CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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casamento
companheiros formular requerimento nesse sentido ao juiz e providenciar o assento
no Registro Civil.
Concubinato
A expressão “concubinato” é hoje utilizada para designar o relacionamento
amoroso envolvendo pessoas casadas, que infringem o dever de fidelidade
(adulterino). Configura-se quando ocorrem “relações não eventuais entre o
homem e a mulher, impedidos de casar” (CC, art. 1.727). Denominado “concubinato
impuro”, não enseja a configuração de união estável, pois o objetivo
desta é a constituição de família.
■ 26.12. QUESTÕES
1. (MP/MG/Promotor de Justiça/XLVI Concurso/2006) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a) O pacto antenupcial, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de
nulidade, é um negócio jurídico condicional, podendo adotar-se nele regime
de bens diverso do legal.
b) O reconhecimento do filho, embora irrevogável, não implica em proibição de
questionamentos em torno da filiação, arguidas em juízo.
c) As despesas com educação, enxoval, casamento e defesa em processo-crime
não são colacionáveis pelo herdeiro necessário.
d) Na sucessão entre os colaterais os filhos de irmãos recebem por direito de representação,
direito esse que não beneficia os netos do irmão premorto.
e) A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se
em casamento, mediante averbação de pacto.
Resposta: “e”. Vide art. 1.726 do CC.
2. (TJ/SP/Juiz de Direito/178º Concurso/VUNESP/2006) Indique a predicação
VERDADEIRA.
a) Para o atual Código Civil, concubinato e união estável é a mesmíssima coisa.
b) As causas suspensivas do casamento (impedimentos impedientes do direito anterior)
impedem a caracterização da união estável.
c) Na união estável, salvo escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais,
no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
d) A convivência sob o mesmo teto é requisito fundamental da união estável.
Resposta: “c”. Vide art. 1.725 do CC.
3. (OAB/SP/127º Exame de Ordem/2006) É INCORRETO afirmar que:
a) A união estável, entre o homem e a mulher, configura-se na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família.
b) Os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito