CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 26.10.2. Reconhecimento, no inventário, dos direitos
sucessórios do companheiro
Como a lei reconhece os direitos sucessórios dos companheiros, o reconhecimento
desses direitos pode ser obtido diretamente no processo de
inventário, mediante habilitação do companheiro sobrevivente, quando
há prova documental bastante ou prévio reconhecimento da
união estável. Nesses casos, o juiz poderá deferir o pedido mesmo que
haja impugnação dos herdeiros.
Se a prova apresentada não for, porém, suficiente, o juiz remeterá
o postulante às vias ordinárias, devendo este ajuizar a competente ação
de reconhecimento da união estável até a data do óbito do autor da herança.
Ao mesmo tempo, poderá garantir o seu quinhão na herança mediante
pedido de reserva de bens no inventário ou medida cautelar correspondente[71].
Já decidiu a propósito o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“União estável. Inventário. Reconhecimento do vínculo nos
próprios autos. Admissibilidade. Desnecessidade de interposição de
ação autônoma com o objetivo de provar o que já foi devidamente demonstrado”[72].
Na mesma linha, proclamou o Superior Tribunal de Justiça:
“Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do
inventário, sem necessidade de procurar provas fora do processo e além
dos documentos que o instruem, nesse feito é que devem ser dirimidas as
questões levantadas pelas autoras, no tocante às condições de filha ou herdeira
e à condição de companheira do de cujus, prestigiando-se o princípio
da instrumentalidade, desdenhando-se as vias ordinárias”[73].
■ 26.10.3. Ação de alimentos
A ação de alimentos entre companheiros, com fundamento no art.
1.694 do Código Civil, como já visto, pode ser proposta com base na Lei n.
5.478/68, com pedido de alimentos provisórios, mediante prova
pré-constituída da situação de conviventes. Do contrário, o procedimento
será o comum, com a possibilidade de postulação cautelar de alimentos
provisionais, ou antecipação da tutela.