CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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patrimonial, o momento em que passaram a coabitar sob o mesmo teto” (TJRS, Ap.
597.242.791, 7ª Câm. Cív., rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24-6-1998).
16 Euclides de Oliveira, União estável, cit., p. 133.
17 Comentários ao Código Civil, v. 19, p. 203.
Entende Maria Berenice Dias, contrariamente, injustificável a discriminação constante do
§ 3º do art. 226 da Constituição Federal, como inconstitucional a restrição das Leis ns.
8.971/94 e 9.278/96, que regulamentavam a união estável, ao se referirem somente ao
relacionamento entre um homem e uma mulher, argumentando que um Estado Democrático
de Direito, que valoriza a dignidade da pessoa humana, não pode chancelar distinções
baseadas em características individuais (União homossexual, o preconceito e a
justiça, p. 147, n. 8).
18 TJMG, RT, 742/393. V. ainda: “Inventário. Habilitação. Companheiro do falecido. Pretensão
à condição de herdeiro e meeiro do de cujus. Não cabimento. Direitos decorrentes
da união estável para fins sucessórios restritos ao companheiro sobrevivente de
união estável entre homem e mulher” (TJSP, JTJ, Lex, 262/319). “Ainda que evidenciada
por longo tempo, a relação homossexual entre dois homens, a ela não se aplicam
as disposições da Lei n. 8.971/94, sob alegação de existência de união estável. Sobretudo
porque a Carta Magna, em seu art. 226, estabelece que ‘a família, base da sociedade,
tem especial proteção do Estado, e que é reconhecida a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento’. Esse preceito constitucional, pois, tem por escopo a união entre pessoas de
sexo oposto e não elementos do mesmo sexo” (TJRJ, Ap. 10.704/2000, 3ª Câm. Cív.,
rel. Des. Antonio Eduardo F. Duarte, DJRJ, 3-5-2001).
19 TJRS, Ap. 70.009.550.070, 7ª Câm. Cív., rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17-11-2004. V.
ainda: “Constitui união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na
convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir
verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência”
(TJRS, Ap. 70.005.488.812, 7ª Câm. Cív., rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis); “Reconhecida
como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada
por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade
e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus
companheiros possam adotar” (TJRS, Ap. 70.013.801.592, 7ª Câm. Cív., rel. Des. Luiz
Felipe Brasil Santos, j. 5-4-2006).
20 Disponível em: . Acesso em: 5
set. 2008. Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Min. Ruy
Rosado de Aguiar Júnior, decidiu que, em caso de casal homossexual, o parceiro teria
direito de receber metade do patrimônio obtido pelo esforço comum (REsp 148.897).
Também já foi reconhecido pela 6ª Turma da mencionada Corte o direito do parceiro
de receber a pensão por morte do companheiro (REsp 395.804).
21 Decidiu a 3ª Turma do STJ: “Comprovada a existência de união estável entre pessoas
do mesmo sexo, deve-se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber
benefícios decorrentes do plano de previdência privada (Previ — Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil), com os idênticos efeitos operados pela união