipamento.

OBSERVAÇÕES

1. A consulta a parâmetros operacionais não deverá interromper a operação normal do

equipamento.

2. Toda alteração de parâmetros operacionais deverá ser precedida de senha que identifique o

responsável pela alteração. Esta informação deverá ficar armazenada no sistema e transmitida

para a UGC.

3.2.7 MÓDULO DE IMPRESSÃO

Este módulo é responsável pela reprodução fiel dos dados capturados pelo sistema e/ou

introduzidos pelos operadores. Deverá apresentar textos e imagens com qualidade de impressão

de 600dpiem folhas de tamanho A4. No rodapé deverá constar obrigatoriamente o nº da UGC

cadastrado no sistema e, se caso for gerado o laudo de vistoria com o sistema em off-line,

deverá constar a Data e hora da geração do Laudo. Conforme modelo do anexo IV.

3.2.8. MÓDULO DE CLASSIFICAÇÃO VEICULAR

O Módulo de Classificação Veicular processa e armazena os dados referentes ao tipo de veículo

inspecionado.

A classificação física feita na estação deverá ser confrontada com a classificação obtida no

banco de dados do DENATRAN. No caso de inconsistência entre as duas informações deverá

ser emitido laudo de não conformidade.

4. - SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO E PLATAFORMA

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

4.1 - Meios de Comunicação Disponibilizados

A responsabilidade pelo Link de comunicação com a UGC será de responsabilidade da ECV

atendida.

Os acessos ao sistema nunca poderão ser 100% web, sendo obrigatória a solução dos principais

módulos em cliente/servidor.

Vagner Pedroso Caovila 149


ANEXO IV

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

DATA VALIDADE

VISTORIA

e não-conformidades

150

ANEXO V

PENALIDADES

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


ANEXO V

PENALIDADES

Inst.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

It

e

m

ECV 01

ECV 04

ECV 05

ECV 07

ECV 08

ECV 09

ECV 12

ECV 3

UGC 15

UGC 16

UGC 17

UGC 13

UGC 18

ECV

e

UGC

14

Legenda:

A

S15

S30

S60

S90

C

Irregularidades Passíveis de Sanções

Administrativas

Captura de imagem que não permita a

identificação da marca e modelo do veículo, ou

qualidade inferior da solicitada.

Imagem sem tarja com as informações de data e

hora

Impossibilidade de acesso remoto de órgão

autorizado aos dados e equipamentos da ITL

Armazenamento de filmagens (em um período de

14 meses a partir da emissão do CSV/Laudo)

Armazenamento dos vídeos sem nomeação no

padrão aaaammdd-hh:mm:ss

Impossibilidade de impressão da digital do quadro

técnico fiscalizada "in loco"

Deixar de realizar auditorias obrigatórias da

certificação isso 9000

Captura das imagens(foto frontal, traseira e

panorâmica) fora da posição determinada nesta

portaria conforme modelo.

Armazenamento de dados e imagens em ambiente

não-seguro ou com suspeita de desvio de

informações.

Deixar de cumprir quaisquer das

especificações/critérios comprovadamente desta

portaria.

Detecção comprovada de irregularidades pela

Certificadora por meio de auditoria prévia

anunciada ao DENATRAN.

Deixar de apresentar e manter atualizada

documentação de credenciamento.

Não cumprimento de quaisquer das exigências de

consultas à BIN constantes em portarias

específicas da legislação vigente.

Não observância do termo de sigilo e

confidencialidade

Advertência

Suspensão da licença por 15 dias

Suspensão da licença por 30 dias

Suspensão da licença por 60 dias

Suspensão da licença por 90 dias

Cassação da licença


ocorr

ência


ocorr

ência


ocorr

ência


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ncia

A S15 S30 S90

A S15 S30 S90

A S15 S30 S90

S30 S60 S90 C

S15 S30 S60 S90

S15 S30 S60 S90

S30 S60 S90 C

S30 S60 S90 C

A S30 S60 C

A S30 S60 C

A S30 S60 C

A S30 S60 C

A S30 S60 C

C

LEGISLAÇÃO - Portaria 1334/2010

Vagner Pedroso Caovila 151


PORTARIA Nº 130, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

LEGISLAÇÃO - Portaria 130/2014

Estabelece requisitos técnicos e procedimentos

operacionais para acesso ao Sistema Nacional de

Controle e Emissão de Certificado de Segurança

Veicular e Vistoria (SISCSV), pelos órgãos e

entidades executivos de trânsito dos Estados e do

Distrito Federal e dá outras providências.

O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, IX e XIV, da Lei n° 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando a necessidade de uniformizar a disseminação e o controle de informações e de

disciplinar os procedimentos para fornecimento de dados do Sistema Nacional de Controle e

Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV) e seus subsistemas;

Considerando que o banco de dados do SISCSV e seus subsistemas são de propriedade do

DENATRAN, observadas as disposições legais sobre a guarda de informações, em especial o que

estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art 5º, XII e ainda, o art. 10 da

Lei nº 12.527/2011, que regulamento o acesso a informações;

Considerando o disposto no art. 124, inciso V e no art.125 do CTB, bem como o disposto no

art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro;

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.021054/2014-51,

RESOLVE:

Do Âmbito e Finalidade

Art. 1º Estabelecer os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para acesso ao

Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV)

e seus subsistemas, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), pelos

órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da

Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013.

Art. 2º Ficam sujeitos às obrigações previstas nesta Portaria os órgãos e entidades executivos

de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e as pessoas jurídicas de direito público ou privado

habilitadas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular prevista na Resolução

CONTRAN nº 466, de 2013.

Dos Requisitos Técnicos

Art. 3º Constituem requisitos técnicos e funcionais para o controle informatizado, para a

emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV:

I - comunicação redundante com os sistemas de emissão de Documento Eletrônico

localizados nas empresas habilitadas pelos órgãos executivos de trânsito;

152

Vistoria Veicular

Evolução da Legislação de Trânsito e os Aspectos Polêmicos que a Cercam


II - sistema local, instalado em desktop, com módulos restritos de comunicação web;

III - garantia de integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações;

IV - armazenamento dos dados dos documentos eletrônicos emitidos;

V - armazenamento das imagens;

VI - guarda do backup mensal das filmagens panorâmicas de cada empresa;

VII - gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);

VIII - disponibilização de acesso remoto aos sistemas locais das empresas;

IX - controle do cadastramento dos usuários do sistema através de biometria;

X - cadastro de veículos que não passaram na vistoria (não conformidades) no DENATRAN

via WebService;

XI - comunicação com a base DENATRAN via WebService na relação 1,1 x 1 (consulta x

documento);

XII - utilização de Data Center para backup;

XIII - capacidade de operação 24h x 7d;

XIV - servidor espelhado no local;

XV - redundância dos links de comunicação;

XVI - geração obrigatória de relatórios.

Art. 4º Para efeito de disponibilização no sítio eletrônico do DENATRAN, os órgãos e

entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar,

mensalmente, relação atualizada das pessoas jurídicas habilitadas para a prestação do serviço de

vistoria de identificação veicular.

§ 1º A relação de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborada em planilha eletrônica,

devidamente preenchida com nome, endereço, telefones para contato, CNPJ, área geográfica de

atuação, ato administrativo de habilitação e prazo de vigência, nome do preposto responsável e

encaminhada ao endereço eletrônico a ser divulgado pelo DENATRAN.

LEGISLAÇÃO - Portaria 130/2014

§ 2º A identificação das pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente

habilitadas nos Estados e no Distrito Federal poderá ser acessada pela internet, no sítio eletrônico do

DENATRAN.

Dos Procedimentos Operacionais

Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito interessados em obter a disponibilização

de acesso ao banco de dados do SISCSV e seus subsistemas deverão encaminhar requerimento ao

DENATRAN, acompanhado dos documentos abaixo relacionados:

I - ato de nomeação ou termo de posse do responsável pelo órgão solicitante;

II - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável pelo órgão;

III - declaração de que dispõe de equipamentos, infraestrutura e capacidade técnica

necessária à operação e ao funcionamento do SISCSV, e de que possui, no seu quadro permanente,

profissionais qualificados para execução ou manutenção das ações previstas no acesso ao sistema;

IV - diagrama funcional do sistema e modelo de dados.

Do Pagamento ou Ressarcimento de Custos e Despesas

Vagner Pedroso Caovila 153


LEGISLAÇÃO - Portaria 130/2014

Art. 6º Nos termos do disposto no § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 466, de 2013,

os custos e as despesas referentes aos acessos à base de dados do Registro Nacional de Veículos

Automotores – RENAVAM, pelo SISCSV, serão ressarcidos ao DENATRAN pelos órgãos e

entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme tabela abaixo:

Valor da transação Número de transações

R$ 0,15 Qualquer número

Tipo de serviço Unidade de medida Valor por unidade

Vistoria veicular Laudo emitido R$ 0,45

Ou

Parágrafo único. O DENATRAN apurará mensalmente os valores a serem pagos ou

ressarcidos e apresentará cobrança aos órgãos e entidades que utilizaram os serviços de que trata

este normativo.

Art. 7º Os valores recebidos pelos serviços prestados com base nesta Portaria são

classificados como Receita de Serviços e deverão ser recolhidos à Unidade Gestora/Gestão

200012/0001 - Departamento Nacional de Trânsito, no código de recolhimento 28820-9 - Serviços

de Comercialização de Processamento de Dados e Material de Informática, exclusivamente por

Guia de Recolhimento da União (GRU) do tipo Simples ou Cobrança.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN n o 131, de 23 de dezembro de 2008, nº

312, de 27 de abril de 2010 e nº 1334, de 29 de dezembro de 2010.

MORVAM COTRIM DUARTE

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Vistoria Veicular

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